Blog do Eliomar

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As obras de construção da nova sede do Ministério Público do Trabalho, na Praia de Iracema, estão sendo retomadas. A informação é do procurador-chefe do MPT, Antonio de Oliveira.

Ele adianta já ter assinado a ordem de serviço com a Construtura Pollux, que terá dois anos para concluir o empreendimento.

A bancada federal garantiu R$ 24,5 milhões de emendas.

(Foto – Paulo  MOsKa)

Um apelo ao bom senso

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Do advogado Irapuan Diniz Aguiar, recebemos nota intitulada “O Inferno de Dante”. Ele reclama da interdição feita por policiais sub judice, na avenida Desembargador Moreira. Confira:

Caro Eliomar de Lima,

A interdição da Avenida Desembargador Moreira, alcançando até um trecho da Avenida Raul Barbosa, por conta do movimento de PMs sub judice, tem infernizado a vida da população fortalezense, especialmente a daqueles que trafegam por aquelas vias – sentido Sul/Norte, no retorno para suas residências.

É absurdo, inadmissível e intolerável que um grupo de ex-policiais militares ocupem avenidas provocando monumentais engarrafamentos com desvios de carros para outras artérias em horários de “rush” por mais legítimas que sejam suas reivindicações.

Há que o Poder Público adotar medidas urgentes e inadiáveis visando coibir tais abusos.

Atenciosamente,

* Irapuan Aguiar

Advogado.

Líder do prefeito: IPTU 2014 aplica a justiça fiscal

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Com o título “IPTU, “Estado Mínimo” ou Projeto Nacional Desenvolvimentista?”, eis artigo que o vereador Evaldo Lima, líder do prefeito Roberto Cláudio (PROS), mandou para o Blog. Ele trata sobre a polêmica em torno do IPTU e reações do PT da Capital. Confira:

Dirigentes municipais do PT e PR repetem em Fortaleza o mesmo artifício da FIESP e PSDB contra a gestão de Fernando Haddad e a cidade de São Paulo ao “judicializarem” a revisão do IPTU aprovada na Câmara Municipal. Nos dois casos, prestam um desserviço a cidade e a sua população beneficiada pelos recursos.

A legislação, jurisprudência e doutrina recomendam a revisão dos valores do IPTU a cada 04 anos. A última revisão em Fortaleza ocorreu em 2009. Na época, a mensagem tramitou em regime de urgência e foi discutida, votada e aprovada em apenas 8 sessões.

O projeto de 2009 tinha patamares de reajuste superiores ao atual, especialmente para os imóveis de menor valor venal, atingindo os contribuintes mais pobres. Senão compare:

Valor Venal dos Imóveis                                  IPTU 2009  –  IPTU 2013

Até R$ 58.500,00                                                         25%               15%

Entre R$ 58.500,01 até R$ 210.600,00             27,5%           20%

Superior a R$ 210.000,00                                      30%               35%

Destaco que o valor venal dos imóveis, efetivamente tributado para fins de IPTU, é absurdamente inferior ao valor de mercado. Para efeito de comparação, há uma defasagem de 300% do valor venal do IPTU diante do ITBI sobre o mesmo imóvel. Há aqui, portanto uma grave contradição: dois tributos municipais, se tratando do mesmo imóvel, com valores e base de cálculo diferentes.

Indo além, se um cidadão vendesse um imóvel pelo valor venal tributado pelo IPTU teria um enorme prejuízo face ao valor real do imóvel. Quem em sã consciência o faria?

Anteriormente eram isentos de IPTU imóveis com valor venal igual ou inferior a R$ 26.000,00. O novo IPTU dobra esta renúncia fiscal para imóveis cujo valor venal seja igual ou inferior a R$ 52.000,00. Esta medida impacta positivamente aproximadamente 104,1 mil dos 670 mil imóveis cadastrados em Fortaleza. Em um cálculo básico, se em cada um desses imóveis habitam 04 pessoas, o aumento da isenção beneficia mais de 400.000 pessoas mais pobres em Fortaleza que deixarão de pagar IPTU.

O IPTU é cobrado sobre todos os imóveis do município e é um dos poucos impostos que incidem efetivamente sobre o patrimônio no Brasil, em outras palavras, sobre quem tem patrimônio imobiliário. O reajuste do IPTU em Fortaleza respeita os fundamentos da justiça fiscal ao estabelecer a preponderância de maior incidência percentual sobre imóveis de maior valor venal e maior ônus tributário para pessoas de maior poder aquisitivo.

Além do alargamento da base de isentos, da aplicação da justiça fiscal e da atualização do valor venal ( porém ainda muito abaixo do valor de mercado), as mudanças para o IPTU 2014 devem assegurar receita tributária para financiar os investimentos requeridos pela cidade. Atualmente, o IPTU representa apenas 4% da receita total do município.

O IPTU compõe a base tributária tanto para a receita corrente líquida quanto para a receita que serve pra os investimentos na cidade seja de fonte própria, seja para fazer as contrapartidas de investimentos de outras fontes, como recursos federais.

A gestão do Prefeito Roberto Cláudio prioriza investimentos em saúde, educação e mobilidade urbana. Foram estes os principais compromissos de campanha “Por uma “Fortaleza Renovada”, presentes no Plano Plurianual e Lei Orçamentária Anual aprovada pela Câmara. Para realizar estes investimentos que são demandas coletivas da cidade, o município precisa de recursos e uma destas fontes é o IPTU. Quem defende Estado Mínimo são as forças neoliberais, que estamos ajudando a superar com os Governos Dilma, Cid Gomes e Roberto Cláudio, aliados de um projeto nacional-desenvolvimentista.

* Vereador Evaldo Lima (PCdoB),

Líder do Governo.

Roberto Cláudio na Câmara Municipal de Fortaleza.

Um apelo à AMC

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De Omar Quevedo, leitor deste Blog:

Caro Eliomar de Lima,

Aproveitando o mote “reclamação” neste seu mais que lido Blog, gostaria de solicitar para o órgão competente, o seguinte:

Sou morador do Bairro Jacarecanga, mas, frequentemente, faço um trajeto para casas de familiares no Joaquim Távora e bairros vizinhos e, HÁ MUITO TEMPO, noto que NÃO existe uma faixa de pedestre no movimentado cruzamento da Rua Dr. José Lourenço com a Avenida Antonio Sales, o que faz com que veículos parem bem adiante e tomem o espaço de pedestres que tentam atravessar a Rua Dr. José Lourenço, tornando o ato dificultoso e perigoso.

Será possível que por lá não passa ninguém da AMC, Detran (?) ou alguém que se relacione com o fato?

Omar Quevedo.

VAMOS NÓS – Esse pleito é da competência da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e Cidadania (AMC), que tem à frente Vitor Ciasca.

Produção industrial registrou queda em novembro

“A produção industrial brasileira caiu 0,2% em novembro, na comparação com outubro, divulgou hoje (8) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O resultado interrompe uma sequência de taxas positivas: agosto (0,2%), setembro (0,6%) e outubro (0,6%).

Na comparação com o mesmo mês de 2012, o total produzido pela indústria cresceu 0,4%, a terceira alta consecutiva. Apesar disso, a intensidade foi menor do que a registrada nos meses anteriores, pois outubro teve expansão de 1% e setembro, de 2%.

Nos 11 meses de 2013, a produção industrial acumula crescimento de 1,4% sobre 2012, e, nos três últimos meses pesquisados, a média móvel é 0,3%. Ainda que a taxa tenha recuado em novembro, aumentou o índice acumulado nos últimos 12 meses. Enquanto em outubro a soma registrava alta de 0,9%, em novembro ela avançou para 1,1%, o mesmo aumento registrado em setembro.”

(Agência Brasil)

Cagece vai suspende fornecimento de água em 23 bairros nesta 5ª feira

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Da Assessoria de Imprensa da Cagece, recebemos o seguinte comunicado:

A Cagece informa que vai realizar, de forma emergencial, o conserto de um vazamento em uma adutora de 550 mm, na quinta-feira, dia 9, no bairro São Gerardo. O serviço prevenirá perdas de água tratada. Para a execução do conserto, será preciso suspender o abastecimento em bairros da área Norte de Fortaleza, no dia 9, das 9 horas às 14 horas. A intervenção não afetará o tráfego de veículos.

Lembrando que, mesmo depois das 14 horas, a retomada do abastecimento se dará gradativamente até que se alcance novamente o equilíbrio do sistema de água (a previsão inicial para esse equilíbrio é 24 horas após o término dos serviços). Isso significa que a água chegará com maior rapidez aos bairros topograficamente mais baixo e mais próximos da adutora, enquanto os bairros mais altos e de ponta de rede levarão mais tempo para ter o abastecimento normalizado.

Para minimizar os transtornos, a Cagece aconselha que a população se prepare, reservando água para os afazeres domésticos. Durante a suspensão, a Companhia orienta que a água seja consumida de forma moderada, ou seja, privilegiando o consumo humano e evitando desperdício.

Serão afetados pela suspensão os bairros: Alagadiço Novo, Àlvaro Weyne, Barra do Ceará, Carlito Pamplona, Cristo Redentor, parte do Farias Brito, Floresta, Jacarecanga, Jardim Iracema, Monte Castelo, parte do Moura Brasil, Pirambu, São Gerardo, Vila Éllery, parte do Amadeu Furtado, Antônio Bezerra, parte do Bela Vista, Parquelândia, Padre Andrade, Parque Araxá, Presidente Kennedy, Quintino Cunha e Jardim Guanabara.

Brasil será primeiro país a adotar defensivos biológicos

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Para virar realidade na prática ainda falta a publicação no Diário Oficial da União, mas a decisão divulgada, nesta semana, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de liberar o uso de defensivos biológicos em culturas e lavouras deve desburocratizar o processo produtivo do setor de frutas e hortigranjeiros. Para se ter uma ideia dessa decisão, o Ceará pode começar a ocupar uma posição mais privilegiada na pauta de exportação de frutas. Atualmente, apenas 10% do que é produzido no estado vai para o exterior.

O comunicado oficial foi feito durante almoço, onde participaram empresários do setor, o deputado federal José Guimarães (PT), o presidente da Frente Parlamentar Mista da Fruticultura , deputado federal Antonio Balhmann (Pros), o presidente da Adece Roberto Smith, o presidente do Agropolos Leonildo Peixoto e da Associação Brasileira da Fruticultura, Carlos Prado.

Com a decisão da Anvisa, o Brasil continua adotando medidas rígidas de controle fitossanitário, mas passa a atuar com o modelo de controle de pragas já considerados devidamente seguro e aprovado e usado em todos os países desenvolvidos. A pressão agora vai ser junto a Casa Civil para agilizar a criação da agência e ver regularizado o uso dos defensivos, o que já acontece em todos os países produtores do mundo exceto no Brasil. 

Reforçando o coro em defesa da desburocratização do setor, estão além de todas as entidades ligadas ao setor, os deputados federais Antonio Balhmann e José Guimarães. “Tenho certeza de que a presidente Dilma Rousseff é sensível a questão e que saberá conduzir a pauta que trata de milhares de empregos no Ceará e no Brasil”, defendeu José Guimarães.

(Foto – Cláudio Barata)

Alessander e outros anti-heróis

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Na posse da nova cúpula do Ministério Público Estadual, nesta semana, um personagem parecia fora do ninho: o procurador-chefe da República Alessander Sales.

Havia político ali que fora alvo de muitas de suas ações. Mas Alessander não perdeu a pose e prepara novidades para o MPF neste ano, que é eleitoral.

Uma delas: uma campanha institucional que terá como foco o combate à corrupção e a questão do meio ambiente.

Inflação medida pelo IGP-DI fecha o ano em 5,2%

“A inflação medida pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) fechou o ano em 5,52%. A taxa é inferior à observada em 2012, quando o IGP-DI ficou em 8,1%. O dado foi divulgado hoje (8) pela Fundação Getulio Vargas (FGV). A queda da inflação foi influenciada principalmente pelos preços no atacado, mas o varejo também registrou queda no ritmo de alta. O subíndice Preços ao Produtor Amplo, que analisa o atacado, teve taxa de 5,07% em 2013, ante inflação de 9,13% em 2012. Já o subíndice Preços ao Consumidor, que analisa o varejo, passou de 5,74% para 5,63%.

Os preços da construção civil, no entanto, cresceram mais em 2013 do que no ano anterior. O subíndice de Custo da Construção passou de 7,12% para 8,09%.

Apesar de fechar o ano em queda, o IGP-DI do mês de dezembro (0,69%) foi superior ao observado em novembro (0,28%). A alta de dezembro foi influenciada pelos preços no atacado, que passaram de 0,12% em novembro para 0,78% em dezembro, e pelos preços no varejo, cuja taxa passou de 0,68% para 0,69%. A inflação na construção caiu de 0,35% para 0,1% no período.”

(Agência Brasil)

PT de Fortaleza e a judicialização do IPTU

Com o título “IPTU – O equívoco da ação judicial”, eis o Editorial do O POVO desta quarta-feira. Bate duro na decisão do PT de Fortaleza de levar o tema para uma espécie de judicialização. Confira:

A Prefeitura de Fortaleza resolveu reajustar o Imposto Patrimonial Territorial Urbano, o IPTU – que incide anualmente sobre os imóveis -em percentual até 35%. O Executivo municipal agiu de acordo com as suas prerrogativas e absolutamente dentro da lei, pois enviou a mensagem de aumento à Câmara de Vereadores – eleita democraticamente pela população, que poderia aprovar, rejeitar ou modificar a proposta.

Os partidos de oposição – em um primeiro momento -, também se comportaram como manda o figurino no legislativo municipal, tentando derrubar em plenário o reajuste oriundo do Executivo, propondo aumento menor. Entretanto, por maioria de votos, a proposição do Executivo foi aprovada. Até aqui, tudo normal.

Ocorre que o diretório municipal do PT, presidido por Elmano de Freitas – candidato derrotado na última eleição municipal – e a direção do PR, descontentes com a derrota na Câmara, entraram com uma ação judicial para impedir o aumento do IPTU, movimento equivocado e que depõe contra a ação parlamentar, que os políticos deveriam ser os primeiros interessados em preservar. A “judicialização” da política, crítica recorrente de parlamentares, é fomentada por eles mesmos, quando veem seus interesses contrariados.

À parte a crítica recorrente sobre a alta carga de impostos pagas pelos contribuintes, observe-se ainda que a Prefeitura de Fortaleza não praticou nenhum ato abusivo, pois, reconheça-se, na grande maioria das cidades, o IPTU está defasado em relação ao valor dos imóveis. Se alguém tem alguma dúvida, basta comparar com o Imposto sobre Propriedade de Veículos, o IPVA.

Esse mal de bater às portas dos tribunais, quando sofrem alguma derrota política, não é exclusividade de um partido ou de outro. Em São Paulo, o prefeito Fernando Haddad (PT), enfrenta o mesmo problema. Na capital paulista, um dos autores da ação é Paulo Skaf, presidente da Fiesp (a federação das indústrias), e candidato a governador de São Paulo pelo PMDB. Lá, como aqui, o que move esses políticos judiciantes é algo distante do interesse público e bastante próximo de interesses particulares ou de grupos.

Cid Gomes e seu lado “paizão”

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Eis o governador Cid Gomes (PROS) em momento “paizão” com Nicole Melo de Mesquita, que foi a milionésima paciente a ser atendida em uma das seis Unidades de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas de Fortaleza.

A mãe de Nicole, professora Lidiane Machado, levou a filha sábado para consulta na UPA de Messejana. Ela estava com febre.

(Foto – Mauri Melo)

TJ do Marto Grosso abre concurso para 12 vagas de juiz substituto

“O Tribunal de Justiça de Mato Grosso recebe, até o próximo dia 26, inscrições para concurso público com 12 vagas para juiz substituto. O salário inicial é de R$ 19.594,85. Para se candidatar é preciso ser bacharel em Direito e possuir, no mínimo, três anos de experiência na área jurídica.

As inscrições podem ser feitas pelo site do FMP Concursos até as 20 horas do dia 26 de janeiro. A taxa de inscrição é de R$ 195. Todas as provas serão em Cuiabá (MT). O concurso tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período. A prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, está prevista para o dia 23 de fevereiro.

O concurso terá as seguintes etapas: prova objetiva seletiva; provas escritas; inscrição definitiva, (com sindicância da vida pregressa e investigação social, exame de sanidade física e mental, exame psicotécnico; prova oral; e avaliação de títulos.

(Consultor Jurídico)

José Guimarães quer campanha para ajudar irmão a pagar multa de R$ 468 mil

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“O único bem que ele tem é a casa onde mora, não tem como vender” – afirma o líder do PT na Câmara, José Nobre Guimarães, irmão do ex-presidente nacional do PT, José Genoíno, condenado pagar, em dez dias, uma multa de R$ 468 mil, conforme determinou a Justiça do Distrito Federal.

“Vamos conversar isso com o PT, com os amigos”, diz Guimarães, indicando que se buscará ajuda para o pagamento, por meio de uma campanha na internet para arrecadar doações e pagar a multa. Genoíno é um dos condenados do processo do Mensalão.

(Com Site 247-BRA)

TCM amplia serviços em seu portal

O Tribunal de Contas dos Municípios já está operando com duas novas ferramentas eletrônicas, que fazem parte do seu programa de modernização para facilitar as relações com as prefeituras e o público.

No ar, o Diário Oficial Eletrônico, que concentra as publicações pertinentes às competências e atos administrativos do TCM, com edições veiculadas a partir de segunda-feira. Entrou também em uso o modelo de processo eletrônico que, de agora em diante, será o instrumento à disposição para os municípios encaminharem a prestação de contas ao tribunal.

As contas de 2013 já adotarão essa ferramenta. Nos dois casos, o acesso é via portal www.tcm.ce.gov.br.s.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Receita libera consulta a lote de restituições da malha fina

“A Receita Federal libera da malha fina um lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. A consulta será disponibilizada hoje (8), a partir das 9 horas. Além das declarações de 2013, saíram da malha declarações do Imposto de Renda Pessoa Física 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

Ao todo serão R$ 159,9 milhões para 73.581 contribuintes, que vão ser depositados no próximo dia 15. Parte dos recursos foi liberada prioritariamente para contribuintes idosos, com deficiência física ou mental ou moléstia grave, como determina a lei.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na internet, ou ligar para o Receitafone 146. O órgão disponibiliza ainda, para  pessoas físicas, aplicativo paratablets e smarthphones que facilita a consulta a declarações do IR e à situação cadastral do CPF.”

(Agência Brasil)

Presidente do TCE quer concurso para 40 vagas de analista de controle externo

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O presidente do Tribunal de Contas do estado , Valdomiro Távora Júnior, reconduzido em novo mandato, quer concurso público. Ele diz que pleiteará junto ao governador Cid Gomes a criação de 40 cargos de analista de controle externo. Também informa que virá concurso para uma vaga de procurador e uma vaga de auditor substituto de conselheiro.

Procurador diz que falta pessoal para fiscalizar obras do governo estadual

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“Encarregado de investigar possíveis irregularidades na construção da adutora defeituosa de Itapipoca, o procurador Gleydson Alexandre, do Ministério Público de Contas, que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado, afirma que governo e TCE não têm servidores em número suficiente para acompanhar a execução de obras estaduais. “O TCE tem um quadro pequeno de engenheiros, e faltam os próprios engenheiros do Estado para fiscalizar a execução”.

A investigação pelo Ministério Público de Contas foi solicitada pelo deputado Heitor Férrer (PDT). Embora ainda esteja analisando documentos referentes à obra e, por isso, tenha evitado comentários sobre a adutora, Gleydson declarou que, no geral, a quantidade de pessoal para acompanhar obras do governo não condiz com o volume de investimentos.

“O orçamento do Estado para 2014 é de R$ 21 bilhões. E o TCE tem dois procuradores de contas e dez engenheiros para analisar tudo isso. Até um tempo atrás, a Controladoria Geral do Estado tinha 18 auditores. É muito pouco”, lamenta o procurador.

“Estranheza”

Orçada em R$ 18 milhões, a adutora que leva água do açude Gameleira para o município de Itapipoca, a 147,3 quilômetros de Fortaleza, apresentou diversos vazamentos ao longo de seus 30 km de extensão ao ser acionada, em 23 de dezembro, poucos dias antes da inauguração. Como mostrou ontem O POVO, o governo do Estado contratou uma empresa portuguesa, por R$ 899,9 mil, para supervisionar a construção em sua fase inicial, o que não evitou os problemas. Gleydson disse estranhar a contratação da empresa. “Pode ser que o empréstimo tenha colocado essa obrigatoriedade, mas causa uma certa estranheza o Estado não ter um quadro de engenheiros para fazer essa fiscalização”.

Como exemplo do que considera ser o controle deficiente pelo governo estadual, o procurador cita o chamado escândalo dos banheiros, em que foram desviados R$ 17 milhões que seriam investidos na construção de banheiros em municípios do interior por associações locais. “Naquele caso, a análise de prestação de contas das entidades estava sendo feita por terceirizados. O Estado faz convênios sem ter pessoal para analisar prestação de contas”.

(O POVO)

Justiça manda Estado fornecer suplemento alimentar para professora com câncer

“O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, auxiliando a 8ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, determinou que o Estado do Ceará forneça suplementos alimentares para uma professora municipal vítima de câncer. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 1.000,00.

De acordo com os autos (nº 0216866-06.2013.8.06.0001), em maio de 2013, a paciente, de 64 anos, foi diagnosticada com adenocarcinoma de vesícula biliar. Ela se submeteu à quimioterapia, mas devido ao tratamento está perdendo muito peso. Em decorrência, o médico recomendou que a professora tome diariamente os suplementos Forticare, Diasip ou Novarsource.

A paciente, no entanto, alega não possuir condições financeiras para comprá-los. Por isso, no último dia 12 de dezembro, ajuizou ação, com pedido de antecipação de tutela, requerendo que o Estado fornecesse os suplementos.

Ao analisar o caso, o magistrado concedeu o pedido conforme solicitado. “O presente caso se enquadra na hipótese de preservação da vida humana como elemento viabilizador a adoção de medida jurisdicional temporária em face da caracterização do dano iminente, notadamente porque a medida perseguida está vinculada a assegurar o direito à vida e à saúde do cidadão”.

(Site do TJ-CE)