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Para advogados, decisão do CNJ sobre casamento gay é válida, mas falta regulamentação

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O Conselho Nacional de Justiça aprovou, nessa terça-feira, resolução que determina aos cartórios de todo o país que convertam a união estável homoafetiva em casamento civil. De acordo com o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, a decisão do Conselho torna efetiva a decisão do STF que reconheceu, em 2011, a legalidade da união estável entre pessoas do mesmo sexo. Barbosa qualificou como contrassenso ter de esperar que o Congresso Federal estabeleça a norma e afirmou também que os cartórios estão descumprindo a decisão do STF. “O conselho está removendo obstáculos administrativos à efetivação de decisão tomada pelo Supremo, que é vinculante”, afirmou.

Para Luiz Eduardo Gomes Guimarães, do escritório Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra, a resolução vai de acordo com o que foi decidido no Supremo Tribunal Federal. “Se foi reconhecida a união estável não há porque não reconhecer o casamento”, explica. Ele pondera que apesar de acertada, a decisão do CNJ não é protegida por lei. “Pode ter a união homoafetiva. É inegável que um casal homossexual é uma entidade familiar. Porém, não pode se tornar casamento porque o Código Civil e a Constituição são específicos ao definir que a união estável e o casamento é a união entre homem e mulher. Da maneira como foi feito, o casamento homossexual não é protegido pela Constituição”.

“A decisão não é equivocada, porém a forma é. Isto deveria ser feito por lei. Está claro para a sociedade que o direito da união homoafetiva existe, porém esta deve ser definida por lei. O CNJ não deveria definir isto, pois quem faz a lei é o legislativo”, diz Guimarães. Segundo ele, ao legislar o Judiciário extravasa sua competência.

Já para Álvaro Villaça Azevedo, presidente da Comissão de Estudos de Direito de Família do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), a fundamentação do ministro Joaquim Barbosa está equivocada. “Jamais poderia haver conversão de união estável homoafetiva para casamento pois o Supremo Tribunal Federal não reconheceu a união estável homoafetiva. O Supremo admitiu a proteção do casal homoafetivo, dando a eles os mesmos direitos, mas não a união estável”, explica. Azevedo explica que o ministro poderia ter usado como fundamento decisão do Superior Tribunal de Justiça, que admitiu o casamento entre duas lésbicas.

Para Luiz Kignel, especialista em direito de família e planejamento sucessório, sócio da PLKC Advogados, o CNJ e o STF acertaram, ao definir um anseio da sociedade na qual o Congresso se omitiu. “O CNJ fez bem em regulamentar este ponto. Isso é cidadania. É princípio da igualdade. O cidadão que está nesta situação precisa de uma resposta. Como o Congresso foi omisso, o Judiciário foi provocado e obrigado a decidir”, explicou.

Quanto ao fato do Judiciário estar legislando, ele explica que a norma deveria ter partido do Congresso, porém o Judiciário não poderia deixar de se manifestar ao ser questionado pelo cidadão. “Diante desta provocação ele é obrigado a decidir. O correto seria a regulamentação ter vindo do Congresso, porém o projeto lá está parado e diante da omissão, o Judiciário decidiu. Depois virá o Congresso atrasado regulamentar o que já está definido”, conclui.”

(Consultor Jurídico)

Prefeitura negocia implantação de polo tecnológico

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Fortaleza vai ganhar um polo tecnológico na área de informática. O projeto está sendo costurado pela Prefeitura de Fortaleza com apoio do Governo do Estado.

O secretário do Desenvolvimento Econômico de Fortaleza, Robinson de Castro, viajou, nesta madrugada de quarta-feira, para Brasília onde tem contato com grupos da área de tecnologia da informação.

Robinson de Castro adianta que o polo tecnológico,precisará de uma área de 40 hectares,  o que em matéria de área pública é complicado. Por conta disso, deve surgir uma parceria público privada para consolidar o empreendimento.

Justiça determina fim das investigações sobre morte de Salvador Allende

“A Corte de Apelações de Santiago, capital do Chile, determinou o encerramento das investigações sobre a causa da morte do presidente Salvador Allende (1970-1973), em setembro de 1973. A pedido do Movimento do Socialismo, foi investigado se Allende foi morto por terceiros. Porém, as conclusões indicam que ele morreu no momento em que o Palácio de La Moneda, sede do governo chileno, foi atacado por aviões e tanques militares, durante o golpe de Estado. O veredicto da Corte é que Allende tirou sua vida, indicando suicídio, no momento em que o La Moneda era bombardeado, para evitar ser pego por militares amotinados e liderados pelo general Augusto Pinochet, chefe do Estado Maior do Exército. Segundo testemunhas, Allende combateu e resistiu até a morte.

Momentos antes de sua morte, Allende fez um discurso que entrou para a história. Em tom emocionado, o então presidente lembrou que fazia parte de um governo “legitimamente constituído” e pediu à população para não aceitar as provocações dos militares. O governo militar no Chile, que durou mais de 16 anos, foi um dos mais violentos da América Latina.

A Quarta Sala de Justiça, formada por três magistrados, confirmou a decisão da Corte de Apelações de Santiago, cuja decisão foi do juiz Mario Carroza, que indicou o suicídio como causa da morte. Porém, os simpatizantes de Allende rechaçaram o fim das investigações e disseram que vão levar o caso para a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos e outras instâncias internacionais.”

(Agência Brasil com Telesur)

Duas crises que desafiam Cid

Da coluna Política, no O POVO desta quarta-feira (15), pelo jornalista Érico Firmo:

Duas fraquezas hoje corroem a administração Cid Gomes (PSB) e, se não receberem respostas adequadas, comprometerão a avaliação dos oito anos do mandato que tem a ambição de demarcar seu lugar na história. São elas a criminalidade e a seca. O governo, justiça se faça, não está alheio aos problemas. Tampouco peca por omissão. Mas, resultado que é bom… O fato de muito dinheiro ter sido gasto sem efeito prático satisfatório só torna a situação pior. Os dois casos são espantosos.

A segurança já era prioridade do governador na campanha de 2006. Após eleito, buscou saídas criativas para o comando do setor, não economizou gastos – não é de todo exagero dizer mesmo que foi perdulário com o dinheiro alheio. Passados quatro anos, fez opção radicalmente oposta, em raro caso de troca relevante de secretário. E, a cada intervenção, a impressão que deixou foi de que mais se agravou o cenário.

A seca é de outra natureza – assim como deve ser a reação a ela. O fenômeno climático está configurado desde o ano passado. A rede de proteção federal e estadual evitou que as pessoas morressem de fome e sede, mas não amenizou a falência econômica que se abateu sobre o Interior. Não se foi além de arremedo emergencial à espera que chova o mais cedo possível. Até a presidente Dilma Rousseff (PT) visitou ao Ceará, há mais de mês, e deu ao Estado além do que foi pedido, conforme o governador. E, tal qual na segurança, o cenário se agrava a cada 15 minutos.

Enquanto isso, os dóceis deputados estaduais protagonizam espetáculo repetitivo de cobranças ao Governo Federal – justas, vale dizer – mas fazem de conta de que a administração estadual nada tem com isso. Jogam para as plateias interioranas que padecem com a falta de água sem se indispor com o governante que está mais próximo.

Não tem faltado dinheiro nem ação: a escassez tem sido de capacidade. Se não resolver esses dois desafios que se colocam de forma imediata, Cid pode até fazer o sucessor – o mais provável, aliás, é que o faça, em qualquer circunstância. Mas encerrará o mandato de forma melancólica.

Plano de Combate à Pirataria quer fazer radiografia do fenômeno no País

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pirataria felipão

A produção de informações consistentes relacionadas ao fenômeno da pirataria é um dos principais objetivos do 3º Plano Nacional de Combate à Pirataria, lançado nessa terça-feira (14) pelo Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual (CNCP), órgão consultivo do Ministério da Justiça.

De acordo com o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e presidente do conselho, Flávio Caetano, uma das ações é uma radiografia completa da pirataria no Brasil. “O que nós temos hoje são informações muito desencontradas, números difusos… Não há um mapeamento e um diagnóstico da pirataria no Brasil”, disse Caetano. O Brasil não tem estudos sobre os impactos da pirataria na economia. “Termos uma mapeamento e um diagnostico para ter números mais concretos e mais firmes e, a partir daí, pensarmos em políticas públicas”, disse.

Estruturado em três eixos, o plano prevê ações nos âmbitos educacional, econômico e repressivo. Entre elas, a criação de um observatório sobre a pirataria, que reunirá dados e pesquisas sobre o tema e a criação de unidades estaduais para combate da pirataria. Boa parte das ações repete o que já foi previsto nos documentos anteriores, tais como a capacitação de agentes públicos para o combate à pirataria e conscientizar o consumidor e até órgãos sobre as mazelas de adquirir produtos falsificados.

Em 2011, foi lançado um estudo independente focado na relação econômica e social dos países emergentes com a pirataria. O documento, elaborado pelo SSRC – Social Science Research Council, investigam a pirataria midiática – músicas, filmes e softwares – em seis mercados emergentes: África do Sul, Rússia, Brasil, México, Bolívia e Índia.

O estudo aponta a combinação entre os altos preços cobrados para o acesso a esses bens, a baixa renda dos consumidores e o barateamento das tecnologias digitais como os principais incentivadores da pirataria. O estudo também mostra que as campanhas repressivas contra a pirataria não têm surtido efeito.

Em 2012, a Polícia Rodoviária Federal apreendeu cerca de 672 mil unidades de medicamentos falsificados. Foram apreendidos também 81,6 mil equipamentos de informática no mesmo ano. A apreensão de cigarros também foi bastante expressiva, com 3,1 milhões de pacotes apreendidos no período.

(Agência Brasil)

MP dos Portos: sem definição na Câmara, Senado convoca sessão extraordinária para esta quarta-feira

Apesar de um esforço para ler a MP dos Portos (MP 595/2012) ainda nessa terça-feira (14), o Plenário do Senado acabou desistindo da tentativa às 22h50min, diante da indefinição da votação na Câmara. Enquanto os deputados ainda discutiam emendas ao texto principal, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), na presidência dos trabalhos, encerrou a sessão e convocou sessão extraordinária para as 12h desta quarta-feira (15). A MP perderá a validade se não for votada pelo Senado até quinta-feira.

Para esperar a chegada da MP, o Senado prorrogou a sessão deliberativa desta terça por cinco horas, para que durasse até depois da meia noite. Na prática, segundo a Secretaria Geral da Mesa, ainda que a matéria chegasse depois desse horário, a MP poderia ser lida e votada na quarta-feira. Isso porque o costume de esperar dois dias com a matéria na pauta antes de votá-la é fruto de um acordo de líderes, não uma previsão do Regimento Interno ou da Constituição.

Antes da prorrogação da sessão, o relator da MP, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), fez um apelo aos demais senadores pela aprovação do texto. Para ele, o Brasil precisa de um marco regulatório que possa assegurar novos investimentos nos portos.

– Não é uma MP necessária para o governo, para o partido A ou para o partido B. A modernização dos portos brasileiros é uma necessidade do país.

Críticas

As mudanças nos portos feitas por meio de medida provisória foram criticadas tanto na Câmara quanto no Senado. Muitos parlamentares alegam que as alterações deveriam ser feitas por projeto de lei para uma discussão mais aprofundada. O envio ao Senado às vésperas da perda de vigência da MP inviabiliza mudanças durante a tramitação na Casa, já que, se for alterado, o texto terá de voltar à Câmara.

Outra polêmica que marcou a tramitação na Câmara foi a acusação do deputado Anthony Garotinho (PR-RJ) de que o texto seria alvo de negociatas. Além disso, parlamentares relataram que o governo negociou a liberação de emendas, em troca da aprovação da medida.

(Agência Senado)

Câmara aprova texto principal da MP dos Portos

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14), em votação simbólica, o texto principal da Medida Provisória (MP) 595, a MP dos Portos, que estabelece novas regras para as concessões, arrendamentos e autorizações de instalações portuárias, públicas ou privadas. Os destaques e emendas ainda terão que ser votados e visam a alterar o texto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), aprovado pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

Foram apresentados 39 dispositivos, entre destaques de bancadas e emendas aglutinativas, que visam a modificar o texto aprovado. Desses, 12 foram retirados pelos autores. Com isso, é necessária a votação de nove emendas aglutinativas e 18 destaques de bancadas, mas os autores de alguns desses dispositivos poderão ainda pedir a retirada deles e, assim, eles não serão apreciados.

Foram muitas horas de discussão, tumultos e obstrução em plenário até que os deputados conseguissem aprovar o texto principal da MP. Depois de concluída a votação na Câmara, a medida provisória será encaminhada para votação no Senado Federal. Se ela não for apreciada até quinta-feira (16), perderá a eficácia.

(Agência Brasil)

Leilão do pré-sal pode atrair estatais estrangeiras e afastar grupos privados, alerta especialista

O primeiro leilão dos campos de petróleo da camada pré-sal, previsto para ocorrer até o final deste ano e baseado agora no sistema de partilha e não mais no de concessão, pode atrair grupos estrangeiros estatais, mas afastar grandes companhias petrolíferas privadas. A avaliação é do especialista em petróleo e gás Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (Cbie).

Pires sustentou que as regras da partilha, que garantem 30% de todos os campos para a Petrobras e dá o monopólio na operação para a estatal, não devem atrair as grandes petrolíferas privadas. Ele fez a avaliação durante palestra promovida nesta terça-feira (14) pela Câmara Portuguesa de Comércio e Indústria do Rio de Janeiro sobre a indústria de petróleo e gás.

“É uma rodada completamente diferente, porque as regras são outras. O risco da partilha é bem maior. No pré-sal são investimentos muito mais vultosos e há desafios tecnológicos que ainda não foram resolvidos. Acho que as empresas estrangeiras estavam com muito mais apetite nas rodadas de pós-sal sob regime de concessão.”

Para o especialista, o novo regime que será adotado nos leilões de pré-sal deverá despertar interesse em companhias estatais estrangeiras. Segundo ele, “quando uma empresa estatal olha o risco e a rentabilidade de um projeto, é com um olhar completamente diferente do de uma empresa privada”.

“No regime da partilha, você convida as empresas a botarem dinheiro, mas elas não podem operar campo nenhum. Para uma empresa tradicional de petróleo, como Exxon Mobil, Shell ou BP [British Petroleum], isso é ruim, pois o negócio delas é operar o campo. Mas é um modelo interessante para empresas estatais, como a chinesa Sinopec, que não estão preocupadas em operar campo. Elas querem é ter reserva de petróleo”, explicou.

(Agência Brasil)

Shopping Parangaba – Lojistas receberão as chaves no próximo sábado

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FACHADA SHOPPING PARANGABA

O Grupo Marquise, em parceria com a administradora de shopping centers Aliansce, fará a entrega das chaves aos lojistas do futuro Shopping Parangaba no próximo sábado.

A festa terá início às 11h30min, no próprio do shopping, com um almoço especial e show do sambista Diogo Nogueira. A inauguração do Shopping Parangaba está marcada para 31 de outubro próximo.

O Shopping, por sinal, já conta com 87% das lojas comercializadas. Entre as grandes que reservaram espaço estão Renner, Marisa, Magazine Luiza e C&A.

DETALHE – O evento, com show, é exclusivo para convidados.

(Foto – Divulgação)

Secretaria de Finanças inaugura núcleo para descentralizar atendimento ao contribuinte

A Secretaria de Finanças de Fortaleza vai inaugurar, a partir das 9 horas desta quarta-feira, mais um serviço que promete melhorar o atendimento ao público. Trata-se do Núcleo de Atendimento ao Cidadão (NAC) na Regional VI, em Messejana. No local, que funcionará das 9 às 15 horas, de acordo com a assessoria de imprensa do órgão, os contribuintes poderão solicitar serviços ligados a IPTU, ISS, ITBI e Dívida Ativa que antes só estavam disponíveis no Centro.

A Regional VI foi escolhida porque é a Regional que mais demanda serviços presenciais da Sefin. O atendimento descentralizado deve beneficiar especialmente os fortalezenses que moram nos 29 bairros da Regional VI e os contabilistas que possuem escritórios naquela região da Cidade. O atendimento, porém, será aberto a qualquer cidadão que se dirigir ao NAC.

Procurador-geral de Justiça terá encontro com bancada na luta contra a PEC 37

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O procurador-geral de justiça do Estado, Ricardo Machado, tomará café da manhã, nesta quarta-feira, em Brasília, com a bancada federal cearense.

O ato, segundo Ricardo Machado, faz parte da mobilização que todos os procuradores-gerais de justiça dos Estados realizam com o objetivo de derrubar a PEC 37, que limita o poder de investigação criminal do Ministério Público.

TSE cancela mais de 1,3 milhão de títulos eleitorais

“O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (14) o cancelamento de mais de 1,3 milhão de títulos. São de eleitores que não justificaram a ausência nas últimas três eleições. Segundo o TSE, apenas 10,27% dos eleitores faltosos procuraram regularizar a situação.

O prazo para justificar a ausência terminou no dia 25 de abril. Segundo o TSE, 1,5 milhão de eleitores estavam com a situação pendente e apenas 155,6 mil procuraram a Justiça Eleitoral.

O cancelamento do título pode impedir a retirada de passaporte ou carteira de identidade, o recebimento de salários de função ou emprego público e obtenção de certos tipos de empréstimos. Também complica a investidura e nomeação em cargo público e renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Quem perdeu o título deve procurar um cartório eleitoral para reativar o registro. O documento pode ter o mesmo número do cancelado. É necessário apresentar documento de identificação, comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral, além de pagar eventuais multas.”

(Agência Brasil)

Proposta de reestruturação do DNOCS será fechada nesta 4ª feira

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Nesta quarta-feira, deverá ser fechada a proposta de reestruturação do DNOCS reunindo comissão de parlamentares e equipe do Ministério da Integração Nacional. O deputado federal Eudes Xavier (PT) deu detalhes para o Blog sobre os principais pontos dessa proposta.

O petista, que é do PT que faz oposição ao governador Cid Gomes (PSB), aproveitou para lamentar a situação do setor de segurança do Estado.

MP dos Portos – Presidente da Odebrecht critica relação entre Governo e Congresso

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“O presidente do grupo Odebrecht, Emílio Odebrecht, criticou hoje (14) o impasse entre o Executivo e o Congresso Nacional para a aprovação da Medida Provisória 595, a MP dos Portos, que estabelece marco regulatório para o setor portuário. Segundo o empresário, a relação entre os dois Poderes precisa ser repensada. “Todos que têm responsabilidade com o futuro do país devem verificar e fazer um diagnóstico do que está existindo para realmente melhorar essa relação entre o Executivo e o Congresso, para que as coisas possam ter outra fluência nas soluções”, disse o empresário. O grupo é dono do terminal portuário Embraport, um dos maiores no Porto de Santos (SP).

Em entrevista à imprensa após o 25º Fórum Nacional, Odebrecht disse que a MP é importante para destravar investimentos privados no setor, mas exigi uma “ajuda” de todos para se chegar a um consenso entre o Executivo e os parlamentares, que apresentaram emendas ao texto do governo. Na avaliação do empresário, a aprovação da medida é incerta. “Ela [a MP] não vai [ser aprovada], mas o governo está disposto a encontrar soluções para viabilizar o processo. A intenção do governo é a melhor possível. Agora, está pecando no processo de gestão, de fazer as coisas acontecerem, em como fazer. Esse é o problema, mas vamos ajudar a sair desse imbróglio”, disse. “Vamos continuar lutando”, completou Odebrecht.

Participando do mesmo evento, o presidente da Andrade Gutierrez, Otávio Marques de Azevedo, evitou comentar o tema. “Somos favor do texto final, seja ele qual for”, disse. “Tem que ter uma definição, não importa de quem seja”, acrescentou.”

(Agência Brasil)

Prefeito de Sobral quer aumentar teto da verba de saúde

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O prefeito de Sobral, Clodoveu Arruda (PT), embarcou nesta tarde de terça-feira para Brasília.  Na agenda dele, acertos para elevar o teto de gastos do setor de saúde junto ao Ministério da Saúde. Clodoveu deu detalhes dessa reunião.

Ele aproveitou para adiantar outro dado: conseguiu mais moradias para o Programa Minha Casa Minha Vida do município.