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Plano Nacional da Educação será votado ainda neste semestre, informa Artur Bruno

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Terminou agora há pouco, em Brasília, reunião do novo ministro da Educação, Henrique Paim, com os deputados federais que integram a Comissão de Educação. Segundo o vice-presidente desse organismo da Câmara, Artur Bruno (PT), ficou decidido que na terça-feira que vem uma comissão especial para discutir o Plano Nacional de Educação (PNE) será instalada.
 
“Essa matéria deve ser votada ainda neste primeiro semestre. A tendência é que fique uma parte do texto da Câmara e uma parte do que foi aprovado no Senado, o que for melhor para a educação brasileira”, adiantou Bruno.
O PNE estabelece metas a serem cumpridas ao longo dos próximos dez anos. Uma das mais importantes é a obrigatoriedade de se investir 10% do Produto Interno Bruno (PIB) no setor.

IPTU 2014 – O abuso na cobrança dos índices precisa ser apurado

Com o título “IPTU: extrapolação de índices fixados por lei deve se apurada”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira. Cobra apuração dos abusos nas cobranças do imposto, que deveria varia entre 17 e 50 por cento, mas, em alguns casos, bate nos 167%. Confira: 

A população de Fortaleza acompanhou com atenção o embate verificado na Câmara Municipal entre defensores e opositores dos índices de reajuste do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) pela Prefeitura de Fortaleza. A acusação prevalecente é que os limites estabelecidos pela legislação aprovada pela maioria dos vereadores em dezembro foram extrapolados.

Evidentemente, algum tipo de reajuste teria de ser feito no IPTU para se adequar às obrigações que tem o município para com seus cidadãos. Como se sabe, trata-se de um dos poucos impostos que incidem efetivamente sobre o patrimônio no Brasil. No caso, sobre patrimônio imobiliário. É uma das formas de o município amealhar recursos para prestar à coletividade os serviços de sua obrigação.

Infelizmente, o retorno para os cidadãos (e isso se aplica ao poder público de um modo geral) quase sempre é insatisfatório. O propósito é que ao se aplicar esses recursos se esteja fazendo um investimento na própria cidade. Mais ainda quando se leva em conta – além do aspecto social – que o IPTU deve ser um dos instrumentos para reordenar a cidade: estimulando, por exemplo, o desenvolvimento de determinadas áreas (atrair uma maior ocupação residencial para regiões com baixa ocupação, etc.).

É certo que a arrecadação proporcionada pelo IPTU compõe uma parte modesta dos recursos necessários para o atendimento mínimo das obrigações municipais. Mas, do ponto de vista do cidadão, é um encargo que pesa no bolso da maioria, a não ser dos mais abonados. Por isso, o cálculo dos valores deve levar em conta essa realidade social. Pode ser um instrumento de justiça social, se levar em conta a diferenciação provocada pela desigualdade social que, na capital cearense, é uma das mais escandalosas.

A queixa que desaguou no Plenário da Câmara Municipal diz respeito, em primeiro lugar, à acusação de que os índices de reajuste votados em dezembro teriam sido desrespeitados. Eles foram fixados, na ocasião, em 35% (podendo chegar a 50% no caso de acréscimo resultante de verticalização). Para surpresa de alguns contribuintes, seus boletos teriam apresentado reajuste bem acima desse patamar, chegando até a 167%. Isso precisa ser apurado e corrigido, se for o caso. 

Cabe aos vereadores exigir isso.

IPTU 2014 – Presidente da Fiec reúne diretoria e quer audiência com prefeito

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Já de volta da Europa após férias, o presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), Roberto Macedo, já mergulhou na polêmica em torno do aumento do IPTU de Fortaleza. Ele informa agora há pouco para o Blog que, ao longo do dia, vai se reunir com toda a diretoria da entidade para avaliar o caso.

Roberto Macedo afirmou que, pelos dados preliminares, houve aumento abusivo em alguns aspectos. “A gente quer conversar com o prefeito Roberto Cláudio nas próximas horas, antes de tomar alguma decisão. Esperamos que ele abra a porta”, adiantou.

Macedo espera que a polêmica do IPTU seja resolvida sem que a entidade precise ir à Justiça. “Mas a Justiça é para ser acionada!”, admitiu o dirigente da federação.

AMC multa empresa que colocou container na avenida Antonio Sales

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Em nota enviada para o Blog, a AMC divulga medida adotada contra a empresa que colocou um container na avenida Antonio Sales, o que foi denunciado por leitor. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

Após vistoria realizada no local, a Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania (AMC) autuou a empresa que colocou indevidamente o container na Avenida Antônio Sales e exigiu a sua retirada imediata.

Segundo o art. 245 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), utilizar a via para depósito de mercadoria, materiais ou equipamentos sem autorização do órgão ou entidade de trânsito é infração grave, com aplicação de multa no valor de R$ 127,69.

Sem mais,

A Diretoria.

Roberto Carlos fará show na Arena Castelão

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“O Secretário Especial da Copa 2014, Ferruccio Feitosa anunciou em sua página oficial do Facebook, nesta quarta-feira, 5, que o show de Roberto Carlos está confirmado para o dia 5 de abril, na Arena Castelão.

Em contato com a produtora “Arte Produções”, as informações sobre o show de Roberto Carlos só serão divulgadas após a apresentação de Elton John em Fortaleza.

A Arena Castelão tem sido palco de muitos artistas nacionais e internacionais.

No dia 26 de fevereiro, o espaço recebe Elton John com a turnê “Follow the Yellow Brock Road”. Em setembro, é a vez de Stevie Wonder cantar em Fortaleza.”

(O POVO Online)

Uma facada nas costas do contribuinte

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Em artigo no O POVO desta quinta-feira (6), o jornalista Plínio Bortolotti aborda o aumento do percentual do IPTU acima do aprovado na Câmara Municipal de Fortaleza. Confira:

Logo após a Câmara Municipal de Fortaleza ter aprovado o aumento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU -, no comentário que faço diariamente no programa “Revista O POVO CBN” (6/1/2014), critiquei o PT e o PR por terem entrado com uma ação judicial contra o reajuste do tributo.

Argumentei que a Prefeitura de Fortaleza havia seguido todo o procedimento legal; a proposta fora submetida ao legislativo municipal – cujos integrantes são investidos de legitimidade – e, por isso, a oposição deveria aceitar a derrota, demonstrando respeito à democracia, sem “judicializar” o caso.

Lembrei ainda que o PT agia com incoerência, pois em São Paulo, o prefeito petista Fernando Haddad, enfrenta ação parecida por parte de seus opositores. A mais, o aumento não se configura nem mesmo injusto, pois o IPTU é um imposto defasado, bastando compará-lo com o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA -, que se paga sobre a propriedade de veículos.

Mas, agora, quem está pisoteando na legalidade e desferindo uma facada nas costas do contribuinte é a Prefeitura de Fortaleza. Ao arrepio do que foi decidido na Câmara (reajustes até 35%, mais taxa de verticalização), verifica-se a existência de aumentos acima do percentual aprovado, chegando até 167%. De novo – agora com fundamento – a oposição protesta, o cidadão escorchado revolta-se e até o empresariado resolveu entrar na briga.

As justificativas do líder do prefeito na Câmara são estapafúrdias, e nenhuma delas encontra amparo na lei aprovada.

Portanto, se a Câmara se julga um poder independente – e não mero apêndice do Executivo – é hora de seu presidente impor a autoridade do Legislativo, exigindo que a proposição aprovada seja respeitada. Em um caso desses, sem dúvida nenhuma, estará mais do que correto recorrer ao Judiciário, de modo a se restabelecer a ordem democrática.

Eunício apregoa uma candidatura suprapartidária

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Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (6):

O senador Eunício Oliveira (PMDB), em entrevista nessa quarta-feira (5) à FM Band News, afirmou que, se for eleito governador, o Ceará ficará bem na fita, qualquer que seja o futuro presidente do País.

Eunício, que admitiu mais uma vez o sonho de governar o Estado, disse ser “bem relacionado” com todos os pré-candidatos à presidência da República. Ele lembrou que apoia a presidente Dilma Rousseff, mas que tem boa relação com demais nomes que estão no páreo.

Destacou que, como ministro das Comunicações, foi colega de Eduardo Campos (PSB), quando ele respondia pela Ciência e Tecnologia, e de Marina Silva, ex-titular do Meio Ambiente. Não se esqueceu de destacar que tem amizade com o tucano Aécio Neves, de quem é colega no Senado.

Termina prazo para matrícula dos selecionados na segunda chamada do ProUni

Os candidatos pré-selecionados na segunda chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) têm até esta quinta-feira (6) para comparecer às instituições de ensino, entregar os documentos que comprovem as informações prestadas no momento da inscrição e providenciar a matrícula. Quem perder o prazo ou não comprovar as informações é desclassificado.

O candidato deve verificar na instituição os horários e o local onde tem que comparecer. Na página do ProUni na internet estão relacionados os documentos a serem entregues, entre eles documentos pessoais e comprovantes de rendimento, de residência e de conclusão do ensino médio.

O estudante que não tenha sido pré-selecionado em nenhuma das duas chamadas pode aderir à lista de espera nos dias 13 e 14 de fevereiro, com entrega dos documentos nos dias 19 e 20.

O ProUni oferece bolsas integrais e parciais em instituições privadas de ensino superior. As bolsas integrais são para os estudantes com renda bruta familiar, por pessoa, até um salário mínimo e meio. As parciais são destinadas aos candidatos com renda bruta familiar até três salários mínimos por pessoa. O bolsista parcial poderá utilizar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para custear o restante da mensalidade.

Nesta primeira edição de 2014, o ProUni teve 1.259.285 candidatos inscritos. Eles concorreram a 191,6 mil bolsas de estudos, sendo 31.636 bolsas integrais e 59.989 parciais.

(Agência Brasil)

Leitora reclama da falta de atendimento na Etufor

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Em nota enviada ao Blog, a leitora e estudante Laurisa Nutting narra a agonia em suas tentativas de falar com a Etufor. Confira:

Meu querido Eliomar,

Por meia hora, tentei falar na tarde dessa quarta-feira (5) com a Etufor via telefone.

No site, há cinco números, dos quais quatro (3452.9310 / 9324 / 9222 / 9200) só dão ocupado. O quinto, 9222, chama até cair, pois ninguém atende.

Eu quis acreditar que se tratava de hora de almoço. Minhas vãs esperanças dissolveram-se, depois das 14h.

Como esta é primeira vez que ligo para a Etufor, indago-me se o tratamento é sempre assim ou se enxurrada de terça-feira(4) arrastou canais de comunicação dos fortalezenses com a Empresa.

Tudo que eu queria era tirar minha singela carteira de estudante.

Abraços,

Laurisa Nutting

DEM protocola pedido de refúgio de médica cubana

O líder do Democratas (DEM) na Câmara dos Deputados, Mendonça Filho (PE), informou ter protocolado nesta quarta-feira (5), no Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, o pedido de refúgio da médica cubana Ramona Matos Rodrigues.

Com isso, Ramona tem direito de morar provisoriamente e de circular livremente no Brasil até que a análise do pedido seja concluída e o comitê informe a decisão. Entidades médicas que estiveram na liderança do partido ofereceram emprego a ela.

A médica, que dormiu a última noite no gabinete da liderança do DEM na Câmara, disse que não tem planos ainda e que pretende descansar. Ramona agradeceu o apoio recebido e contou estar se “sentindo como uma pessoa livre” agora.

Ela veio para o Brasil para trabalhar no Mais Médicos, em Pacajá (PA). Segundo Ramona, o contrato em que assinou prevê pagamento de US$ 400 (pouco mais de R$ 900). Outra parcela de US$ 600 seria depositada em uma conta em Cuba. “Fui enganada pelo governo de Cuba. Fizeram-me assinar um contrato com um valor e quando vim para cá e falei com outros médicos colombianos e venezuelanos soube que eles estavam recebendo R$ 10 mil”, contou, em entrevista à imprensa mais cedo.

O DEM solicitou investigação para saber se houve perseguição por parte da Polícia Federal ou estadual a Ramona ou grampo ilegal.

(Agência Brasil)

Ferruccio e Salmito batem bola sobre Copa no Hora K

foto salmito hora K

O secretário especial da Copa, Ferruccio Feitosa, e o secretário de Turismo de Fortaleza (Setfor), Salmito Filho, debateram na tarde desta quarta-feira (5) os principais quesitos da Copa do Mundo em Fortaleza, como mobilidade urbana, legado turístico, manifestações e obras do Castelão e do Aeroporto Internacional Pinto Martins.

Os dois secretários são os convidados do programa “Hora K”, com apresentação da jornalista Kézya Diniz, que irá ao ar na sexta-feira (7), a partir das 22 horas, na TVC. O programa será reprisado no domingo (9), a partir das 15 horas.

Roberto Carlos

Durante a entrevista, Ferruccio Feitosa anunciou que o cantor Roberto Carlos se apresentará no Castelão, dia 5 de abril. Pouco antes, havia publicado a informação em sua página no Facebook.

“Caixa 2” pode ser tipificado como crime

O senador Eunício Oliveira (PMDB/CE) entregou nesta quarta-feira (5) o relatório final das mudanças no Código Penal Brasileiro (CPB). Entre as principais propostas está a tipificação como crime das práticas de “Caixa 2”, o enriquecimento ilícito e os maus-tratos a animais.

O relatório do parlamentar cearense sugere ainda penas maiores para crimes contra a vida, além de aumentar o rol de crimes hediondos e tornar mais rigoroso o modelo de progressão de penas, quando o limite máximo da penas de prisão poderá passar de 30 anos para 40 anos.

“Seguramente, a reforma do Código Penal Brasileiro está entre as prioridades da nossa sociedade, porque tem reflexos diretos sobre a segurança pública e a criminalidade, temas que estão entre as principais preocupações da nação nos últimos 30 anos”, ressaltou Eunício Oliveira.

Centro Comercial Pinheiro Supermercado chega a Quixadá com geração de 750 empregos

foto honório pinheiro quixadá

Treze anos após a inauguração em Quixadá da primeira loja Pinheiro Supermercado no interior do Estado, o Centro Comercial Pinheiro Supermercado será inaugurado nesta quinta-feira (6), a partir das 9 horas, com 3,8 mil metros quadrados de área construída. O projeto é do arquiteto Joaquim Campelo, que conta ainda com duas salas de cinema, restaurante e mais de 1,7 mil metros quadrados de área com lojas.

Segundo o empresário Honório Pinheiro, o empreendimento irá gerar 750 empregos na região, sendo 150 diretos e 600 indiretos. O Centro Comercial é o 11º investimento dos controladores do Pinheiro Supermercado no Ceará.

Prefeito de Guaraciaba do Norte será sabatinado por eleitores via internet

O prefeito Guaraciaba do Norte, Regivaldo Cavalcante (Pros), quer mostrar que não tem medo de ser sabatinado pela população. Nesta quinta-feira, a partir das 18 horas, ele responderá dúvidas do público via hangout, um serviço tecnológico que permite realizar uma fácil conexão e interação entre as pessoas a partir de uma videoconferência.

Pelo sistema, as pessoas enviarão suas perguntas para o link http://bit.ly/pergunta-prefeito-regivaldo e o prefeito selecionará as melhores para responder utilizando o hangout, informa sua assessoria de imprensa.

“É uma maneira de procurarmos nos aproximar ainda mais das pessoas, saber o que elas pensam sobre nossa administração, para assim buscarmos soluções adequadas para sanar os eventuais problemas”, diz o prefeito de Guaraciaba do Norte (Região da Ibiapaba).

 

O roteiro de fuga de Pizzolato

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“O Ministério da Justiça já tem em mãos pelo menos parte do roteiro de Henrique Pizzolato até ser preso em Maranello, hoje à tarde.

Depois de fugir do Brasil, em novembro, Pizzolato passou por Argentina, Espanha (Barcelona) e, claro, Itália. O Ministério da Justiça ainda não tem o detalhamento das cidades argentinas e italianas onde o mensaleiro aportou.”

(Coluna Radar, da Veja Online)

Banco do Nordeste abre linha de crédito para quem aposta em sustentabilidade

O Bano do Nordeste abriu linha de crédito para empreendedores que pretendem aliar crescimento econômico a ações de preservação ou mesmo recuperação do meio ambiente. Segundo a assessoria de imprensa do BNB, são cinco diferentes tipos de financiamento que podem ser contratados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e da Secretaria do Tesouro Nacional (STN): FNE Verde e Pronaf ECO, Agroecologia, Floresta e Semiárido, esses últimos como modalidades especiais do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

As linhas preveem financiamento de projetos de uso sustentável de recursos florestais, recuperação ambiental e convivência com o semiárido, produção de base agroecológica, controle e prevenção da poluição e da degradação ambiental, energias renováveis e eficiência energética, tecnologias ambientais, armazenamento hídrico, sistemas agroflorestais, entre outros.

O FNE Verde financia até 100% do projeto, com taxas de juros a partir de 5,3% ao ano, bônus de adimplência de 15% sobre as parcelas pagas em dia, e prazo de pagamento em até 12 anos. As linhas do Pronaf também financiam até 100% do projeto, com taxas de juros ainda menores: a partir de 1% ao ano, com reembolso de acordo com a capacidade de pagamento do cliente, limitado ao prazo total de 20 anos.

TCE autoriza Hemoce a firmar convênios e cobrar custos operacionais de entidades privadas

“O Centro de Hemoterapia e Hematologia do Ceará (Hemoce) poderá celebrar convênio/contrato com entidades privadas de saúde e cobrar pelo ressarcimento dos custos para fornecer hemocomponentes a essas entidades, conforme previsto na Portaria nº 1.737/2004. A autorização foi dada pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), em decisão tomada pelo Pleno durante sessão ordinária no dia 28/1, uma vez que o Hemoce passou a atender as condições previstas na citada Portaria.

Anteriormente, o Hemoce estava impossibilitado de cobrar o ressarcimento dos custos das entidades privadas por força da Resolução nº1465/2008 (fls. 192/198), proferida pelo Pleno da Corte de Contas em 9/9/2008. À época, a decisão do TCE havia sido tomada porque o Hemoce não cumpria as determinações constantes das Portarias nºs 1.737/2004 e 1.469/2006, da Anvisa e do Ministério da Saúde, respectivamente. O processo nº 00860/2008-5 foi relatado pelo auditor Paulo César de Souza.

Para atender tais Portarias, a Secretaria da Saúde do Estado emitiu a Portaria nº 1.836/2012, que “dispõe sobre o fornecimento de sangue e hemocomponentes no Sistema Único de Saúde – SUS no Estado do Ceará, o ressarcimento de seus custos operacionais e sobre a obrigatoriedade de informação do destino final dos hemocomponentes preparados para transfusão, com fins de rastreabilidade e dá outras providências”.

(Site do TCE)