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Procon Fortaleza ingressa na Justiça contra bloqueios de internet móvel

FOTO CLAUDIA PARA O BLOG

O Procon Fortaleza ingressou, nesta quinta-feira, com ação civil pública contra as operadoras Claro, Oi, TIM e Vivo para barrar o bloqueio de internet móvel após o fim da franquia, em planos pré e pós-pagos, de clientes do município de Fortaleza. O Procon requer a concessão de liminar para que o consumidor continue utilizando o serviço de acesso à internet nos termos em que foi contratado. Caso alguma das operadoras citadas na ação não cumpra a liminar, a multa diária seria de R$ 100 mil.

Para o Procon Fortaleza as operadoras passaram a adotar conduta diferente do que foi contratado pelos consumidores, promovendo bloqueios e interrupções dos serviços de acesso à internet com o esgotamento da franquia do cliente.

A diretora-geral do Procon Fortaleza, Cláudia Santos, revelou que as operadoras de telefonia estão no topo do ranking de reclamações do órgão municipal de defesa do consumidor. “É um abuso e uma violação ao Código de Defesa do Consumidor que as operadoras decidam, unilateralmente, mudar o contrato de prestação de um serviço que é essencial. Isso, depois de captar e prometer acesso ilimitado, o que não está sendo ofertado”, comentou.

Ainda para Cláudia Santos, a publicidade das operadas é enganosa, na medida que induz ao consumidor adquirir um serviço que não condiz com o contratado. A diretora orienta que os consumidores registrem sua reclamação de bloqueio de internet móvel para que sejam tomadas as providências necessárias.

Na ação civil pública, o Procon solicita que as operadoras elaborem cláusulas contratuais que exprimam clareza, objetividade, e em linguagem simples e de fácil compreensão pelo consumidor, em observância aos direitos básicos definidos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor e que expresse de maneira ostensiva a limitação, a modalidade e as condições do serviço contratado. Na ação civil pública, também é pedida indenização por danos materiais e morais causados aos consumidores. Isso quer dizer que, caso seja deferida o mérito da ação, posteriormente, clientes poderão requerer indenizações.

Na esfera administrativa, o Procon já fiscalizou 40 lojas de venda de planos de internet móvel da Capital e notificou as operadoras sobre a propaganda de serviços ilimitados. As empresas estão respondendo aos processos e podem pagar multar entre R$ 640,00 e R$ 9,6 milhões.

SERVIÇO

Como denunciar
– Central de Atendimento ao Consumidor – 151, no horário comercial
– Portal da Prefeitura de Fortaleza – www.fortaleza.ce.gov.br/procon
– Procon Centro (Sede) – Rua Major Facundo, 869
– Procon Núcleo Messejana (Vapt Vupt) – ao lado do Terminal de Messejana

Secretaria Regional III faz operação limpeza na Parquelândia e pede apoio da população

A Secretaria Regional III está fazendo uma limpeza geral nas ruas da Parquelândia. Pontos de lixão como este denunciado pelo Blog – rua Erico Mota com Dom Manuel de Medeiros, foram alvos da operação.

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A SER III pede o apoio dos moradores no sentido de que colaborem e façam o descarte correto do lixo.

(Fotos – Divulgação)

CRC do Ceará divulga nota repudiando fala de Aécio Neves

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A presidente do Conselho Regional de Contabilidade, Clara Germana, divulgou nota, nesta quinta-feira, de repúdio ao presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves. O tucano, abordando o cenário econômico do País, ironizou o ajuste fiscal e disse que o ministro Joaquim Levy (Fazenda), agia feito um contabilista. Ou seja, deu a impressão de que essa categoria não tem sensibilidade social.Confira:

NOTA DE REPÚDIO

O Conselho Regional de Contabilidade do Ceará, irmanado aos demais conselhos estaduais de todo o país, vem a público repudiar a declaração do senador Aécio Neves, em que compara atitudes do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, às de “um contabilista”.
Infeliz e inoportuna comparação foi feita ontem (20/5), em contexto de avaliação das medidas de ajuste fiscal propostas pelo Governo, as quais o citado senador considera equivocadas, e, em seguida veiculadas pela imprensa nacional, denegrindo a reputação de uma classe.

Além do desserviço de levar a sociedade brasileira a associar decisões supostamente equivocadas à profissão de contabilista, o senador demonstra desconhecer o papel de uma classe comprometida com decisões científicas e racionais, lícitas e éticas.

Reiterando o repúdio do CRCCE, sugere-se, ao bem do que combina com o decoro de um parlamentar da República, um pedido formal e público de desculpas por parte do senador a 507 mil profissionais indignados de todo o país.

* Clara Germana Rocha

Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará.

Dilma diz que contingenciamento não será tão grande nem tão pequeno. Entendeu?

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“A presidenta Dilma Rousseff afirmou que o contingenciamento do Orçamento Geral da União de 2015, que será anunciado amanhã (22), não será nem tão grande nem tão pequeno. Ela acrescentou que nenhum contingenciamento paralisa o governo. Dilma evitou comentar o valor do corte de gastos para este ano.

“Tem gente que acha que [o contingenciamento de verbas] vai ser pequeno. Não vai. Vai ser um e aí eu dou o conceito, não o número: nem tão grande que não seja necessário, nem tão pequeno que não seja efetivo, que não provoque nada. Ele tem de ser absolutamente adequado”, disse em entrevista nesta tarde.

A presidenta negou que haverá paralisia no governo com o corte de verbas. Segundo o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, o contigenciamento ficará entre R$ 70 bilhões e R$ 80 bilhões. Dilma comparou a economia do país à de uma casa. “Nenhum contingenciamento paralisa governo, o governo gasta menos em algumas coisas. É isso que acontece, é como em uma casa, quando a pessoa faz economia ela não paralisa casa, ela faz economia. Nós vamos fazer uma boa economia para que o país possa crescer e possa ter sustentabilidade no crescimento”.

(Agência Brsail)

Oposição vai entrar com ação de crime comum contra a presidente Dilma Rousseff

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“Após se reunir com líderes da oposição, o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), afirmou que eles irão protocolar na próxima terça-feira, 26, uma ação de crime comum contra a presidente Dilma Rousseff na Procuradoria-Geral da República. Esse foi o caminho escolhido depois de o parecer elaborado pelo ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior não trazer elementos suficientes para o grupo entrar com um pedido de impeachment no Congresso.

“Neste momento, essa é a ação que une as forças de oposição. Nada impede que futuramente, a partir das sucessivas novas informações que nos chegam, haja espaço para um pedido de impeachment”, afirmou.

Na quarta-feira, Aécio recebeu do jurista a ação que responsabiliza Dilma pelas chamadas pedaladas fiscais, que consistiu em atrasar repasses do Tesouro Nacional aos bancos federais para o pagamento de benefícios sociais. Esse procedimento fere a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O documento sacramentou a decisão do partido de recuar da estratégia de pedir no Congresso o impeachment. A tese era defendida pela maioria da bancada de deputados tucanos, mas perdeu força após o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sinalizar que engavetaria a iniciativa.

Durante encontro nesta quinta-feira, as lideranças da oposição negaram que tivessem recuado e afirmaram que a ação que vão protocolar terá a mesma função do impeachment. “Feita a denúncia, o afastamento da presidente é automático. Então as consequências desse ato que nós estamos promovendo, é igual ao impeachment. Mas estamos trabalhando com a responsabilidade de dar um argumento jurídico consistente”, disse o presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN).

Caberá ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a decisão de encaminhar ou não denúncia ou pedido de abertura de investigação ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em caso de pedido de abertura de inquérito, o pleno do Supremo decide sozinho. Em caso de denúncia, a Corte deve fazer encaminhamento do pedido à Câmara, que vai ou não autorizar a abertura de inquérito por maioria de votos.”

(Estadão Conteúdo)

Júlio Ponte rompe com Valdetário Monteiro e anuncia: é candidato a presidente da OAB

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O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (Caace), Júlio Ponte, é candidato a presidente da Ordem dos Advogados do Brasil , regional do Ceará. Mas ele não será candidato apoiado pelo atual presidente da entidade, Valdetário Monteiro.

Durante encontro informal sobre o pleito, realizada nesta manhã de quinta-feira, na sede da OAB, Júlio Ponte acabou rompendo com Valdetário, informando que não aceitaria uma série de cláusulas colocadas no processo da sucessão da Ordem.

Entre as exigências, o candidato teria que largar o magistério e a advocacia, já a partir de agosto, para se dedicar à campanha.

“Eu não aceitei isso e, portanto, vou ser candidato a presidente da OAB”, afirmou Julio Ponte. Valdetário, no entanto, garante não ter imposto essas exigências citadas pelo candidato. “Pedimos dedicação á campanha!” – explica Valdetário.

Há expectativas de que Valdetário Monteiro possa apoiar Marcelo Mota, o tesoureiro da atual diretoria, para seu sucessor. Entre outros candidatos, há previsão de Erinaldo Dantas concorrendo.

O pleito na OAB ocorrerá em outubro próximo.

Adail Carneiro dá um chega pra lá no “projeto das placas”

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O deputado federal Adail Carneiro (PHS) apresentou, nesta semana, na Câmara dos Deputados, sua primeira relatoria aprovada por unanimidade entre seus pares da Comissão de Viação e Transportes.

A relatoria apresentada foi pela rejeição do Projeto de Lei Nº 4.531/12, de autoria do deputado Wilson Filho (PTB-PB), que estabelece a obrigatoriedade da instalação de placas com informação sobre drogas ilícitas nas estradas federais, algo flagrantemente inconstitucional, segundo o deputado.

No parecer de Adail Carneiro, consta que o Brasil possui um milhão de quilômetros de estradas, dos quais apenas 250.000 são pavimentadas. Deste número, 66.712 quilômetros são rodovias federais, entre concedidas e administradas diretamente. “Reconheço que o projeto pauta uma política necessária de combate às drogas e prevenção de seu uso e consumo indevido, porém, a intervenção proposta é inadequada”, destacou Adail Carneiro.

O parlamentar acredita que o resultado ainda maior pode ser alcançado através de campanhas e outros tipos de ações que atinjam diretamente o público alvo, como escolas e famílias.

(Com Agência Câmara)

Grupo de deputados acompanhará Camilo Santana em visita ao Cintrurão das Águas

Nesta sexta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (Pros), levará um grupo de deputados estaduais para uma visita às obras do Cinturão das Águas do Ceará (CAC). Eles acompanharão o governador Camilo Santana (PT).

O objetivo é conferir as obras da Barragem de Jati, por onde entrará a água da Transposição do Rio São Francisco. Da barragem, a comitiva de parlamentares e o governador seguirão para o ponto de captação, sistema por meio do qual as águas do São Francisco entrarão no Cinturão.

Na comitiva de deputados estaduais: Elmano Freitas (PT), Joaquim Noronha (PP), Leonardo Pinheiro (PSD), Welington Landim (Pros), Zé Ailton Brasil (PP) e Bethrose (PRP).

São João de Maracanaú homenageará Renato Aragão

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foto renato aragão 

O humorista Renato Aragão é um dos homenageados do “São João de Maracanaú”, que ocorrerá de 3 a 18 de julho próximo, na Avenida I, do Conjunto Jereissati.

A informação é do secretário de Relações Institucionais e de Energia da Prefeitura de Maracanaú, Roberto Pessoa.

Além de Renato Aragão, está na lista dos homenageados Humberto Teixeira (in memoriam), que foi parceiro de Luiz Gonzaga, o “Rei do Baião”.

O “São João do Maracanaú” contará com festival de quadrilha junina e muitas atrações locais e nacionais. Nessa lista, Aviões do Forró e Tiaguinho.

FGV – Confiança da indústria recua pelo quarto mês consecutivo

“O Índice de Confiança da Indústria (ICI) caiu 0,7% da série livre de influência sazonal em relação à prévia de abril. Este foi o quarto resultado negativo consecutivo. Os dados constam da prévia de maio da Sondagem da Indústria de Transformação divulgado hoje (21), pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV).

Os dados da FGV indicam que em abril o ICI já havia recuado 3,4% em relação ao resultado de março. Por sua vez, em março o ICI tinha recuado 9,2% em comparação a fevereiro, depois de ligeira recuperação de 1,9% no primeiro mês do ano, também na série livre de influências sazonais.

Com a queda da prévia de maio, o ICI ficou em 72,3 pontos, o menor nível da série mensal iniciada em outubro de 2005. Segundo a FGV, a prévia do resultado de maio foi influenciado principalmente pela piora das avaliações sobre o momento presente, com o Índice da Situação Atual (ISA) recuando 1,1% em relação a abril e atingindo 75,3 pontos. Já o Índice de Expectativas (IE) deve cair 0,3%, se o resultado se confirmar nos números do fechamento do mês, atingindo o menor nível da série histórica (69,4 pontos).

Já o resultado preliminar do Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) indica um recuo de 0,9 ponto percentual, em abril e maio, ao passar de 79,9% para 79%, o menor nível desde maio de 2009 (78,9%). Para a prévia de maio de 2015, a FGV consultou 783 empresas entre os dias 4 e 18 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na quarta-feira (27).”

(Agência Brasil)

Shopping Benfica engaja-se às celebrações pelo Dia Nacional da Adoção

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O Shopping Benfica está realizando programação especial em celebração ao Dia Nacional da Adoção (20/05). Entre as ações, cadastro nacional de adoção, exposição de fotos, stand tira-dúvidas e sessão de cinema comentada sobre adoção.

A ONG Acalanto organiza a exposição “Álbum de Família”, com fotos de pais e
filhos adotivos que integram a Acalanto Fortaleza. Quem visitar a mostra
poderá conferir, em imagens, a alegria de famílias que se constituíram via
adoção.

No sábado, ainda no Shopping Benfica, será realizada uma sessão de cinema comentada, com exibição do curta-metragem “Laços de Amor” e de documentário da Acalanto com depoimentos de pais e voluntários. Após sessão, haverá debate entre pais adotivos e convidados.

Atividade econômica registra queda de 1,07% em março

“A atividade econômica apresentou queda de 1,07% em março em relação a fevereiro. Na comparação com o mesmo período do ano passado, a queda foi maior, de 2,7%. Os percentuais, divulgados hoje (21) pelo Banco Central (BC), têm ajuste sazonal. Isso significa que estão descontados os efeitos que as diferentes épocas do ano têm sobre a economia.

Levando-se em conta o período acumulado de doze meses, houve recuo de 1,18%. O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária. Os números do índice são uma análise do Banco Central sobre o crescimento, mas no Brasil quem divulga o PIB (soma de todos os bens e riquezas de um país) é o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Até o momento, a projeção oficial do BC para o fechamento do PIB em 2015 é retração de 0,5%, conforme o Relatório Trimestral de Inflação, divulgado em março. Já o mercado financeiro projeta retração de 1,2% para o PIB este ano, de acordo com o mais recente boletim Focus.”

(Agência Brasil)

Deputado quer Prefeituras legislando sobre horário de funcionamento do comércio

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Tramitando na Assembleia Legislativa a PEC 08/2015, de autoria do deputado petista Moisés Braz.

A emenda dá competência aos municípios cearenses para legislarem e regulamentarem o horário e dias de funcionamento do comércio local.

Moisés Braz afirma que quer garantir na Carta Estadual a decisão do Supremo Tribunal Federal, via Súmula Vinculante nº 38, que reconhece a competência do município para adotar medidas na área comercial.

 

 

Comando Militar do Nordeste comemora 205 anos de nascimento do Patrono da Infantaria

O Comando Militar do Nordeste realizará, nesta sexta-feira, a Festa Nacional da Infantaria, em comemoração aos 205 anos de nascimento do brigadeiro Antônio de Sampaio, patrono da Arma de Infantaria.

A solenidade ocorrerá às 18h30min, no 23º Batalhão de Caçadores.

DETALHE – Pena que na pracinha, bem em frente ao 23º BC, continue faltando o busto do militar. A Prefeitura de Fortaleza prometeu repor um busto – o que ali estava foi furtado. Há mais de dois anos.

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Diga não ao “Trem da Alegria”!

Com o título “Trem da alegria, não!”, eis artigo do Leonardo Borges,  presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece). Ele bate duro numa emenda que quer incluir na carreira de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal todos os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público. Para ele, um absurdo, que precisa ser combatido. Confira:

O deputado federal Márcio Marinho (PRB/BA) apresentou Proposta de Emenda Constitucional que, embora não tenha merecido a devida atenção da imprensa nacional, precisa ser amplamente debatida com a sociedade brasileira. Trata-se da PEC 373/2013, que propõe a modificação do artigo 132º da Constituição Federal, no que se refere ao ingresso à carreira de Procurador de Estado.

A PEC pretende incluir na carreira de Procuradores dos Estados e do Distrito Federal todos os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem a realização de concurso público.

Associações de Procuradores de todos os estados, de forma parceira com a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), vêm alertando para a afronta à Constituição Federal e para o vergonhoso “trem da alegria” que ocorrerá caso a PEC 373/2013 seja aprovada pelo Congresso Nacional.

O artigo 132º da nossa Carta Magna prevê a realização de concurso público de provas e títulos para ingressar na carreira de Procurador de Estado. Ou seja, aqueles que ingressam pela via legal do concurso enfrentam uma pesada maratona de estudo e de preparação para que possam bem servir à sociedade brasileira.

A Proposta de Emenda Constitucional quer, justamente, pôr fim a isso, permitindo o acesso de profissionais que, em sua maioria, jamais se submeteram a um concurso público ou prova de títulos para ingresso no serviço público. Além do aspecto condenável do “trem da alegria”, há ainda uma ilegalidade clara na PEC, na medida em que contraria jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo às quais servidor que ocupa função pública não pode ter acesso a benefícios próprios de servidores públicos concursados, como a inclusão em Planos de Cargos e Carreiras.

A Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece) já iniciou uma série d’e diálogos com os parlamentares da bancada cearense, com o objetivo de deixá-los cientes das ilegalidades propostas pela PEC 373/2013 e dos riscos de se permitir que profissionais não concursados possam exercer a função tão nobre de defender os interesses maiores dos estados brasileiros e de toda a sociedade.

Leonardo Borges

opiniao@opovo.com.br
Procurador do Estado do Ceará e presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará (Apece)

Acrísio Sena propõe comissão da sociedade para revisar a Lei Orgânica do Município

foto acrísio sena

O líder do PT na Câmara Municipal, Acrísio Sena, deu entrada, nesta manhã de quinta-feira, num requerimento propondo a criação de uma Comissão Consultiva da sociedade civil para auxiliar na revisão da Lei Orgânica do Município. “A própria Lei Orgânica prevê uma revisão até 31 de dezembro de 2016″, observou o petista. 

Acrísio explicou que espera apoio da Câmara “abraçando essa causa, já que se trata da lei maior de nossa cidade”. Dentro do objetivo de democratizar o debate, propõs essa comissão com participação de instituições como a OAB, a ACI, o CREA, o IAB que enviariam técnicos para acompanhar os trâmites.

Para o petista, a revisão tem de ser iniciada o mais rapidamente possível, por conta das eleições do ano que vem, que devem comprometer todo o segundo semestre de 2016.

Desemprego atinge 6,4% em abril

“O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a taxa de desemprego alcançou 6,4%, em abril de 2015, a maior desde março de 2011, quando alcançou 6,5%. Em março deste ano, a taxa foi 6,2%. A taxa faz parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que produz indicadores mensais sobre a força de trabalho nas seguintes regiões metropolitanas: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. Em relação a abril de 2014, a taxa ficou 1,5 ponto percentual maior (passou de 4,9% para 6,4%).

A população desocupada, correspondente a 1,6 milhão de pessoas, não apresentou variação em comparação a março deste ano. No entanto, em relação a abril de 2014, o quadro foi de elevação: o número de desempregados aumentou 32,7%, acréscimo de 384 mil pessoas.

Em abril deste ano, a população ocupada foi estimada em 22,8 milhões para o conjunto das seis regiões, refletindo estabilidade nas análises mensal e anual. No quarto mês de 2015, o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (11,5 milhões) ficou estável na comparação mensal. Em comparação a abril de 2014, apresentou retração de 1,9% (219 mil pessoas).

O rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi estimado em R$ 2.138,50. Este resultado foi 0,5% menor que o registrado em março (R$ 2.148,71) e 2,9% inferior ao obtido em abril de 2014 (R$ 2.202,08).”

(Agência Brasil)

STF arquiva inquérito contra Marco Feliciano por preconceito religioso

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“O Supremo Tribunal Federal arquivou o inquérito que investigava suposta atitude preconceituosa contra religiões de origem africana por parte do deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP). De acordo com o pedido inicial de abertura de inquérito, em um vídeo publicado no YouTube, um homem que seria Feliciano afirma: “Eu profetizo a falência do reino das trevas! Profetizo o sepultamento dos pais de santo! Profetizo o fechamento de terreiros de macumba! Profetizo a glória do senhor na terra!”.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, no entanto, solicitou o arquivamento do caso, sob o argumento de que não é possível confirmar que o áudio corresponde à voz do parlamentar. Também, segundo ele, não era possível precisar a data da gravação. Ambos os argumento foram usados pelo parlamentar à época da abertura do processo de investigação.

O ministro do STF Gilmar Mendes, relator do caso, acolheu o pedido. “Tem-se, em princípio, um juízo negativo acerca da necessidade de apuração da prática delitiva exercida pelo órgão [Ministério Público Federal] que, de modo legítimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução criminal”, diz na decisão.

(Site do STF)