Blog do Eliomar

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Governo do Ceará divulga no dia 27 de agosto selecionados para o Bolsa Universitário

Será divulgada no próximo dia 27 a lista de selecionados para o Programa AvanCE- Bolsa Universitário, iniciativa do governo do Ceará que beneficiará 2 mil estudantes da rede pública. A bolsa é de meio salário mínimo como auxílio no início de curso no Ensino Superior, com todos os detlahes divulgados em edital.

A seleção para o AvanCE de 2019 teve início no mês de março deste ano, com investimento de R$ 12 milhões. Os concorrentes devem ter ingressado em curso de graduação em Instituição de Ensino Superior (IES), credenciada pelo Ministério da Educação (MEC), no ano de 2018 ou 2019.

Também é exigido de cada candidato cursar, no mínimo, 12 créditos de disciplinas do atual semestre letivo e ter frequência de, no mínimo, 75% em cada disciplina cursada.

O candidato precisa ter média geral igual ou superior a 560 pontos no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), sendo válidas a edição de 2017 ou 2018. Para concorrer, o aluno também deve estar com o cadastro devidamente atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Reforma tributária exigirá maior articulação política do que a reforma da Previdenciária, prevê economista

Para o economista e professor universitário Lauro Chaves, ex-presidente do Conselho Regional de Economia e membro do Conselho Federal de Economia, a aprovação, em segundo turno, da proposta de reforma da Previdência, abre perspectivas “positivas” para o setor econômico do País.

A matéria foi aprovada na Câmara, nesta madrugada de quarta-feira, por 370 votos a favor, 124 votos contra e uma abstenção. Segue agora para o Senado.

Lauro Chaves não prevê dificuldades para a aprovação da matéria no Senado e afirma que já dá para começar a se pensar em reforma tributária e Pacto Federativo. Ele prevê que a questão tributária será mais complicada:

“A articulação política vai exigir ser muito maior do que a que se fez na reforma da Previdência, porque tanto ela vai impactar mais forte no caixa das empresas como na distribuição de recursos entre a União, Estados e Municípios”, explicou Chaves.

(Foto – Divulgação)

Lula será transferido para São Paulo, decide Justiça

A juíza Carolina Lebbos autorizou transferência do ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva, que está preso na carceragem a Polícia Federal (PF), em Curitiba, para um estabelecimento prisional de São Paulo. A decisão foi publicada no sistema da Justiça Federal do Paraná às 8h46min desta quarta-feira.

“Autorizo a transferência do apenado do atual local de custódia a estabelecimento localizado no Estado de São Paulo/SP, acolhendo, nestes termos, o pedido subsidiário da Defesa. Caberá à Autoridade Policial adotar as providências pertinentes.”, diz trecho da decisão.

Lula deve ficar preso em sala de Estado Maior, dentro de instalações militares no raio da Grande São Paulo, conforme disponibilidade das Forças Armadas a ser informada ministro da Defesa aponta a decisão da juíza.

(Com Agências/Foto – Reprodução de Youtube)

Presidente da Fiec diz que Brasil entra em “céu de brigadeiro” com aprovação da reforma da Previdência

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“Entramos em céu de brigadeiro!”, assim comemorou, nesta quarta-feira, o presidente da Federação das Indústrias do Ceará, Beto Studart, a aprovação em segundo turno da proposta de reforma da Previdência. A matéria passou em votação na Câmara dos Deputados , no começo da madrugada, com 370 votos a favor, 124 contra e uma abstenção.

Para o empresário, essa aprovação abre a perspectiva de que no Senado não haverá dificuldades para a aprovação, no que será bom para a economia do País.

Beto se diz confiante na recuperação da economia e confiante no governo que, com a equipe do ministro Paulo Guedes, avalia, deve recolocar o Brasil nos eixos para promover o que se espera: geração de emprego e renda.

Disque Denúncia lança campanha contra produtos contrabandeados

O serviço Disque Denúncia lançou hoje (7) uma campanha contra o consumo de produtos contrabandeados no estado do Rio de Janeiro. A ideia é alertar a população sobre a relação entre o contrabando, o crime organizado e o aumento da violência.

A campanha Outdoors da Violência será veiculada em redes sociais, emissoras de rádio e distribuição de material informativo em pontos estratégicos do estado, para conscientizar os moradores fluminenses sobre os reflexos dessa prática e tentar combater o consumo de produtos falsificados ou que não tenham autorização para serem comercializados no Brasil.

Dados da Receita Federal apontam que, em 2018, os cigarros (29,7 milhões de unidades) se destacaram como os produtos mais contrabandeados e apreendidos no estado, seguido por roupas (6,1 milhões) e eletrônicos (1,8 milhão).

Nos últimos três anos, o Disque Denúncia do Rio de Janeiro registrou aproximadamente 3,5 mil informações sobre falsificação e contrabando de produtos em geral.

A campanha terá outdoors espalhados em diversos pontos com a mensagem “Contrabando é crime. E aumenta a violência que atinge você”. Além de alertar para a ilegalidade desse tipo de consumo, o Disque Denúncia também quer convidar a população a denunciar pontos de venda de produtos ilegais e fábricas clandestinas. O Disque Denúncia funciona através do telefone (21) 2253-1177.

(Agência Brasil)

Deputado do PT do Ceará falta à votação do segundo turno da reforma da Previdência

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Um parlamentar cearense não apareceu na sessão de votação da proposta da reforma da Previdência, que ocorreu, nesta madrugada de quarta-feira, em segundo turno, na Câmara.

Foi José Nobre Guimarães, do PT, considerado um dos opositores de influência na Casa.

Mas, calma, ele tem motivos.

O petista se recupera de uma cirurgia de hérnia que fez, na última semana, no Hospital São Carlos, em Fortaleza. Está na cidade.

Guimarães até mandou para o Blog o atestado médico que encaminhou à mesa diretora da Câmara.

(Foto – Agência Câmara)

Acquario do Ceará – Apareceu bolo lembrando os 10 aninhos da obra

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Olha só o que apareceu, nesta quarta-feira, no entorno do Acquario do Ceará: um bolo lembrando os 10 anos de uma obra que já consumiu milhões e continua sem um norte.

O que se sabe da obra.

Atualmente, a Secretaria de Infraestrutura do Estado é o fiel depositário, antes era a Secretaria do Turismo (Setur). Ou seja, nessa condição, a Seinfra responde na Justiça pelo bem durante um processo.

Por conta disso, a Seinfra também deve zelar pela conservação do bem, assumindo a guarda do canteiro de obras e respondendo por limpeza, iluminação, segurança e proteção catódica (processo permanente que protege fundações e estacas).

(Foto – WhatsApp)

Países que apoiam Guaidó apostam nas sanções dos Estados Unidos

Os países que apoiam o autoproclamado presidente interino da Venezuela, Juan Guaidó, apostam nas sanções dos Estados Unidos (EUA) a Caracas para provocar a queda do regime de Nicolás Maduro, informou o chefe da diplomacia peruano.

“Sabemos que terão um impacto real no regime [do presidente venezuelano, Nicolás] Maduro e esperamos que permitam a saída deste regime o mais rápido possível”, disse Néstor Popolizio aos jornalistas, no final da conferência internacional realizada na capital do Peru para debater a situação da Venezuela.

“Convido-os a renovar o nosso apoio ao presidente Juan Guaidó”, que se proclamou chefe de Estado em 23 de janeiro, disse o ministro dos Negócios Estrangeiros peruano, na abertura da conferência, um dia depois do agravamento das sanções econômicas ao regime venezuelano pelo governo norte-americano.

Ausente, Guaidó agradeceu no Twitter “aos democratas do mundo unidos pela Venezuela”, destacando que foram colocados em prática “a pressão e o apoio necessário para materializar a mudança” no país. “Teremos sucesso”, escreveu.

Os Estados Unidos, seguidos por cerca de 50 países, foram os primeiros a reconhecer Guaidó como presidente interino. Washington e a União Europeia, desde então, intensificaram as sanções contra os líderes venezuelanos.

Além de uma delegação dos EUA, liderada pelo secretário do Comércio, Wilbur Ross, e pelo conselheiro de Segurança Nacional, John Bolton, participaram da reunião delegados do Vaticano, da França, Alemanha, do Reino Unido, da Austrália, Coreia do Sul, de Israel, dos Emirados Árabes Unidos, da África do Sul e de 18 países da América Latina.

Não participaram da conferência representantes da China, Rússia, de Cuba e da Turquia, que apoiam Nicolás Maduro.

Vários países da América Latina, reunidos no Grupo de Lima, defendem, como os Estados Unidos, pressões diplomáticas e económicas para forçar o presidente Nicolás Maduro a convocar eleições e permitir uma saída negociada da crise.

Em 30 de abril, um grupo de militares declarou desobediência ao regime de Maduro e decidiu apoiar o presidente do Parlamento, o opositor Juan Guaidó, autoproclamado presidente interino do país e já reconhecido por meia centena de países.

Os militares apelaram à população para sair às ruas em apoio à oposição.

(Agência Brasil com emissora pública de televisão de Portugal/Foto – Carlos Garcia Rawlins)

Camilo volta ao Interior em ritmo de entrega de obras

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O governador Camilo Santana (PT) retoma, de hoje até sexta-=feira, visitas ao Interior cearense, para entrega e inauguração de obras.

Nesta quarta-feira, o governador Camilo Santana participará em Camocim (Litoral Oeste) da solenidade de entrega de Praça Mais Infância. Já na quinta, será a vez de visitar Acopiara (Centro-Sul) e implantar o Comando de Policiamento de Rondas e Ações Intensivas e Ostensivas (CPRaio) da Polícia Militar do Ceará (PMCE) no município.

Segundo o Palácio da Abolição, Camilo estará na sexta-feira em Mauriti (Região do Cariri), onde vai inaugurar a areninha para os moradores da localidade. Em Nova Santa Cruz, distrito de Mauriti e divisa com a Paraíba, o governador assinará ordem de serviço para construção de estrada.

(Foto – Divulgação)

Mulher de Sergio Moro sai em defesa de Deltan Dallagnol

Rosângela Moro, mulher do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública, usou as redes sociais, nesta madrugada de quarta-feira, para fazer a defesa do coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol.

“Tempos confusos… quem faz seu trabalho institucional acaba sendo injustamente ofendido”, escreveu Rosângela, que complementou: “Aguenta firme, Deltan”, complementou com uma hashtag.

Deltan, bom lembrar, pode ser afastado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em consequência de conversas vazadas com Moro. Ele também virou alvo de queixas do ministro Gilmar Mendes (STF).

(Com Veja Online/Foto – Gazeta do Povo)

Projeto quer instituir ações de conscientização sobre o trânsito na rede estadual de ensino

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O deputado estadual Queiroz Filho (PDT) quer instituir a Semana de Conscientização e Prevenção de Acidentes no Trânsito na rede estadual de ensino. Ele já deu entrada num projeto de lei na Assembleia Legislativa.

“A educação é primordial na vida de qualquer cidadão e, quando o assunto é trânsito, quanto mais cedo a conscientização, maiores serão os resultados. São atividades lúdicas que poderão contribuir, indo além do âmbito escolar e adentrando o ambiente familiar, propagando a consciência, o respeito e valores para um trânsito seguro”, explica Queiroz.

A ideia é que uma série de debates e discussões sejam realizadas em sala de aula, abordando os principais pontos relativos ao tema durante a Semana Nacional do Trânsito, entre os dias 18 e 25 de setembro, buscando identificar quais são os principais motivos pelos quais os acidentes de trânsito acontecem e como podem ser evitados.

Segundo o autor do Projeto, com a prevenção para um trânsito mais seguro, o valor investido no cuidado das vítimas poderia ser destinado a outras finalidades.

“Segundo o portal de estatísticas do Observatório Nacional de Segurança Viária, mais de R$ 56 milhões são destinados todos os anos para as pessoas que sofrem acidentes de trânsito. São recursos necessários, porém, havendo a diminução desses incidentes, todas as áreas do Estado ganham com isso, além de facilitar o acesso aos leitos dos hospitais para outros casos”, disse Queiroz Filho.

(Foto – ALCE)

ANP aprova aumento do percentual de adição de biodiesel ao óleo diesel

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou, nessa terça-feira, o aumento da mistura do biodiesel de 10% para 11% no óleo diesel, a partir de 1º de setembro, após novos testes mostrarem-se satisfatórios a partir de estudos feitos pelo Instituto Nacional de Tecnologia (INT).

O despacho da ANP fixa o percentual de adição de até 15%, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, devendo o percentual mínimo obedecer ao cronograma previsto na Resolução CNPE nº 16, de 2018. Com essa medida, a partir de 1° de setembro, o percentual mínimo de biodiesel a ser acrescido ao óleo diesel comercializado no país passará dos atuais 10% para 11%.

De acordo com nota divulgada pela ANP, a mesma medida configura o desfecho de providências definidas em reunião ocorrida no fim de abril deste ano no Ministério de Minas e Energia (MME), que abrange a publicação da Resolução ANP nº 798, de 1º de agosto deste ano, elevando o valor da estabilidade oxidativa do biodiesel de 8 para 12 horas e “tornando obrigatório o uso de aditivo antioxidante na produção desse biocombustível, bem como a edição de relatório, pelo MME, dando por satisfatórios os testes e ensaios para validação da utilização de biodiesel B15 em motores e veículos a partir de resultados de estudos realizados pelo Instituto Nacional de Tecnologia”.

Com a elevação, de 10% para 11%, do teor de biodiesel na mistura com o diesel mineral, a ANP procederá às devidas alterações no Edital do 68º Leilão de Biodiesel, adiando sua realização para o dia 12 deste mês.

Atualmente, cerca de 80% do biodiesel no Brasil é produzido a partir do óleo de soja. A Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) luta há muito tempo por uma maior adição de biodiesel no diesel. “O biodiesel é parte fundamental das metas previstas na política RenovaBio e o aumento da mistura no diesel comum está alinhado com a tendência mundial de redução na emissão de gases de efeito estufa”.

(Agência Brasil)

Prefeitura realiza Operação Tapa-Buracos; Você está satisfeito com o serviço?

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A Operação Tapa-Buraco acontece nos bairros Vila Velha (Regional I), Aldeota, Papicu e Joaquim Távora (Regional II), Henrique Jorge (Regional III) e Vila Manuel Sátiro (Regional V). Os serviços complementares acontecem em todas as regionais e contemplam intervenções como a reforma de pedra toscas para requalificar o piso e melhorar as condições de tráfego para motoristas, pedestres e usuários do transporte público. A informação é da assessoria de imprensa do Paço Municipal.

O programa de recuperação da malha viária em Fortaleza começou no início de julho, quando as chuvas reduziram após seis meses de precipitação intensa. O investimento é de mais de R$ 80 milhões e as obras estão sob coordenação da Secretaria Municipal de Conservação e Serviços Públicos (SCSP), com apoio da Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf).

VAMOS NÓS – Você, caro leitor, como avalia esse trabalho? Está satisfeito?

(Foto – Divulgação)

Mega-Sena – Apenas um apostador ganha o prêmio

Uma única aposta, feita no Rio de Janeiro (RJ), acertou os seis números do concurso 2.176 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (6).

Os números sorteados foram: 08 – 23 – 25 – 39 – 43 – 44. O prêmio é de R$ 30,5 milhões.

A quina teve 61 acertadores, cada um receberá R$ 32,54 mil. A quadra teve 4.688 apostas ganhadoras com prêmio de R$ 604,95.

O próximo concurso, com sorteio na quinta-feira (8), tem uma expectativa de prêmio de R$ 2 milhões. As apostas podem ser feitas pela internet ou casas lotéricas até as 19h do dia do sorteio. A aposta mínima única custa R$ 3,50.

(Agência Brasil)

R$ 900 bi – Ministro da Casa Civil diz que reforma da Previdência vai trazer investimentos

O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM-RS), disse que a Câmara confirmou uma decisão história ao aprovar, em segundo turno, o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Ele ressaltou que a reforma terá impacto de mais de R$ 900 bilhões.

“O Brasil conquista, a partir de hoje, o seu reequilíbrio fiscal e se prepara para uma década de crescimento continuado, sustentável e capaz se suprir a demanda dos 13 milhões de brasileiros que buscam empregos”, disse.

Lorenzoni afirmou que governos anteriores se equivocaram ao investir na renda e no mercado interno na busca de crescimento econômico. “O governo Jair Bolsonaro acredita que é no investimento que vamos buscar o crescimento sustentável”, declarou.

Para ele, a reforma vai mostrar “que o Brasil é o melhor lugar do mundo” para os empresários investirem.

Lorenzoni reassumiu o mandato de deputado federal para votar a reforma. Ele retornará à função de ministro quando for concluída a votação.

(Agência Câmara Notícias)

Câmara aprova texto-base da reforma da Previdência em 2º turno por 370 votos a 124

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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, no início da madrugada desta quarta-feira (7), o texto-base da reforma da Previdência (PEC 6/19). Foram 370 votos favoráveis e 124 contrários.

Os deputados precisam votar ainda os destaques apresentados ao texto, em sessões a partir das 9 horas desta quarta-feira. No primeiro turno, foram 379 votos a 131.

Na regra geral, o texto estabelece idade mínima para aposentadoria: 62 anos para mulheres e 65 para os homens. O tempo de contribuição necessário é de 15 anos, mas para receber um benefício maior o trabalhador precisará contribuir por mais tempo – com 40 anos de recolhimento, ficará com o total da média de todos os salários de contribuição.

A proposta também aumenta alíquotas previdenciárias. Esses dispositivos foram preservados na votação desta quarta.

A análise do texto, iniciada na noite desta terça-feira (6), foi encerrada na madrugada de quarta após obstrução de partidos contrários. O líder da Oposição, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), destacou que a proposta “ainda tem muitas crueldades” e ressaltou que os destaques tentarão mudar alguns pontos na votação em segundo turno.

Para o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a proposta foi aperfeiçoada pela Câmara e vai ser o pontapé para o crescimento do País. “A proposta equilibra as contas públicas e dá novo salto para o ajuste fiscal”, afirmou.

Confira os pontos pendentes de votação:

– destaque do PT pretende manter o cálculo atual das aposentadorias pela média dos 80% maiores salários de contribuição, em vez da proposta, que determina a média de todos os salários de contribuição;

– destaque do Novo quer excluir a transição para servidores públicos e segurados do INSS na qual se exige “pedágio” de 100% do tempo de contribuição que faltar para cumprir esse requisito;

– destaque do PDT pretende excluir a exigência desse “pedágio”, mantendo apenas os requisitos de idade e tempo de contribuição;

– destaque do PT permite contar o mês de contribuição mesmo que o recolhimento feito pelo segurado seja sobre valor inferior ao salário mínimo;

– destaque do PCdoB pretende excluir dispositivo que permite o pagamento de pensão por morte de valor inferior a um salário mínimo se o beneficiário receber outra renda formal;

– destaque do PSB propõe excluir o aumento de pontos exigidos do trabalhador sujeito a agentes nocivos (químicos, biológicos e físicos) na regra de transição. Esses pontos são a soma de idade e tempo de contribuição;

– destaque do Psol quer manter a regra atual de pagamento do abono do PIS/Pasep para quem recebe até dois salários mínimos. A PEC propõe pagar esse abono a quem recebe até um salário;

– destaque do PT quer excluir da PEC regra que restringe o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoa idosa ou com deficiência de família com renda mensal per capita inferior a um ¼ do salário mínimo.

Acusações

Os debates em Plenário também foram marcados por acusações de que o governo conseguiu votar a matéria apenas depois de enviar ao Congresso Nacional projeto com recursos da ordem de R$ 3 bilhões para liberação de emendas orçamentárias que teriam sido prometidas em troca da votação da reforma.

“Uma emenda parlamentar acaba rapidamente, mas a desgraça na vida dos trabalhadores fica, a desgraça na vida das viúvas fica. Como é que nós podemos defender uma proposta em que as viúvas perdem mais de 40% daquilo a que teriam direito?”, questionou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC).

Para o deputado Marcelo Nilo (PSB-BA), essa situação “é o toma lá, dá cá mais vergonhoso da história do Brasil”.

Já o deputado Silas Câmara (PRB-AM) defendeu o texto da PEC e destacou que o governo editou uma portaria para que as viúvas não sejam prejudicadas. “Está garantido o salário mínimo de pensão desde que não haja uma renda formal. O governo foi além e determinou que também não será considerada renda menor do que o salário mínimo. Uma viúva que, por trabalho intermitente, ganhe R$ 600 terá garantido o mínimo na pensão”, afirmou.

Já a líder da Minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), contestou. “Essa portaria sobre pensão por morte não resolve o problema das mulheres brasileiras, das pensionistas brasileiras. É bom que a bancada feminina, que os evangélicos, que todos ouçam isso. A portaria não resolve a questão que está garantida hoje na Constituição”, afirmou.

Pontos inalterados

Como o prazo para apresentação de destaques já se encerrou, vários pontos sobre os quais não houve proposta de exclusão permanecem no texto que será enviado ao Senado quanto a votação for concluída.

Confira alguns desses pontos já aprovados no texto-base do segundo turno:

– volta da alíquota de 20% da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para os bancos. Essa alíquota estava vigente até dezembro de 2018, quando passou a ser de 15%;

– alíquotas escalonadas da contribuição do segurado do INSS e do servidor público (ativo, aposentado e pensionista);

– regras de transição por pontos (idade + tempo de contribuição), de “pedágio” de 50% do tempo que faltar para se aposentar na data de publicação da reforma (INSS), de idade (INSS) e de tempo de contribuição (INSS);

– regras para detentores de mandato eletivo;

– todos os artigos que desconstitucionalizam regras sobre Previdência Social, remetendo novas alterações a leis;

– regras sobre fundo complementar de servidores públicos;

– regras de transição sobre policiais, agentes penitenciários e socioeducativos federais;

– cobrança de Previdência sobre indenização recebida por anistiados políticos; e

– regras sobre acumulação de pensões por morte.

Da banca cearense, mesmo aliado do governador Camilo Santana (PT), o deputado AJ Albuquerque repetiu o voto a favor da matéria. Ele seguiu a orientação da bancada do PP.

O parlamentar é vice-presidente nacional dessa legenda e também filho do secretário estadual das Cidades, Zezinho Albuquerque (PDT).

*Confira como votou seu deputado aqui.

(Com Agência Câmara Notícias)

Em carta, governadores pedem pagamento de tributos da Lei Kandir

Os governadores das 27 unidades da federação divulgaram nesta terça-feira (6) uma carta em que reivindicam a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir.

No documento, os governadores pedem “o urgente pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da Lei Kandir”/FEX, bem como a necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os Governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados”.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, ainda não regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses.

O Projeto de Lei Complementar (PLP 511/18) estabelece soma de R$ 39 bilhões a serem repassados aos estados por ano. A medida aguarda votação pelo plenário da Câmara e ainda deve ser analisada pelo Senado.

PEC Paralela

Os governadores também declararam por meio da carta apoio à proposta de Emenda à Constituição “paralela” à Reforma da Previdência, que cria novas regras previdenciárias para estados e municípios e cujo texto deve ser relatado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O texto, contudo, faz ressalva às divergências de entendimento dos governadores sobre a proposta.

“Mesmo respeitando nossas eventuais divergências, compreendemos que, sem a previsão dessas alterações estruturais na Reforma, a maior parte dos entes estaduais e municipais caminharia, rapidamente, para um estrangulamento de suas finanças, com graves consequências na prestação dos serviços à população e com total comprometimento de sua capacidade de investimento, além da clara ameaça à continuidade do pagamento regular de aposentadorias e pensões em todo o País”, aponta o documento.

Na manhã desta terça-feira, um grupo de governadores foi recebido pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). O parlamentar garantiu que pautará a votação da proposta em um prazo de 15 dias.

“O apoio dos governadores é no sentido da PEC paralela, já com o indicativo do presidente do Senado Federal que essa aprovação – e aí ele vai discutir com os líderes do Senado – em um prazo bastante rápido. Segundo ele, em um prazo de 15 dias, o que nos colocaria na Câmara dos Deputados para votar até o final do ano”, afirmou Ibaneis.

(Agência Brasil)

Nossa luta é pelo protagonista do sistema penitenciário, o agente penitenciário

Em artigo sobre a relação do governo com dirigentes do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE), o presidente da categoria Valdemiro Barbosa aponta a prática da perseguição. Confira:

Nem o governo e nem ninguém vai nos intimidar com perseguições. Estou há anos na estrada e me recuso a participar da política do pão e circo. Enquanto deputados estaduais, que representam outras categorias, nesta semana, jogavam para plateia mais uma homenagem capenga pelo dia do agente penitenciário, o governo Camilo Santana, por meio da Controladoria Geral de Disciplina (CGD), fazia os últimos ajustes no verdadeiro presente de quem parece não estar satisfeito com a redução da violência no Estado – uma intimação gratuita para ouvir, novamente, os diretores do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE) sobre possíveis transgressões durante a greve da categoria em 2016.

Vergonha, desrespeito, intimidação… Talvez sejam as palavras mais apropriadas para este momento. Dois dias após a data que celebramos o “Dia do Agente Penitenciário” recebemos essa surpresa com gosto de fel. Mas do governo Camilo Santana a sociedade tudo pode esperar e, em mais um ato de covardia, em punição aos verdadeiros heróis que controlaram a instabilidade na segurança pública, o executivo tenta criminalizar o movimento dos servidores realizado em 2016. O governo deveria assumir a responsabilidade pelos desmandos e desmoralização no sistema penitenciário cearense do respectivo período, pois apontar culpados a essa altura só demonstra o despreparo político para situações de crise.

O Sindasp/CE requereu por diversas vezes, ainda quando as facções se organizavam, a transferência de detentos apontados como líderes, contudo os gestores escolhidos pelo governo ignoravam as recomendações. Preferiram não acreditar e deixar a população pagar com o caos que foi instalado no Estado, todavia, agora controlado. Porém, ressalto que tudo com a ajuda dos guerreiros do sistema penitenciário que tem agora um verdadeiro gestor. Sejamos honestos, tudo poderia ter sido evitado se todos os outros nomeados pelo atual governo tivessem coragem e liderança. Camilo, nossa tropa está preparada para qualquer embate, só necessita de um secretário de coragem e que não seja conivente com corrupção ou qualquer ação de incompetência.

Vale destacar que no mesmo período, os cargos comissionados que se diziam agentes penitenciários especialistas, nunca colocaram o pé numa cadeia, sustentavam uma tese ridícula e imoral de que visita de preso era sagrada, que nem a indisciplina e afronta ao Estado justificaria a suspensão dessas visitas. Quem pagou caro por essa omissão? Claro que foi a população, que sempre ficava refém dos criminosos. Roubo de cargas, homicídios, grande assaltos ou simplesmente aquelas ligações telefônicas pedindo para depositar dinheiro, etc. Tudo isso reduziu ou acabou, graças ao empenho da valorosa categoria de agentes penitenciários, a qual somos orgulhos de representar. Estaremos sempre à disposição para qualquer luta em prol da coletividade e para o bem social da sociedade, pois um agente penitenciário nunca foge do compromisso quando há responsabilidade administrativa.

Quando deflagramos o movimento o senhor já adiava a negociação por quase 18 meses. Os presídios estavam superlotados, sem grades nas celas. As alas principais mais pareciam um calçadão dessas praças no centro da cidade – onde os transeuntes andam livremente. Com acesso a celulares, já que as unidades prisionais tinham até pontos de energia para carregar os aparelhos. Os presos mandavam vídeos para parentes que logo eram transmitidos na mídia televisiva.

Aparelhos de TV, grill e outros eletrônicos também eram disponibilizados, enquanto que os agentes sofriam a pressão dentro (dos presos em liberdade) e fora dos presídios (dos familiares). Tentar punir e responsabilizar a categoria pelo que ocorreu em 2016, durante as 17hs de paralisação, é imoral, ilegal e uma injustiça com os agentes que somente queriam um aumento na gratificação de atividades e de risco, por haver realmente perigo ou talvez vários. Nós, que fazemos o Sindasp-ce, repudiamos veementemente e alertamos que qualquer tentativa de repreensão arbitrária por parte governo será encarada pela categoria como uma afronta a todos os Agentes Penitenciários do Estado do Ceará.

Por uma categoria estruturada, forte e valorizada!

Valdemiro Barbosa é presidente do Sindicato dos Agentes e Servidores do Sistema Penitenciário do Estado do Ceará (Sindasp/CE)