Blog do Eliomar

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Quase 3 milhões de cearenses receberão o 13º salário

Cerca de 2,97 milhões de pessoas no Ceará deverão receber, até dezembro, o 13º salário. Os números são uma indicação do supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) no Estado, Reginaldo Aguiar. Ele afirma que o total a ser injetado na economia chega a R$ 3,89 bilhões. “A massa de rendimento do Estado fica 17 % a mais em relação a 2013”, acrescenta.

De acordo com pesquisa divulgada ontem pelo Dieese, o pagamento do 13º salário até dezembro será responsável pelo crescimento de R$ 25,28 bilhões injetados na economia do Nordeste. O que corresponde a parcela de 16% do montante da capacidade econômica brasileira, estimada em torno de R$ 158 bilhões. O Sudeste é a região que mais receberá, ficando com 51%. Enquanto o Sul registra 15,8%, o Centro-Oeste apontou 8,7% e o Norte, 4,8%.

Estima-se que cerca de 2,39 milhões de pessoas irão receber o benefício por terem entrado no mercado de trabalho, terem adquirido a formalização do emprego ou terem requerido aposentadoria ou pensão. 

Pastor Everaldo: PSC fará oposição a Dilma para não ver o Brasil virar uma Venezuela

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Pastor Everaldo Pereira, que foi candidato a presidente da República pelo PSC, deixou Fortaleza nesta madrugada de quarta-feira. Aqui, ele participou de um encontro de confraternização de igrejas evangélicas.

Sobre o novo Governo Dilma, o Pastor Everaldo reiterou que será oposição, porque não quer ver o Brasil se transformar politicamente num sistema dentro dos moldes do que há na Venezuela, Argentina e Cuba.

Ele adiantou que, ao lado do PSDB de Aécio Neves, o PSC trabalhará contra a “mentira deslavada” apregoada pelo Governo Dilma de que o País estava bem e o que se vê é um rombo nas contas públicas.

Dilma convida parlamentares e governadores eleitos do PT para discutir segundo mandato

A presidente Dilma Rousseff convidou as bancadas do PT no Senado e na Câmara e mais os governadores eleitos para discutir,  nesta quinta-feira à noite, no Palácio da Alvorada, a formação do governo no segundo mandato.

Camilo Santana, governador eleito, que cumpriu agenda de contatos ministeriais, audiência com Dilma e encontro com parlamentares como o vice-presidente nacional petista, José Guimarães, está entre convidados.

CNI promove Encontro Nacional da Indústria

“Cerca de 1,8 mil empresários participam até amanhã (6), em Brasília, do IX Encontro Nacional da Indústria (Enai). Durante as atividades, que começam nesta quarta-feira, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, apresentará um balanço dos avanços alcançados, além dos obstáculos que as empresas e o país terão de superar nos próximos quatro anos.

Temas como produtividade, reforma tributária, educação, infraestrutura, relações de trabalho, segurança jurídica e integração do Brasil à economia internacional estarão em debate. Ao fim dos trabalhos, os empresários apresentarão a Carta da Indústria, com as propostas do setor produtivo ao novo governo.

Para a discussão de propostas sobre a reforma tributária e o ajuste fiscal, foram convidados os economistas Marcos Luiz Mendes e Bernard Appy e o presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Glauco José Corte.”

(Agência Brasil)

Carlos Matos cobra uma Secretaria para a Agropecuária

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O deputado estadual eleito Carlos Matos (PSDB) cobrou, na madrugada desta quarta-feira, uma secretaria estadual exclusiva para a agropecuária. Segundo Matos, o setor carece de atenção, assim como a segurança pública e a geração de empregos para jovens.

Carlos Matos seguiu para Brasília, onde participa do Encontro nacional da Indústria, uma promoção da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que discutirá a conjuntura econômica e política do País. Ele integrou até bem pouco tempo a diretoria da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec).

PGR vai recorrer de decisão da Justiça italiana de não extraditar Pizzolato

A Procuradoria-Geral da República (PGR) informou: prepara recurso contra decisão da Justiça italiana que negou pedido do governo brasileiro para extraditar o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. A sentença foi publicada nessa terça-feira.  Com a oficialização da decisão, o Brasil tem 15 dias para recorrer à Corte de Cassação em Roma.

De acordo com a decisão italiana, o pedido de extradição foi rejeitado com base nas condições dos presídios brasileiros.  Os juízes relaram duas mortes ocorridas neste ano no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde Pizzolato cumpriria pena se fosse extraditado.

Pizzolato foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 12 anos e sete meses de prisão por lavagem de dinheiro e peculato no processo do mensalão. Ele fugiu para a Itália em setembro do ano passado, antes do fim do julgamento no STF. Ele foi preso em fevereiro em Maranello (Itália).

(Agência Brasil)

Republicanos conquistam maioria no Senado

“Os republicanos conquistaram a maioria no Senado dos Estados Unidos, nas eleições dessa terça-feira (4), de acordo com projeções feitas pelas televisões norte-americanas. Eles passam a deter pelo menos 51 dos 100 assentos do Senado, continuando a manter o controle da Câmara dos Representantes e selando o domínio sobre o Congresso norte-americano. Conseguiram os seis assentos do Senado que precisavam para tirar a maioria dos democratas.

Os estados da Carolina do Norte, de Arkansas, Dakota do Sul, Montana, da Virgínia Ocidental e do Colorado foram os que mudaram das mãos democratas para as republicanas e abriram a porta aos conservadores para o controle total do Congresso nos últimos dois anos de mandato do presidente Barack Obama.

Essas eleições, destinadas a renovar os 435 assentos da Câmara dos Representantes e um terço do Senado, pautaram-se pelo descontentamento em relação a Obama, que convidou os líderes das duas câmaras para um encontro na Casa Branca na sexta-feira. Do total de lugares em jogo, apenas uma dezena de estados (Iowa, Colorado, Kansas, Carolina do Norte, Georgia, Louisiana, Alasca, Arkansas, Kentucky e New Hampshire) era considerada chave para decidir o controle da Câmara Alta.

Esta é a primeira vez, desde 2006, que os republicanos controlam as duas câmaras do Congresso, o que faz prever um difícil fim de mandato para Obama.”

(Agência Brasil)

Cid Gomes e Camilo Santana discutem em Brasília os rumos do Ceará

foto cid e camilo e guimarães em brasília

Primeiro petista eleito governador na história do Ceará, Camilo Santana foi recebido nessa terça-feira (4), em Brasília, pelo vice-presidente do PT nacional, deputado federal José Guimarães (CE). O governador eleito esteve acompanhado do atual governador Cid Gomes (Pros).

No gabinete do deputado cearense, os três conversaram sobre os rumos da política no Ceará, após a eleição do governador do PT.

José Guimarães terá grande poder de influência na gestão de Camilo.

(Foto – Divulgação)

Parlamentar cearense articulou aprovação da PEC que aumentou percentual do FPM

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A Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira, em primeiro turno e por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em um ponto percentual o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), que é formado por recursos do Imposto de Renda (IR) e do IPI. 

De acordo com a proposta aprovada, em julho de 2015 passa a vigorar metade no novo repasse e, em julho de 2016, a outra metade será acrescida. A matéria precisa passar ainda por um segundo turno de votação. Quem articulou para a aprovação foi o deputado federal Danilo Forte (PMDB), que teve papel de relator na matéria.

A Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Com a PEC, o total passa a 24,5%.

Com Agências)

Roberto Cláudio deverá exonerar diretora de hospital e atuar mais forte na Saúde

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Após pedidos de exoneração de diretores no Hospital Nossa Senhora da Conceição (Conjunto Ceará), Frotinha da Parangaba e Frotinha de Messejana, o prefeito Roberto Cláudio, médico por profissão, deverá atuar com mais proximidade na Saúde de Fortaleza.

Uma das primeiras medidas do prefeito deverá ocorrer nesta quarta-feira (5), no Frotinha de Messejana, por meio do afastamento da diretora-geral Gorete Policarpo. O Hospital enfrenta uma crise no atendimento, inclusive com atraso salarial de funcionários terceirizados.

Nessa terça-feira (4), o Frotinha de Messejana enfrentou uma manifestação contra a falta de médicos e atraso salarial.

TCE oferece curso gratuito de Gerenciamento de Projetos no Setor Público

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A Escola de Gestão Instituto Plácido Castelo (IPC) do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE) está com inscrições abertas para o curso à distância de Introdução ao Gerenciamento de Projetos no Setor Público. Podem participar servidores da Corte, jurisdicionados e sociedade.

As inscrições devem ser feitas até o dia 13 deste mês, por meio do Sistema de Gestão Educacional (Siged), disponível no portal do IPC. O curso de 20h acontecerá entre os dias 17 de novembro e 8 de dezembro/2014.

Será abordado o seguinte conteúdo programático: Estrutura de Gerenciamento de Projetos, Gerenciamento de Escopo, Tempo, Custo, Qualidade, Risco, Comunicação, Recursos Humanos e de Aquisição.

A capacitação online e gratuita terá como tutor Paulo Alcântara Saraiva Leão – analista de Gestão de Tecnologia da Informação da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (ETICE), secretário-executivo do IPC, mestre em Ciências em Engenharia de Sistemas e Computação pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).

(TCE)

Câmara aprova MP que torna cargo de diretor-geral da PF privativo de delegados

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A Câmara dos Deputados aprovou nessa terça-feira (4) a Medida Provisória (MP) 657/14 que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal (PF) privativo dos delegados de carreira da classe especial. O texto segue agora para o Senado.

A proposta encaminhada pelo governo defende que a alteração visa a “caminhar no sentido da profissionalização da gestão do órgão, ao estabelecer um critério de experiência profissional para a ocupação do cargo de diretor-geral.” Atualmente, o cargo é de livre nomeação e exoneração.

A medida também estabelece que o cargo de delegado é privativo para bacharéis em direito e exige ainda a comprovação de três anos de atividade judiciária ou policial para os que pleiteiam a vaga.

A votação da MP causou polêmica. Servidores de outras categorias da PF, como a dos agentes e peritos, posicionaram-se contra a matéria. Para os agentes, com a medida os delegados passarão a acumular muito poder. Os peritos avaliaram a possibilidade de perder autonomia ao serem chefiados por delegados. Os delegados defendem o pleito como legítimo.

(Agência Brasil)

Temer reúne-se com deputados do PMDB em busca de unidade no partido

Vice-presidente da República, Michel Temer, disse nesta terça-feira (4), durante encontro com deputados peemedebistas, que ainda não conversou com a presidenta Dilma Rousseff a respeito da composição do ministério no segundo mandato. Temer afirmou, ainda, que a unidade do PMDB, partido que preside, está sendo construída aos poucos e que a formação de blocos no Congresso Nacional é natural.

Reeleito vice de Dilma Rousseff, Temer recebeu, em seu gabinete do Palácio do Planalto, os deputados eleitos do PMDB para a primeira legislatura na Câmara. Dos 28 convidados, 12 novos parlamentares participaram do encontro. “Ainda não existe conversa a respeito disso”, respondeu jornalistas sobre mudanças no primeiro escalão do governo.

(Agência Brasil)

STF mantém preso acusado de chefiar grupo de tráfico de drogas no RN e CE

“O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 122872, interposto por Olívio Beserra Queiroz com o propósito de que fosse anulada a sentença proferida pelo juízo criminal da comarca de Pau dos Ferros (RN), que o condenou pela prática do crime de tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes, nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará. O pedido também pretendia que fosse revogada a prisão preventiva, ou a sua substituição por medidas cautelares alternativas.

A defesa do condenado impetrou habeas corpus no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), o qual negou o pedido. Em seguida, interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), também sem êxito naquela corte. No RHC interposto ao Supremo, a defesa sustenta ausência de requisitos necessários para o decreto de prisão preventiva. Alega, ainda, o excesso de prazo para a intimação pessoal da sentença condenatória pelo juízo responsável.

Consta nos autos que o recorrente foi preso em flagrante em agosto de 2010, durante a Operação Stone, deflagrada pela Delegacia Regional de Pau dos Ferros, e apontado pelas instâncias ordinárias como o chefe da organização criminosa voltada para a prática de tráfico interestadual de drogas. Ele foi denunciado, juntamente com outros 27 corréus, e condenado a cumprir pena total de 17 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, negado o direito de recorrer em liberdade.”

(Site do STF)

Graça Foster diz que aumento da gasolina não se anuncia; pratica-se

petrobras maria das graças foster

A presidenta da Petrobras, Graça Foster, desconversou nesta terça-feira (4) ao ser questionada sobre um possível aumento da gasolina nos próximos dias. Ao sair da reunião do Conselho de Administração da empresa, ela limitou-se a dizer que reajustes não são anunciados na portaria da estatal.

“Aumento da gasolina não se anuncia, pratica-se”, afirmou Graça Foster no fim da reunião, que começou por volta das 9h30 e durou cerca de nove horas. Além de discutir o preço dos combustíveis, o Conselho de Administração debateu a aprovação do balanço da Petrobras no terceiro trimestre.

(Agência Brasil)

24 º Cine Ceará terá programação oficial divulgada nesta sexta-feira

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Toda a programação do 24º Cine Ceará será apresentado oficialmente durante café da manhã, a partir das 9h30min de sexta-feira, no Porto Iracema das Artes. Foram convidados autoridades, patrocinadores e apoiadores que, na ocasião, conhecerão os detalhes e as novidades como os nomes das produções em curta e longa-metragem selecionados para a Mostra Competitiva.

O 24º Cine Ceará, coordenado pelo cineasta Volney Oliveira, acontecerá de 15 a 22 de novembro, no Theatro José de Alencar, e é uma promoção da Universidade Federal do Ceará, por meio da Casa Amarela Eusélio Oliveira, com apoio do Governo do Estado do Ceará e da Prefeitura Municipal de Fortaleza por meio de suas secretarias de cultura. Conta também com o apoio do Ministério da Cultura, por meio da Secretaria do Audiovisual.

A realização é da Associação Cultural Cine Ceará e conta com patrocínio de empresas públicas e privadas, por meio da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (Siec) e da Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet). O BNDES e a Coelce apresentam o evento. A Oi é a patrocinadora do festival, que conta ainda com o apoio cultural do Oi Futuro.

Iguatemi deve pagar R$ 30,3 mil a dono que teve carro furtado dentro do estacionamento

“O Shopping Center Iguatemi S/A deve pagar R$ 30.320,61 de indenização por danos morais e materiais para empresário que teve carro furtado dentro do estacionamento. A decisão, proferida nesta terça-feira, é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Segundo os autos, no dia 15 de abril de 2007, por volta das 15h, a esposa do empresário e familiares foram ao Shopping Iguatemi, na avenida Washington Soares, e deixaram o veículo no estacionamento.

Ao anoitecer, quando voltaram, perceberam que o carro não estava no local. Procuraram a segurança do estabelecimento e verificaram, por meio das câmaras de segurança, que o bem havia sido furtado. A mulher registrou boletim de ocorrência e informou que dentro do automóvel havia também um notebook. Ao procurar a gerência do shopping, o esposo da mulher foi informado que, após as investigações policiais, o empreendimento ressarciria os prejuízos, inclusive pagando o aluguel do carro locado para que a família se locomovesse. O acordo, no entanto, não foi cumprido. Por isso, o empresário ajuizou ação requerendo indenização por danos morais e materiais.

Na contestação, o shopping alegou não ter responsabilidade sobre o ocorrido, pois foi crime premeditado e poderia ocorrer em qualquer outro lugar. Sustentou ainda a não comprovação nos autos do dano material. Sob esses argumentos, requereu a improcedência da ação. Em fevereiro de 2013, o juiz Josias Nunes Vidal, da 18ª Vara Cível de Fortaleza, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o Shopping Iguatemi a pagar R$ 15 mil, a título de reparação moral, e R$ 15.320,61 por danos materiais. Inconformado, o empreendimento interpôs apelação (nº 00455483-67.2007.8.06.0001) no TJCE. Reiterou os mesmos argumentos da contestação.

Ao julgar o recurso, a 7ª Câmara Cível manteve o valor da condenação, acompanhando o voto da relatora, desembargadora Maria Gladys Lima Vieira. “No caso concreto, temos o estacionamento de uma empresa, que é pago. Ora, quando uma empresa oferece e cobra por um serviço, a fim resguardar o patrimônio do consumidor, mormente quando se diz respeito a um grande empreendimento, como é o caso em questão, faz-se razoável que a empresa ofereça os padrões mínimos de segurança e individualização do carro”.”

(Site do TJ-CE)

Comissão aprova projeto que flexibiliza regras para concessão de incentivos fiscais

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A Comissão de Assuntos Econômicos aprovou nesta terça-feira (4/11) substitutivo a projeto de lei que flexibiliza as regras para a concessão de incentivos fiscais (PLS 130/14). O texto também facilita a convalidação dos benefícios já concedidos pelos estados. A regra aprovada na comissão acaba com a exigência de aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para a concessão de incentivos com o ICMS. E prevê que bastam dois terços dos votos nacionais e pelo menos um terço dos votos na região para validar os benefícios em vigor ou autorizar novos incentivos.

O texto original do PLS 130/14 propunha a convalidação de todos os incentivos já concedidos, independentemente da análise do Confaz. O substitutivo, que exige o exame pelo conselho, mas reduz o quórum para aprovação, é fruto de acordo construído em reunião no Senado da qual participaram senadores, secretários estaduais de Fazenda e o coordenador do Confaz, José Tostes.

O líder do governo no Congresso, José Pimentel (PT-CE), defendeu a aprovação do projeto e destacou a importância de cumprir os acordos que se referem ao pacto federativo. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), também manifestou apoio ao substitutivo. “Esta é uma sinalização importante para a sociedade, o mercado e o Supremo Tribunal Federal da firme vontade do Congresso Nacional no sentido de avançar com a reforma tributária e enfrentar a guerra fiscal”.

A referência ao STF deve-se ao fato de que o órgão está prestes a votar proposta de Súmula Vinculante que declara inconstitucionais todos os incentivos fiscais concedidos sem a aprovação unânime do Confaz. Uma decisão nesse sentido poderia gerar intensas disputas judiciais e incerteza quanto aos empreendimentos econômicos atuais, daí a importância de um rápido posicionamento do Legislativo.
O substitutivo ao PLS 130/14 ainda precisa passar pela análise do Plenário do Senado, antes de seguir ao exame da Câmara dos Deputados.

(Com Agência Senado)