Com o título “Carta aos Parlamentares Cearenses”, eis artigo do advogado Irapuan Diniz de Aguiar. Ele pede a publicação no Blog como forma de avivar a memória dos senhores deputados para projeto do interesse dos delegados de polícia. Confira:

Tão logo foi promulgada a CF/88, 404 deputados e senadores constituintes redigiram e firmaram um documento intitulado “Carta aos Governadores dos Estados” em que expressavam, de forma peremptória, que o art. 241 inserido no texto da Carta Constitucional brasileira, foi elaborado com o objetivo de, corrigindo uma disparidade de tratamento, reparar uma injustiça que se impunha à categoria dos delegados de polícia, atribuindo-lhes a mesma retribuição pecuniária das demais carreiras jurídicas.

Este dispositivo, resultante de amplo acordo de lideranças, consagrou aos delegados de polícia uma isonomia qualificada, subordinada, unicamente, ao exercício da função, embora adequada à regra geral do § 1º, do art. 39, no que diz respeito ao princípio ali estabelecido, tratando-se, como tal, de norma que encerrava eficácia plena de aplicação imediata.

Ao receber este importante e esclarecedor documento, o então governador Tasso Jereissati, já em 1989, editou a lei nº 11.535, de 10/04/89, conferindo o mesmo tratamento remuneratório às carreiras jurídicas estaduais – delegados de polícia, defensores públicos e procuradores do Estado – conforme o estabelecido no anexo IV deste diploma legal.

Com o advento, no entanto, da EC 19/98 (Reforma Administrativa), o art. 241 da CF/88, por um lamentável equívoco, por todos posteriormente reconhecido, foi suprimido do texto da Carta Magna. É que, ao proibir a equiparação de cargos para fins de concessão de isonomia no serviço público, a supressão acabou por alcançar a situação específica das carreiras jurídicas, nelas incluídas os delegados de polícia.

De lá a esta parte, tem sido ingente o esforço da classe por sua reinserção no texto constitucional. Várias PECs tramitam na Câmara Federal nesse sentido. A demora na votação pelo Congresso Nacional tem inviabilizado a correção do lastimável equívoco.

Em função disso, muitos Estados, de iniciativa própria, têm promovido à correção mercê da sensibilidade dos governantes e do trabalho dos delegados de polícia, por suas entidades, visando o restabelecimento desse inquestionável direito.

No Ceará, o governador Cid Gomes encaminhou à Assembléia Legislativa a PEC para a reinserção dos delegados nas carreiras jurídicas estaduais, que, todavia, carece correções porquanto o texto se limita, tão somente, em afirmar o óbvio, ou seja, de que a atribuição de polícia judiciária por eles exercida é uma “atividade” jurídica.

Na mesma perspectiva concedeu, por lei, ainda que de forma gradual, o mesmo tratamento salarial deferido aos defensores públicos. Um obstáculo, contudo, se antepõe a tal propósito, qual seja o problema do teto remuneratório, porquanto enquanto o teto do delegado tem como parâmetro o do Poder Executivo o do defensor público é o do Poder Judiciário. Vale dizer, “dá como uma mão e retira com a outra”.

Urge que se supere tal impasse que, não apenas impede que a lei alcance seu objetivo como, ainda, vem causando grave ofensa ao princípio da hierarquia e disciplina em que se fundamenta a carreira policial na medida em que todos os delegados de policia – do cargo inicial ao final da carreira – passam a perceber o mesmo subsídio.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado.