Blog do Eliomar

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Abandono – Demanda da Câmara Municipal inspira criação de coordenadoria estadual de proteção animal

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A Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade (Sema) está reunindo informações para a criação da Coordenadoria Estadual de Proteção Animal para a elaboração de mensagem do Governo do ceará. O próprio secretário Artur Bruno está à frente do processo.

A criação do órgão é inspirada na demanda da Larissa Gaspar, que enviou ao Estado um requerimento já aprovado pela Câmara Municipal de Fortaleza.

Larissa Gaspar aponta a medida como imprescindível para diminuir o abandono de animais nas ruas e outros espaços públicos em todo o Estado.

(Foto: Arquivo)

Procuradoria Federal contesta comemoração de 31 de março de 1964

Em nota pública divulgada hoje (26), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, contestou a recomendação do presidente Jair Bolsonaro para que quarteis e guarnições militares comemorem o dia 31 de março de 1964.

Nessa data, o então presidente João Goulart foi destituído, e as Forças Armadas assumiram o poder por 21 anos (1964-1985) no país. Para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, a celebração da instituição do regime militar “representa a defesa do desrespeito ao estado democrático de direito”.

A nota pública, assinada pelos procuradores Deborah Duprat, Domingos Sávio Dresh, Marlos Weichert e Eugênia Gonzaga, diz que Jango assumiu o cargo de acordo com a Constituição de 1946, e o governo era legítimo.

Segundo o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, Bolsonaro aprovou a mensagem que será lida em quarteis e guarnições militares no próximo dia 31 de março, em alusão à tomada de poder pelos militares em 1964.

(Agência Brasil)

Eudoro Santana vai expor na Câmara Municipal proposta da nova territorialização de Fortaleza

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O superintendente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Eudoro Santana, estará, às 9 horas desta quarta-feira, na Câmara Municipal.

Ali, ele vai apresentar três programas importantes para a política de desenvolvimento da cidade: a proposta da nova territorialização de Fortaleza, as ações de regularização das Câmaras Setoriais do Plano Fortaleza 2040 e os trabalhos de regularização também das 10 Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

Eudoro atende a um convite do presidente da Casa, Antonio Henrique (PDT). Entidades da sociedade civil estão sendo convocadas a participar do encontro e expor sugestões e críticas, já que esses programas se integram ao Código da Cidade.

(Foto – Divulgação)

Geraldo Luciano: “Não adianta investir muito; há de se investir bem”

Com o título “Novos rumos?”, eis artigo de Geraldo Luciano, presidente estadual do Partido Novo. Ele defende que a sociedade participe na hora da definição sobre investimentos públicos. “Não adianta investir muito; há de se investir bem”, diz no texto. Confira:

A crescente conscientização da sociedade brasileira tem se manifestado como exigência de renovação e moralização da vida pública, mas é necessário também que haja entendimento acerca do que precisa ser feito para desenvolver a economia. Quase todos – exceto aqueles que assumem uma condição política radical – já compreendem a necessidade da reforma da previdência, mas há outros fatores que precisam ser considerados.

Um grande problema para o empreendedor – além da alta carga tributária – é a falta de clareza dessas normas, resultando em dificuldade de interpretação e de entendimento entre as empresas e o fisco. Isso prejudica mais as pequenas empresas que – não tendo condições de pagar pessoal especializado para interpretar as sutilezas do regime tributário – complicam-se por equívocos nos quais incorrem sem má-fé.

Outro entrave é a burocracia. As exigências do poder público nos âmbitos municipais, estaduais e federal são enormes e, em alguns casos, despropositadas. Falta, por parte do poder público, um maior conhecimento da realidade empresarial. Que os empresários precisam se submeter a regras rígidas, estamos de acordo. Mas essas regras precisariam ser claras, simples e objetivas.

Em relação à taxa de juros, um dos problemas é a pequena competição bancária devido à concentração de crédito nos bancos públicos e a pouca concorrência no setor. Além da abertura desse espaço para a iniciativa privada, é imprescindível para a transformação e melhoria do sistema financeiro brasileiro o fortalecimento do mercado de capitais.

É preciso também ter consciência de que os recursos públicos são limitados e que grande parte do orçamento está comprometido com uma máquina cara e ineficiente. Decisões sobre investimentos milionários não podem ser tomadas por conveniências políticas de determinados grupos, mas requerem participação da sociedade e uso de critérios técnicos que considerem o retorno econômico e social. A ausência desses critérios resulta em obras caras, de manutenção custosa e que, às vezes, sequer são concluídas. Não adianta investir muito; há que se investir bem.

*Geraldo Luciano,

Presidente Regional do Partido Novo.

(Foto – Mauri Melo)

Prefeitura paga primeira parcela do 13º salário em junho, diz secretário de Finanças

A Secretaria de Finanças de Fortaleza vai pagar, em junho próximo, 40% da primeira parcela do 13º dos servidores. A informação é do titular da pasta, Jurandir Gurgel, que se encontra em Brasília, nesta terça-feira, comandando encontro da Associação Brasileira de Secretários de Finanças das Capitais.

Jurandir Gurgel preside o organismo que incluiu na pauta debates sobre Reforma Tributária Ele diz que, após a Reforma da Previdência, o próximo passo será uma mudança radical no sistema tributário brasileiro, hoje desigual.

Sobre a primeira parcela do 13º salário, a folha tem uma expectativa de superar os R$ 90 milhões, contemplando 36.155 servidores ativos e 15.850 aposentados e pensionistas.

(Foto – Arquivo)

Dia do Procurador do Município ganha sessão na Câmara Municipal

Nesta terça-feira, às 19 horas, a Câmara Municipal de Fortaleza vai realizar sessão solene pelo Dia do Procurador do Município. A iniciativa e o pedido de sessão têm a assinatura do vereador Jorge Pinheiro.

No ato, haverá homenagem a personalidades de destaque da categoria como o presidente da Associação dos Procuradores da Administração Centralizada de Fortaleza (Apacefor), Pedro Quariguasi, e o procurador-geral do município, José Leite Jucá Filho.

(Foto – Divulgação)

Eleição na Fiec – Ricardo Cavalcante fará dobradinha com Carlos Prado

Ricardo e Carlos Prado.

O empresário Ricardo Cavalcante, até agora candidato único a presidente da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), já escolheu seu vice: Carlos Prado, que coordena o Nordeste Forte, movimento que congrega todas as federações da indústria da região.

Ricardo, que é diretor administrativo da Fiec, vem costurando apoios desde o final do ano passado. Ele tem a simpatia do atual presidente da entidade, Beto Studart.

A eleição para escolha da nova diretoria da federação já tem, inclusive, a data definida: 16 de abril.

(Foto – Tapis Rouge)

PSDB do Ceará pode ser comandado por um ex-parlamentar

Tasso reuniu o partido no último fim de semana.

O PSDB cearense vai mudar de comando em maio próximo, quando deverá realizar sua convenção estadual. A informação é do ex-deputado federal Raimundo Gomes de Matos, hoje secretário nacional de Inclusão do Ministério da Cidadania.

Francini Guedes , atual presidente, já avisou ao líder maior da agremiação, o senador Tasso Jereissati, que, por motivos particulares, não deverá continuar à frente do ninho tucano.

Para a cúpula, além de Raimundo Gomes, está cotado o ex-deputado estadual Carlos Matos, que, inclusive, já está posando de prefeiturável de Fortaleza 2020 pelo ninho tucano.

Já a convenção nacional do PSDB para tratar de mudança de comando – hoje Geraldo Alckmin é o presidente, ocorrerá em junho próximo.

Mês das Mães – Comércio de Fortaleza distribuirá R$ 200 mil em prêmios

O presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas, Assis Cavalcante, confirma a promoção exclusiva para os clientes das lojas do Centro de Fortaleza, que promete aquecer vendas no Mês das Mães.

A campanha ocorrerá de 3 a 13 de maio, ocasião em que vão ser sorteados para a clientela que for às compras uma casa e dois caminhões carregados com refrigeradores, microondas, fogões, TVs, celulares e conjuntos de estofados, totalizando R$ 200 mil em prêmios.

“Nosso objetivo é aquecer as vendas para o Dia das Mães”, explica Assis Cavalcante.

(Foto – Paulo MOska)

A descontrução das relações internacionais do Brasil

Com o título “Brasil internacional”, eis artigo de Martonio Mont’Alverne, professor da Unifor e ex-procurador-geral de Fortaleza. Ele bate duro na política do governo Bolsonaro no âmbito das relações exteriores. Confira:

Não há muito mesmo o que se esperar do governo de Bolsonaro: enfraquecido pelas pesquisas recentes sobre seu começo desastroso: ligações ainda não esclarecidas de sua família com milícias, depósito na conta da primeira dama, acusação de extorsão de servidores no gabinete de seu filho hoje senador, e descontrole das redes sociais são apenas alguns dos problemas que comprometem o início de um governo que deseja principalmente desconstruir e não construir.

No âmbito das relações internacionais, e a tirar pela recente visita aos Estados Unidos, parece que a desconstrução do Brasil caminha a largos passos. Nunca a política externa brasileira foi tão humilhada e pelas mais altas autoridades nacionais. Não bastasse a inaptidão de Bolsonaro, visível em qualquer dos discursos, as palavras do ministro da Economia – “adoro Coca-Cola, a Disneylândia” – são denunciadoras da indigência cultural, infelizmente caracterizadora de nossas elites. Quem tem uma elite com este nível, pode despedir-se de qualquer esperança civilizatória. Durante parte da ditadura militar a política externa brasileira foi altiva. A afirmação do ex-presidente Geisel não deixa dúvida: O Brasil precisaria ter “um pouco mais de independência, e não sermos subservientes em relação aos Estados Unidos”. Do conhecido pragmatismo responsável nasceu a autonomia tecnológica em energia nuclear que o Brasil ostenta entre 12 países do mundo… ainda.

A dúvida que persiste é a respeito dos militares neste cenário de contínua desvalorização do Brasil. Antes dos governos militares de 1964, havia os exemplos do almirante Álvaro Alberto e do marechal Lott, dentre outros. Tinham noção de soberania econômica, e não de soberania como guardas de fronteira contra traficantes. O que pensam os militares sobre a utilização de Alcântara pelos EUA? Não se trata de defender nacionalismos excludentes; mas da defesa e manutenção de um projeto autônomo de nação, com democracia e desenvolvimento econômico, voltados para o povo. Com Bolsonaro e seu governo, temos um novo tipo de patriota: o que ama outra nação, e não a sua.

*Martonio Mont’Alverne,

Professor da Unifor e ex-procurador-geral do município de Fortaleza.

Corpo de Bombeiros ganha novos equipamentos de proteção respiratória

Cel. Eduardo Holanda sob olhares do titular da SSPDS, André Costa.

O Corpo de Bombeiros acaba de receber 82 novos equipamentos de proteção respiratória.

O material, o que há de melhor no ramo, segundo o comandante da Corporação, coronel Eduardo Holanda, foi resultado de um investimento da ordem de R$ 920 mil do governo estadual, por meio da pasta da Segurança Pública e Defesa Social.

(Foto – Divulgação)

Audic Mota propõe reavaliar gestão de Policlínicas e CEOs

Um requerimento de autoria do deputado Audic Mota (PSB) ganhou aprovação na Comissão de Seguridade Social da Assembleia Legislativa.

Ele quer uma audiência pública para tratar sobre a atual situação das Policlínicas e dos Centros de Especialidades Odontológicas (CEO) do Estado. O parlamentar propõe também que seja discutida a padronização dos Consórcios Regionais de Saúde.

Audic Mota afirma que o Governo do Estado e o Poder Legislativo precisam tomar para si tal responsabilidade e reavaliar esses equipamentos e seus “graves problemas de atendimento”, bem como “a gestão administrativo-financeira” dos consórcios de saúde.

“É preciso aprimorar o debate em torno desses equipamentos”, sugere Audic Mota. A data para esse debate ainda será marcada.

(Foto – ALCE)

Petrobras anuncia mudança na periodicidade do reajuste do óleo diesel

A Petrobras anunciou hoje (26) mudança na periodicidade para reajustes do óleo diesel. A partir de agora, o preço do combustível não poderá ser reajustado em períodos inferiores a 15 dias.

Até então, o valor do litro do diesel poderia variar até diariamente. Segundo a estatal, os preços do diesel nas refinarias da companhia correspondem a cerca de 54% dos preços ao consumidor final.

A estatal anunciou ainda a criação do “Cartão Caminhoneiro”, que permitirá a compra do combustível a preço fixo nos postos com a bandeira BR. O cartão deve entrar no mercado em 90 dias. Segundo a empresa, o cartão “servirá como uma opção de proteção da volatilidade de preços, garantindo assim a estabilidade durante a realização de viagens”.

A decisão foi aprovada em reunião com a diretoria executiva. Em nota, a Petrobras garante que “manterá a observância de preços de paridade internacional (PPI), abstendo-se, portanto, de práticas que poderiam caracterizar o exercício de poder de monopólio, já que possui 98% da capacidade de refino do Brasil”.

A alta do preço do combustível foi a principal justificativa para a greve dos caminhoneiros em maio de 2018.

(Agência Brasil)

Câmara dos Deputados terá Frente Parlamentar em Defesa dos Autistas

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A Câmara dos Deputados lançará. às 17 horas desta terça-feira, a Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O deputado Célio Studart (PV) será o presidente do organismo, que conta com a adesão de 227 parlamentares.

O lançamento da Frente Parlamentar ocorre às vésperas do Dia Mundial de Conscientização do Autismo, celebrado em 2 de abril e tema de sessão solene da Câmara marcada para 5 de abril.

“Defenderemos com muita garra a bandeira da inclusão e do respeito aos autistas de todo o país”, destaca Célio Studart. No ato, haverá a participação de músicos como João Daniel Simões, integrante da banda de rock brasiliense Timeout Rock Band, formada por autistas e que ganhou projeção nacional ao estrelar um dos episódios da série de minidocumentários “Os originais”, da Netflix.

TEO

Calcula-se que no Brasil existam cerca de 2 milhões de crianças com Transtorno do Espectro Autista. O TEA engloba diferentes síndromes marcadas por perturbações do desenvolvimento neurológico. Recebe o nome de espectro porque envolve situações e apresentações muito diferentes umas das outras, numa gradação que vai das mais leves às mais severas.

(Foto – O POVO)

Rodovias do Ceará – Além da buraqueira, haja erosão

A CE-085 é só buraco entre Caucaia e São Gonçalo do Amarante. Já na BR-222, altura de São Luís do Curu, crateras têm sido tapadas por populares em troca de trocadinhos.

Cadê o DER e Dnit? Também as placas de sinalização estão sumindo no matagal.

Outra constatação

Além de faltar pavimentar trecho da estrada de Flecheiras – aquela cortada por açude privado, há outro ponto em Trairi alvo da erosão: parte da via de acesso à praia de Mundaú.

Confira vídeos feitos pelo leitor José Walthair para o Blog:

STF recebe novas ações contra pagamento da contribuição sindical somente por boleto

Já chegaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais seis Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6098, 6099, 6101, 6105, 6107 e 6108) para questionar a Medida Provisória (MP) 873/2019, na parte em que revoga a possibilidade de os trabalhadores – públicos e privados – autorizarem o desconto da contribuição sindical em folha de pagamento, determinando sua quitação apenas por meio de boleto bancário. A informação é da assessoria de imprensa do STF.

Na ADI 6098, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sustenta que o tema tratado não tem relevância ou urgência – como determina o artigo 62 da Constituição Federal – a autorizar a edição de Medida Provisória. E argumenta que a norma, apesar de invocar a autonomia e a liberdade sindical como fundamentos, na verdade se choca com estes mesmos preceitos, impondo empecilhos que vão acabar por inviabilizar o funcionamento de milhares de entidades sindicais.

Já na ADI 6099, a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) questiona especificamente o artigo 2º (alínea “b”) que, ao revogar alínea “c” do artigo 240 da Lei 8.112/1990, afastou a possibilidade de desconto em folha do pagamento da mensalidade sindical. Entre outros argumentos, a confederação diz que o Estado não tem o poder de interferir na organização sindical, conforme preceitua o artigo 8º da Constituição Federal, e que o inciso IV do dispositivo deixa claro que a contribuição, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha.

O Partido Democrático Trabalhista (PDT), autor da ADI 6101, salienta que a norma contraria os incisos I e III do artigo 8º da Constituição Federal, que garantem a associação sindical. O partido alega ainda que a MP foi editada em flagrante excesso de poder, uma vez que não foram preenchidos os requisitos da urgência e relevância.

Na ADI 6105, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh) afirma que, ao alterar diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a MP viola de forma frontal normas constitucionais, em prejuízo direto a diversas entidades sindicais, afetando o funcionamento do plano de enquadramento sindical que coordena e, consequentemente, milhões de trabalhadores a ela vinculados.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Serviços de Asseio e Conservação, Limpeza Urbana e Áreas Verdes (Conascon) salienta, na ADI 6107, que a MP fere a liberdade de associação e de autodeterminação dos cidadãos e das próprias associações – no caso, as entidades sindicais –, que ficaram limitados indevidamente pela norma, que interfere no âmbito privado da vontade associativa.

Por fim, a autora da ADI 6108 – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) –, lembra que no julgamento da ADI 5794, ao tratar do tema da contribuição sindical compulsória, a maioria dos ministros do Supremo frisou a liberdade, a autonomia financeira e a não intervenção do Estado. Para a entidade, a MP 873/2019 possui conteúdo completamente divergente do julgado pelo STF sobre o tema.

As ações foram distribuídas, por prevenção, ao ministro Luiz Fux, que já relata a ADI 6092, primeira ação ajuizada na Corte contra o artigo 2º, alínea “b”, da MP 873/2019.

Uece inscreve para minicursos de Matemática e Português para alunos do Ensino Médio

O Curso Pré-Universitário UeceVest está com inscrições abertas para minicursos de Português e de Matemática, voltados para estudantes do 1º e do 2º ano do Ensino Médio da rede pública e privada de ensino. A informação é da assessoria de imprensa da Uece.

Para se inscrever basta doar uma lata de leite na Secretaria do UeceVest, no Campus Itaperi, até o dia 10 de abril, munidos também de cópia do histórico escolar e declaração de matrícula. No caso dos estudantes do 1º ano que ainda não possuem histórico, deve ser apresentado boletim do 9º ano do Ensino Fundamental.

As aulas acontecerão às terças e quintas-feiras, no turno da tarde.

Confira o conteúdo e os horários dos minicursos

*Matemática – Das 13h30min às 15 horas

Sistemas de numeração
Operações fundamentais nos reais
Sistemas de medidas
Álgebra
Linguagem matemática/situações problemas/símbolos e códigos /equações do 1º grau e 2º grau
Geometria plana espacial
Matemática financeira
Probabilidade
Estatística básica

*Língua Portuguesa – Das 15h30min às 17 horas

Leitura e interpretação de textos
Concordância: verbal e nominal
Regência
Colocação pronominal
Paralelismo: sintático e semântico
Sintaxe oracional substantiva

SERVIÇO

*Mais informações: 3101-9658/ 98726-2127(WhatsApp)

Paulo Guedes não vai mais à CCJ da Câmara

O ministro da Economia, Paulo Guedes, não participará de audiência na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, na tarde de hoje (26), para discutir a proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/19). A participação na audiência constava na agenda do ministro.

Em nota, o Ministério da Economia afirma que a equipe da Secretaria Especial de Previdência do Trabalho representará o ministro na audiência.

“O Ministério da Economia informa que a equipe técnica e jurídica da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estará à disposição para representar o ministro Paulo Guedes na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados para esclarecer pontos da PEC 06/2019, nesta terça-feira, 26 de março. A ida do ministro da Economia à CCJ será mais produtiva a partir da definição do relator”.

Os parlamentares querem esclarecimentos sobre pontos da medida, a reforma previdenciária dos militares, a reestruturação da carreira das Forças Armadas e a necessidade de mudança do sistema de Previdência Social do país.

(Agência Brasil/Foto – AFP)