Blog do Eliomar

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Comissão aprova projeto com regras de proteção ao FGTS

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira, projeto do senador José Pimentel (PT) que torna mais rigorosas as regras para que empresas utilizem recursos públicos ou provenientes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os bancos privados terão de verificar se a empresa está em dia com o recolhimento ao Fundo, antes de conceder empréstimo, financiamento, dispensa de juros e multas ou qualquer outro benefício relativo a esse tipo de recurso.

O relator da proposta, senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), aperfeiçoou o texto original, para permitir que as operações de crédito sejam feitas, mesmo havendo débito com o FGTS, se parte dos recursos for utilizada para a quitação dessa dívida.

Pela legislação atual (Lei 9.012/95), a exigência de quitação de débitos com o FGTS vale apenas para as instituições oficiais de crédito, como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Com isso, empresas em débito com o FGTS podem ter acesso a recursos oficiais por meio de bancos privados, uma brecha que desestimula o recolhimento. Além disso, a regra atual gera condições desiguais de competição no mercado entre os bancos públicos e privados, já que estes, hoje, têm menos restrições.

O projeto de Pimentel resolve esses problemas e coloca as instituições oficiais de crédito em pé de igualdade com os bancos privados. Além disso, garante que nenhuma empresa terá acesso a recursos oficiais, como financiamento do BNDES ou dos fundos constitucionais (FNE, FCO e FNO), se mantiver dívida com o FGTS. Com isso, a proposta pretende garantir um maior recolhimento a esse fundo, cujo objetivo é proteger o trabalhador.

(Foto – Agência Câmara)

 

Camilo cobra política nacional da segurança pública em vídeo que circula nas redes sociais

Para o governador Camilo Santana (PT), o Brasil paga hoje um preço muito caro por não ter construído uma política nacional de segurança pública. A observação faz parte de uma série de eventos do governador do Ceará, no ano passado, em que Camilo alerta para o problema da violência, que atualmente atinge as regiões metropolitanas brasileiras.

“Nenhum estado, sozinho, vai conseguir enfrentar esse problema da violência”, disse Camilo, em vídeo que circula desde esta terça-feira (6) em grupos nas redes sociais.

Comissão da Segurança Pública apresentará propostas depois do Carnaval

A comissão especial montada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), e comandada pelo ministro Alexandre de Moraes (STF), para debater projetos na área de segurança pública apresentará suas propostas logo depois do Carnaval.

Maia e Eunício Oliveira, este presidente do Senado, elegeram a segurança pública como assunto prioritário do Congresso em 2018.

Comunidade Shalom abre quatro novas casas em continentes diferentes

Moisés Azevedo, um dos fundadores do Shalom.

A Comunidade Católica Shalom, uma associação internacional de fiéis de direito pontifício, vai contar com quatro novas missões em continentes diferentes no período de 2018/2019. A informação é da assessoria de imprensa do Shalom, que completou 35 anos de atividades religiosas.

A novidade é a chegada da primeira missão do Shalom na Oceania, mais precisamente na Austrália, junto à Diocese de Broken Bay, ao Norte da Grande Sidney. Também haverá casa na África, mais precisamente na Diocese de Lubango, ao Sul da Angola, continente que já conta com missões em Madagascar, Moçambique e Cabo Verde.

A Diocese do BrooKlyn, em Nova York, nos EUA, também terá presença missionária, bem como o extremo norte da Europa, na Escandinávia, em Estocolmo, capital da Suécia.

No Brasil – Em território brasileiro, as novas comunidades estarão atuando em Imperatriz (MA) e em Juiz de Fora (MG).

Poupança tem retirada líquida de R$ 5,2 bilhões em janeiro

Num mês tradicionalmente marcado por despesas com educação e com o pagamento de impostos, os brasileiros voltaram a sacar recursos da caderneta de poupança. Em janeiro, a retirada líquida (saques menos depósitos) somou R$ 5,2 bilhões, divulgou hoje (6) o Banco Central (BC).

Pelo quarto ano seguido, segundo o BC, os investidores retiraram a mais do que aplicaram na caderneta de poupança em janeiro. A saída de recursos em 2018, no entanto, foi menor que em outros anos. A retirada líquida tinha chegado a R$ 5,52 bilhões em janeiro de 2015, R$ 12,03 bilhões em janeiro de 2016 e R$ 10,73 bilhões em janeiro de 2017.

No ano passado, a poupança tinha registrado o primeiro ingresso líquido desde 2014. Em 2017, os brasileiros tinham depositado R$ 17,12 bilhões a mais do que tinham sacado da caderneta.

Até 2014, os brasileiros depositavam mais do que retiravam da poupança. Naquele ano, as captações líquidas chegaram a R$ 24 bilhões. Com o início da recessão econômica, em 2015, os investidores passaram a retirar dinheiro da caderneta para cobrirem dívidas, num cenário de queda da renda e de aumento de desemprego.

Em 2015, R$ 53,5 bilhões foram sacados da poupança, a maior retirada líquida da história. Em 2016, os saques superaram os depósitos em R$ 40,7 bilhões.

Mesmo com a queda de juros, a poupança tinha voltado a atrair recursos nos últimos meses do ano passado. Isso porque o investimento voltou a garantir rendimentos acima da inflação. No entanto, a inflação subiu levemente nos últimos meses, reduzindo a rentabilidade real (descontada a alta de preços) da caderneta.

Nos 12 meses terminados em janeiro, a poupança rendeu 5,9%. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)-15, que funciona como uma prévia da inflação oficial, acumula 3,02% no mesmo período. Em novembro do ano passado, esse índice registrava 2,7% no acumulado em 12 meses. Na quinta-feira (8), o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulga o IPCA cheio de janeiro.

(Agência Brasil)

Carnaval de Fortaleza – Portaria regulamenta presença de crianças e adolescentes na folia

A juíza Alda Maria Holanda Leite, coordenadora em respondência das Varas da Infância e Juventude da Capital, regulamentou a participação de crianças e adolescentes no Carnaval de Fortaleza em 2108, que ocorrerá no período de 9 a 14 de fevereiro. As normas constam na Portaria n° 1/2018, publicada no Diário da Justiça dessa segunda-feira. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.

Está expressamente proibida a participação de crianças e adolescentes com menos de 16 anos completos em eventos carnavalescos, seja em espaço público ou privado, salvo se acompanhados dos pais ou de responsáveis. O menor desacompanhado que tiver completado a idade, deverá comprová-la por meio de documento oficial com foto. As restrições não se aplicam a eventos voltados exclusivamente para o público infantil (até 12 anos), realizados durante o dia, em locais fechados, de acesso público (tais como, clubes, ginásios e escolas) e sem comercialização de bebida alcoólica.

Documentos

Crianças e adolescentes, seus pais, representantes legais ou responsáveis acompanhantes, deverão sempre portar documento oficial de identidade, com foto, tais como: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação, Certificado de Reservista, Carteira de Trabalho ou Passaporte, enquanto os tutores e guardiões. Além disso, exibirão o original ou cópia autenticada dos respectivos termos de tutela ou guarda.

São considerados representantes legais o pai, a mãe, o tutor ou o guardião. Já os responsáveis acompanhantes são avós, irmãos e tios (que comprovem documentalmente o parentesco), assim como qualquer pessoa maior e capaz, desde que portadora da autorização escrita feita pelos pais ou representante legal, com firma reconhecida em cartório.

Proibições

A Portaria ainda traz os deveres dos promotores e organizadores dos eventos para o cumprimento da norma. Eles devem realizar o controle de ingresso junto às entradas de acesso aos shows artísticos; afixar (em lugar visível e de fácil acesso, na entrada do local em que a festa se realizará) cartazes, faixas e banners esclarecedores sobre as exigências referentes às faixas etárias e documentos; além de garantir a segurança do público.

Eles também, em conjunto com os responsáveis pelos estabelecimentos comerciais, devem impedir consumo de bebidas alcoólicas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes nos locais das festas. As informações sobre a proibição de venda e fornecimento de bebidas alcoólicas aos menores devem ser amplamente divulgadas, inclusive em sistema de som ambiente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A desobediência dos promotores e organizadores dos eventos e dos responsáveis pelos estabelecimentos comerciais os sujeitará à multa e demais penalidades estabelecidas no ECA.

Por fim, o texto traz a determinação de que os agentes de proteção do Juizado da Infância e Juventude realizem a fiscalização nos principais locais de festividades carnavalescas da Capital, a fim de evitar qualquer forma de negligência, exploração (inclusive laboral), violência, discriminação, maus tratos e abuso no exercício do poder familiar praticados contra crianças e adolescentes (nos termos do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e artigo 5º do ECA).

 

Projeto sobre bloqueadores de celular em presídios deve ser votado nesta quarta-feira

 

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB) anunciou, nesta terça-feira, que o projeto garantindo a instalação de bloqueador de celular nos presídios deve ser votado nesta quarta-feira. Ele havia prometido a medida durante conversa que manteve com o governador Camilo Santana (PT), na última semana, em Fortaleza, quando de encontro com prefeitos no Centro de Treinamento do BNB, no Passaré.

Camilo havia feito esse apelo, justificando que a lei sancionada por ele garantindo o bloqueio estava com recurso por ser apreciado no Supremo.

Para o governador, a instalação de bloqueador de celular nos presídios será importante reforço na luta que os Estados travam contra o crime organizado e, em especial, facções que provocam o terro. O Ceará vive essa situação de terro a partir da chacina registrada no último dia 27, quando 14 pessoas foram assassinadas na casa de show Forró do Gago.

PTB decide manter indicação de Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho

O líder do PTB na Câmara, Jovair Arantes (GO) anunciou, nesta terça-feira, que a bancada do partido não abre mão e vai manter a indicação da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) para o cargo de ministra do Trabalho. Cristine foi nomeada pelo presidente Michel Temer, mas teve a posse impedida por decisão judicial em razão da ação de um grupo de advogados que questiona a “moralidade administrativa” da nomeação de alguém com condenação na Justiça do Trabalho. A informação é do Portal G1.

O governo argumenta que a prerrogativa da nomeação é do presidente da República e tenta reverter a proibição no Supremo Tribunal Federal.

Jovair Arabtes reafirmou a indicação um dia depois de o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, ter dito que a indicação da ministra estava mantida, contestando as especulações sobre a troca de nomes para a pasta. “Nós não vamos solicitar que o PTB faça qualquer outra indicação”, declarou o ministro.

Nesta segunda-feira, a deputada Cristiane Brasil divulgou uma nota, onde afirmou que vem sofrendo “uma campanha difamatória” que busca impedir sua posse no Ministério. “Peço, respeitosamente, à ministra Cármen Lúcia, que julgue o mais rápido possível essa questão”, declarou a deputada na nota.

Domingos Neto assume liderança do PSD na Câmara

O deputado federal Domingos Neto (PSD) assumiu, nesta terça-feira, em Brasília, a liderança do partido na Câmara. Ele estará à frente de uma bancada formada por 40 membros. O cearense substitui o mineiro Marcos Montes. A escolha foi por aclamação.

“Estou com o espírito renovado para 2018. É um ano de muito trabalho, mas tenho certeza que daremos uma contribuição significativa para o país”, afirma Domingos Neto. Na transmissão do cargo, o parlamentar também agradeceu  a todos os servidores e funcionários da liderança e, principalmente, ao líder anterior, Marcos Montes.

Domingos Neto está em seu segundo mandato na Câmara dos Deputados. Em 2010, foi eleito o mais votado do estado do Ceará, com 246.591 votos e se  reelegeu em 2014. Já  presidiu as Comissões de Desenvolvimento Urbano e Habitação (CDU) e a Comissão de Integração Nacional e da Amazônia (Cindra) e foi líder em duas ocasiões anteriores.

(Foto – Divulgação)

Iraema do Vale é eleita ouvidora-geral do CNJ

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) elegeu por unanimidade, em sua primeira sessão ordinária realizada nesta terça-feira, a cearense Iracema Vale a nova ouvidora-geral do órgão. Ela é conselheira do CNJ indicada pelo Supremo Tribunal Federal e foi procuradora-geral do Ceará, ouvidora do TJ do Ceará, presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Ceará e presidente do Tribunal de Justiça do Ceará.

Na abertura da reunião, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, disse que o órgão se dedicará ainda mais às demandas da sociedade. “Nessa primeira sessão do colegiado, voltamos, juntos, a nos empenhar para que tenhamos uma prestação de serviços neste conselho de acordo com as necessidades e demandas dos cidadãos brasileiros. Espero que seja um bom período de trabalho”, afirmou.

Cármen Lúcia comentou que, a partir desta primeira sessão de 2018 , o colegiado do CNJ volta a estar completo após a posse, também nesta terça, do novo conselheiro Francisco Luciano de Azevedo Frota, juiz do Trabalho. “Com isso, temos condições de refazermos todos os órgãos internos do conselho.”

TRF-4 publica acórdão do julgamento de Lula; defesa ainda será intimada

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, publicou hoje (6) o acórdão da decisão que confirmou a condenação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena para 12 anos e um mês de prisão.

Com a publicação do documento, que representa a sentença do colegiado, a defesa de Lula terá dois dias, conforme o Código de Processo Penal (CPP), para entrar com o último recurso na segunda instância, os chamados embargos de declaração, após ser intimada. A intimação eletrônica pode levar até dez dias, fato que pode elevar o prazo para interposição do recurso para até 12 dias.

Caso o recurso seja rejeitado, a pena do ex-presidente será executada, conforme ficou consignado no julgamento. No entanto, os advogados do ex-presidente já recorreram Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender preventivamente a medida.

Execução da pena

A possibilidade de prisão para execução provisória da condenação do ex-presidente ocorre em função do entendimento do STF, que valida prisão de condenados pela segunda instância da Justiça, mesmo cabendo recurso aos tribunais superiores.

Em 2016, o Supremo julgou a questão duas vezes e manteve o entendimento sobre a possibilidade da decretação de prisão de condenados após julgamento em segunda instância. No entanto, há uma divergência dentro do tribunal.

Após a decisão, alguns ministros da Segunda Turma do STF passaram a entender que a prisão a ocorreria apenas no fim dos recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, na semana passada, a presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, disse que a questão não será colocada em votação no plenário novamente.

Nova composição

Há dois anos, por maioria, o plenário da Corte rejeitou as ações protocoladas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Ecológico Nacional (PEN) para que as prisões ocorressem apenas após o fim de todos os recursos, com o trânsito em julgado. No entanto, a composição da Corte foi alterada com a morte do ministro Teori Zavascki e houve mudança na posição de Gilmar Mendes. Não há data para a retomada da discussão pela Corte.

O cenário atual na Corte é de impasse sobre a questão. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello são contra a execução imediata ou entendem que a prisão poderia ocorrer após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e a presidente, Cármen Lúcia, são a favor do cumprimento após a segunda instância. O resultado vai depender do entendimento do ministro Alexandre de Moraes, que não participou do julgamento porque tomou posse no Supremo em março do ano passado, na cadeira deixada vaga por Zavascki.

(Agência Brasil)

CNBB acerta detalhes para a abertura da Campanha da Fraternidade 2018

A cerimônia de lançamento da Campanha da Fraternidade (CF) 2018, a ser realizada na Quarta-Feira de Cinzas, dia 14 próximo, às 10 horas, no auditório da sede da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), em Brasília, está em fase final de preparação. A edição da CF deste ano tem como tema “Fraternidade e superação da violência” e lema “Vós sois todos irmãos” (Mt 23,8).

O ato de lançamento será transmitida ao vivo em todas as emissoras católicas e também na página da entidade no facebook (cnbbnacional).

Na solenidade, serão apresentadas histórias de pessoas que lutam para superação de violência. Como o trabalho do padre Vilson Groh apresentado no vídeo-documentário da Campanha da Fraternidade.

VAMOS NÓS – O tema da CF 2018 chega em boa. O País clama por justiça e contra tanta violência. No Ceará, por exemplo, será tempo de reflexões, principalmente por parte das autoridades e classe política.

Shopping Via Sul conta agora com uma clínica

A Clínica SIM já está operando com uma filial no Via Sul Shopping.

Opera no quarto andar desse polo de compras, ao lado dos cinemas, mas a inauguração oficial ocorrerá no próximo dia 16, às 18 horas, com aula de dança com a presença da digital influencer Mileide Mihaile. Haverá ainda um painel nutricional com uma especialista da clínica e um coffee break oferecido aos convidados.

Com essa nova unidade, a rede passará a contar com nove unidades ativas, sete em Fortaleza, uma em Recife e uma em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza). O plano do grupo é chegar a 20 unidades até o final de 2018.

(Foto – Divulgação)

 

Dilma abriu crédito extra para pagar auxílio-moradia

Na contramão das críticas petistas em relação ao pagamento de auxílio-moradia para o Judiciário, a ex-presidente Dilma Rousseff abriu, em um dos seus últimos atos de governo, em 2016, um crédito extraordinário de R$ 419,4 milhões para gastos com residências de membros dos Poderes Judiciário e Legislativo, além da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União. A informação é da Coluna do Estadão.

À época, Dilma justificou o envio da medida provisória “pelo fato de que o não pagamento dessas despesas inviabilizaria o regular funcionamento dos poderes”.

Na Medida Provisória 711, de 18 de janeiro de 2016, Dilma alegou “relevância e urgência”. Porém, crédito extraordinário é destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, como em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

(Foto – Veja)

IPTU 2018 – Boleto com desconto de 10% deve ser pago até quarta-feira

Quem quiser pagar o IPTU 2018 com desconto de 10%, deve fazê-lo até esta quarta-feira. O lembrete é da Secretaria de Finanças de Fortaleza.

Os boletos foram enviados pelos Correios e também estão disponíveis para consulta e impressão no site da Sefin.

Neste ano, foram mantidas pelo Município as opções de desconto para cota única: 10%, 7,5% e 5%, com vencimento, respectivamente, em 7 de fevereiro, 7 de março e 6 de abril.

SERVIÇO

*Mais informações aqui.

Creci-CE alerta sobre aluguel de casas neste Carnaval

O Conselho Regional dos Corretores de Imóveis (Creci) está mobilizado contra o golpe do falso aluguel neste Carnaval. Dentro desse objetivo, reforçou a fiscalização. Numa ação preventiva, mobiliza 10 fiscais.

Cliente só vira Pierrot abandonado no Carnaval se quiser.

Confira algumas dicas

1 – Dê preferência aos imóveis intermediados por corretores de imóveis. O corretor de imóveis é o profissional registrado e habilitado para dar toda a segurança ao locatário, pois, além do contrato em si, o profissional tem a responsabilidade civil, caso haja algum problema.

2 – Faça uma visita no local com antecedência. Se você não reside naquela localidade, peça a algum parente ou amigo que faça isso por você! Se você não conhece ninguém que more naquela região, procure referências na internet, buscando locatários que já negociaram o mesmo imóvel.

3 – Exija um relatório detalhado do imóvel, com detalhes sobre a quantidade de utensílios domésticos e possíveis defeitos no mobiliário, para evitar cobranças posteriores.

4 – Peça a um advogado para verificar o contrato, a fim de evitar mal entendidos. O documento deve conter até o número máximo de lotação da residência.

5 – Não deposite  todo o dinheiro de uma vez!  Dê um sinal de 30 a 40%. O restante deve ser pago quando o locatário estiver no imóvel.

6 – Se desconfiar da oferta, peça o documento oficial de propriedade do imóvel

7 – Faça uma pesquisa de mercado e compare com outros da região, duvidando de preços “milagrosos”.

8 – Caso haja a opção no site, opte pelo pagamento em cartão de crédito.

9 – Se for solicitado pagamento em conta corrente, localize a agência bancária e faça contato com o gerente daquela conta em busca de mais informações.

10 – Denuncie falsos profissionais e estelionatários ligando para o setor de fiscalização do Creci Ceará. Os telefones são 3031 30 76 // 3031 30 89.

DETALHE – Os fiscais do Conselho percorrem, todos os dias, stands, loteamentos e imóveis para verificar a regularidade do profissional, tanto na capital, como no interior do Ceará. No ano passado, 278 contraventores foram autuados pelo exercício ilegal da profissão.

SERVIÇO

*Denúncias pelos fones – (85) 3031 3076 e (85) 3031 3089.

Uece inscreve para seleção de professor visitante

A Universidade Estadual do Ceará iniciou, nesta terça-feira, as inscrições para 16 vagas, em 14 áreas de conhecimento, para professor visitante. O prazo, segundo a assessoria de imprensa da Uece, vai até 22 de fevereiro e a inscrição deve ser realizada pessoalmente na Comissão Coordenadora de Concurso Docente (CDDD), localizada na sede da Comissão Executiva do Vestibular (CEV), campus Itaperi.

As vagas são para estudos realizados nos programas de pós-graduação em Ciências Fisiológicas, Biotecnologia, Ciências Veterinárias, Educação, Ciências Fisiológicas, Geografia, Linguística Aplicada, Saúde Coletiva e em Sociologia; nos mestrados acadêmicos em Ciência da Computação e em Recursos Naturais; e no Mestrado Interdisciplinar em História e Letras.

A seleção envolverá duas etapas: plano de trabalho com defesa pública e prova de títulos. Podem participar brasileiros natos ou naturalizados e estrangeiros com situação regular no País. O resultado final está previsto para ser divulgado no dia 9 de abril.

SERVIÇO

*Comissão Coordenadora de Concurso Docente (CDDD), localizada na sede da Comissão Executiva do Vestibular (CEV) – Campus Itaperi;

*Horário: Das 8 às 12 horas e das 13 às 17 horas, de segunda a sexta-feira;

*Mais informações – http://www.uece.br/cev/index.php/2018-01-25-19-12-52

Gastos com saúde e educação caem 3,1% em 2017

As despesas do governo com saúde e educação caíram 3,1% no ano passado em relação a 2016, se descontada a inflação. Em termos nominais, o gasto total nas duas áreas ficou congelado, saindo de R$ 191,2 bilhões para R$ 191,3 bilhões, segundo levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), feito com base em dados do Tesouro. A informação é da Veja.

O recuo chama a atenção por ter sido o primeiro ano de vigência da regra do teto de gastos, que impede que as despesas cresçam acima da inflação. Saúde e educação ficaram de fora da nova regra no ano passado justamente para que tivessem um fôlego antes de serem incluídas no teto de gastos este ano. A promessa do governo era que essas duas áreas teriam no ano passado um volume de gastos maior do que em 2016, o que não ocorreu. O volume desembolsado em 2017 passará a ser corrigido pela inflação a partir deste ano até a vigência da regra do teto.

Na saúde, o gasto efetivo foi de R$ 107,2 bilhões, quando o piso estabelecido era de R$ 109 bilhões. Isso não significa, no entanto, que o governo tenha descumprido a exigência constitucional porque o que valia era o valor que foi empenhado (primeira etapa do gasto público). Foram empenhados R$ 114,7 bilhões – valor que está acima do piso. Já na educação, o gasto efetivo em 2017 foi de R$ 84,04 bilhões, ante R$ 84,19 bilhões em 2016, uma queda nominal de 0,2% e real de 3,5%.

Em termos reais, as despesas têm caído um pouco a cada ano na área da saúde, mas em 2017 o recuo foi maior. Na educação, a queda tem sido mais forte, principalmente na virada de 2014 para 2015 e de 2016 para 2017. Durante as negociações para aprovar o teto de gasto, os parlamentares tinham a preocupação de que o piso se transformasse num teto para os gastos das duas áreas. Para evitar esse cenário, foi criada uma regra de transição, mantendo em 2017 as vinculações dos gastos à receita.

“Foi uma miragem”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, sobre a promessa na época da votação da emenda constitucional. Ele destacou que, enquanto as despesas de pessoal nos setores de saúde e educação cresceram 8,2% acima da inflação em 2017, os demais gastos de custeio e capital sofreram queda real de 6,7%. Segundo ele, justamente os gastos mais importantes para a prestação de serviços públicos em saúde e educação foram reduzidos drasticamente. As ações de assistência farmacêutica, por exemplo, sofreram corte real de 18,7%, enquanto a atenção básica em saúde perdeu 7,7%. “Ficam contando o empenhado, mas o realizado é bem diferente”, criticou ele. O presidente da CNM lembrou que o novo regime fiscal prometia pelo menos manter constante o valor real aplicado nesses setores do orçamento, repondo a inflação.