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Mensaleiro pode ser tratado como preso político?

Com o título “Mensalão, choradeira e desrespeito”, eis tópico da Coluna Política do O POVO desta terça-feira, assinada pelo jornalista Érico Firmo:

Embora um primor de previsibilidade, chega a ser engraçada essa conversa de que os condenados do mensalão são presos políticos. Despropositada, sobretudo, quando o julgamento parte de um tribunal no qual oito dos 11 atuais membros foram indicados por Lula ou Dilma Rouseff. Foram os dois petistas que ocuparam a Presidência da República que definiram o desenho da Corte.

A própria analogia que fazem José Dirceu e José Genoino com a perseguição de que foram alvo durante a ditadura só é compreensível na tentativa de reconstrução simbólica da história, pois o contraste entre um momento e outro é imensurável. Mas faz parte do jogo. Nunca vi mesmo nenhum condenado gostar da sentença imposta. Ninguém sai dizendo que o tribunal acertou. Comportamento extensivo aos simpatizantes. É o que se costuma chamar de “jus esperniandis” – o sagrado direito de espernear.

A despeito de tudo isso, a forma como as prisões vêm sendo executadas extrapola a legalidade. Condenados que deveriam estar em regime semiaberto ficaram, na prática, em regime fechado meio que por inércia. Está errado. Além disso, transportar para Brasília gente que se sabe que cumprirá pena nos estados de origem significa – além do circo – apenas desperdício de dinheiro público. O clamor por condenação não pode jamais justificar o desrespeito à lei. O respeito aos direitos individuais – mesmo de criminosos condenados – são garantia de Justiça para todos.

Não é brinquedo, não!

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criança com brinquedo

Nesta quarta-feira, a partir das 14h30min, na Câmara Municipal, haverá audiência pública para discutir o fim das creches em período integral para crianças de 0 a 3 em Fortaleza. A medida foi anunciadas pela Prefeitura como forma de ampliar o atendimento em outros segmentos da rede escolar.

Essa audiência pública é uma iniciativa do vereador Guilherme Sampaio (PT).

O assunto, inclusive, foi mote, nesta terça-feira, do Bom Dia Brasil, da Rede Globo.

Qual a diferença de Pizzolato e Cesare Battisti?

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Com o título “Pizzolato à luz do Direito Internacional”, eis artigo que o professor Marcelo Uchoa manda para o Blog abordando a situação do ex-diretor de marketing do BB, Henriqeu Pizzolato, que, para não ser preso, fugiu na rota da Itália. Confira a análise de Uchoa:

Muitas dúvidas persistem no cenário atual acerca do imbróglio internacional envolvendo Henrique Pizzolato, ex diretor de marketing do Banco do Brasil, recentemente condenado pelo STF, no caso do mensalão, a 12 anos e 7 meses de prisão, pelos crimes de corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

Pois bem! Pizzolato é um foragido da Justiça nacional no exterior, portanto, fora da jurisdição da polícia brasileira. Dessa maneira, o Brasil solicitará o apoio da Organização Internacional de Polícia Criminal (Interpol), da qual é membro, para que auxilie na procura e detenção do mesmo na Itália. Sendo detido – provavelmente será, porque, segundo consta, não está escondido na Itália -, Pizzolato pode ter extradição solicitada pelo Estado brasileiro para cumprir, aqui, a pena objeto de suas condenações.

Mas o fato é que, mesmo o Brasil solicitando pedido de extradição, e supondo que as razões do pedido sejam significativas para justificá-la, não deverá o mesmo extraditado da Itália para o país. O que difere sua situação da de outros brasileiros é que ele possui dupla cidadania originária. Ou seja, é, ao mesmo tempo, brasileiro e italiano. E, assim como o Brasil não permite extradição de nacionais brasileiros, exceto quando naturalizados e, ainda assim, se o fato motivador da extradição (o crime cometido) for de natureza comum, tiver sido efetivado antes da naturalização ou estiver relacionado com tráfico de entorpecentes e drogas afim, etc (CF/88, Art.5ª, LI), a Itália também veda a extradição de italianos em casos políticos, facultando-a, outrossim, nos casos em que esteja expressamente prevista em normas internacionais (CI, Art. 26), apesar de, na prática, não cumprir tal faculdade. O próprio tratado de extradição Brasil-Itália, de 17/10/89 (Dec.Exec. 863/93), faculta, não obriga, a extradição de nacionais em seu art. 6, I: “quando a pessoa reclamada, no momento do recebimento do pedido, for nacional do Estado requerido, este não será obrigado a entregá-la”.

Dessa maneira, Pizzolato só será eventualmente extraditado para o Brasil se for preso fora do território italiano. Nessa hipótese, ainda que a Itália requeresse sua extradição para lá, valeria o pedido brasileiro, porque é o país com o qual a nacionalidade de Pizzolato mais esteve ligada até então (Art.5º da Convenção de Haia sobre Conflitos de Nacionalidade, de 12/04/30, Dec.Exec. 21.798/32). Foi o que aconteceu, por exemplo, no caso do ex banqueiro Salvatore Cacciola, que só foi extraditado para o Brasil, porque resolveu sair da Itália, sendo preso, doravante, no Principado de Mônaco e, de lá, extraditado.

Em nota aberta encaminhada à imprensa, Henrique Pizzolato manifestou interesse de recorrer à Justiça italiana para demonstrar, em tribunal livre “das imposições da mídia empresarial”, sua inocência. Supondo-se que busque mesmo tal medida, não deve ser algo simples de acontecer, porque significa iniciar um julgamento do zero, provavelmente sujeito a todas as instâncias recursais, já que não deverá ter processo julgado diretamente na Corte Superior, semelhantemente ao que aconteceu no Brasil, quando foi julgado, por conexão com demandas que deveriam gozar de foro privilegiado, diretamente no STF, e não no juízo monocrático. De toda forma, não havendo impedimento no ordenamento jurídico italiano, a hipótese, pode, sim, se materializar. Até mesmo porque, o supra citado tratado de extradição Brasil-Itália, no mesmo art. 6, I, que faculta a extradição de nacionais, prevê que “… não sendo concedida a extradição, a Parte requerida, a pedido da Parte requerente, submeterá o caso às suas autoridades competentes para eventual instauração de procedimento penal”. Agora, se isso vai acontecer, é ver para crer.

Há divagações também sobre uma imaginável possibilidade de troca de Pizzolato por Cesare Battisti, ex integrante dos Proletários Armados pelo Comunismo, nas décadas de 70/80, condenado na Itália (à revelia e por delação premiada) à prisão perpétua, por cometimento de supostos crimes de terrorismo, atualmente refugiado no Brasil.

Sobre isso, há duas questões a esclarecer: 1ª) não há previsão de negociação do tipo, nem na leis internas italianas, tampouco no tratado de extradição Brasil-Itália, portanto, é impossível, por esse prisma, a troca de um condenado pelo outro; 2ª) apesar de Battisti ter tido extradição consentida pelo STF, mas não determinada pela Presidência da República, a quem compete responder pelas relações com os Estados estrangeiros (inciso VII, art.84, da CF/88), o mesmo está amparado pela condição de refugiado no país, de tal maneira, que também por esse prisma a troca resta impossível.

Concluindo, na condição de italiano, Pizzolato está, na prática, a salvo da jurisdição criminal brasileira, desde que permaneça na Itália até a prescrição de sua pena, cerca de 20 anos. Bom seria, contudo, que na Itália fosse submetido a um novo julgamento. Seria uma ótima maneira de demonstrar se o julgamento do mensalão no STF teve ou não nuances de julgamento de exceção, consoante apregoado pelos condenados.

* Marcelo Uchôa,
Professor de Direito Internacional da UNIFOR
Autor do livro “Direito Internacional” (Editora Lumen Juris, 2013). 

Dilma compartilha no Facebook protesto do PT contra prisão de mensaleiros

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Da Coluna Radar , da Veja Online:

“Dilma Rousseff decidiu que não vai se manifestar sobre a prisão dos mensaleiros, mas acaba de compartilhar no Facebook um protesto da página do PT contra a decisão do STF. Diz a mensagem petista:

– Vejam o tamanho da força do Partido dos Trabalhadores. A tentativa de criminalizar nossos companheiros, por meio de julgamento injusto e nitidamente político do STF, provocou a reação imediata e espontânea dos brasileiros. Entre sexta-feira e domingo, após a execução das penas de José Dirceu e José Genoino, a procura por filiações ao partido aumentou 2.613.”

Objetivo das prisões foi a “espetacularização midiática”, diz deputado

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Em nota enviada ao Blog, o deputado federal José Guimarães (PT-CE) critica as prisões no caso mensalão. Confira:

Em nome da Bancada do PT na Câmara, manifesto perplexidade  e profunda contrariedade com as ilegalidades cometidas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, na condução do caso dos réus da Ação Penal 470 que foram condenados à prisão, entre eles os companheiros José Dirceu e José Genoino, ex-presidentes do Partido dos Trabalhadores.

Não se pode atropelar a lei para dar demonstrações de vaidade e buscar os holofotes da mídia, como tem feito o presidente da Suprema Corte.  A transformação, na prática, do regime de prisão semiaberto para o fechado, por exemplo, configurou manifestação de desprezo à lei, ao pleno do STF e, por extensão, à sociedade brasileira. O mandado de prisão expedido pelo presidente do STF, ao não especificar o regime de cumprimento das penas, desrespeitou direitos dos companheiros e ainda colocou em risco a vida do deputado José Genoino (PT-SP), cardiopata recém-operado. Inadmissível também, no dia da Proclamação da República, a transferência de Dirceu e Genoino para Brasília, com o claro objetivo de espetacularização midiática.

Entendemos como arbitrária a prisão de nossos companheiros, já que seus recursos não foram julgados, configurando mais um dos inúmeros casuísmos perpetrados pela Suprema Corte ao longo da AP 470. Trata-se de uma grave violação ao direito de defesa, princípio fundamental no Estado democrático de direito. Repetimos que foram condenados sem provas, num processo nitidamente político e influenciado pela mídia conservadora, com objetivos políticos e eleitorais e ideológicos.

Em nome da Bancada, rogo para que os ministros da Suprema Corte redobrem os esforços para que a lei seja cumprida, e que o cumprimento das penas não fira a dignidade dos réus e tampouco sirva de pretexto para aventuras midiáticas que chamusquem a imagem e a moral de pessoas que foram condenadas num processo questionável, no qual a mídia jogou todo o seu peso para influir no julgamento. A democracia é incompatível com atitudes ao arrepio da lei. Os demais ministros do STF devem agir rapidamente para restaurar a dignidade da Corte.

Reafirmamos que na gênese desta crise está a organização do nosso sistema político, que prevê financiamento privado de campanhas e privilegia o marketing político pessoal em detrimento de programas e Partidos, essenciais ao processo democrático.

Para romper com essa lógica é que o PT tem estado à frente da luta pela Reforma Política, pelo financiamento público exclusivo de campanhas, pela lista partidária pré-ordenada com paridade de gênero e pela ampliação da democracia participativa.

José Guimarães, deputado federal pelo PT/CE

MP – Fórum de Ciência Penal homenageará 20 personalidades

O Ministério Público do Ceará vai abrir, às 19 horas desta quarta-feira, o XX Fórum de Ciência Penal. Na ocasião, haverá a entrega do Troféu Forças Vivas 2013 a 20 personalidades do mundo jurídico com atuação local e nacional. Dentre os homenageados, destaca-se a procuradora-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Eunice Pereira Amorim Carvalhido. A solenidade ocorrerá na sede da Procuradoria Geral de Justiça (Bairro José Bonifácio).

Coordenado pelo procurador de Justiça, ouvidor-geral do Ministério Público do Estado do Ceará e presidente do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público (CNOMP), José Valdo Silva, o Fórum de Ciência Penal é considerado um evento tradicional da instituição. O evento conta com o apoio da administração da Procuradoria Geral de Justiça e da diretoria da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Neste ano, o Fórum discutirá com os melhores especialistas em Direito Penal, nos dias 21 e 22, das 8 às 17 horas, temas como: a Lei de Crime Organizado e seus aspectos práticos; Crimes contra a administração pública; A nova feição do crime de lavagem de dinheiro; e Os crimes cibernéticos.

Na lista de homenageados com o Troféu Forças Vivas, os promotores de justiça Benedito Augusto da Silva Neto (diretor da ESMP), Sandra Viana Pinheiro (secretária dos Órgãos Colegiados), Luiz Alcântara Costa Andrade (auxiliar da Procap), Eloilson Augusto da Silva Landim (auxiliar da Procap), Ricardo Rocha (auxiliar da Procap), Plácido Barroso Rios (presidente da ACMP-CE), Ann Celly Sampaio Cavalcante (secretária-executiva do Decon); Luciano Moreira de Oliveira (promotor de Justiça de Minas Gerais); o advogado e secretário-geral da OAB-CE, Jardson Saraiva Cruz; o desembargador do TJ-CE, Washington Luiz Bezerra de Araújo; o juiz federal Danilo Fontenelle; a juíza Maria de Fátima de Melo Loureiro; o ex-presidente do CNOMP e procurador de Justiça do Rio Grande do Sul, Luiz Cláudio Varela Coelho; e o corregedor nacional do CNMP, Alessandro Tramujas Assad.

(Com MP-CE)

Governador da Bahia agenda visita ao Ceará

jaques wagner

A revista Carta Capital vai promover em Fortaleza, dia 26 próximo, no Centro de Eventos, um seminário sobre os portos nordestinos e seu papel no desenvolvimento da região. O encontro terá a participação dos governadores Cid Gomes e Jaques Wagner, da Bahia.

Na lista também, o ministro Antonio Silveira, titular da Secretaria Especial de Portos, o presidente da Agência de Desenvolvimento do Ceará (Adece), Roberto Smith, e o presidente da Transpetro, Sérgio Machado.

SERVIÇO

As inscrições gratuitas ao evento já podem ser feitas pelo site http://www.dialogoscapitais.com.br

Pane no estacionamento do aeroporto

Usuários do estacionamento do Aeroporto Internacional Pinto Martins foram surpreendidos por uma pane no sistema de controle de entrada e saída de veículos.

Motoristas ficaram indignados com a direção do estacionamento, que queria aguardar a normalização do sistema. O clima ficou tenso e a segurança do aeroporto foi acionada.

A situação foi controlada depois que a empresa decidiu pela liberação das cancelas. Embora tardia, a decisão foi acertada. Conforme o Código do Consumidor.

Contabilistas vão às urnas a partir desta 3ª feira

claragermanna

Os profissionais da contabilidade de todo o país vão escolher, a partir desta terça-feria, os conselheiros que vão representar os interesses da categoria em cada Estado. A votação será encerrada às 20 horas do dia 21. Segundo a comissão organizadora do pleito, a participação é obrigatória para os profissionais que têm registro ativo e regular. No CRE-CE, a nova gestão que substituirá o presidente atuante desde 2010, Cassius Coelho, será responsável pela renovação em dois terços do plenários, cumprindo um mandato de quatro anos.

A candidata da Chapa 1 – Elos da Ação, Clara Germana, mandou para o Blog sua plataforma eleitoral. Entre as ações:

– Como primeira mulher a disputar a presidência do CRC-CE, Clara Germana propõe criar o CRC Mulher, onde pretende aproximar as mulheres do Conselho.

– Centro de Atendimento ao Contabilista, cujo intuito é ouvir mais os profissionais e facilitar a comunicação com o CRC-CE, podendo assim, entender as reais necessidades dos profissionais e aplicar as boas ideias, facilitando até a aproximação com órgãos públicos.

– Inviolabilidade dos escritórios de contabilidade, onde pretende-se ratificar esse direito, onde uma negociação com o Ministério Público já está em andamento.

– CRC Ativo, consiste em visitas regulares aos contabilistas para que sejam expostos os problemas enfrentados e que o CRC-CE busque ajudar com soluções efetivas.

Dirceu, Genoino e Delúbio serão transferidos para regime semiaberto

O juiz da Vara de Execuções Penais de Brasília, Ademar Silva de Vasconcelos, determinou nesta segunda-feira (18) que três réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, sejam transferidos para o Centro de Internamento e Reeducação (CIR), unidade destinada a presos em regime semiberto. A unidade está localizada dentro do Complexo Penintenciário da Papuda, em Brasília. Com a decisão, o ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu; o ex-presidente do PT, José Genoino; e o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, poderão trabalhar nas oficinas de trabalho da unidade.

Eles têm direito a cumprir a pena no regime semiaberto por terem recebido penas abaixo de oito anos de prisão. Dirceu vai cumprir pena inicial de sete anos e 11 meses de prisão, Delúbio irá cumprir seis anos e oito meses, e Genoino terá pena inicial de quatro anos e oito meses.

Os três réus estavam na Penitenciaria da Papuda desde sábado (16). O presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados Brasil (OAB), Wadih Damous, disse que a prisão de José Genoino, em regime fechado, é ilegal. O advogado de José Dirceu também reclamou do regime de prisão e pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que fosse garantido ao réu o cumprimento da pena inicial de sete anos e 11 meses de prisão.

O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) informou nesta segunda-feira, por meio de nota, que os presos condenados no processo do mensalão estão em “caráter provisório” no Complexo da Papuda, em Brasília, pois a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal recusou-se a recebê-los sem carta de sentença.

(Agência Brasil)

TJ marca início da construção da nova sede do Fórum de Crateús

“O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) inicia, na próxima segunda-feira (25/11), a construção do novo Fórum da Comarca de Crateús, distante 354 km de Fortaleza. O prédio, que abrigará três varas e um Juizado Especial Cível e Criminal, terá área construída de 1.366,18 m², em um terreno de 4.696,95 m². Haverá ainda um anexo de 285 m², que funcionará como arquivo, depósito de bens apreendidos e estacionamento. O novo Fórum ficará localizado na rua João Gomes de Freitas, próximo à Escola de Educação Profissionalizante Manoel Mano.

A edificação deve ficar pronta em junho de 2014 e terá custo de R$ 3.268.751,19, provenientes do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Judiciário do Ceará (Fermoju). A empresa responsável é a Cipal – Construções, Incorporações, Participações e Administração Ltda. – EPP, vencedora da licitação.

Atualmente, o Fórum da Comarca funciona no mesmo local de uma agência bancária. Por esse motivo, a Presidência do TJCE decidiu pela construção, conforme solicitação do Conselho Nacional de Justiça e da Associação Cearense de Magistrados. O objetivo é garantir maior segurança, infraestrutura adequada e prestação jurisdicional mais célere e efetiva.”

(Site do TJ-CE)

Advogada americana perde licença por não ter e-mail

“A Suprema Corte da Carolina do Norte suspendeu, por tempo indefinido, a licença da advogada Cynthia Collie, porque ela não tem uma conta de e-mail. A advogada não tem e não quer ter e-mail, sequer tem acesso à internet ou usa computador. Defende seu direito — e de outros advogados de seu tempo — de não ter e-mail. A senhora Collie, à beira da aposentadoria, bateu de frente com uma regra do Judiciário do estado, a “Rule 410”. Atualizada em outubro de 2011, a regra obrigou a todos os advogados que atuam no estado a atualizar seus dados de contato no Sistema de Informações de Advogados (AIS – Attorney Information System), com endereço, número de telefone e endereço de e-mail, no prazo de um mês.

A advogada atualizou o endereço para correspondência e seus números de telefone. Deixou o campo do e-mail em branco. Em sua defesa, alegou que não tem um cliente há 30 anos. Por isso, se considera virtualmente aposentada na profissão. A corte rejeitou essa justificativa, porque ela ainda não tem 65 anos. E observou que ela continua inscrita na seccional da ordem dos advogados do estado.

Em outubro de 2012, em uma audiência em que era uma das partes, de acordo com a ordem da corte que suspendeu sua licença, ela e seu advogado foram instruídos pelo juiz a atualizar os dados dela no AIS. Posteriormente, o advogado informou ao tribunal que Cynthia Collie estava tomando as providências para obter uma conta de e-mail. E, de fato, ela criou um e-mail: rule.410_retired@yahoo.com — em homenagem à regra (a “Rule 410” ligada à palavra “aposentada”). Porém, uma resposta automática foi programada, para informar que a destinatária não estava disponível para responder ao e-mail.”

(Consultor Jurídico)

AMC e Seuma e o dever de excercitar a cidadania

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Águeda Muniz é titular da Seuma.

Dois órgãos da Prefeitura estão ganhando credibilidade por não se esconderem da imprensa quando de problemas ou acionados para resolver pepinos: a Autarquia Municipal de Trânsito, Cidadania e Serviços públicos (AMC) e a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente. 

Pode-se dizer que é obrigação, mas, infelizmente, reações do gênero são coisas raras de órgãos públicos. E de qualquer esfera.

vitorciasca

 

Vitor Ciasca é o titular da AMC.

Philippe Dubois é destaque na ADUFC

“O Programa de Pós-Graduação em Comunicação da UFC e a ADUFC promovem, de 19 a 21 de novembro, a 2ª etapa do curso A Análise Fílmica: Teorias e Métodos, com Philippe Dubois, professor da Universidade Sorbone-Nouvelle-Paris III. Um dos principais pesquisadores da atualidade no campo da estética da imagem e da figura, Dubois é, neste ano, professor-visitante do Programa de Pós-Graduação em Comunicação da UFC. O curso, que teve sua primeira turma em agosto, é aberto para professores, estudantes e demais pessoas interessadas em cinema.

Philippe Dubois

Professor da Universidade Sorbone-Nouvelle-Paris III e professor-visitante do Programa de Pós-Graduação em Comunicação/UFC. Dubois é um dos principais pesquisadores da atualidade no campo da estética da imagem e da figura, com contribuições decisivas na reflexão sobre fotografia, cinema, vídeo e domínio digital. Tem extensa obra publicada em revistas de vários países, com ensaios sobre Jean-Luc Godard, o cinema moderno e as relações entre arte e tecnologia. É autor de importantes livros publicados no Brasil: “O Ato Fotográfico” (Papirus) e “Vídeo, Cinema e Godard” (Cosac Naify).

SERVIÇO

A Análise Fílmica: Teorias e Métodos com Philippe Dubois
19 a 21 de agosto, na sede da ADUFC.
– Dia 19 (9h às 12h)
– Dia 20 (18h às 21h)
– Dia 21 (14h às 18h)

Mais informações: 3366.7712 ou 3066.1818
http://www.adufc.org/#!curso-analise-filmica-/cpla

(Site da ADUFC)

Mensalão – Roberto Jefferson define prisão como "exílio político"

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“O presidente licenciado do PTB, Roberto Jefferson, definiu, nesta segunda-feira, 18, sua prisão como “exílio político”, por meio de sua conta no Twitter. O ex-parlamentar afirmou que continuará a escrever no seu blog, caso seja permitido no período de execução da pena. “Saibam que, de onde estiver, continuarei a lutar pelos interesses e pela grandeza do Brasil”. Jefferson foi condenado a sete anos e 14 dias de prisão pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, além de multa de R$ 720 mil, na Ação Penal 470, o processo do mensalão.

Roberto Jefferson foi o responsável pela denúncia do esquema de pagamento a parlamentares. Durante a investigação do Ministério Público Federal, o então presidente em exercício do PTB confirmou ter recebido R$ 4 milhões e distribuído o dinheiro entre os deputados do partido.

Na rede social, Jefferson declarou que “cumpriu sua missão” e que o último ano tem sido “um dos mais difíceis de sua vida” com a descoberta de um agressivo câncer no pâncreas. Roberto Jefferson é um dos sete condenados que ainda podem ter a execução da pena determinada hoje. Jefferson usou as redes sociais para dizer que não guarda “mágoas” e desejou “paz de espírito” aos seus “detratores”. Além dele, devem ser comunicados sobre a pena os parlamentares Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP), o ex-advogado do publicitário Marcos Valério, Rogério Tolentino, os ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE) e Bispo Rodrigues (PL-RJ, atual PR), e o ex-vice-presidente do Banco Rural Vinicius Samarane.”

(Agência Brasil)