Blog do Eliomar

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Datafolha – 79% dos paulistanos quer prisão imediata dos mensaleiros

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira pela Folha de São Paulo indica que 79% dos paulistanos querem a prisão imediata dos condenados no escândalo do Mensalão. A mesma pesquisa aponta que 55% dos entrevistados estão contra a revisão do julgamento, ou seja, nada de acatar embargos infringentes.

Nesta tarde, o STF vai definir uma novela que dura mais de oito anos. O ministro Celso de Mello divulgará seu voto decisivo sobre a possibilidade de reexame de parte do julgamento. A votação está empatada – 5 a 5.

Confirmado – Governo consegue manter a multa de 10% do FGTS

“Em mais um resultado vitorioso, o governo conseguiu manter os vetos feitos a 95 dispositivos aprovados pelo Legislativo. O resultado foi divulgado na madrugada pela Secretaria Especial de Informática do Senado (Prodasen). Na sessão que terminou por volta de 22h30min de ontem, 455 deputados e 71 senadores mantiveram todos os vetos feitos pela presidenta Dilma Rousseff a sete projetos. Com isso, o Executivo conseguiu manter a multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

A cobrança que é feita das empresas que demitem funcionários sem justa causa foi o item que mais exigiu o empenho do governo nas negociações com o Legislativo. Com a decisão da noite passada, o Executivo garante a arrecadação de quase R$ 3,5 bilhões anuais e ainda pode conseguir a aprovação de um projeto alternativo que foi enviado ontem (17) para o Congresso, destinando os recursos, exclusivamente, para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Pelo novo texto, o trabalhador demitido sem justa causa que não for beneficiado pelo programa habitacional vai receber o dinheiro quando se aposentar.”

(Agência Brasil)

Paratleta cearense conquista quinta posição no mundial de Para-aquathlon

Claudio Amora _ Londres Set 2013

O Grupo Marquise, que apoiou a ida do paratleta Cláudio Amora ao 2013 London ITU Aquathlon World Championships, está vibrando com a conquista do cearense. Amora acaba de chegar de Londres trazendo na bagagem a medalha pela 5ª colocação na prova, que tem caráter mundial.

Após nadar um quilômetro e correr cinco quilômetros de muletas, Cláudio Amora passou a ocupar a quinta posição no ranking mundial  Para-aquathlon.

(Foto – Divulgação)

Deputado articula audiência pública para discutir "concorrência desleal" no setor elétrico

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O caso da Coelce oferecendo serviços de reparos elétricos, via empresa de sua propriedade, para consumidores acabou na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados.

Chico Lopes (PCdoB) pediu audiência para discutir essa situação e convocou todas as concessionárias de energia, bem como representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com o parlamentar comunista, essa prática da Coelce, dona de toda a rede elétrica, está causando a quebradeira de várias empresas do ramo. “Temos uma concorrência desleal!”, diz Chico Lopes. Ele atende com essa audiência pública aos apelos dos sindicatos estaduais dos engenheiros e da Federação Nacional dos Engenheiros.

(Foto – Paulo MOska)

Repórter do Blog é sabatinado por alunos de Jornalismo da Estácio FIC

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Nesta foto, fica difícil saber onde estamos?

Estivemos, nessa noite de terça-feira, batendo um papo com os alunos da disciplina “Técnicas de Entrevista”, ministrada pelo professor e jornalista Demétrio Andrade no curso de Jornalismo da Estácio FIC.

Fomos sabatinados sobre nossa trajetória profissional e, claro, acerca do cenário político estadual. Também contamos bastidores de alguns fatos recentes, fomos questionados sobre redes sociais e o futuro da mídia impressa, dentro de um clima dos mais agradáveis.

Foi bom ter aprendido mais um pouco com esses jovens.

DETALHE – Um dos alunos fez lembrete: nosso Blog está completando sete aninhos.

(Foto – Paulo MOsKa)

PSB convoca reunião e deve entregar cargos. Cid está em Brasília

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“O governador de Pernambuco e presidente nacional do PSB, Eduardo Campos, convocou, em caráter emergencial, uma reunião em Brasília com a executiva da sigla. O encontro ocorre na manhã de hoje e a expectativa é que o partido anuncie a entrega de cargos no Governo Federal, após pressão de aliados da presidente Dilma Rousseff (PT) e de setores do próprio PSB. O Ceará é ponto estratégico nessa articulação e as posições definidas em Brasília terão repercussão direta nos estados. Além disso, começam, na prática, os lances com vistas à corrida eleitoral do próximo ano.

A entrega dos cargos não estava nos planos do partido até o último sábado. Mas passou a ser considerada após a pressão e a especulação de que Dilma tiraria os cargos indicados por Campos, pretenso candidato à presidência no próximo ano. O mais provável é que, mesmo entregando os cargos, a aliança oficial com o PT seja mantida pelo menos até março do próximo ano, atendendo posição da tendência majoritária do comando do partido.

O PSB tem atualmente dois ministros. Fernando Bezerra na Integração Nacional e o cearense Leônidas Cristino na pasta de Portos – secretaria com status de ministério. Leônidas é ligado ao governador Cid Gomes (PSB) e nome cotado para disputar o Governo do Estado no próximo ano. Conforme O POVO apurou, Campos esteve reunido com Leônidas ontem à tarde, na sede da secretaria. Leônidas informou, através da assessoria, que o assunto da reunião foram apenas obras portuárias de Recife. No Ceará, o partido comanda a Companhia Docas e a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf). Esses cargos também deverão ser entregues.”

(Com O POVO)

Quadrilha é presa com armas e drogas na Grande Messejana

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Uma quadrilha com armas e drogas foi presa, nessa noite de terça-feira, na Comunidade Por do Sol, na Grande Messejana, durante ação conjunta da Delegacia Municipal de Cascavel, da Coordenadoria de Inteligência da SSPDS (COIN) e do BPRAIO. Foram presos Railan da Rocha Santos, Ozivan Felipe Lima de Freitas – o “Felipe Lourinho” e Welington Fabricio Teixeira de Souza – o “Toddy”. Os três, segundo a assessoria de imprensa da SSPDS, estavam de posse de  três pistolas – todas municiadas, e com simulacro de uma pistola Taurus Modelo 24/7.

Com o grupo, também foi apreendido um quilo de cocaína, 30 quilos de maconha, uma balança de precisão e uma prensa hidráulica. Os três atuavam em vários pontos daquela área de Fortaleza. Uma mulher está sob investigação. Ela pode fazer parte da quadrilha e seria responsável por dar fuga aos criminosos em meio a ação policial. A mulher estava num veículo Palio no momento da ação policial. O grupo, com material apreendido, foi conduzido para o 30º Distrito Policial.

Siderúrgica – SRT faz 191 autuações trabalhistas

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (SRTE-CE), lavrou 191 autos de infração sobre 14 empresas terceirizadas que atuam na construção da Companhia Siderúrgica do Pecém (CSP). Foram sete dias de fiscalização no canteiro de obras localizado no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (CIPP), em São Gonçalo do Amarante.

As irregularidades são referentes à saúde e segurança dos trabalhadores, além de sobrejornada, com trabalho nos finais de semana, e ausência de descanso obrigatório, revelou o Coordenador Regional de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário da SRTE-CE, Marcelino Rodrigues Mendes.

“O grupo nacional de fiscalização de grandes obras, composto de 10 auditores (sete de outros estados e três locais), fez uma fiscalização geral no canteiro de obras. Todas as situações de irregularidades foram verificadas e as constatadas foram autuadas”, reforça Marcelino. Também houve procedimentos de interdição de máquinas fora dos padrões de segurança dos trabalhadores. No mesmo período da fiscalização, as máquinas foram adequadas às exigências do MTE.

As empresas, cujos nomes não foram revelados, poderão pagar multas e/ou sofrer embargos. O coordenador explica que o processo de imposição de multa tem rito próprio, cabendo defesa, recurso e nova análise.”

(O POVO)

Caso Cocó – João Alfredo entregará dossiê à Secretaria Nacional de Direitos Humanos

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O vereador João Alfredo (PSOL) embarcou nesta madrugada de quarta-feira para Brasília. Ali, ele terá audiência com a secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, a ministra Maria do Rosário, quando, ao lado do vereador Capitão Wagner (PR), que preside a Comissão de Segurança Pública da Câmara, entregará um dossiê.

João Alfredo, que preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal, em conversa com o Blog, adiantou o conteúdo desse dossiê que, entre alguns temas, fala da ação da Guarda Municipal que usou de violência para retirar ambientalistas de trecho do Parque do Cocó onde a Prefeitura quer construir dois viadutos.

Mensalão – E agora, Celso de Mello?

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“O Supremo Tribunal Federal (STF) decide hoje (18) se 12 réus condenados na Ação Penal 470, o processo do mensalão, terão novo julgamento. A votação sobre a validade dos embargos infringentes está empatada em 5 a 5 e será retomada com o voto do ministro Celso de Mello, último a votar.

Em entrevista na última quinta-feira (12), o ministro disse que sua decisão não será pautada por algum tipo de pressão ou pela opinião pública. Na ocasião, Mello sinalizou que poderá votar a favor dos recursos, mas não declarou seu voto. Ele citou uma decisão na qual se manifestou sobre a questão, no dia 2 de agosto de 2012, quando o STF começou a julgar a ação penal.

Até agora, os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram a favor dos recursos. Joaquim Barbosa, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Marco Aurélio foram contra.”

(Agência Brasil)

Congresso conclui apreciação de vetos. Resultado sai nesta quarta-feira

Somente nesta quarta-feira (18) é que a Secretaria Especial de Informática do Senado Federal (Prodasen) deve anunciar o resultado da apuração dos votos dados por senadores e deputados a sete projetos de lei vetados pela Presidente Dilma Rousseff. A sessão do Congresso Nacional destinada à análise desses vetos foi encerrada às 22h04min dessa terça-feira (17).  Uma nova sessão conjunta para exame de vetos presidenciais está convocada para o dia 15 de outubro, às 19h, no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para um veto ser rejeitado, é preciso maioria absoluta tanto na Câmara (257 votos) quanto no Senado (41 votos). A votação é secreta, feita em cédula. Até as 21h50, 455 deputados e 73 senadores já haviam votado no Plenário da Câmara. Logo depois, o presidente do Senado, Renan Calheiros, que preside a Mesa do Congresso, determinou o lacre das urnas, encaminhadas ao Prodasen para apuração dos votos, com acompanhamento de parlamentares indicados pelos líderes partidários em Plenário.

O tema mais polêmico da sessão foi o veto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007 (200/2012 – Complementar, na Câmara), que extingue a multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nas demissões sem justa causa.

Para assegurar a manutenção do veto, o governo, que desde a semana passada vinha mantendo entendimentos com sua base no Congresso, apresentou projeto para garantir a utilização do dinheiro da multa no financiamento exclusivo do Programa Minha Casa, Minha Vida. O objetivo é bancar a construção de mais de dois milhões de moradias populares em 2014. O PLP 328/2013 já tramita no Congresso em regime de urgência constitucional.

O governo alega que a extinção da cobrança da multa geraria um impacto de R$ 3 bilhões, o que afetaria ações de infraestrutura e programas sociais, como o Minha Casa, Minha Vida.

A multa rescisória de 10% foi criada em 2001 para cobrir rombos nas contas do FGTS provocados pelos Planos Verão e Collor 1, de combate à inflação, em 1989 e 1990. Além da multa rescisória de 10%, o empregador que demite sem justa causa paga ainda ao empregado indenização equivalente a 40% do saldo do FGTS.

(Agência Senado)

TSE anula recurso que questiona mandato de políticos; Cid Gomes pode ser beneficiado

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa terça-feira (17) que é inconstitucional o uso do recurso contra expedição de diploma, previsto no Código Eleitoral, para questionar o mandato de políticos na Justiça. A decisão abre precedente para que processos da mesma categoria que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores sejam remetidos para a Justiça Eleitoral dos estados. O entendimento provoca mudança na jurisprudência da corte, em vigor a 40 anos.

Os ministros julgaram recurso apresentado pelo Democratas do Piauí contra o mandato do deputado federal Assis Carvalho (PT-PI), acusado de compra de votos. Por 4 votos 3, o plenário do TSE seguiu voto do relator Dias Toffoli e entendeu que a utilização do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED) é inconstitucional. No entendimento da maioria dos ministros do tribunal, a forma legal para questionar os mandatos é a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

Com a decisão, o processo do Democratas do Piauí contra o deputado federal Assis Carvalho não será julgado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e será remetido para o Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), primeira instância da Justiça Eleitoral.

Além de Dias Toffoli, os ministros Castro Meira, Luciana Lóssio e Henrique Neves votaram a favor do novo entendimento. Os ministros Laurita Vaz, Marco Aurélio e Cármen Lúcia foram a favor da competência do TSE para julgar o processo.

A decisão tomada pelo TSE só vale para o processo envolvendo o deputado, mas poderá afetar as ações que podem levar à cassação do mandato de 11 governadores, cujos mandatos são questionados por meio do Recurso contra Expedição de Diploma (RCED), considerado inválido no TSE. Dessa forma, os governadores não responderiam às acusações no TSE.

O entendimento poderá afetar os seguintes processos de governadores: Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro; Antonio Anastasia (PSDB), de Minas Gerais; Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão; Cid Gomes (PSB), do Ceará; Siqueira Campos (PSDB), do Tocantins; Wilson Nunes Martins (PSB), do Piauí; Omar Aziz (PMN), do Amazonas; Anchieta Junior (PSDB), de Roraima; Sebastião Viana (PT), do Acre; André Puccinelli (PMDB), de Mato Grosso do Sul; e Teotônio Vilela (PSDB), de Alagoas.

(Agência Brasil)

Presidente do TRF5 modifica trecho de decisão sobre Parque do Cocó

O presidente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), desembargador federal Francisco Wildo Lacerda Dantas, decidiu nesta terça-feira (17) reconsiderar o trecho final da decisão que autoriza a Prefeitura de Fortaleza a tocar obras dos viadutos no Parque do Cocó. A autorização foi mantida, mas sem determinar qualquer ordem de desocupação da área.

A manifestação do presidente do TRF5 foi em resposta ao juiz federal Francisco Roberto Machado, titular da 6ª Vara-CE, que na noite de ontem encaminhou ao magistrado um pedido de esclarecimento sobre a decisão de retirar os manifestantes acampados no Cocó. Em decisão de 29 de agosto, o então presidente em exercício do Tribunal, desembargador Edilson Nobre, atendendo a pedido da Prefeitura, autorizou “o regular prosseguimento das obras no encontro das Avenidas Engenheiro Santa Junior e Antônio Sales, em Fortaleza, adotando-se as medidas necessárias para a desocupação do local”. Foi este o trecho modificado nesta terça-feira pelo desembargador Francisco Wildo.

(O POVO Online)

Justiça condena Serasa e ACC Card por nome incluído no cadastro de maus pagadores

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“O Serasa S/A e a ACC Card Administradora de Cartões e Serviços S/A foram condenadas a pagar R$ 4 mil ao segurança J.S.S., por incluir indevidamente o nome dele no cadastro de restrição ao crédito. A decisão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) teve como relatora a desembargadora Maria Iracema Martins do Vale. De acordo com os autos, a empresa onde J.S.S. trabalha mantinha um contrato com a ACC Card, que fornecia cartão salário para todos os empregados. O acordo foi cancelado em 2002 por problemas financeiros da operadora.

Ao se dirigir a uma livraria, no centro de Fortaleza, para comprar livros e cds, o segurança foi surpreendido com a informação de que o nome dele constava nos cadastros de restrição do Serasa. Foi até a instituição, onde disseram que se tratava de um débito junto à operadora de cartões. Sentindo-se prejudicado, J.S.S. ingressou na Justiça, em janeiro de 2006, requerendo reparação moral. Alegou que nunca recebeu comunicação da empresa de restrição ao crédito informando sobre a suposta dívida.

Em contestação, a instituição disse que comunicou o débito previamente ao segurança. Sustentou também que atua como mera depositária da informação que foi repassada pela operadora de cartões. Já a ACC Card afirmou que a dívida do cliente é lícita e justa, decorrente do uso do cartão para compras e saques. Em janeiro de 2013, o juiz Josias Nunes Vidal, titular da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou as empresas a pagarem danos morais de R$ 4 mil para J.S.S., devendo cada uma arcar com 50% do valor. De acordo com o magistrado, a operadora de cartões só conseguiu comprovar dívida de R$ 6,81, “valor totalmente discrepante do efetivamente negativado”. Considerou a responsabilidade da empresa de restrição ao crédito por não ter enviado nenhuma comunicação para o cliente.

Inconformada, a Serasa interpôs apelação (nº 0101832-27.2006.8.06.0001) no TJCE. Defendeu os mesmos argumentos da contestação. Postulou também que, caso mantida a condenação, o valor fixado fosse reduzido. A ACC Card não ingressou com recurso. Ao julgar, a 4ª Câmara Cível negou provimento ao pedido, mantendo a decisão de 1º Grau. Segundo a relatora do processo, não há provas de que o cliente tenha sido comunicado sobre a inscrição do nome dele nos cadastros de maus pagadores. A magistrada considerou razoável o valor arbitrado na sentença.”

(Site do TJ/CE)

MPE pede alteração no edital de concurso da Prefeitura de Icapuí

“O Ministério Público do Estado do Ceará enviou uma recomendação ao prefeito de Icapuí, ao Instituto Bezerra Nelson Ltda e à comissão responsável pelo concurso público municipal previsto para ocorrer nos próximos dias 22 e 29 de setembro. O pedido é para que o edital do certame seja retificado em relação à exigência para os cargos de turismólogo e técnico em radiologia. A recomendação é foi enviada no último dia 12 pelo promotor de Justiça Adriano Jorge Pinheiro Saraiva.

No documento, o MP solicita que seja exigida a graduação tecnológica para o exercício da função de turismólogo. O edital publicado pela Prefeitura pede que o candidato tenha cursado o bacharelado em Turismo, mas essa exigência fere o artigo 2º da lei federal nº 12.591/2012, que define a atividade de turismólogo no Brasil. Além disso, o promotor de Justiça pede que o salário para o cargo de técnico em radiologia seja alterado de R$ 933 para R$ 1.720, sendo acrescido ainda sobre esse vencimento o percentual de 40% correspondente ao risco de vida e à insalubridade. O salário citado é o mínimo a ser pago para um profissional da área.

Com base na lei 7.394/85, o MP recomenda ainda que a jornada de trabalho dos técnicos seja de 24 horas semanais, e não de 40 horas, como prevê o edital em questão. Outra retificação solicitada pelo Ministério Público é que seja exigido diploma expedido por uma escola técnica de radiologia para as pessoas que vão atuar na área. O Conselho Regional de Radiologia – 2ª Região/CE representou junto ao Ministério Público para contestar as cláusulas do edital. É dado um prazo de cinco dias úteis para que o pedido seja atendido. Em caso de descumprimento, o Ministério Público ressalta que tomará as medidas cabíveis, incluindo o ajuizamento de uma ação civil pública.”

(Site do MP-CE)

Adiada votação de relatório da MP que zera PIS e Cofins do transporte público

Foi adiada para esta quarta-feira (18), às 11 horas, a análise do relatório do deputado Mário Negromonte (PP-BA) à Medida Provisória 617/13, que zera o PIS/Pasep e a Cofins sobre o transporte público. O texto está em discussão na comissão mista responsável por examinar a matéria.

Nesta tarde, Negromonte leu a complementação do seu parecer. O relator estendeu o benefício para o transporte aéreo e o transporte de passageiros feito em barcos. O texto também beneficia com a isenção desses tributos o transporte rodoviário de passageiros entre municípios e entre estados.

(Agência Câmara Notícias)

"Não vamos admitir nenhuma tentativa de postergar a chegada dos médicos", diz Padilha

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“O governo reforçou nesta terça-feira (17) que não pretende desistir da contratação de estrangeiros pelo Programa Mais Médicos e de levar profissionais para cidades atualmente desassistidas, apesar da posição contrária das entidades médicas. Depois de participarem de reunião com líderes dos partidos da base aliada na Câmara dos Deputados, os ministros da Saúde, Alexandre Padilha, e da Educação, Aloizio Mercadante, ressaltaram que os conselhos regionais de medicina (CRMs) são obrigados a cumprir as determinações da medida provisória que criou o programa.

Padilha considerou uma “falta de sensibilidade” as tentativas de “boicote” e as ações movidas pelas entidades médicas contra o programa.  “Já enfrentamos tentativa de boicote na inscrição e derrotamos todas as medidas judiciais. Agora, tem um parecer claro da AGU [Advocacia Geral-União] que estabelece, mais uma vez, que os CRMs têm que cumprir exatamente o que está escrito na lei. Não vamos admitir nenhuma tentativa de postergar a chegada dos médicos”, frisou o ministro da Saúde.

Parecer da AGU, feito a pedido do Ministério da Saúde, prevê que os conselhos regionais de Medicina (CRMs) não podem exigir documentos extras para liberar o registro provisório aos profissionais estrangeiros que participam do programa. O Conselho Federal de Medicina (CFM) informou, em nota, ontem (16) que vai continuar com a exigência de documentação extra, apesar do parecer contrário da AGU.

“Vamos continuar debatendo as medidas que o governo está tomando para garantir a execução do programa. Vamos até o fim. O que nos move é levar médicos para milhões de brasileiros que não têm médico nas suas unidades de saúde, nos seus municípios”, acrescentou o ministro da Saúde. Já Mercadante disse que as entidades contrárias ao Mais Médicos devem “parar de obstruir e debater democraticamente”. “A lei que está em vigência estabelece as condições para a oferta de registro. Acho que as entidades médicas deveriam dialogar com o sentimento da população, com a necessidade de mais médicos”.

(Agência Brasil)