Blog do Eliomar

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TSE divulga: horário eleitoral gratuita no rádio e na tevê começa no dia 19 de agosto

O Tribunal Superior Eleitoral informa: a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na tevê será veiculada no período de 19 de agosto a 2 de outubro. Ou seja, terá início 45 dias antes do primeiro turno e encerrará três dias antes das eleições. Nos municípios onde houver segundo turno, a data-limite para o início do período de horário eleitoral gratuito é o dia 11 de outubro, 15 dias antes do pleito. O último prazo previsto no calendário eleitoral deste ano para esse tipo de propaganda é o dia 24 de outubro, dois dias antes do segundo turno das eleições de 2014.

A mesma data também é o último dia para a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral do segundo turno, bem como a realização de debates, não podendo estender-se além do horário de meia-noite.

Aílton Lopes cumpre agenda em Fortaleza; Eliane fica entre Fortaleza e Maranguape

eleições 2014 psol ailton lopes

O candidato ao Governo do Estado pelo PSOL, Aílton Lopes, visitou canteiros de obras nesta manhã de quarta-feira. Ele conversou com trabalhadores da construção civil. Durante o dia, tem reuniões com equipe de campanha e à noite, na sede do partido, uma roda de conversa sobre saúde.

foto eliane novais

Já a candidata do PSB ao Governo, Eliane Novais, está participando de sessão na Assembleia, mas {às 18 horas, ela se deslocará até o distrito de Itapebussu (Maranguape) para encontro com apoiadores.

Michel Temer vai reassumir nesta 4ª feira a presidência nacional do PMDB

temer

Michel Temer reassumirá nesta quarta-feira à tarde, após mais de três anos de licença, a presidência do PMDB. Ele vai se licenciado logo após tomar posse como vice-presidente da República.

De acordo com a imprensa sulista, Temer quer controlar com rédea curta o partido nestes três meses que faltam até a eleição de outubro. A ordem é segurar qualquer ação de dissidentes. Valdir Raupp volta a ser vice do partido.

Dilma em busca de “rousselfies” para sua campanha

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rousselfie
A coordenação da campanha da presidente Dilma Rousseff (PT), em busca da reeleição,  lançou um vídeo incentivando os apoiadores petistas a enviarem selfies que tiraram com a presidente, informa Mel Bleil Gallo, no blog Poder Online. As fotos ganharam até o apelido oficial de “Rousselfies” – inicialmente usado pelo perfil humorístico “Dilma Bolada”.
A estratégia — diz a colunista –,faz parte da investida virtual da campanha de Dilma para alcançar os principais adversários nas redes sociais. Atualmente, a presidente contabiliza 763 mil curtidas – cerca de 200 mil a menos que o tucano Aécio Neves (946 mil) e o socialista Eduardo Campos (985 mil).
Mas a equipe digital de Dilma garante que a interação de seu perfil é maior que a dos adversários.

Mensalão Mineiro – Senador renuncia ao mandaato

“O senador Clésio Andrade (PMDB-MG), réu no processo conhecido como mensalão tucano, renunciou nesta terça-feira (15/7) ao seu mandato. Segundo o parlamentar, problemas de saúde teriam motivado a saída. Com isso, a ação, que corre no Supremo Tribunal Federal, pode passar a tramitar na primeira instância. Andrade segue o ex-deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que renunciou ao seu cargo em fevereiro. O tucano também era acusado por envolvimento no esquema. Um mês depois, o STF enviou o processo para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais.

Os ex-parlamentares são acusados de fazer parte de um esquema de desvio de recursos públicos e financiamento irregular da campanha à reeleição para governador de Minas Gerais do próprio Azeredo, em 1998. O tucano acabou perdendo o pleito.

A suspeita é que o dinheiro teria saído de estatais mineiras para agência SMPB, do empresário Marcos Valério, “sob a justificativa formal de patrocínio a três eventos esportivos”. Valério já foi condenado por envolvimento no mensalão do PT. Segundo a Procuradoria-Geral da República, R$ 3,5 milhões — R$ 9,3 milhões em valores atuais — teriam sido desviados.

O mensalão mineiro ocorreu em 1998, mas a acusação só foi apresentada pelo procurador-geral da República ao STF em 2007. Em 2009, o Supremo aceitou a denúncia. Diferentemente do caso petista, o processo tucano foi desmembrado e apenas as ações contra Azeredo e Andrade permaneceram no STF.”

(Consultor Jurídico)

Eunício Oliveira participa do “esforço concentrado” do Congresso

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tasso e eunício

O candidato a governador pelo PMDB, senador Eunício Oliveira, está em Brasília. Ele está engajado no esforço concentrado do Congresso, dentro de um calendário programado para os trabalhos legislativos neste clima de campanha eleitoral.

Eunício afirma estar “muito satisfeito” com a receptividade da população, por onde tem feito campanha. Ele não se cansa de destacar, ao seu lado, o tucano Tasso Jereissati, que tenta voltar ao Senado. Ele retoma a agenda do corpo a corpo eleitoral a partir de sexta-feira.

O próximo esforço concentrado do Congresso deve acontecer no início de setembro.

(Foto – Divulgação)

Camilo cumpre agenda de campanha no Interior

foto camilo santana

O candidato a governador pelo PT/Pros, Camilo Santana, cumpre agenda de campanha, nesta quarta-feira, no Interior do Estado. Com ele, a candidata a vice-governadora, Izolda Cela, e o candidato ao Senado, Mauro Filho. Confira a agenda:
1) Cariús

Caminhada
Local: Centro
Horário: 10 horas

2) Antonina do Norte
Almoço
Local: Fazenda Entre Serras
Horário: 12h30

3) Antonina do Norte
Caminhada
Local: Centro
Horário: 15 horas

4) Potengi
Caminhada
Local: Centro
Horário: 17 horas

5) Nova Olinda
Caminhada
Local: Centro
Horário: 20 horas

Tem cearense “nadando” no conselho do Ministério da Pesca e Aquicultura

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Da Coluna O POVO Economia, de Neila Fontenele, no O POVO desta quarta-feira:

O empresário cearense Max Mapurunga fará parte do Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca (Conape), órgão vinculado ao Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Ele representará o Sindifrios e tem a missão de levar as demandas do segmento no Ceará.

O Conape formula as políticas de pesca do País e precisa definir as regras para ajudar o setor a enfrentar a concorrência internacional.

 

Praça Portugal – Prefeito quer implodir o equipamento em setembro

robetoclaudio
Até o fim deste mês, o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (Pros), anunciará três novos binários. Ele dá a informação embalado pelos bons resultados obtidos com o binário Santos Dumont/Dom Luís. RC também promete: a implosão da Praça Portugal deve ocorrer em setembro próximo.
Por falar em gestão municipal, o prefeito informa que sexta-feira estará inaugurando a nova sede da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social, Trabalho e Combate à Fome (Avenida Osório de Paiva, nº 2), órgão que, por sinal, ainda deve uma boa política para moradores de rua.

Votação da LDO só depois do recesso

“A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) pela Comissão Mista de Orçamento só irá ocorrer após o recesso parlamentar branco do mês de julho. A matéria só voltará a ser discutida no mês de agosto. O presidente da comissão, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), disse que o relatório preliminar da LDO deverá ser colocado em votação no dia 5 de agosto.

Com a decisão de adiar a votação da LDO, não haverá oficialmente o recesso parlamentar de julho, que só pode ocorrer após a aprovação da lei. Mesmo assim, não deverá haver sessões deliberativas da Câmara neste mês de julho, uma vez que a previsão das lideranças partidárias é que dificilmente se conseguiria quórum neste período para a realização de sessões deliberativas.

O adiamento da votação da LDO atende principalmente aos partidos da oposição, que querem ver o funcionamento da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Petrobras neste mês. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o adiamento da votação da LDO é também um jeito de não deixar a CPMI da Petrobras esfriar.”

(Agência Brasil)

Fortaleza ganhará Memorial da Engenharia

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Da Coluna Vertical, do O POVO desta quarta-feira:

O Ceará sempre sofre ataques ao seu patrimônio e à sua memória, quer da iniciativa privada ou do setor público, mas, vez em quando, surgem iniciativas que procuram resgatar um pedaço de sua história. O Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea) está finalizando o Memorial José Augusto Fiúza Pequeno, que ocupará espaços no segundo andar da sede da entidade, situada no Centro.

O Memorial, com inauguração já marcada para 1º de agosto, segundo o presidente Víctor Frota, disponibilizará “com peças reais e material virtual, a história da engenharia cearense”. Ou seja, o visitante terá acesso a projetos antigos e atuais de equipamentos integrados hoje à paisagem do Estado. A construção dos açudes Orós e Castanhão e personagens importantes para o crescimento e modernização da engenharia também poderão ser conferidos.

O Memorial nasce da doação de peças, documentos e fotografias de muitos filiados. Promete acervo desde 1936, quando o Crea iniciou suas atividades.

Justiça condena Anac, Infraero e empresas por caos aéreo em 2006

“A Justiça Federal em São Paulo condenou, em primeira instância, a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a BRA Transportes Aéreos, a Ocean Air, a Pantanal Linhas Aéreas, a TAM, a Total Linhas Aéreas, a Varig e a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) ao pagamento de multa conjunta no valor de R$10 milhões. A pena foi aplicada em decorrência dos danos e transtornos causados aos clientes em razão dos cancelamentos e atrasos de voos ocorridos no final de outubro e início de novembro de 2006, episódio conhecido como caos aéreo.

Na decisão, proferida em 30 de junho e divulgada ontem (15) pela Justiça Federal, o juiz João Batista Gonçalves, titular da 6ª Vara Federal Cível de São Paulo, afirma que foi provada a má organização, administração, [o mau] gerenciamento, [a má] fiscalização e prestação de serviço de transporte aéreo. “[Faz-se] necessária a condenação, objetiva e solidária, de todos os réus, inclusive públicos, ante os termos do Artigo 22 do CDC [Código de Defesa do Consumidor], pelos danos causados à coletividade, servindo a sua fixação também para desencorajar os réus a reincidir nos fatos indignos à pessoa humana.”

Além da aplicação da multa, a Justiça aceitou o pedido dos autores da ação – entre eles, a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo (Procon-SP), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e a Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB/SP) – para que fosse reconhecida a prevalência do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O valor da multa será destinado a um fundo de reparação dos danos causados à sociedade. Ainda cabe recurso da decisão.”

(Agência Brasil)

IJF se destaca como o maior captador de órgãos do Ceará

O Instituto Dr. José Frota (IJF) é o maior captador e doador de órgãos e tecidos do estado do Ceará. Os dados foram divulgados pela Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos, Tecidos e Transplantes (CIHDOTT) do IJF. De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado, somente em junho deste ano, foram realizados 101 transplantes de órgãos no Ceará. A maioria destes órgãos – ou seja, 92 – foram captados e doados pelo IJF.

As estatísticas mostram que, no primeiro semestre deste ano, 7 em cada 10 transplantes realizados no Ceará foram feitos com órgãos captados no IJF. Em números absolutos, foram realizados, nos seis primeiros meses do ano, 677 transplantes, e o IJF foi responsável por captar 477 órgãos.

Uma das famílias que contribuíram com a estatística foi a do jovem João Emanuel, que teve a morte encefálica diagnosticada aos 24 anos após um acidente de moto. Depois do contato realizado pela Comissão de Transplantes do IJF, a família decidiu doar o fígado, pâncreas, rins e córneas.  De acordo com a enfermeira e coordenadora da Comissão de Transplantes do IJF, Lisiane Paiva, a generosidade e a solidariedade do povo cearense, aliadas ao preparo dos profissionais (enfermeiros e assistentes sociais), são os principais fatores que contribuem para esse bom desempenho do IJF como o maior captador de órgãos do estado. Ela cita ainda que, para se tornar doador, não é preciso deixar essa vontade documentada. “A doação de órgãos passa pelo consentimento da família. Não é necessário deixar nada escrito”, explica Lisiane.

Cotidianamente, o trabalho de sensibilizar a família da vítima de morte encefálica é atividade da comissão. “O IJF é um hospital que recebe casos de trauma em pacientes que estavam, supostamente, saudáveis e sofreram algum acidente. Por isso, 70% a 80% dos pacientes que apresentam morte encefálica na unidade se tornam doadores de órgãos”, acrescenta a coordenadora.

Do total das famílias entrevistadas pela Comissão para possíveis doações de órgãos e tecidos, 65% delas respondem positivamente à doação de órgãos – média acima da nacional que é de 63%. Além da doação de rins, córneas e fígado, o hospital também vem se destacando na captação de coração e pulmão.

Os resultados deste ano repetem o sucesso do ano de 2013, em que o Ceará bateu recorde com 1.361 órgãos transplantados, dos quais 973 – ou seja, 71% – foram captados pelo IJF.

(Prefeitura de Fortaleza)

Ferruccio apresenta impacto da Copa em Fortaleza

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2012 ferruccio

O secretário Especial da Copa 2014 no Ceará, Ferruccio Feitosa, apresenta alguns dos impactos da Copa do Mundo da FIFA no Ceará para os superintendentes da Caixa Econômica Federal da região Nordeste. O encontro acontece nesta quarta-feira (16), no auditório da agência CEF, na Avenida Santos Dumont, 2772.

O convite para palestra foi motivado pelo exemplo de sucesso na gestão da campanha de escolha de Fortaleza como cidade-sede, da obra da primeira Arena a ficar pronta para o torneio mundial, antes mesmo da data prevista e também pelo sucesso da operação do evento na Capital. Além disso, Ferruccio Feitosa vai mostrar as vantagens de sediar uma Copa do Mundo como o impulso econômico, visibilidade turística, geração de emprego e renda e desenvolvimento social.

O encontro que acontece uma vez ao ano será comandado pelo superintendente Nacional da Caixa Econômica para o Nordeste, Odilon Pires Soares, e deve reunir cerca de 15 superintendentes para traçar metas e planos para o segundo semestre de 2014.

Uso da internet nas escolas públicas cresce, mas conexão ainda é lenta

O percentual de professores de escolas públicas que utilizaram a internet durante as aulas em 2013 foi 46%. O número representa crescimento de dez pontos percentuais em relação a 2012 e foi divulgado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, na pesquisa Tecnologias da Informação e Comunicação na Educação.

O levantamento, feito com 994 escolas públicas e privadas de todo o país, revelou também que a velocidade de conexão com a internet é menor nas instituições públicas do que nas particulares. Os dados revelam que 43% das escolas particulares dispõem de internet com velocidade entre 5 e 10 mega. Por outro lado, entre as instituições públicas, 52% contam com conexão a internet de até 2 mega.

Entre os recursos educacionais mais usados pelos professores, estão imagens, figuras, ilustrações ou fotos (84%), textos (83%), questões de prova (73%), vídeos (74%), jogos (42%), apresentações prontas (41%), e programas e softwares educacionais (39%).

A coleta de dados desta quarta edição da pesquisa ocorreu entre setembro e dezembro do ano passado. Foram entrevistados 939 diretores de escolas, 870 coordenadores pedagógicos, 1.987 professores e 9.657 alunos.

De acordo com as informações, a sala de aula cresceu como local de uso do computador e da internet, o ambiente mais comum para o uso de computador ainda é a casa do estudante. Apenas 7% dos alunos da rede pública e 2% dos estudantes de escolas particulares disseram que acessam a internet, mais frequentemente, em suas escolas. A maioria usa a rede mundial de computadores com mais frequência em casa: 68% dos alunos de escola pública e 93% dos matriculados em escolas particulares.

(Agência Brasil)

CAE busca acordo para encerrar guerra fiscal entre Estados

Em busca de acordo com os Estados para estabelecer mecanismos que acabem com a guerra fiscal, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou, nesta terça-feira (15), a votação de novo substitutivo a projeto sobre o tema. O texto foi apresentado nessa segunda-feira (14) pelo relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC).

O presidente da CAE, senador Lindbergh Farias (PT-RJ), admitiu a possibilidade de uma reunião extraordinária da comissão, ainda nesta semana, se houver acordo com os representantes dos estados.

O texto de Luiz Henrique tem objetivo de afastar o risco de inconstitucionalidade da proposta original (PLS 130/2014 – Complementar), da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que previa a convalidação dos incentivos concedidos sem a unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

A fórmula encontrada pelo relator transfere a decisão para os Estados e reduz o quórum para deliberação do Confaz, hoje dependente da unanimidade dos 27 secretários estaduais de Fazenda. O convênio para a convalidação, de acordo com o texto, pode ser assinado com votos favoráveis de dois terços das unidades federadas e um representante do Sul, outro do Sudeste e um do Centro-Oeste, mais dois do Norte e três do Nordeste.

No substitutivo anterior, apresentado em 20 de maio, a exigência era de três quintos das unidades federadas e um terço dos estados integrantes de cada região.

Tanto no texto atual, como no anterior, a redução vale apenas para a convalidação de incentivos fiscais, a remissão (perdão) dos créditos tributários decorrentes da “guerra” entre os Estados e a eventual reinstituição dos benefícios.

Conforme o substitutivo de Luiz Henrique, a concessão de remissão pelo estado de origem da mercadoria afasta as sanções previstas na Lei Complementar 24/1975. Entre elas, a ineficácia do crédito fiscal atribuído ao estabelecimento recebedor do produto.

(Agência Senado)