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Relator da MP que corrige em 6,5% a tabela do Imposto de Renda ainda não finalizou texto

“O senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da medida provisória (MP 656/14) que altera pontos da lei tributária, deve finalizar nos próximos dias a redação final da matéria que seguirá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff. A MP, alterada no Congresso para incluir diversas assuntos que não faziam parte do texto original, como o novo regime de tributação para as bebidas frias e incentivos para a aviação regional, chegará ao Planalto também com a inclusão da correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

O reajuste da correção da tabela em 6,5%, a partir do próximo ano, foi a única emenda acatada durante a votação da MP na Câmara. Antes de chegar ao Senado, os deputados tentaram incluir uma série de destaques para retirar ou acrescentar dispositivos à medida, mas nenhum foi acatado.

O acordo restrito à aprovação da emenda da revisão do IRPF fez com que a sessão se estendesse por mais um dia. Pela nova regra, quem tiver renda até R$ 1.903,98 estará isento da cobrança do imposto. O governo tentou evitar a aprovação, argumentando que o reajuste impactará nas contas públicas, mas a emenda foi acatada na sessão plenária da tarde, pelos deputados, seguindo imediatamente para a análise dos senadores que também aprovaram a matéria.”

(Agência Brasil)

Mauro Benevides ganha comenda do Ministério da Justiça

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O deputado federal Mauro Benevides (PMDB) é um dos homenageados em cerimônia que o Ministério da Justiça realizou, nesta manhã de quinta-feira, em Brasília. O ato marca os 10 anos da Reforma do Judiciário.

Mauro Benevides recebeu comenda do MJ, bem como a defensora-pública geral do Ceará, Andréa Coelho, e a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Mariana Lobo.

(Foto – Agência Câmara)

Coral da Fundação Ana Lima faz recital natalino na redação do O POVO

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O Coral Vozes do Ilhas, da Fundação Ana Lima, o braço social do Grupo Hapvida, fez apresentação na redação do POVO, nesta quinta-feira.

No repertório, o grupo, formado por crianças e adolescentes, sob a regência do maestro Márcio Barbosa, entoou peças natalinas.

Sobral ganha uma loja da Rede Assaí

foto veveu sobral

Com a presença do prefeito Clodoveu Arruda (PT), será inaugurada hoje, a filial da Rede Assaí Atacadista na cidade de Sobral (Zona Norte). Será a sexta loja do grupo no Estado, resultado de um investimentos da ordem de R$ 27 milhões do Grupo Pão de Açúcar.

O público alvo, segundo o presidente da rede, Belmiro Gomes, vai desde o pequeno e médio comerciante, transformadores (donos de lanchonetes, restaurantes, pizzarias e quiosques) e utilizadores (igrejas, quarteis etc), até o consumidor final. Além de Sobral, a rede atenderá a quase 40 municípios da zona Norte.

EUA – Cuba: O outro muro que começa a ruir

Do jornalista Fábio campos, no O POVO desta quinta-feira, uma análise sobre a reaproximação política entre os EUA e Cuba.

Poucas decisões de Estado foram dotadas de tanta falta de inteligência quanto o bloqueio econômico dos EUA a Cuba. Um bloqueio do tipo prejudica sempre o conjunto da população (menos a cúpula) e acaba por reforçar e justificar as ânsias autoritárias de quem está no controle do poder. Em resumo, o bloqueio ajudou a manter Cuba fechada e garantiu a impressionante perenidade dos irmãos Castro no poder. Lá se vão mais de 50 anos.

O bloqueio continua, mas foi anunciada ontem a política de “détente” entre os dois países. É um fato de valor histórico. Já houve troca de prisioneiros. Foi só o começo. Os protocolos que regem a aproximação projetam autorização para uso de cartões de crédito e débito americanos em Cuba, a ampliação das autorizações de viagens de residentes nos EUA à ilha, a ampliação de US$ 500 para US$ 2.000 no valor de remessas trimestrais à ilha e o aumento no valor de exportações e importações entre os dois países.

Outro ponto muito importante: Cuba concedeu sinal verde para que empresas de telecomunicações americanas, incluindo as de internet, operem no País. Creiam, apenas esse conjunto de medidas já proporcionará forte impacto econômico a favor de Cuba. O fato é que a tendência é, cedo ou tarde, o Congresso dos Estados Unidos aprovar o fim desse lamentável bloqueio econômico. Sim, como é peculiar às democracias, o fim do bloqueio precisa passar pelo Parlamento.

Mas os efeitos em Cuba não vão se restringir às melhorias econômicas em um País que ficou em situação muito difícil após o esfacelamento da União Soviética, cujo regime bancava a ilha. As aberturas econômicas acabam por provocar efeitos na política. Uma abertura acaba levando à outra. Que assim seja.

Que maravilha seria ver a ilha se tornar uma democracia representativa, com parlamento, liberdade de organização partidária, eleições livres, liberdade de imprensa e direito à propriedade individual. Tudo aquilo que a democracia ocidental aprendeu a chamar “Estado de Direito”.

Sempre que me perguntam a respeito de Cuba, minha resposta é a mesma: “Tenho dificuldade de aceitar e apoiar um país onde não poderia exercer a profissão de jornalista, de analista político, com as plenas liberdades que a democracia o Brasil nos deu”. Simples assim. Há um bom número de jornalistas presos em Cuba por tentarem exercer a crítica. Presos pelo “delito” da opinião.

Cuba ainda mantém presos políticos. Estima-se que haja hoje em torno de 100 presos políticos no país. Tem diminuído, é verdade. Quando Fidel Castro se aposentou, eram cerca de 300. Caiu a quantidade e mudou o método. Com Raul, Cuba adotou as prisões rápidas para reprimir dissidentes. Com as temporadas curtas na prisão, o regime desarticula os movimentos pró-liberdade.

A abertura econômica tende a criar mais dificuldades para a repressão. Quanto mais Cuba se integrar à economia internacional, mas difícil será manter o regime fechado. As trocas comerciais impõem liberdade de ir e vir. Que o bloqueio se vá, quem sabe ajuda a levar com ela a ditadura.

Ivo Gomes quer reclassificação do horário dos programas policiais

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Consta na pauta de votações desta quinta-feira da Assembleia Legislativa um requerimento do deputado Ivo Gomes (Pros), que promete bom debate: ele quer mudar o horário dos programas policiais das tevês locais.

Hoje o cearense – se não usar o controle remoto, toma café da manhã com programa policial, almoça com programa policia e ainda janta com programa policial. Resta saber como vão se comportar os senhores parlamentares da chamada “Bancada da bala”. Confira o teor do requerimento.

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VAMOS NÓS – O parlamentar quer, na verdade, uma reclassificação de horários para esses programas. Nada daquela de que isso seria censura, por favor.

Justiça restringe publicidade de bebidas alcoólicas

“Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) restringiu a publicidade de bebidas com teor alcoólico igual ou superior a 0,5 grau Gay Lussac (GL). Com isso, comerciais de cerveja e vinho, por exemplo, só poderão ser veiculados em emissoras de rádio e televisão entre as 21 horas e as 6 horas. A veiculação até as 23 horas só pode ser feita no intervalo de programas não recomendados para menores de 18 anos.

Até então, a restrição valia para bebidas com teor alcoólico superior a 13º GL, pois apenas essas foram tipificadas como alcoólicas pela Lei Nº 9.294/96, que trata do uso e da propaganda de produtos fumígeros, bebidas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Com isso, comerciais de cervejas e vinhos podiam ir ao ar a qualquer hora do dia, bem como durante jogos esportivos.

Relator do processo, o desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle explica que, após a Lei 9.294, outras regras foram formuladas sobre o tema. A Lei Seca (Lei 11.705/2008), por exemplo, passou a considerar alcoólicas todas as bebidas que contenham álcool em sua composição com grau de concentração igual ou superior a 0,5º GL. A mesma definição é usada na Política Nacional sobre o Álcool (Decreto 6.117/2007) e pelo Decreto 6.871/2009, que trata da produção e fiscalização de bebidas.

A decisão foi tomada após análise de três ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público Federal (MPF). Nelas, o MPF argumenta que a regulamentação da publicidade tem o objetivo de garantir o direito à saúde e à vida dos brasileiros, principalmente de crianças e adolescentes. Baseado em diversos estudos citados na ação originária, que tem quase 100 páginas, o órgão sustenta que há uma associação entre a publicidade e o consumo de álcool, sobretudo o uso precoce.”

(Agência Brasil)

ANCINE investirá R$ 162 milhões na produção de conteúdos para cinema e TVs públicas

A Agência Nacional do Cinema (ANCINE) acaba de lançar seis novas chamadas públicas do Programa Brasil de Todas as Telas, que disponibilizarão um total de R$ 162 milhões em recursos do Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) para o apoio à produção de longas-metragens e conteúdo para as TVs públicas e para o desenvolvimento de projetos. Também anunciou os projetos contemplados na chamada pública PRODECINE 05/2013, de apoio à produção de filmes autorais.

A grande novidade do pacote de investimentos é a Linha de Produção de Conteúdos Destinados às TVs Públicas, que investirá R$ 60 milhões na realização de obras audiovisuais independentes com o objetivo de qualificar a programação de 33 TVs educativas e culturais e de mais de 100 canais de TVs comunitárias e universitárias, de todo o País.

Com inscrições abertas a partir de 5 de janeiro próximo, esta linha será operada por meio de parceria entre a ANCINE, a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), contando com o apoio da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais (ABEPEC). Os investimentos fomentarão a produção de 103 obras audiovisuais, o que corresponderá a 260 horas de programação inédita. Oficinas para formatação de projetos serão oferecidas em cada uma das regiões do País, com apoio de TVs educativas e culturais.

SERVIÇO
* Sobre as chamadas públicas, saiba mais aqui.

Centro de Referência sobre Drogas será inaugurado nesta quinta-feira

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O governador Cid Gomes e Socorro França, esta a titular da Assessoria Especial de Políticas sobre Drogas, vão inaugurar nesta quinta-feira, às 10 horas, o Centro de Referência sobre Drogas (CRD). O ato, que ocorrerá na rua Oto de Alencar, 193, no bairro Jacarecanga – antiga sede do Colégio Juvenal Galeno, terá à frente a assessora especial de políticas sobre drogas, Socorro França.

Pelo decreto nº 31.531, de 14 de julho de 2014, o CRD é a mais nova unidade da estrutura da Secretaria da Saúde do Estado e vai integrar as políticas públicas intersetoriais sobre uso de álcool e outras drogas. Com esse objetivo, promoverá ações de prevenção e fortalecer a atenção integral aos usuários e suas famílias, acolher e encaminhar dependentes e seus familiares para as redes assistencial e de reinserção social, além de capacitar recursos humanos e fomentar a realização de pesquisas de dados epidemiológicos no Estado.

O CRD está estruturado em quatro núcleos. O Núcleo de Atendimento fará o acolhimento presencial, com funcionamento das 8 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, no teleatendimento, pelo número 0800 2751475, e em duas Unidades Móveis de Prevenção e Orientação sobre Drogas. O Núcleo de Capacitação em Assistência a Dependentes Químicos desenvolverá ações de qualificação teórico-prática de profissionais para atuar na área, enquanto o Núcleo de Prevenção Sobre Drogas vai articular ações preventivas junto com os municípios.

Pelo fim dos shows em inaugurações da área pública

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Com o título “Pelo fim dos shows em inaugurações”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Em respeito ao dinheiro público, o texto apregoa: “É muito mais barato e adequado convidar o padre para benzer.” Confira:

A contratação do show da cantora Ivete Sangalo para a inauguração do Hospital Regional de Sobral, em 2013, foi considerada regular pelo Tribunal de Contas do Ceará (TCE). Segundo reportagem da edição de ontem do O POVO, assinada pela repórter Hébely Rebouças, cinco dos seis conselheiros presentes avaliaram que o Governo do Ceará justificou o cachê de R$ 650 mil pago à cantora. “A legitimidade do show chegou a ser questionada – mas as críticas não foram suficientes para mudar o entendimento da maioria”.

Os conselheiros também aprovaram a recomendação para que nas próximas contrações de shows, o Governo justifique “minuciosamente” a decisão. Em resumo, o TCE sugere que o Poder Público apresente três orçamentos, do mesmo artista, para provar que o cachê a ser pago atende aos padrões de valor do mercado.

A contratação do show pode até ter atendido aos critérios formais. Porém, há uma questão moral em torno do caso. É evidente que um show de música popular não é uma boa ideia para inaugurar um hospital, independentemente do porte do equipamento. É evidente também que os custos do evento para o contribuinte não atende à racionalidade administrativa de um estado que se mantém entre os mais pobres do País.

A contratação desses shows de entretenimento pelo Poder Público se tornou um costume no Brasil, principalmente nos estados do Nordeste. No passado, eles ocorriam com bem menos frequência e respeitavam a um calendário que justificava a contratação. Aniversário das grandes cidades ou eventos inseridos em políticas de atração de turistas, por exemplo.

Nos últimos dez anos, a contratação de shows passou a ser uma ação quase banal. No âmbito do Estado, por exemplo, ocorreu um show em todas as inaugurações. Muitas vezes, de cantores caros. Com isso, floresceram estruturas milionárias para intermediar a contratação de shows, palco, som e iluminação. Tudo regiamente pago (muitas vezes a preços escandalosos) pelo contribuinte.

O ideal é que ocorra uma moralização na contratação desses eventos. Um calendário que os justifique. Em inaugurações de bens públicos, o bom senso, a moralidade pública, a austeridade com o dinheiro de cada um dos cidadãos, impõe a proibição. É muito mais barato e adequado convidar o padre para benzer.

Petrobras quer biodiesel à base das vísceras do pescado do açude Castanhão

Da Coluna Vertical, no O POVO, desta quinta-feira (18):

Nesta quinta feira (18), a Petrobras Biocombustível e a Secretaria da Pesca e Aquicultura do Ceará (ela existe!) assinarão, em Jaguaribara, convênio para garantir assistência técnica aos piscicultores que atuam nos açudes do Castanhão e Orós. Também será firmado o primeiro contrato de compra e venda de Óleos e Gorduras Residuais (OGR) de peixe com a Cooperativa dos Produtores do Curupati, que expandirá as alternativas de matérias-primas para o biodiesel produzido pela companhia no Ceará. Esse primeiro contrato envolverá piscicultores que atuam no açude Castanhão.

O uso do óleo extraído das vísceras do pescado na produção de biodiesel cria novo nicho para um mercado em formação. A companhia garantirá biodiesel com qualidade e os piscicultores, renda extra. Isso ainda fortalecerá a cadeia produtiva do pescado com novos produtos resultantes da extração do óleo. Ou seja, um potencial passivo ambiental vai virar matéria-prima para produção de biodiesel, adubo, ração animal e geração de biogás.

Eunício quer legitimar incentivos fiscais para garantir empresas no Ceará

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A chamada “guerra fiscal” dos Estados ganhou um novo capítulo nessa quarta-feira (17), em Brasília, depois que o senador cearense Eunício Oliveira (PMDB) conseguiu uma manifestação favorável do futuro ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para a legitimação dos incentivos fiscais para o setor produtivo brasileiro.

O líder do PMDB e da Maioria no Senado participou do encontro com o futuro ministro, que faz parte de uma séria de reuniões que Joaquim Levy está realizando com os líderes dos partidos da base aliada do governo Dilma.

Para Eunício, o importante é assegurar a permanência de grandes empresas no Ceará, garantindo os empregos gerados e possibilitando o desenvolvimento dos municípios cearenses onde essas empresas estão instaladas.

(Foto – Senado Federal)

Ipea apresenta estudo que aponta piora das contas públicas

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apresentará, nesta manhã de quinta-feira (18), no Rio de Janeiro, um estudo sobre a situação corrente da economia brasileira, a partir do comportamento dos principais indicadores de atividade econômica, mercado de trabalho, inflação, setor externo, moeda e crédito, finanças públicas e economia mundial.

Segundo o documento, 2014 se encerra com um quadro complexo, em que a virtual estagnação da atividade econômica se combina com a persistência de pressões inflacionárias, com a elevação, ainda que gradual, do déficit externo e com sensível piora das contas públicas.

O mercado de trabalho permanece sendo a nota positiva nesse quadro, com a manutenção da taxa de desemprego em níveis historicamente baixos e a sustentação de ganhos reais de salário cumprindo um papel importante em mitigar o custo social da desaceleração da atividade econômica.

Câmara aprova projetos que criam gratificações por exercício cumulativo

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (17) três projetos que criam gratificações por exercício cumulativo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal Militar (STM). A gratificação é a mesma concedida aos membros do Ministério Público da União (MPU) e aos demais tribunais. Os projetos vão agora apara apreciação do Senado.

Os três projetos são praticamente iguais e estabelecem que o valor é de um terço do subsídio do magistrado que substituir para cada 30 dias de exercício cumulativo, pago proporcionalmente ao número de dias se superior a três. No caso do STJ, a gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais.

Em relação ao TST, a gratificação será paga quando houver acumulação de juízo, nos casos de atuação simultânea em varas distintas, no acúmulo de função administrativa com atividade jurisdicional e de acervo processual. Em relação à gratificação para o STM, ela será paga quando houver acumulação de juízo, nos casos de atuação simultânea em auditorias ou acervos processuais distintos e no acúmulo de função administrativa com atividade jurisdicional.

Os deputados também aprovaram hoje o regime de urgência para a votação do projeto de lei da Defensoria Pública da União, que aumenta o subsídio do defensor público-geral federal para R$ 33 763,00, a partir de janeiro de 2015, e para o projeto que cria a gratificação por exercício cumulativo de ofício e de função administrativa para os defensores. Essas matérias ficaram para ser votadas em fevereiro do ano que vem.

(Agência Brasil)

Relator de CPMI da Petrorbas diz: Não há “condição política” para permanência de Graça Foster

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“O relator da CPMI da Petrobras, deputado Marco Maia (PT-RS), acredita que o governo deve conduzir mudanças na diretoria da Petrobras, e que não há mais “condição política” para a permanência de Graça Foster e dos diretores no comando da empresa. Em uma opinião que disse não ser objeto do relatório, que apresentou no final dos trabalhos da comissão, Marco Maia disse que a mudança no comando da estatal é uma decisão que deve ser tomada pela presidenta Dilma Rousseff.

“Acho que não há mais condição política para a permanência da Graça Foster e dos atuais diretores da Petrobras no comando [da Petrobras]”, disse a jornalistas na tarde de hoje (17). Segundo Maia, a situação política e econômica da estatal gera a necessidade de uma oxigenação na condução dos trabalhos e na recuperação da empresa. “Sou favorável e acredito que o governo deve, nos próximos dias, conduzir mudanças que sejam significativas na condução dessa que é a maior empresa brasileira”, disse.

Nesta quarta-feira (17), Marco Maia reformou o parecer, incluindo o pedido do indiciamento de 52 pessoas e a admissão de prejuízos na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Apesar de defender mudanças na empresa, o deputado considera um “exagero” da oposição propor o indiciamento da presidenta Graça. Marco Maia lembrou que a Petrobras tomou medidas, criou condições e implantou sindicâncias internas para investigar os esquemas de corrupção.

Saiba Mais
Relator da CPMI da Petrobras reforma parecer e pede indiciamento de 52 pessoas
CPMI da Petrobras: relatório da oposição pede indiciamento de Graça Foster
“Nós não podemos ser irresponsáveis e imputar responsabilidades à presidente da Petrobras que ela não tem. Ela não apareceu, não esteve em nenhum momento, em nenhuma investigação, seja da Polícia Federal, do Ministério Público, ou até mesmo nos documentos que nós recebemos na CPMI, envolvida em qualquer tipo de esquema ou de corrupção na Petrobras”, avaliou.

Segundo ele, cabe ao governo tomar qualquer decisão sobre a diretoria da empresa. “Nós tomarmos essa decisão, expressarmos a nossa opinião, dizermos aquilo que nós estamos sentindo sobre o momento que a Petrobras está vivendo é legítimo. Agora não é matéria, não é fruto de um resultado de uma CPMI séria como essa que nós estamos fazendo”, disse.

Nais tarde, o ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Ricardo Berzoini, convocou os jornalistas para comentar a declaração de Marco Maia sobre Graça Foster. Segundo ele, a fala do deputado foi uma “análise política” e não um juízo em relação ao relatório, e o governo precisava deixar clara a sua posição e “evitar especulações em relação à maior empresa brasileira”.

(Agência Brasil)

TRE aprova contas da campanha do governador eleito Camilo Santana com ressalvas

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O Tribunal Regional Eleitoral aprovou com ressalvas, durante sessão nesta quarta-feira, as contas de campanha de Camilo Santana (PT), eleito governador do Estado.

O processo de 20 volumes foi relatado pela juíza Joriza Magalhães Pinheiro, que acompanhou, em seu voto, o parecer dos analistas de contas do Tribunal e parecer do Ministério Público Eleitoral.

Segundo a relatora, as prestações parciais omitiram dados de doações e a prestação final apresentou outras “inconsistências que não comprometem a verificação dos gastos”.

TSE libera registro da candidatura de Maluf. Ele agora pode ser diplomado

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“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) liberou hoje (17) o registro de candidatura do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP). Os ministros aceitaram recurso da defesa do candidato e entenderam que Maluf está liberado para ser diplomado, porque ele não se enquadra na Lei da Ficha Limpa. De acordo com o tribunal, não houve dolo na condenação por improbidade.

Ele disputou as eleições com a candidatura barrada com base na Lei da Ficha Limpa, norma que impede a participação de políticos condenados pela segunda instância da Justiça. Mesmo impedido de concorrer, Maluf recebeu mais de 250 mil votos, sendo o oitavo deputado mais votação em São Paulo. A aprovação da candidatura provocará mudanças na bancada eleita pelo estado. A recontagem será feita pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP).

Em setembro, o TRE-SP indeferiu a candidatura de Maluf. Em novembro de 2013, a 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve condenação por ato de improbidade administrativa. O tribunal considerou que houve irregularidades nos contratos para construção do Complexo Viário Ayrton Senna, quando o deputado ainda era prefeito da cidade. No primeiro recurso ao TSE, o tribunal manteve a decisão que barrou Maluf.”

(Agência Brasil)