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Prefeito vai assinar ordem de serviço para novo aterro na Beira Mar

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, vai assinar nesta sexta-feira, mais uma etapa do pacote de obras da Avenida Beira Mar. Desta vez, com novo aterro. A faixa de engorda da praia será compreendida no trecho de 1,2 quilômetro entre as avenidas Rui Barbosa e Desembargador Moreira. A área total será de 96 mil metros quadrados – equivalente a nove quarteirões.

Via paisagística com um corredor de árvores, ciclovia, pista de cooper, quadras poliesportivas, brinquedos, quiosques e atual feirinha são alguns dos equipamentos que vão compor essa nova intervenção no local.

Conforme a secretária municipal da Infraestrutura, Manuela Nogueira, serão acrescentados em média 40 metros de faixa de praia, que se somarão aos 40 metros já existentes. “Onde hoje é praia, estarão os equipamentos, o calçadão, e onde está o mar será a praia”, descreveu. Ela salientou que todas os estudos de impactos ambientais já foram aprovados e as licenças anuídas.

Obras na segunda

As obras de preparação e de drenagem, de acordo com a gestora, começam na segunda-feira, 15. Já a dragagem, para retirada da areia do fundo do mar e colocação na beira da praia, criando o aterro, deve iniciar em 60 dias – prazo para que o navio com a draga hidráulica chegue até Fortaleza e as tubulações sejam instaladas. Segundo Manuela Nogueira, a dragagem tem prazo de conclusão até maio de 2020, já a urbanização completa do aterro deve ser concluído até agosto também de 2020. O investimento total é de R$ 70 milhões.

Com exceção da energia elétrica, o cabeamento da área será subterrâneo. A feira de artesanato será padronização. Conforme a secretária, parte da feira ficará em faixa de engorda e parte no calçadão que não compreende o aterro.

Outras obras também impactarão a região. Com orçamento pela Secretaria de Turismo já garantido, drenagem e pavimento intertravado serão feitos na rua Vicente de Castro, a partir de junho. Aos mesmos moldes, projeto para Serviluz e Titanzinho está em fase de aprovação de investimento junto à Caixa Econômica. Um terceiro plano, em parceria com o Governo do Estado, está sendo analisado. Ele implementaria o pavimento intertravado em todo o entorno do Palácio da Abolição, sede do executivo Estadual, descendo pela Barão de Studart, além da avenida Almirante Tamandaré e da Rua dos Tabajaras.

(Com O POVO – Repórter Domitila Andrade)

Avianca quita dívida com Fraport e opera normalmente no Pinto Martins

A empresa aérea Avianca Brasil opera com voos normalmente nesta quinta-feira, 11, no Aeroporto de Fortaleza. De acordo com a Fraport, concessionária do terminal, a empresa repassou o valor de R$ 9 milhões que estava em atraso, referente às tarifas aeroportuárias, desde setembro de 2018. Caso o pagamento não tivesse sido efetuado, as operações seriam suspensas hoje.

“Desta forma, os voos de amanhã (hoje) estão confirmados. Caso haja qualquer modificação, voltaremos a comunicar. De toda forma, recomendamos que os passageiros verifiquem sempre a situação de seu voo com a Avianca Brasil antes de se dirigirem ao terminal de passageiros” disse a Fraport em nota.

A Avianca Brasil encontra-se em processo de recuperação judicial desde o último mês de dezembro e vem enfrentando graves problemas financeiros, cancelamentos e atrasos em aeroportos de todo o Brasil. A Avianca também quitou na última terça-feira, 9, a dívida que tinha com o Salvador Bahia Airport por conta dos mesmos motivos, assim mantendo todos os voos de ontem confirmados.

Fundador do WikiLeaks é preso na embaixada do Equador em Londres

Julian Assange, fundador do WikiLeaks, foi preso pela polícia britânica nesta quinta-feira. A prisão ocorreu na embaixada do Equador, em Londres, no Reino Unido, onde estava asilado desde 2012.

A polícia afirmou que eles prenderam Julian Assange depois de serem convidados pelo embaixador para entrar no local.

O Equador já teria acertado os detalhes da prisão do ativista australiano com as autoridades do Reino Unido. As informações foram vazadas ao WikiLeaks por um funcionário do alto escalão do governo equatoriano.

(Com Folha e Reuters/Foto – Daily Express)

Ciro vai falar sobre os primeiros 100 dias da Era Bolsonaro

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

O líder do PDT na Câmara, André Figueiredo, informa para a Coluna que o ex-ministro Ciro Gomes vai reunir hoje, em Brasília, a bancada federal do partido, para falar sobre os primeiros 100 dias da gestão do presidente Jair Bolsonaro.

O parlamentar adianta que o então candidato a presidente da República vai expor, tintim por tintim, os porquês de Bolsonaro estar caindo na popularidade, como divulgou pesquisa Datafolha (30% de aprovação), e o que já deveria estar fazendo para demonstrar ao País que tem projeto muito além da proposta de uma Nova Previdência.

Como o próprio Carlos Lupi, dirigente nacional pedetista, já informou, Ciro está com seu nome listado para a disputa de 2022 e, mais do que nunca, quer marcar terreno como oposição, ganhando espaços do PT, hoje resumido a tocar a campanha “Lula Livre”.

(Foto – reprodução de TV)

Juíza proíbe retirada de radares das rodovias federais

A juíza Diana Vanderlei, da 5ª Vara Federal em Brasília, proibiu hoje (10) a retirada de radares de velocidade das rodovias federais de todo o país. A decisão foi motivada por um pedido liminar feito pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES), mas não é definitiva e cabe recurso.

Na decisão, a juíza também determinou que seja realizada a renovação dos contratos do Programa Nacional de Controle Eletrônico de Velocidade por mais 60 dias.

“A não renovação dos contratos para a manutenção dos medidores de velocidade foi realizada sem ao menos ser efetiva a implementação de novo modelo de gestão para a segurança nas rodovias federais”, afirmou a magistrada.

Na semana passada, o Ministério da Infraestrutura informou que a instalação de novos sensores foi suspensa para que seja feita uma análise rigorosa do plano de instalação, que foi realizado no governo anterior.

De acordo com a pasta, o atual contrato poderia chegar ao custo de R$ 1 bilhão em cinco anos. A análise também deverá priorizar a redução do uso do equipamento onde não é necessário a segurança viária, com possibilidade de uso de outros mecanismos de segurança.

(Agência Brasil)

Jair Bolsonaro fará balanço dos 100 primeiros dias de sua gestão

O presidente Jair Bolsonaro comanda nesta quinta-feira (11), no Palácio do Planalto, uma solenidade para marcar os 100 primeiros dias de governo. O evento contará com a presença de ministros, diversas autoridades e parlamentares. Segundo o presidente, o governo conseguiu cumprir, nesses pouco mais de três meses, cerca de 95% das metas estabelecidas para o período.

O detalhamento deve ser apresentado na cerimônia, assim como novos anúncios. Dois dos projetos mais importantes estregues no período são representativos das bandeiras anunciadas pelo governo ainda durante o período de transição: a proposta de reforma da Previdência e o pacote anticrime. As duas medidas, no entanto, precisam ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Medida econômica mais aguardada pelo setor empresarial e o mercado financeiro, a proposta de emenda constitucional da reforma da Previdência foi entregue no dia 20 de fevereiro. O texto elaborado pelo governo propõe idade mínima para aposentadoria para homens (65 anos) e mulheres (62 anos), além de um período de transição.

No mês seguinte, o governo enviou as alterações no sistema de pensão dos militares, que inclui também uma reestruturação da carreira nas Forças Armadas. Os projetos devem tramitar de forma paralela no Congresso Nacional.

Segurança

Outra bandeira do governo Bolsonaro, o projeto de lei batizado de “anticrime”, elaborado pela equipe do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, foi entregue no dia 19 de fevereiro.

As medidas, que incluem alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos e o Código Eleitoral, buscam formas de endurecer o combate a crimes violentos, como o homicídio e o latrocínio, e também contra a corrupção e organizações criminosas.

Assinado em 15 de janeiro, Bolsonaro editou decreto flexibilizando a posse de armas de fogo no país, uma das principais propostas de campanha. Com a medida, os critérios para registro e posse de armas ficam mais objetivos e, na prática, qualquer cidadão de 25 anos ou mais, sem antecedentes criminais e com emprego e residência fixa, poderá ter em sua posse até quatro armas de fogo.

Em andamento

Algumas das metas programadas para os 100 dias estão em andamento. É o caso, por exemplo, da tentativa do governo federal de viabilizar o leilão de cessão onerosa. A cessão onerosa trata de um contrato firmado em 2010, em que o governo cedeu parte da área do pré-sal para a Petrobras, que teve o direito de explorar 5 bilhões de barris de petróleo. Com a descoberta de volume maior de petróleo na área, o governo irá vender o excedente.

O governo federal negocia a redução tarifária no âmbito do Mercosul (Brasil, Argentina, Urugaui, Paraguai e Venezuela, que está suspensa do bloco). A medida era prevista para os primeiros 100 dias, mas como depende de negociação com as demais nações, ainda não saiu do papel.

Também em fase de andamento está a articulação para instituir o Comitê Interministerial de Combate à Corrupção do Governo Federal, que visa a conduzir essa política na administração pública.

Há ainda a meta de implementar a autonomia do Banco Central, prevista para a primeira fase do mandato.

Confira outras das principais medidas do governo nos primeiros 100 dias de mandato:

Redução de ministérios

Com a promessa de enxugar a máquina pública, o governo Bolsonaro conseguiu reduzir de 29 para 22 o número de ministérios. A meta inicial era ter entre 15 e 17 pastas.

Houve um processo de reestruturação administrativa que, além de fundir ministérios, realocou órgãos de segundo escalão. O governo ainda prometeu aprovar o projeto de autonomia do Banco Central, que deixaria de ser contado como ministério, além de alterar o status da Advocacia-Geral da União. Se isso ocorrer, o governo reduzirá mais duas pastas e ficará com um total de 20 ministérios.

“Revogaço”

Em anúncio desta semana, o governo confirmou a revogação de 250 decretos normativos ainda vigentes, mas que perderam o efeito ao longo do tempo.

A medida alcança normas de 15 ministérios e foi resultado de um estudo que analisou mais de 27 mil decretos editados desde 1889, primeiro ano da República, até os atos mais recentes, deste ano.

A medida está sendo chamada de “revogaço” e precisa ser oficializada no Diário Oficial da União, por meio de um decreto presencial, o que deve ocorrer na cerimônia de hoje.

Critérios para cargos

Em março, o governo estabeleceu decreto regulamentando critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão e funções comissionadas na administração federal direta, incluindo autarquias e fundações.

A medida atinge os mais de 24,5 mil cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) e das Funções Comissionadas do Poder Executivo (FCPE) e vale desde o dia 1º de janeiro.

Ocupantes de cargos que não se encaixarem nos critérios poderão ser exonerados. Entres os pré-requisitos exigidos para a ocupação dos cargos e funções estão idoneidade moral e reputação ilibada; perfil profissional ou formação acadêmica compatível; e não estar impedido de acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 64/1990).

Bolsa Família

Promessa de campanha do então candidato Jair Bolsonaro, o pagamento de um décimo terceiro benefício do Bolsa Família deve ser assinado na solenidade desta quinta-feira.

O custo total com o pagamento extra do benefício de combate à miséria será de R$ 2,5 bilhões, como já havia estimado o ministro da Cidadania, Osmar Terra. O Bolsa Família é pago a quase 14 milhões de famílias pobres do país.

Leilões e concessões

Nos primeiros 100 dias, o governo conseguiu concluir um total de 23 leilões de portos, aeroportos e ferrovia. No total, foram arrecadados mais de R$ 7 bilhões com as concessões para a iniciativa privada. Essa era uma das metas anunciadas para o período.

Ensino a distância

Outra meta estabelecida para os primeiros 100 dias, a medida provisória (MP) para regular o ensino domiciliar de crianças e adolescentes, conhecido como homeschooling, ainda deverá ser enviada ao Congresso Nacional, segundo a ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves

De acordo com Damares, a MP vai garantir “o direito da família de escolher a modalidade de ensino e proteger as crianças como elas querem proteger”. Alguns pontos do projeto foram apresentados durante audiência pública da ministra na semana passada.

Agenda internacional

A estreia internacional de Bolsonaro como presidente foi no Fórum Econômico Mundial em Davos, na Suíça, no fim do mês de janeiro, onde falou a empresários e chefes de Estado sobre abertura do país para novos investimentos.[

Nos primeiros 100 dias, o presidente Jair Bolsonaro já cumpriu agenda de Estado em outros três países: Estados Unidos, Chile e Israel.

Em Israel, o presidente anunciou parcerias nas áreas de defesa, ciência, tecnologia e comércio. A visita gerou tensões com os países islâmicos, grandes parceiros comerciais do Brasil no agronegócio. Por isso, ontem (10), Bolsonaro participou de um jantar com embaixadores de países islâmicos na sede da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), em Brasília.

Na viagem oficial aos Estados Unidos, Bolsonaro se reuniu com o presidente norte-americano, Donald Trump, que afirmou que o Brasil seria designado principal aliado fora da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). O norte-americano também disse apoiar o desejo do Brasil de integrar a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na mesma viagem, os governos dos dois países assinaram o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST) para uso comercial da base de lançamentos aeroespaciais de Alcântara, no Maranhão.

Outra medida anunciada pelo presidente em sua visita aos EUA foi a edição de um decreto dispensando o visto de entrada no Brasil para canadenses, australianos, japoneses e norte-americanos. A medida visa, principalmente, a atrair turistas dessas regiões para o Brasil.

No Chile, onde esteve no fim de março, Bolsonaro participou da Cúpula Presidencial de Integração Sul-Americana. Além do líder brasileiro, participaram do encontro os presidentes da Argentina, do Peru, da Colômbia, do Paraguai, Equador e Chile.

Na ocasião, foi lançado o Prosul, nova comunidade de países latino-americanos que deverá substituir a União das Nações Sul-Americanas (Unasul). O Prosul será formado por 12 países. Bolsonaro e o presidente chileno, Sebástian Piñera, também assinaram acordos de cooperação para impulsionar a relação comercial entre os dois países.

(Agência Brasil)

CCJ do Senado manda arquivar a CPI dos Tribunais Superiores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou nessa quarta-feira (10) o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão, também conhecida nas redes sociais como “CPI da Toga” ou “Lava Toga”.

Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.
Carvalho é relator do recurso à CCJ apresentado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.

No último dia 26 de março, Davi decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado, segundo os quais uma parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado. Logo em seguida, o próprio Davi recorreu de sua decisão e a remeteu para análise da CCJ, que agora decidiu pelo seu desprovimento.

O requerimento de criação da CPI dos Tribunais Superiores, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio, dois senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

(Com Agência Senado)

Ceará vence Floresta e faz a final do Estadual com o Fortaleza

O Ceará não encontrou dificuldades para derrotar o Floresta, na noite desta quarta-feira (10), no Castelão, por 3 a 0, e garantiu vaga para a final do Campeonato Estadual. Leandro Carvalho, duas vezes, e Ricardo Bueno marcaram os gols.

A final será disputada entre Ceará e Fortaleza, com a vantagem do Vozão, diante da melhor campanha no campeonato. O primeiro jogo acontece no domingo (14), no Castelão. No mesmo estádio, a segunda partida será disputada no dia 21.

(Foto: Reprodução)

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional hoje (10) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

Pela decisão, os cartórios precisam de autorização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e dos tribunais de Justiça dos estados para oferecer novos serviços. A atividade primária dos cartórios de registro civil é a emissão de certidões de nascimento, de casamento e de óbito.

A questão chegou ao Supremo por meio de uma ação do PRB, protocolada em 2017. No mesmo ano, uma medida provisória alterou a Lei de Registros Públicos para garantir que os cartórios do registro civil das pessoas naturais são considerados ofícios da cidadania e podem prestar serviços remunerados, por meio de convênios com órgãos públicos.

O partido sustentou que a norma deveria partir da iniciativa do Poder Judiciário.

(Agência Brasil)

Conselho Penitenciário denuncia violações de direitos humanos na carceragem do Ceará

Sofrimento psicológico, agressões físicas, restrição de acesso à água potável, aplicação de medidas disciplinares diferenciadas sem prévia determinação judicial, além de superlotação carcerária.

A denúncia é da Pastoral Carcerária, relatada pelo Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, nesta quarta-feira (10), por meio de nota à imprensa.

“O Conselho Penitenciário do Estado do Ceará, órgão da Execução Penal, nos termos do artigo 69, §1ª da Lei nº 7.210/84, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, vem acompanhando com grande preocupação as ações da nova Gestão do Sistema Penitenciário do Estado. (…) a Secretaria de Administração Penitenciária, em frontal desrespeito as prerrogativas e autonomia deste Conselho Penitenciário, impediu a comitiva de conselheiros de ingressar nas unidades prisionais”, disse a nota.

(Foto: Arquivo)

Parlamentares criam Frente da Educação; prioridade é financiamento

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O financiamento da educação será prioridade da Frente Parlamentar Mista da Educação, criada hoje (10) no Congresso Nacional. Segundo a presidente da frente parlamentar, deputada Professora Dorinha Rezende (DEM-TO), os deputados e senadores que fazem parte do grupo terão primeiramente como foco a continuidade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Propostas de emenda à Constituição com conteúdo semelhante tramitam tanto no Senado Federal (PEC 33/2019) quanto na Câmara dos Deputados (PEC 15/2015). Ambas tornam permanente o Fundeb, que deixa de vigorar em 2020. “O Fundeb representa mais de 63% do financiamento da educação básica. Para alguns municípios, é mais dinheiro do que os recursos próprios [investidos em educação]”, disse a deputada. Para Dorinha Rezende, a extinção do Fundeb “inviabilizaria” uma educação de qualidade no país.

Além do Fundeb, a frente defende a aprovação do chamado Sistema Nacional de Educação (SNE), que definirá o papel de municípios, estados e União na oferta da educação no país. Na Câmara, tramita o Projeto de Lei Complementar 25/2019. O sistema seria o equivalente, em educação, ao que é hoje o Sistema Único de Saúde (SUS).

Os parlamentares também são contra a desvinculação orçamentária de recursos para educação. Para eles, parte do que estados, municípios e União arrecadam deve ser obrigatoriamente aplicado em educação. “Um país que tem criança estudando em escolas improvisadas embaixo de árvore, um país que paga os piores salários para seus professores, esse país não tem direito de pensar que pode desvincular recursos”, afirmou Dorinha.

Além de deputados e senadores, a frente parlamentar conta com um conselho consultivo composto pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e organizações da sociedade civil voltadas para a educação como o Todos pela Educação, a Fundação Lemann e o Centro de Estudos e Pesquisas em Educação, Cultura e Ação Comunitária (Cenpec).

“Precisamos de urgência nas nossas ações, precisamos garantir que estejamos fazendo ações efetivas e precisamos de pressa, da urgência que nossos alunos merecem”, disse o coordenador-geral de Temas Transversais e Educação Integral do Ministério da Educação (MEC), Leonardo Lapa, que representou a pasta na cerimônia de instalação da frente.

Tanto parlamentares quanto representantes de organizações presentes ao evento defenderam a implementação do Plano Nacional de Educação (PNE), Lei 13.005, que estabelece metas para a educação – do ensino infantil ao ensino superior – que devem ser cumpridas até 2024.

“Esse é nosso norte”, disse Dorinha. Uma das metas do plano é a elevação do financiamento da educação até o equivalente a 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma de todos os bens e serviços produzidos no país. De acordo com os últimos dados, de 2015, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), atualmente, o investimento é de 5% do PIB.

(Agência Brasil)

1964, o ano que não terminou

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Em artigo sobre as comemorações ao dia 31 de março, em quartéis e instituições militares, o deputado federal José Airton Cirilo (PT-CE) aponta o que classifica como novos atentados à democracia brasileira. Confira:

Este texto é dedicado ao Carlos, ao João, ao Almeida, Pedro, Nonato, Ana, ao Da Silva, ao Silvério, Adauto, Jeová, Geraldo, Wilson, à Telma, ao Landulfo, Ângelo, ao Bergson, Maria, Dilermano, Catarina, ao Umberto, ao Rosalindo, Luiz, Batista, à Dinalva, Hamilton e a outros 349 brasileiros mortos ou desaparecidos durante o Regime Militar, que teve seu lado mais sombrio nos chamados Anos de Chumbo.

São brasileiros muitos já sem rostos e até sobrenomes. Mas não podemos permitir que lhes roubem a alma.

As comemorações nos quartéis, no último dia 31 de março, como alusão ao início do período ditatorial, há 55 anos, regime que se estendeu por duas décadas, não foram tão graves quanto à proposta do então ministro da Educação, Ricardo Vélez Rodríguez, de negar a História do Brasil para as futuras gerações ao querer reescrever livros didáticos sobre o Regime Militar.

Para o então ministro, a história brasileira mostra que o 31 de Março de 1964 foi uma decisão soberana da sociedade brasileira. Um regime democrático de força.

Vélez Rodríguez sugeriu apagar da História do Brasil um triste capítulo escrito com sangue, dor, tortura, injustiça e morte, mas também de sacrifício de jovens na luta pela democracia do país.

Um período que não foi vivenciado pelo ex-ministro, que morava na Colômbia e que decidiu residir no Brasil, em 1979, diante de seu medo da violência colombiana. A cidadania brasileira lhe dura apenas 22 anos, distantes dos gritos que agora pouco ecoam nos porões da ditadura, mas ainda um ferimento mortal à História do Brasil.

Diante da falta de identidade do ex-ministro para com a história do país, fica evidente que Vélez Rodríguez é a mais recente vítima de um período que ainda não terminou. Na verdade, o ex-ministro foi levado a reproduzir o pensamento do seu ex-chefe, o presidente Jair Bolsonaro, que dias antes, em entrevista a um programa de televisão de alcance nacional, afirmou que não houve ditadura no Brasil.

Como um soldado, o ex-ministro foi para o front e, consequentemente, sacrificado em nome do que chamam de Nova Ordem Militar.

Com a legitimidade de quem vivenciou pelas armas e pela farda o período ditatorial, pois era aluno da Academia Militar das Agulhas Negras, poucos anos após a decretação do Ato Institucional Número Cinco, o AI-5, e depois tenente do Exército quando esse mesmo Ato Institucional fechou o Congresso Nacional, Jair Bolsonaro não mentiu quando disse no Palácio do Planalto, semana passada, que não nasceu para ser Presidente da República, mas, sim, para servir como militar.

Dos 17 Atos Institucionais, o AI-5 foi o mais cruel deles. De 13 de dezembro de 1968, o AI-5 durou 10 anos e concedeu autonomia total ao então Presidente da República, para intervir em estados e municípios; cassar mandatos de autoridades; suspender direitos políticos de qualquer pessoa; decretar recesso do Congresso; e assumir as funções legislativas. Ou seja, poder absoluto concedido aos militares sobre todo o Estado Brasileiro

Vélez Rodríguez não é mais ministro da Educação, mas o comando foi dado. Resta a nós, parlamentares, legítimos representantes do povo, intervirmos contra essa agressão às futuras gerações e à memória do país.

Alguns de nós, parlamentares, podemos falar com propriedade sobre o período da Ditadura Militar, pois arriscamos, sim, nossas vidas na luta pela redemocratização do Brasil.

Enquanto estudante de Engenharia Civil, encampei a luta no Ceará, quando então na condição de integrante da Pastoral Universitária e presidente do Centro Acadêmico das Engenharias (civil, elétrica e mecânica) na Universidade de Fortaleza – Unifor. Participei ativamente das lutas pela redemocratização e contra a Ditadura Militar, como liderança estudantil, diante da reorganização dos estudantes pela reconstrução da UNE, pela Anistia e pelas eleições diretas para Presidente da República. Em Aracati, minha cidade natal, participei ao lado de amigos da criação da Associação dos Estudantes Universitários Aracatienses, que tinha como principal objetivo criar uma consciência política de cidadania e, ao mesmo tempo, lutando contra a Ditadura e os coronéis que dominavam nossa região por décadas.

Além dos atos de violência, diretamente praticados contra os direitos humanos, a Ditadura Militar também violentou a economia brasileira de forma que parecia irreparável. Ainda assim, vemos hoje que o País segue regido por um coro desafinado, entoado por alguns conservadores ineptos, que defendem o golpe militar de 1964 e tentam firmar na sociedade a ideia insana que o golpe foi bom para o Brasil, tentando colocar panos quentes na crise econômica e nas violações dos direitos humanos, praticadas nos anos de chumbo, cravadas na nossa história e na nossa alma.

José Airton Cirilo

Deputado Federal

Condomínio no Icaraí prepara manifestação contra descaso da Avenida Litorânea

Moradores de um condomínio do Icaraí, em Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza, iniciaram uma campanha contra o descaso das autoridades na questão do avanço do mar.

A principal avenida do Icaraí, a Litorânea, se encontra parcialmente destruída e tomada pelo mar em alguns trechos. Barracas de praia e residências se encontram em ruínas.

(Foto: Paulo MOska)

Enem: 3 milhões de estudantes já pediram isenção da taxa

Até o momento, três milhões de estudantes solicitaram a isenção da taxa do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), segundo balanço divulgado hoje (10), pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

O prazo termina nesta quarta-feira (10) e os pedidos poderão ser feitos até 23h59, no horário de Brasília, na Página do Participante do Enem. A taxa de inscrição deste ano é R$ 85.

O prazo para pedir a isenção da taxa começou no último dia 1º. De acordo com o Inep, não foi registrada nenhuma intercorrência no sistema ao longo do período.

Podem solicitar a isenção da taxa os estudantes que estão cursando a última série do ensino médio, em 2019, em escola da rede pública; aqueles que cursaram todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada, com renda, por pessoa, igual ou menor que um salário mínimo e meio, o que, em valores de 2019, equivale a R$ 1.497.

São também isentos os participantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ou seja, membros de família de baixa renda com Número de Identificação Social (NIS), único e válido, com renda familiar por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 499), ou renda familiar mensal de até três salários mínimos (R$ 2.994).

A isenção de taxa de inscrição não é automática e a solicitação não poderá ser feita durante as inscrições.

Justificativa

Termina também hoje (10) o prazo para que os estudantes que não pagaram o Enem 2018 e que, por algum motivo, faltaram às provas, apresentem justificativa e peçam de novo a isenção.

Esses estudantes precisam enviar, também pela Página do Participante, documentos comprobatórios da justificativa da ausência. Os documentos aceitos variam de acordo com a causa: acidentes, mortes na família, internação, trabalho, casamento, emergência médica, intercâmbio acadêmico, entre outros.

A relação dos documentos consta do anexo II do Edital do Enem. Não serão aceitos documentos autodeclaratórios emitidos pelos pais ou responsáveis.

Próximos passos

Os resultados do pedido de isenção e da justificativa de ausência no Enem 2018 serão divulgados no dia 17 de abril.

Os estudantes que não tiverem a solicitação aceita poderão entrar com recurso, no período de 22 a 26 de abril, na Página do Participante. O resultado do recurso será divulgado, no mesmo endereço, a partir de 2 de maio.

Para participar do exame, os estudantes, com ou sem isenção da taxa, devem fazer a inscrição no período de 6 a 17 de maio.

Enem 2019

O Enem será aplicado nos dias 3 e 10 de novembro. No primeiro dia de prova, os participantes responderão a questões de linguagens e ciências humanas e farão a prova de redação. Para isso, terão 5 horas e 30 minutos No segundo dia, os estudantes terão 5 horas para resolver as provas de ciências da natureza e matemática.

Os gabaritos das provas objetivas serão divulgados no Portal do Inep e no aplicativo oficial do Enem até o dia 13 de novembro. O resultado será divulgado, conforme o edital, em data a ser divulgada posteriormente.

As notas do Enem podem ser usadas para ingressar em instituição pública pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu), para obter bolsas de estudo em instituições particulares de ensino superior pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

(Agência Brasil)

Senado instala Comissão Especial para acompanhar Reforma da Previdência

O Senado Federal instalou, hoje (10), a Comissão Especial criada para acompanhar a discussão e a votação da PEC nº 6, de 2019 – Reforma da Previdência, que foi encaminhada ao Congresso em fevereiro e tramita na Câmara dos Deputados. Durante a reunião, o secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, apresentou as bases da reforma. “Queremos um sistema justo e sustentável. Esta será a última oportunidade de o país ajustar a sua Previdência sem ter perda de direitos já adquiridos”, disse.

O relator da Comissão, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), destacou em suas redes sociais que a Comissão irá contribuir com a discussão, subsidiando os parlamentares com informações sobre o tema. “A Comissão realizará uma série de estudos e debates para contribuir com o trabalho dos Deputados e Senadores e oferecer sugestões para aprimorar a matéria”, disse.

(Foto: Divulgação)

Cade condena Ipiranga e BR Distribuidora por indução de preço uniforme

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou hoje (10) a Ipiranga e a BR Distribuidora por induzir postos a uniformizar os preços de combustíveis nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Contagem e Betim, em Minas Gerais. O processo foi aberto em abril de 2010 para apurar uma possível formação de cartel entre 2006 e 2008. Ao concluir o procedimento, o Cade condenou as duas empresas por indução a conduta uniforme de preços, uma infração contra a ordem econômica. As duas empresas terão que pagar multas de R$ 40.693.867,35 e 64.445.861,88, respectivamente.

A reportagem entrou em contato com a assessoria das duas empresas, mas até o momento não obteve retorno.

Caso

O julgamento teve início em outubro do ano passado. Além da Ipiranga e BR Distribuidora, também foram investigadas as distribuidoras Alesat Combustíveis, postos Ale, e Raízen Combustíveis, denominação atual da Shell, juntamente com 55 postos de combustíveis e 24 pessoas físicas. Na ocasião, o Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação da Ipiranga, BR Distribuidora e Raízen. A Alesat foi excluída do processo após firmar um Termo de Cessão de Conduta e pagamento de multa.

Em janeiro, o relator do caso, João Paulo Rezende, havia pedido a condenação da BR Distribuidora por formação de cartel, por entender que a empresa havia feito conluio com a Alesat para combinação de preços. Rezende pediu ainda a condenação da Ipiranga e Raízen por indução à conduta uniforme. A sessão terminou com um pedido de vistas da conselheira Pollyanna Vilanova.

Depois de ter pedido vistas do processo, a conselheira Polyanna defendeu, nesta quarta-feira, em seu voto, que não houve formação de cartel, mas atuação para forçar a uniformização de preços. Com isso as duas distribuidoras foram condenadas por indução a conduta comercial uniforme. A conselheira entendeu ainda que não havia provas de atuação irregular contra a distribuidora Raízen. O entendimento foi acatado pela maioria dos conselheiros.

O Cade condenou ainda cerca de 30 postos de combustíveis investigados. O conselho já havia firmado, em 2017, cinco acordos pelo qual o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro) e dez postos de combustíveis pagaram juntos cerca de R$ 13 milhões em multas.

(Agência Brasil)