Blog do Eliomar

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Hospital Regional Norte já está com fachada novinha

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O Centro de Apoio à Saúde Reprodutiva da Mulher do Hospital Regional Norte, em Sobral, já está com nova fachada. Os serviços de fixação da estrutura metálica, toda nova, foram concluídos na última quinta-feira (14). A primeira estrutura havia se desestabilizado no dia 17 de fevereiro, devido a problemas na fixação.

Nesta quarta-feria, o secretário estadual da Saúde, Arruda Bastos, informou que, desde segunda-feira, o HRN recebe consultas e já faz pequenas cirurgias.

O secretário da Saúde do Estado reafirma que no dai 20 de maio próximo o Hospital Regional Norte estará operando em toda sua plenitude.

(Também com Blog Sobral de Prima)

Leitor reclama de problemas na bela Guaramiranga

De Demóstenes Costa, leitor do Blog, recebemos a seguinte queixa:

Caro Eliomar de Lima,

Fui a Guaramiranga, no último fim de semana, com minha mulher e achei tudo lindo. O clima é aconchegante, mas observei dois probleminhas: a falta de dinheiro no caixa eletrônico do Banco do Brasil da cidade e a ausência de médico de plantão no hospital.

Precisei de atendimento simples para a esposa de um casal amigo nosso e, no hospital, a atendente me informou que o médico estaria almoçando em Pacoti. Ali, fomos atendidos inicialmente por uma enfermeira, que nos mandou para Pacoti, onde encontramos um médico.

Era problema de pressão, mas acabou tudo dando certo. Agora, é bom que as autoridades vejam essa situação, pois Guaramiranga é uma cidade turística.

Sem mais,

Demóstenes, seu leitor.

Para conter inflação, Governo deve aumentar a taxa de juros a partir de maio

“O aperto na política monetária está em curso desde que o Banco Central endureceu seu discurso. Mas a inflação não vai recuar apenas na base do “gogó”, na avaliação do governo, e vai precisar de uma “ajuda” para cair, o que deve significar aumento na taxa de juros neste ano.

Segundo assessores presidenciais, a alta não virá no tempo do mercado, mas no do BC, indicando que os juros podem subir na reunião de maio do Copom (Comitê de Política Monetária), e não na próxima, em abril. Mas “é questão de tempo”.

Em resposta às críticas do mercado, de que o BC demora a subir os juros, um assessor disse à Folha que a estratégia do Banco Central foi, primeiro, endurecer o discurso alertando para uma inflação preocupante e desconfortável, quando foi divulgado o IPCA de janeiro, que bateu em 0,86%, fazendo a taxa anualizada atingir 6,15%.

* Da Folha, leia aqui.

Panificadores fazem mobilização pela redução de impostos do pão francês

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O presidente da Associação Brasileira da Indústria de Panificação (Abip), Alexandre Pereira, comandará um café da manhã, nesta quarta-feira, em Brasília, na sede da Confederação Nacional da Indústria (CNI). O encontro será com parlamentares federais de vários Estados, segundo informou o presidente do Sindicato da Indústria da Panificação do Ceará, Lauro Martins.

De acordo com o presidente do Sindipan/Ceará, que viajou nas últimas hora para esse café da manhã, o objetivo é iniciar uma mobilização pela redução de impostos do pão francês.

Morre cantor Emílio Santiago

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Morreu o cantor Emílio Santiago (66). Ele estava internado no Centro de Terapia Intensiva (CTI) do Hospital Samaritano, em Botafogo, na Zona Sul do Rio. A informação foi confirmada pela assessoria da unidade hospitalar. O artista sofreu um acidente vascular cerebral isquêmico (AVC) no dia 7 de março.

O motivo e o horário da morte não foram informados pela assessoria do hospital. O local e horário de enterro também não foram divulgados.

(Com G1)

* Ouça o artista aqui.

Dilma inclui na agenda inauguração de escola em Fortaleza

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A presidente Dilma Rouseff não virá ao Ceará, sexta-feira próxima, tratar só da implantação da Zona de Processamento das Exportações (ZPE) ou receber terreno para a futura Refinaria Premium II, eventos que ocorrerão no Complexo Industrial e Portuário do Pecém, em São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza).

Na programação da presidente, entrou também solenidade de inauguração da Escola Professor Jaime Alencar no bairro Tancredo Neves. O nome do estabelecimento é uma homenagem ao professor Jaime Alencar, que foi militante contra a ditadura militar e também presidiu o Sindicato Apeoc.

A inclusão desse evento na agenda da presidente Dilma Rousseff foi uma sugestão do petista Artur Bruno, que é vice-presidente da Comissão de Educação da Câmara.

Eunício está como pré-candidato a governador, avisa vice-prefeito de Fortaleza

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, não viajou para Brasília, onde deveria participar, nesta quarta-feira, de reunião dos prefeitos das Capitais sobre queda no repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Gaudêncio Lucena, vice-prefeito, viajou no lugar dele, explicando que Roberto Cláudio tem agenda inadiável nesta manhã de quarta-feira.

Gaudêncio Lucena conversou com o Blog, antes de viajar e, sobre eleições 2014, disse que o senador Eunício Oliveira, presidente regional do PMDB, tem sonho de um dia governar o Ceará. Ou seja, Eunício está mesmo como pré-candidato a governador.

 

Royalties – Líderes partidários vão discutir um possível acordo para o rateio

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“Hoje, às 14 horas, líderes dos partidos na Câmara Federal vão se reunir para discutir a divisão dos royalties. Mais do que a guerra pelo dinheiro, o assunto tomou outro rumo depois da decisão da ministra Cármen Lúcia, do Superior Tribunal Federal (STF) de suspender, por meio de liminar, a derrubada do veto que redistribuiria o montante entre todos os estados brasileiros e não apenas aos estados produtores.

De acordo com o deputado José Nobre Guimarães, líder do PT na Câmara, a “ficha caiu” para todos. “Todo mundo já percebeu que o jogo do tudo ou nada não leva a lugar nenhum”, disse. “A judicialização compromete a política”, afirmou o deputado. Guimarães afirmou que a proposta agora é de um entendimento entre os governadores. “Precisamos construir um amplo acordo nacional. A crise é grave e compromete o pacto federativo. Agora zerou o jogo do mata-mata”, declarou.

Mas a decisão do STF a respeito da distribuição dos royalties não altera os planos do governo para licitar novas áreas de exploração. “Vamos manter os leilões previstos”, afirmou o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. “Em maio teremos a 11ª rodada (de concessão), em outubro teremos de gás não convencional e em novembro leilão do pré-sal”, disse o ministro ontem, após reunião com a bancada do PMDB na Câmara.

A avaliação dos auxiliares de Lobão é que não há, na liminar concedida pelo STF aos Estados produtores pela ministra Cármen Lúcia, do STF, qualquer determinação que obrigue o governo a suspender os leilões. Segundo o Ministério de Minas e Energia, a decisão de caráter provisório do STF diz respeito apenas à forma como as receitas dos royalties recolhidas nas áreas exploradas sob o regime de partilha serão repartidas entre os Estados.

Não foram afetados os pontos fundamentais da relação das empresas com o governo, como a alíquota dos royalties, fixada em 15%, e o regime de partilha propriamente dito. Por isso, a ordem é seguir com os leilões.”

(O POVO)

Brasileiro ainda não tem a cultura de segurança nos aeroportos, avalia Anac

O brasileiro não tem muita cultura de segurança, disse nessa terça-feira (19) o gerente técnico de Segurança da Aviação, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Luiz Gustavo Silva Cavallari, durante encontro organizado pelo Total Airport Security System (Tass) com apoio da Anac e da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero).

Segundo ele, o brasileiro entende que não precisa passar por um sistema rígido de segurança nos aeroportos e costuma reclamar quando o procedimento é mais severo.

“Ele entende que é idôneo e não precisa passar por nenhum tipo de procedimento.Quando vê algo errado, acha que não precisa passar por isso, mas para outros sim. Não aponta o que está errado. Reclama mais da inspeção rigorosa”, disse.

Cavallari acredita que esse comportamento tende a acabar com o tempo, na medida em que o brasileiro identificar que a inspeção rigorosa traz mais segurança. Para Cavallari. esse é um dos desafios na área de segurança que precisam ser ultrapassados.

(Agência Brasil)

Senador carioca volta a comemorar decisão do STF sobre royalties

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O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) voltou a comentar nessa terça-feira (19) a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu parte da nova Lei dos Royalties. A ministra Cármen Lúcia deferiu liminar em ação ajuizada pelo estado do Rio de Janeiro, que questionou a constitucionalidade das novas regras de repartição dos royalties.

Na decisão, que ainda será revista pelo Plenário do Supremo, a ministra suspende vários artigos da lei com a alegação de que há “riscos objetivamente demonstrados da eficácia dos dispositivos e dos seus efeitos, de difícil desfazimento”.

Para Lindbergh, faltou aos estados não produtores equilíbrio e razoabilidade durante a votação do veto da presidente Dilma Roussef que garante a manutenção das regras para contratos vigentes. Agora, os estados não produtores podem perder até mesmo na divisão dos valores futuros.

– Eu acho até graça alguém dizer: “vamos tentar um novo acordo”. Nós tentamos acordo o tempo inteiro – ironizou.

O senador citou partes da decisão e da ação direta de inconstitucionalidade e argumentou que os royalties são receita originária dos estados e se referem á compensação por aumento de demanda por serviços públicos, pelos riscos ambientais e pelo aumento de população nos municípios.

Para o senador, a decisão o STF ensina ao Congresso que é preciso ter respeito pelo pacto federativo. Lindbergh disse ter esperança de que as novas regras sejam revertidas pelo Supremo.

– Vamos acompanhar esse julgamento do mérito com muita esperança. Temos certeza de que o bom direito está ao nosso lado – afirmou.

(Agência Senado)

Relatório de entidade internacional aponta redução das desigualdades no país

Relatório da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), lançado nessa terça-feira (19), mostra que as desigualdades regionais do país diminuíram nos últimos 15 anos. O Relatório Territorial do Brasil apresenta indicadores sobre a gestão das políticas regionais brasileiras nos últimos dois anos.

Segundo o relatório, além do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em alguns dos estados mais pobres do país, os programas sociais do governo federal também são responsáveis por impulsionar a redução da desigualdade no país.

Entretanto, a assessora da Divisão de Política de Desenvolvimento Regional da OCDE, Claire Charbit, diz que para a entidade “as taxas de população e atividade econômica ainda estão altamente concentradas territorialmente” e que é necessário coordenar as políticas governamentais entre os níveis federal, estadual e local.

“O Brasil tem um potencial imenso, mas não adianta apenas distribuir renda, como é feito no Bolsa Família. É preciso investir no invisível, em buscar pessoas que ainda não têm acesso aos programas de governo e também aumentar o diálogo entre os níveis de governo. Muitas pessoas ainda não conseguem obter informações sobre os programas existentes ou mesmo se beneficiar deles e isso é um impedimento para o desenvolvimento regional”, disse Claire.

Para o secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração, Sérgio Castro, o relatório mostra que o país está na contramão do atual cenário mundial. “Enquanto conseguimos reduzir as desigualdades no Brasil, o processo de globalização no mundo segue uma tendência oposta. Na maior parte dos países atualmente há concentração de riquezas em territórios mais favorecidos”, disse.

O relatório foi lançado durante o Seminário Internacional Política Regional no Contexto Global, promovido pelo Ministério da Integração Nacional, que prossegue até a próxima sexta-feira (22). A OCDE é uma organização internacional e intergovernamental com objetivo de promover o desenvolvimento econômico e o comércio internacional. A entidade é formada por 34 países. O Brasil não é um país-membro da OCDE, mas participa de atividades patrocinadas pela organização.

(Agência Brasil)

Prefeitos de Capitais vão discutir novo Pacto Feerativo

roberto cláudio prefeito

Prefeito Roberto Cláudio (PSB) participará do encontro.

“Os presidentes da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), vão se reunir hoje, a partir das 11 horas, com prefeitos das capitais para discutir o pacto federativo. A expectativa é que os gestores apresentem na reunião as questões mais urgentes dos municípios em relação ao assunto. Os presidentes do Congresso conversaram com os governadores dos estados e do Distrito Federal sobre o mesmo tema no dia 13 de março.

De acordo com o presidente da Câmara, é obrigação do Congresso discutir um novo pacto federativo, dialogando com o Poder Executivo para que se encontre a solução que o povo está reclamando para seus municípios e estados. O encontro será no Salão Negro do Congresso e dele devem participar também os líderes partidários da Câmara e do Senado.

Na reunião da semana passada com os governadores, as principais reivindicações apresentadas aos congressistas foram mudanças na indexação das dívidas, participação na receita das contribuições da União, limite para transferência de encargos a estados e municípios e o fim da cobrança de tributos entre os entes federados.”

(Com Agências)

Em 20 anos, secas e enchentes afetaram 86 milhões de brasileiros

Cerca de 86 milhões de pessoas foram afetadas direta ou indiretamente por secas e chuvas ocorridas no Brasil de 1990 até 2010, disse nesta terça-feira (19) o professor Carlos Machado, da Escola Nacional de Saúde Pública da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Ao falar sobre Gestão de Desastres Naturais no 4º Seminário Internacional de Engenharia de Saúde Pública, Machado destacou que 5,5 milhões de pessoas foram diretamente expostas a esses desastres.

No período analisado por Machado, 1.780 pessoas morreram nos eventos que ocasionaram os desastres, mas o número de mortes efetivamente causadas por eles chega a 460 mil, se forem incluídas doenças e outros males desencadeados pelas tragédias.

Apesar disso, apenas 6% dos municípios brasileiros contam com planos de risco – em 10% deles estão sendo estudados meios de se preparar para situações de emergência. De acordo com o pesquisador, nesse grupo, encontram-se principalmente municípios com mais de 500 mil habitantes.

Ao analisar casos como a tragédia que deixou mais de 900 mortos na região serrana do Rio de Janeiro em 2009, Machado chama a atenção para a recorrência dos deslizamentos, que, em 1987, já tinham causado 282 mortes nos municípios de Petrópolis e Teresópolis. De 1987 até 2009, lembrou o professor, houve mais cinco episódios com mais de 300 vítimas.

(Agência Brasil)

Acreditar: o primeiro passo para o sucesso

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acreditar

Todos os dias acordamos, fazemos planos, organizamos os afazeres, entramos na rotina, cuidamos das urgências, reclamamos um pouco e, quando sobra, reservamos um tempo para sonhar.

A cada dia que passa, mais e mais pessoas entram tão fortemente neste estilo de vida, de sonhar pouco, que, com o tempo, deixam de perceber a importância de sonhar como um elemento transformador da vida humana.

O interessante é que o sonho nada mais é do que a fagulha inicial de um grande poder transformador. Para que um sonho ganhe força e se torne essa energia surpreendente de transformação é preciso um outro elemento: acreditar.

Pode parecer contraditório, mas muitas pessoas não acreditam verdadeiramente em seus sonhos, não acreditam profundamente em seus projetos. Muitas vezes, alguém termina dizendo para si: “isto não vai dar certo”. Pode ter certeza, todo o organismo vai trabalhar a favor do seu próprio fracasso.

Este processo acontece por um fator muito simples: a autodefesa. O nosso cérebro vai sempre trabalhar para concretizar as teses que afirmamos para nós mesmos.

Assim, se nos instantes que sonhamos, associamos a este desejo uma tese de “que não vai dar certo”, nosso cérebro vai engatar uma série de mecanismos que sabotarão o sonho exatamente para que se possa, no final, dizer: “eu sabia que não daria certo”.

Por mais louco que possa parecer, nós somos os maiores limitadores de nós mesmos. Então, qual seria o caminho para romper com este mecanismo de autodestruição? Simples: acreditar.

Transformar um sonho em realidade não é fácil. Precisa de planejamento, organização e muita, muita dedicação. Muitos desafios precisam ser superados para fazer com que um sonho saia do campo das ilusões para entrar no campo da realidade, enfim concretizada.

Mesmo com muito trabalho e muito esforço, por vezes diversos sonhos ainda não vão conseguir entrar para a galeria das realizações, isto faz parte. Mas, se de fato quisermos arriscar a chance de ver nossos sonhos darem certo, é preciso antes de tudo acreditar. Se mesmo acreditando, ainda pode ser difícil, imagina quando não acreditamos.

Percebendo que o fator “acreditar” é o primeiro passo para transformar um sonho pessoal em realidade, nas corporações não é diferente. Um dos principais papéis de um grande líder é fazer com que os stakeholders ou pessoas-chave da organização acreditem nos projetos, acreditem nos produtos, acreditem nos serviços. E essa tarefa também representa um pilar estrutural fundamental para o marketing corporativo: provocar a adoção, inspirar e fazer acreditar.

Acreditar é o primeiro passo para o sucesso. É o elemento que tem o poder de mover pessoas no sentido verdadeiro de fazer “dar certo”.

Fabner Utida – estrategista e consultor em marketing corporativo

Lei dos Royalties irá para plenário do STF apenas em abril, diz ministra

Relatora das quatro ações de inconstitucionalidade contra a nova Lei dos Royalties do Petróleo, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou nesta terça-feira (19) que só levará os processos para análise do plenário em abril, depois do feriado da Semana Santa.

Segundo a ministra, não será possível colocar os processos na pauta desta semana porque a decisão de ontem ainda não foi publicada. Além disso, ela julgou apenas uma das quatro ações e precisa analisar os outros pedidos. Assim como o Rio de Janeiro, também há questionamentos do Espírito Santo, de São Paulo e da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

“São quatro ações, tenho que levar todas juntas. Só uma tem 150 laudas só de petição inicial”, disse a ministra ao chegar ao STF nesta terça-feira. “Estou trabalhando nelas, vou trabalhar na semana que vem e liberar logo. Pretendo terminar a Páscoa com isso pronto e liberado para os ministros, é muito material”, completou.

Repetindo os argumentos da decisão, ela disse que precisou resolver o caso com urgência, contrariando o andamento normal desse tipo de processo, porque havia risco imediato aos orçamentos dos estados e municípios produtores. “Os royalties são distribuídos mensalmente. Então, na virada do mês, eles têm que saber qual é a regra que vale. Essa é a razão”, justificou.

Cármen Lúcia disse que o ideal seria levar o caso diretamente para o plenário do STF, mas que não haveria tempo para isso dado o quadro de insegurança jurídica. “Nesses sete anos [no STF], em uma única ocasião me ocorreu isso”, disse a ministra, sobre a opção pela decisão individual.

Ao comentar o assunto hoje, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse que o Ministério Público ainda não analisou os pedidos nem a decisão da ministra, que considera “extremamente cuidadosa”. Gurgel disse que só deve conhecer os processos quando a ministra abrir vista ao Ministério Público. “Esse é um tema extremamente complexo que envolve toda a questão da federação solidária e que demanda exame muito aprofundado, que ainda não foi feito”.

(Agência Brasil)

PEC 37 apenas reafirma o que já reza a Carta Magna, diz advogado

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O MP tem desinformado a população sobre o conteúdo da PEC 37/2011. A simples leitura da proposta vai verificar que ela altera apenas o art. 144 da CF que trata dos órgãos de segurança, não cuidando ou, sequer, interferindo em qualquer atribuição do Ministério Público. O Órgão Ministerial tem sua competência disciplinada no art. 129, dispositivo este que não sofre nenhum tipo de alteração permanecendo intocadas todas as suas prerrogativas. Com o falacioso argumento, no entanto, de retirada ou mutilação de poder, estimulando, com isto, a corrupção, entidades ligadas ao MP têm, de forma articulada, alardeado informações inverídicas, confundindo a opinião pública. Ao trabalhar com a desinformação da população – manipulando as paixões de quem já vem sendo assoberbado pelo descalabro de políticos e entes públicos envolvidos em corrupção, o Parquet só corrobora o que julga combater.

Ora, a PEC 37 apenas reafirma o que já reza a Carta Magna da República, delimitando os papéis de cada um dos agentes públicos que participam da atividade persecutória penal do Estado. Ao contrário do que vem sendo difundido, não existe nenhuma norma expressa ou implícita que permita ao MP realizar imvestigação criminal, diferentemente do inquérito civil público cuja atribuição a CF federal lhe deferiu de forma expressa.

Na verdade, o MP está buscando retomar uma agenda antiga de assumir a direção da investigação criminal. Quando da elaboração da Carta Constitucional brasileira o Ministério Público apresentou cerca de 1.000 emendas ao texto das 17.000 apresentadas, todas ligadas, direta ou indiretamente, a este propósito. A sociedade brasileira, contudo, as rejeitou, só aprovando a salutar medida do controle externo da atividade policial.

Tão bom que a iniciativa ministerial fosse no sentido da construção de um pacto colaborativo entre as diversas instituições de Estado, integrando suas ações no sistemático combate a corrupção, desvio de recursos públicos, etc. (Banco Central, Receita Federal, TCU, Polícia Judiciária, COAFI, CGU), em vez de usurpar atribuições de outras entidades, além de afrontar flagrantemente a Lei Maior do país, a quem cabe defender como fiscal da lei.

Diga-se, por fim, que a investigação criminal deve ser imparcial e isenta de qualquer vinculação às pretensões inerentes aos órgãos de acusação (condenação) ou defesa (absolvição), cabendo-lhe única e exclusivamente, colher o maior número de elementos possíveis de qualidade satisfatória que possibilitem ao titular da ação penal (MP) formar um juízo jurídico sobre o delito, o qual será submetido à discussão e apreciação da Justiça por meio do devido processo legal.

Assim, pretender que o órgão de acusação na ação penal (MP), seja o responsável pela investigação criminal distorce e desvirtua sua finalidade, pois é impossível conceber que o MP seja isento e imparcial e não conduza o processo investigativo de modo a buscar elementos que possam embasar suas teses acusatórias, visando possível condenação. Seria o mesmo que pretender que o órgão de defesa o fizesse. É o interessado investigando. Como fica, então, a balança da Justiça? E o direito do cidadão de, já nesta fase, exercer o contraditório? O tema comporta uma maior reflexão…

Irapuan Diniz de Aguiar – advogado