Blog do Eliomar

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Brasil assina Convenção Interamericana de Direitos dos Idosos

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“A Organização dos Estados Americanos (OEA), em sua 45ª assembleia geral, em Washington, aprovou e abriu para assinaturas dos países a Convenção Interamericana sobre os Direitos das Pessoas Idosas, informou o Ministério das Relações Exteriores.

De acordo com o Itamaraty, este é o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e a promoção dos direitos das pessoas idosas. “Sua aprovação constitui avanço nos esforços para assegurar, em caráter permanente, os direitos desse grupo populacional. A convenção reconhece as pessoas idosas como sujeitos de direitos, empoderando-as e garantindo a sua plena inclusão, integração e participação na sociedade”, destacou o ministério, em nota.

O Brasil, representado pelo secretário-geral do Ministério das Relações Exteriores, Sérgio França Danese, foi um dos primeiros signatários da convenção.”

(Agência Brasil)

Eunício lembra frase que virou legado para a família de Paes de Andrade

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Paes, em seu último ato político, prestigiou o genro que era candidato a governador

O líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira, divulgou nota sobre a morte do seu sogro, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade. Confira:

“O legado de Paes de Andrade, para mim, está sintetizado numa frase que um dia o ouvi falar: ‘O que eu vou deixar para meus netos e meus filhos são as minhas mãos limpas e a minha honra”.

MPF reage a matéria do O POVO e recomenda que Estado e Prefeitura façam auditoria no ISGH

“O Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE) expediu nesta sexta-feira, 17, recomendação para que a Prefeitura de Fortaleza e o Estado do Ceará promovam auditorias operacionais, de gestão e de execução em seus contratos com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH). Atualmente, o Estado mantém contratos com o ISGH em R$ 458 milhões para gestão de hospitais estaduais.

O órgão pede ainda uma série de outras medidas para enfrentar agravamento da crise na saúde do Ceará. Entre elas, estão a realização de concurso público para diversas carreiras, o cadastro unificado para cirurgias eletivas e outras. O agravamento da crise na saúde é alvo também de inquérito civil público instaurado pelo MPF.
Segundo a procuradora regional dos Direitos do Cidadão, Nilce Cunha, os principais e recorrentes problemas na saúde resultam da falta de políticas consistentes de recursos financeiros e humanos, mas, sobretudo, da ausência de planejamento estratégico da gestão.

Conforme O POVO denunciou em 31 de março, o instituto mantém contratos em R$ 458 milhões com o Estado em meio a diversos questionamentos. Entre eles, a ligação de membros do alto escalão da Saúde com o ISGH.

Nas últimas semanas, o deputado Heitor Férrer (PDT) tem buscado assinaturas para instalar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o caso. Até agora, o deputado já conseguiu nove das 12 assinaturas necessárias. O governo nega irregularidades e diz que contratos já são submetidos a acompanhamento rigoroso.

Confirma as medidas recomendadas pelo MPF ao Governo do Ceará e à Prefeitura de Fortaleza:

– O fortalecimento das Coordenações de Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria;

– A definição e publicização de um cronograma anual de auditorias operacional e de gestão no sistema e unidades de saúde;

– Estabelecimento de rotina trimestral de acompanhamento do efetivo cumprimento das recomendações da auditoria;

– Imediata auditoria na execução do contrato de gestão firmado pelo Estado e Prefeitura com o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH);

– Realização de concurso público para provimento de cargos de médico, odontólogos, enfermeiros e demais profissionais indispensáveis ao funcionamento satisfatório dos serviços de saúde no estado;

– A integração das Centrais de Regulação Hospitalares (Módulo Hospitalar), de forma que as unidades aptas a realizar cirurgias eletivas mantenham um cadastro unificado;

– O aprimoramento do Módulo Ambulatorial da Central de Regulação Estadual do SUS (agendamento de consultas e exames), de modo que, no prazo máximo de 24 horas, o paciente saiba onde e quando poderá realizar os procedimentos pretendidos. A informação deve ser disponibilizada ao interessado, mediante senha/código, inclusive pela internet, sem prejuízo de outros meios de comunicação;

– A ampla divulgação, inclusive pela internet, dos horários de funcionamento de todas as unidades de saúde, incluindo os horários de trabalho dos respectivos profissionais.

(Com O POVO Online e MPF/CE)

Tasso Jereissati presta homenagem a Paes de Andrade e solicita voto de pesar do Senado

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[youtube]https://youtu.be/n6an4u2mYIE[/youtube]]

O senador Tasso Jereissati (PSDB) prestou homenagens ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Paes de Andrade, que morreu, na tarde desta quarta-feira, em Brasília.

Em pronunciamento no plenário do Senado, Tasso destacou a história política de Paes de Andrade e seu legado na geração de novas lideranças, em especial no Estado do Ceará.

Em requerimento, o Senador solicitou que fosse encaminhado voto de pesar e apresentação de condolências aos familiares.

Danilo Forte destaca um Paes de Andrade como “exemplo de homem público”

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O deputado federal Danilo Forte (PMDB lamentou, nesta quarta-feira, da tribuna da Câmara dos Deputados, a morte do ex-presidente dessa Casa Legislativa – entre 1989 a 1991, Paes de Andrade. Danilo, que foi casado com Carla, filha de Paes, estava emocionado.

“Eu queria neste momento lamentar a morte, o falecimento, do ex-presidente desta Casa, um homem público exemplar, dos mais preparados que a política do Ceará já ofertou ao cenário nacional. Queria lamentar e colocar meus sentimentos, com o falecimento agora a pouco do ex-deputado Antônio Paes de Andrade que presidiu com muita honra essa Casa.

Paes de Andrade que teve um papel e uma história significativa no processo de redemocratização do Brasil enfrentando um dos períodos mais tristes e mais violentos da nossa história política – a ditadura militar – com muita veemência, muito vigor e com muito compromisso democrático.

E eu que fui o seu assessor, seu secretário, que apreendi e tive a honra de acompanhá-lo durante toda a minha vida. Sempre tive em Antônio Paes de Andrade um exemplo de homem público de dedicação, de espírito público para referência de todos nós.

E nós do PMDB ainda mais. A única bandeira partidária que ele carregou por toda a sua vida. E Num dos momentos mais tristes e lamentáveis da nossa história, acompanhando aqui desta Casa, inclusive a cassação do seu sogro Martinho Rodrigues que era líder do partido nos tempos mais violentos da história política deste País.

Eu não tenho dúvida que o Ceará hoje só chora. Eu não tenho dúvida que a nossa querida e amada Mombaça se despede de Paes de Andrade como um dos homens mais importantes e mais significativos da história política do Ceará.

E eu aqui hipoteco a sua família, família da qual eu faço parte, do meu filho David Paes de Andrade Forte, seu neto, em que perdemos neste momento um grande homem. Mas fica para a nossa história, o alento, o vigor, a contribuição e o exemplo que ele nos deu.”
E o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha acaba de me comunicar que o seu corpo será velado aqui nesta Casa.”

Muito obrigado Sr. Presidente e aos demais companheiros os meus agradecimentos e a minha solidariedade por este momento triste da história política do Ceará e do Brasil.

(Foto – Álbum de Família)

Camilo destaca a importância de Paes de Andrade na concretização da barragem do Castanhão

O governador Camilo Santana (PT) divulgou nota, nesta quarta-feira, lamentando a morte do ex-deputado federal Paes de Andrade. Confira:

“Lamento a morte de Antônio Paes de Andrade, um dos grandes políticos da história do Ceará. Natural de Mombaça, o advogado e professor foi deputado estadual, federal e presidente da Câmara dos Deputados entre 1989 e 1991, tendo assumido algumas vezes a Presidência da República interinamente. Ele sancionou, inclusive, o projeto de construção do açude Castanhão. Paes de Andrade também foi embaixador do Brasil em Portugal. Deixo aqui meu abraço e meus sentimentos à família e aos amigos, e declaro luto oficial de três dias no Estado””

* Camilo Santana, governador do Ceará.
DETALHE – O governador decretou luto oficial de três dias por causa da morte de Paes de Andrade.

Mauro Benevides lamenta a morte do companheiro de luta pela redemocratização do Brasil

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Do ex-senador Mauro Benevides sobre Paes de Andrade, que morreu nesta quarta-feira, em Brasília:

“Durante cinquenta anos convivi de perto com o Paes de Andrade, tanto ao tempo  do PSD do grande Juscelino Kubistchek e Martins Rodrigues, como no MDB e PMDB, assim coo Ulysses Guimarães e agora Michel Temer porfiando incessantemente em favor dos ideais democráticos. Na fase mais aguda do autoritarismo, Paes integrava o grupo autêntico e, na tribuna da Câmara Federal, reclamava persistentemente o retorno à normalidade institucional. Em nenhum momento, tergiversou na defesa de tais postulados, até que, a 5 de outubro de 1988, o Brasil passou a vivenciar a sua reconstitucionalização com a promulgação da Carta Cidadã, da qual ele e eu somos signatários. Nas vezes em que o visitei, na Casa de Saúde Santa Lúcia, em Brasília, ele sempre expressava alegria por minha presença de alguns instantes, numa comprovação de que, lucidamente, confiava no nosso trabalho para que o País pudesse respirar sempre os ideais de liberdade e democracia.”

E por falar em venda de liminares…

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O advogado Levy Sales, membro da OAB Jovem do Ceará, manda artigo para o Blog abordando o caso da suposta venda de liminares em plantões do Poder Judiciário cearense, o que resultou em operação da Polícia Federal no Tribunal de Justiça do Estado. Confira:

Enquanto advogado militante, acredito que, se há quem venda liminar, é porque há quem compre. E nós, advogados, temos o dever, com a sociedade, de dar o exemplo de dentro para fora. Nossa categoria deve primar pela construção de um Poder Judiciário que recompense o mérito do jurista e aplique retamente o direito dos assistidos.

Assim, enquanto a OAB-CE não começar a limpar sua própria casa, posterga a limpeza do sistema judiciário como um todo. E preciso lembrar que a OAB não é formada exclusivamente por fulano ou sicrano, por presidente ou analista de TI, mas por cerca de 31 mil advogados, que têm iguais obrigações de zelar pelo exercício ético de sua profissão, não sendo omissos.

Quem enriquece o bolso com o crime ou com maracutaias, mais tarde paga: ou morto, ou sendo preso, desestruturando a família. Pode acabar também num psiquiatra e ingerindo antidepressivos, ao descobrir que o dinheiro, na verdade, não traz a felicidade que ele(a) tanto buscava.

Essa é a reflexão de um jovem advogado. Os demais colegas que que quiserem compartilhar com tais ideias, sintam-se convidados ao dever primordial de se buscar uma advocacia meritocrática, feita com lisura e que exclua de vez os falsos profissionais portadores de nossa amada carteira profissional, a “vermelhinha”.

* Levy Sales,

Advogado e membro da OAB/Jovem.

Decon do Aeroporto completa um ano e chega a quase 3 mil atendimentos

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O Posto Avançado do Decon no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, está comemorando um ano de atividades. Com atendimento 24 horas, contabiliza até agora um total de 2.924 reclamações. É o primeiro guichê vinculado ao Ministério Público para atendimento a consumidores instalado em um aeroporto brasileiro. Nesse posto, são registradas queixas referentes a diversos problemas, sendo a maioria cobranças indevidas ou abusivas, extravio de bagagem, rescisão unilateral de contrato, não fornecimento do serviço contratado e vício de qualidade no serviço.

As reclamações são abertas por consumidores em trânsito no aeroporto e o guichê disponibiliza um computador para viabilizar o registro na plataforma consumidor.gov.br, que permite a reclamação eletrônica. Todas as empresas aéreas são cadastradas nesse serviço público, através do qual é possível solucionar conflitos de consumo de forma alternativa via internet e com rapidez.

SERVIÇO

* Para formalizar uma reclamação no guichê do aeroporto, o consumidor precisa apresentar RG, CPF e toda a documentação relacionada à queixa. O telefone para tirar dúvidas sobre esse e os demais serviços oferecidos pelo DECON é o 0800-2758001.

TCU adia análise das contas 2014 do Governo Dilma

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“O Tribunal de Contas da União (TCU) adiou por 30 dias a análise das contas do governo federal relativas a 2014, uma decisão inédita do tribunal segundo avaliação dos próprios ministros. A decisão foi tomada pelo órgão a pedido do presidente Augusto Nardes. As contas voltarão a ser analisadas em 30 dias. “As contas não estão em condições de serem apreciadas”, disse Nardes, que é o relator do processo.

Segundo ele, o prazo é para que o governo federal esclareça sobre indícios de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei Orçamentária Anual.

Augusto Nardes defendeu, no início da reunião com os ministros do TCU, que a apreciação seja acolhida “após pronunciamento da presidenta Dilma Rousseff acerca de indícios de irregularidades”. Acrescentou que cabe a sugestão ao Congresso Nacional que analise a decisão do colegiado. O TCU é um órgão vinculado ao Parlamento.

O atraso de repasses do governo a bancos públicos para pagamento de programas sociais levantam suspeita de que o governo estaria praticando manobras fiscais para maquiar sua contabilidade.  Em algumas oportunidades, o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, disse que esse fato representa, na verdade, “diferenças na interpretação jurídica” de algumas ações financeiras implementadas não só pelo governo da presidenta Dilma Rousseff, mas também durante o governo Fernando Henrique Cardoso. Segundo Barbosa, a implementação de programas sociais depende de agentes financeiros que têm de ser restituídos pelos serviços prestados. Eventuais atrasos nos repasses, lembrou o ministro, não são irregulares até por estarem previstos em contrato.”

(Agência Brasil)

Folha diz que Ceará fez manobra fiscal para aumentar superavit primário em 2014

“Com objetivo de alcançar as metas previstas na Lei Orçamentária, o governo do Ceará usou uma manobra para aumentar o superavit primário, o saldo de receitas e despesas usado para pagar juros da dívida pública.

Com a medida, o Estado fechou o ano de 2014 com superavit oficial de R$ 455 milhões, quando o saldo, se calculado de acordo com as regras do Tesouro, seria um deficit de R$ 1,5 bilhão. A meta do ano era atingir um superavit de R$ 348 milhões.

A manobra foi possível porque a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) permitiu excluir do cálculo do resultado primário os gastos com infraestrutura, como as obras de combate à seca.

Além do Ceará, Pernambuco e Maranhão também têm brechas semelhantes na lei orçamentária, mas nunca as utilizaram por temerem questionamentos na Justiça.

O artifício também é previsto no Orçamento da União desde 2005, mas foi usado pela primeira vez em 2009. No mesmo ano, o governo de Cid Gomes (Pros) começou a adotá-lo no Ceará.

O superavit primário, calculado pela diferença entre receitas e despesas não financeiras, indica se os gastos do governo são compatíveis com a arrecadação e demonstra a capacidade do Estado em honrar suas dívidas.”

* Da Folha Online leia aqui.

O Ministério Público e seus limites na investigação

Com om título “Investigação pelo Ministério Público e seus Limites”, eis artigo do advogado Leandro Vasques, também professor da Unifor. “Assim, embora a investigação criminal, a nosso ver, devesse estar a cargo apenas das polícias judiciárias (civil e federal), o entendimento do STF, mais do que concentrar poderes nas mãos do Ministério Público, deve servir para limitar a atuação investigatória deste, o que certamente contribuirá para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito”, expõe o advogado. Confira:

No último dia 14 de maio, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela possibilidade de o Ministério Público realizar investigações de natureza penal, com determinadas reservas. Trata-se da manifestação do mais elevado tribunal do País sobre um tema que há tempos é objeto de discussões no âmbito acadêmico e jurisprudencial. A decisão da Corte Suprema se deu pelo acirrado placar de 7 votos a 4.

Por ocasião da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, quando profundos debates foram travados ao longo dos trabalhos legislativos, diversas tentativas de atribuir poder investigativo ao Ministério Público, por meio de emendas propostas ao texto inicial da Constituição, foram sistematicamente rejeitadas, o que revela o ânimo do legislador originário de limitar a investigação às polícias judiciárias.

Mais recentemente, a Proposta de Emenda Constitucional 37, alcunhada pelos defensores da atribuição investigativa do Ministério Público como “PEC da Impunidade”, foi rejeitada pela Câmara dos Deputados. A PEC 37, que objetivava conferir poder investigativo apenas às polícias judiciárias, constituiria, em verdade, apenas um reforço à verdadeira inteligência do texto constitucional, que em momento algum empresta aos promotores de justiça a autoridade investigatória.

O Tribunal Constitucional do País reconheceu o poder de investigação do Ministério Público. No entanto, ainda que insistamos na inconstitucionalidade absoluta de tal modalidade de apuração criminal, devemos esclarecer que essa decisão não representa um cheque em branco para que os promotores investiguem da maneira que bem (ou mal) entendam.

Vários limites foram estabelecidos, o que, de todo modo, servirá para aplacar eventuais excessos investigatórios ou abusos de poder. Em vez de basear-se apenas na Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público, a investigação deverá orientar-se pelas balizas estabelecidas pelo STF: todos os atos devem ser documentados e autorizados por um juiz – sob pena de nulidade, inclusive a instauração do procedimento investigativo. A investigação em si deve transcorrer em prazo razoável. Ademais, devem ser sempre resguardados os direitos e garantias fundamentais dos investigados e as prerrogativas profissionais dos advogados.

Assim, embora a investigação criminal, a nosso ver, devesse estar a cargo apenas das polícias judiciárias (civil e federal), o entendimento do STF, mais do que concentrar poderes nas mãos do Ministério Público, deve servir para limitar a atuação investigatória deste, o que certamente contribuirá para o bom funcionamento do Estado Democrático de Direito.

Por fim, aquelas investigações que se encontram em colisão ou divórcio com o entendimento do STF, podem e devem ser questionadas perante o Poder Judiciário que pode, inclusive, decretar suas nulidades acaso se verifique a ultrapassagem das fronteiras estabelecidas pelo STF no tocante à possibilidade de investigação pelo Ministério Público.

* Leandro Vasques,

Advogado Criminal, Mestre em Direito pela UFPE e Professor da Pós Graduação em Processo Penal da Unifor.

Morre Paes de Andrade, ex-presidente da Câmara e ex-embaixador do Brasil em Portugal

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Morreu, nesta tarde de quara=-feira, o ex-presidente da Câmara dos Deputados e ex-embaixador do Brasil em Portugal, Paes de Andrade (88). Foi vítima de falência múltipla dos órgãos, segundo familiares. Estava internado dias no Hospital Santa Lúcia, em Brasília. O velório e o enterro não foram divulgados ainda pela família. Paes era sogro do líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira.

Filho de José Alves de Castro e Raimunda Paes de Andrade. Casou-se com Zilda Maria Martins Rodrigues de Andrade, filha de José Martins Rodrigues, deputado federal pelo Ceará de 1955 a 1969. Teve quatro filhas. Iniciou seus estudos superiores em 1949 na Faculdade de Direito do Distrito Federal, formando-se em 1953. Foi eleito deputado estadual no Ceará pelo PSD em 1950 e reeleito em 1954 e 1958 até 1962.

Eleito pela primeira vez para o cargo de deputado federal em 1963 e reeleito em 1966 pelo MDB, por causa da institucionalização do bipartidarismo. Foi por várias vezes reeleito, sempre representando seu estado natal, o Ceará. Foi presidente da Câmara dos Deputados de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991. É filiado desde 1980 ao PMDB, do qual já foi presidente nacional no ano de 1994.

Foi primeiro secretário da mesa diretora da Câmara dos Deputados no período de 1987 a 1989, quando em fevereiro deste último ano foi eleito presidente da Câmara dos Deputados, sucedendo a Ulysses Guimarães. Como presidente da Câmara dos Deputados e substituto constitucional do presidente José Sarney, Paes de Andrade assumiu a Presidência da República por 12 vezes durante o ano de 1989. Em uma dessas oportunidades, aproveitou para fazer uma visita presidencial à sua cidade natal, acompanhado de uma expressiva comitiva, sendo acusado de gastos excessivos. Foi por isto apelidado de “Presidente Mombaça”.

Foi embaixador do Brasil em Portugal de 2003 a 2007. Publicou A reestruturação agrária do Nordeste (1968), Afirmação democrática do Nordeste (1971), O itinerário da violência (1976), O poder absoluto (1977), A violência da reforma e a denúncia de Caracas (1979), Francisco Pinto, as imunidades parlamentares e a Lei de Segurança Nacional (1980), As secas (1980), O poder ou o subpoder (1980), A greve no ABC e os bispos do Brasil (1980), A universidade e o professor (1980), CNBB e reflexão cristã, O Poder Legislativo e o golpe militar na Bolívia (1980), A inviolabilidade absoluta, Dom Hélder e o seu cinqüentenário de ordenação (1981), Comemoração do CLX aniversário da Confederação do Equador, 1824-1984 (1984), Proposta de ação econômica e social (1985), A Interparlamentar e os direitos humanos (1987), O Brasil e a União Interparlamentar (1988), Perfis parlamentares: Martins Rodrigues (1989), História Constitucional do Brasil – em co-autoria com Paulo Bonavides (1989) e Presença na Constituinte.

Costuras 2016 – Acrísio se despede da Câmara Municipal e abre vaga para Professor Jovanil

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Jovanil e Acrísio em clima de Câmara Municipal.

O vereador Acrísio Sena (PT) se despediu, nesta manhã de quarta-feira, da Câmara Municipal de Fortaleza. Ele vai assumir cargo de assessor de Acolhimento dos Movimentos Sociais, recentemente criado pelo governador Camilo Santana (PT).

No lugar de Acrísio, assume o professor Jovanil Oliveira, ligado à corrente do deputado federal Odorico Monteiro.

Acrísio deve retornar ao mandato só no ano que vem, pois, claro, tentará reeleição de vereador.

O Governo Camilo já conta com o vereador Guilherme Sampaio (PT) ocupando a Secretaria da Cultura. Acrísio será mais um e, com isso, amplia-se o raio de influência de Camilo no diretório municipal.

(Foto – Repórter Márcio Lima)

Sindjustiça convoca para assembleia geral

Servidores do Tribunal de Justiça do Estado estão sendo convocados pelo sindicato da categoria (Sindjustiça) para uma assembleia geral nesta sexta-feira, às 10 horas, no hall do Fórum Clóvis Beviláqua (Bairro Edson Queiroz).

Hora de discutir pendências salariais.

Espera-se que a categoria também discuta a Operação Expresso 150, feita nesta semana, no Tribunal de Justiça, mais precisamente no gabinete do desembargador Carlos Feitosa. e que diz respeito ao suposto caso da venda de liminares em plantões do Judiciário.

Audifax Rios – Homenagem especial em revista

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Nesta quinta-feira, às 20 horas, familiares e amigos prestarão uma homenagem à memória do escritor, ilustrador e colunista do O POVO, Audifax Rios. Uma publicação especial da revista dele – “De Um Tudo”, será lançada, em clima de descontração, como gostava Audifax, no Flórida Bar (Praia de Iracema).

Quem divulga para o Blog é um dos amigos do artista, o cantor Falcão. A revista vai trazer um pouco da trajetória de Audifax e expor também a sua Santana do Acaraú.

Audifax morreu em abril deste ano, aos 69 anos, depois de sofrer um infarto.

Escola Tempo Integral em Fortaleza – Um processo promissor e revolucionário

Com o título “Educação municipal em uma nova realidade”, eis artigo do professor João Arruda, assessor do Paço Municipal. Ele destaca avanços no setor educacional, a partir da gestão do prefeito Roberto Cláudio (Pros).  Confira:

O fortalezense vem acompanhando, com muita atenção, uma salutar transformação na área da educação pública em nosso Município. Após vivenciar, por quase uma década, uma realidade educacional caótica, corroída por práticas deletérias, incapaz de fornecer, minimamente, uma educação de qualidade, os nossos munícipes voltam a acreditar e confiar na nova realidade educacional em construção.

Afinal, estamos deixando para trás a pior fase da história da educação pública de Fortaleza. Como é fato notório, ao assumir a administração de Fortaleza, em janeiro de 2013, o prefeito Roberto Cláudio encontrou uma tragédia educacional kafkiana: a pior educação entre os 184 municípios cearenses, resultado de sucessivas greves, com paralisações de mais de 300 dias entre os anos de 2007 e 2012, equivalente a mais de um ano letivo, professores e alunos desmotivados e uma forte evasão do corpo discente rumo à rede particular de ensino.

Em 2011, pela primeira vez na nossa história, o número de alunos da rede privada em Fortaleza havia superado o do setor público. Com essa pesada herança a ser superada, a sua reversão passou a ser uma das grandes prioridades da administração Roberto Cláudio. Como medidas reestruturantes, foram definidas, de imediato, o fim do clientelismo e a institucionalização da meritocracia como critério para a escolha dos gestores da educação, a normalização do ano letivo, o reconhecimento e a garantia dos direitos trabalhistas e a valorização docente, com uma política permanente de aumento real dos salários. Contando com as profícuas parcerias com os governos federal e estadual, a administração municipal vem investindo fortemente na infraestrutura escolar e expandindo sua área de atuação. 

Como reflexo dessas medidas, desde 2014, o sistema público de ensino voltou a suplantar o sistema privado em número de alunos. O sistema de creches, por exemplo, que não conseguiu se expandir nos 10 anos que antecederam a gestão Roberto Cláudio, passou a conhecer um significativo aumento nos últimos dois anos, saltando de 10.500 alunos para mais de 16.100, com um crescimento de mais de 50%.

Além das 42 creches construídas ou reformadas, 20 novas serão entregues até dezembro de 2015 e 46 novas creches estão em processo de licitação até o final de junho. A previsão é a de que, até o final da gestão Roberto Cláudio, sejam feitas mais de 31 mil novas matrículas de crianças, com um crescimento superior a 300%.

Quanto à Escola em Tempo Integral, o processo também é bastante promissor e revolucionário. Ao final de 2012, o sistema municipal de educação não tinha nenhuma ETI em funcionamento. Hoje, a rede municipal já conta com 12 escolas em funcionamento, seis em construção em fase de acabamento e 23 já licitadas, com previsão de entrega em junho de 2016. Ações que remetem a uma perspectiva promissora quanto ao futuro da educação em nossa Capital.

João Arruda

opiniao@opovo.com.br 
Professor da UFC