Blog do Eliomar

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Artigo veiculado neste Blog vai para os anais do Poder Legislativo

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A presidência da Assembleia Legislativa manda comunicado para o Blog informando que o artigo “Defensoria Pública – o Acesso à Justiça Social”, de autoria do professor, escritor e procurador estadual Dimas Macedo, foi para os anais da Casa.

Este Blog fica honrado e reitera a missão de também procurar fomentar o debate sobre questões que digam respeito à cidadania, dando espaço a todas as correntes de pensamento.

* Confira o artigo aqui.

Eduardo Campos – Olhar 2014

“Com o controle do Partido Socialista Brasileiro (PSB) e um modelo de gestão com aprovação popular, o governador de Pernambuco e presidente nacional da legenda, Eduardo Campos, segue preparando o terreno para uma eventual disputa eleitoral em 2014 – apesar de negar publicamente qualquer pretensão de enfrentar a presidente Dilma Rousseff (PT) na sucessão presidencial. A semente do programa de governo que o PSB pretende oferecer ao Brasil já está sendo plantada. A Fundação João Mangabeira, ligada ao partido, ganhará o País, a partir de abril, para colher experiências exitosas de gestão pública e para monitorar o desempenho dos prefeitos e governadores socialistas.

“A fundação vai com técnicos especialistas para ir colhendo também o retorno de quem assumiu e está diante de desafios que a gente não tinha enxergado. Também para identificarmos se têm experiências que podem servir de referências (ao País). Ainda agora, dia 30, despachei com a direção da fundação aqui (no Recife) e eles vão fazer um circuito por todo Brasil”, revelou Eduardo Campos, ontem, durante a cerimônia de cessão à Prefeitura do Recife do terreno para construção do Hospital da Mulher.

O governador fez questão de frisar que não haverá distinção partidária no estudo a ser realizado pela entidade socialista e que experiências exitosas desenvolvidas por agentes públicos de qualquer partido serão observadas. Isso, de certa forma, amplia a capacidade de um presidenciável em formar alianças, além de conhecer o Brasil e estreitar relações com políticos de todas as colorações partidárias.

“Acho que a gente não deve ter preconceito se é um partido A ou B. Se a ideia é boa, serve ao povo. Nós devemos ter a capacidade de adaptá-la à nossa realidade. Tem as circunstâncias locais que devem valer, tem a questão cultural. Mas há valores que podem ser apropriados”, defendeu, demonstrando todo seu jogo de cintura político. Por fim, o governador disse que a recomendação aos prefeitos – que vão alardear pelo Brasil afora a marca de gestores eficientes que o PSB está querendo imprimir em seus quadros – é cumprir as promessas feitas ao povo.

“O mais importante é cumprir os compromissos que assumiram com a população. Fazer o povo participar da gestão, ser transparente, fugir das práticas tradicionais, inovar na gestão pública e valorizar uma gestão eficiente em que o povo controle os recursos públicos”, afirmou o governador, deixando no ar uma dica do discurso que vai oferecer aos brasileiros.

“Conteúdo, porque não é só uma questão de gestão. Você pode estar gerindo bem na direção errada. É gerir bem na direção correta. Vencer o patrimonialismo, apostar no controle social e na participação popular”.

(Jornal do Commercio)

RC vai ganhar R$ 15.891,00 por mês

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A Câmara Municipal aprovou, nesta manhã de sexta-feira, em primeira votação, o projeto de lei que reajusta o salário do prefeito Roberto Cláudio (PSB) para R$ 15.891,83 mensais e do vice-prefeito, Gaudêncio Lucena (PMDB) para R$ 10.590,46.

Porém, vereadores do PT e do Psol questionam a votação, pois, segundo eles, a sessão teria sido convocada para votar unicamente a reforma administrativa e não os reajustes salariais. O presidente Walter Cavalcante (PMDB), porém, disse que houve um aditivo na pauta da sessão e que não há nada de errado na votação.

A matéria foi votada sob vaias de membros do Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), que, assim como a oposição, apontava que o aumento não foi estendido aos servidores dos demais escalões da administração. A matéria passará ainda por segunda votação.

(Com POVO Online)

Ex-secretário estadual da Cultura assume como assessor do presidente do BNB

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O jornalista Nilton Almeida foi convidado pelo presidente do Banco do Nordeste do Brasil, Ari Joel, e vai ser o assessor de imprensa da diretoria. Ele, na prática, já iniciou trabalho, pois o ato foi assinado nesta manhã de sexta-feira.

Nilton Almeida é funcionário de carreira do BNB há 27 anos, foi secretário da Cultura do Estado e atualmente comandava o Instituto Queiroz Jereissati.

Ele substitui o jornalista Paulo Mota.

Equipe de RC terá encontro de trabalho com TCM

Membros da equipe do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PSB), terão reunião segunda-feira, a partir das 14 horas, com técnicos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Durante a reunião, que ocorrerá na Sala de Treinamento do TCM, no Centro Administrativo do Cambeba, os novos gestores vão receber, de forma objetiva, orientações em relação a tudo o que se refere às suas responsabilidades perante o tribunal. Também conhecerão as questões com o maior potencial causador de problemas na prestação das contas.

No secretariado de São Gonçalo do Amarante, o vice-prefeito vai mostrar serviço

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Prefeito Cláudio Pinho fazendo juramento ao lado do vice.

O prefeito Cláudio Pinho (PSB), de São Gonçalo do Amarante, empossou seu secretariado que, entre alguns destaques, traz o vice-prefeito, Avelino Forte, irmão do deputado federal Danilo Forte (PMDB), ocupando um cargo: titular da Secretaria de Infraestrutura. Há também o economista Alberto Teixeira, ex-titular da antiga DRT e criador da Escola de Formação de Governantes do Estado, como titular da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia.

O ex-diretor da ZPE do Ceará, Vitor Ponte, também integra o grupo. Ele responderá pela pasta do Desenvolvimento Econômico. Confira a lista:

Secretaria de Educação: Professor Arimatéia de Farias, ex-diretor escolar e funcionário da Prefeitura Municipal;

Secretaria de Saúde: Ângelo Luiz, ex-secretário de Saúde do Marco;

Subsecretaria de Saúde: Dr. Luis Pessoa, dentista;

Direção do Hospital: Dr. João Carlos, médico;

Secretaria de Administração: Joaquim Barroso, ex-vice-prefeito na gestão do prefeito Maurício Brasileiro e professor da UECE, ex-diretor da Bolsa de Valores Regional, agropecuarista e filho de São Gonçalo.

Secretaria de Ação Social: Professor Robertinho;

Secretaria de Governo e Chefia de Gabinete: Elder Gurgel, sociólogo;

Secretaria de Agricultura: Otacílio Marçal, ex-vereador de São Gonçalo;

Secretaria de Desenvolvimento Econômico: Vitor Ponte, ex-diretor da ZPE;

Secretaria de Finanças: Fernando Damasceno, auditor da Sefaz;

Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia: Alberto Teixeira, economista;

Secretaria da Juventude, Esporte e Cultura: Nilberto Filho, estudante de Educação Física;

Secretaria de Infraestrutura: Avelino Forte, vice-prefeito eleito;

Secretaria de Turismo: Marcus José de Oliveira Borges;

Guarda Municipal: Fabiana, guarda municipal e presidente do Sindicato da categoria;

Defesa Civil: Luiz Carlos Santos “Luiz do Paredão”, atualmente é conselheiro tutelar;

Secretaria de Transporte: Tiago Santos, universitário e conferente do Porto do Pecém;

Fundo Municipal de Previdência Social: Pedro Paulo (Pepê).

(Foto – Divulgação)

Gestão petista deixa conta na saúde de R$ 150 milhões para RC pagar

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O presidente da Federação Brasileira de Hospitais, Aramicyr Pinto, está mediando uma solução para que prestadores de serviços da área de saúde do Município recebem a conta de R$ 150 milhões deixada pela administração petista. Aramicyr Pinto quer uma conversa com o prefeito Roberto Cláudio (PSB). Ele fez um quadro dessa situação para o Blog.

Câmara Municipal deve votar reajuste de salário do prefeito, vice e secretários

Com o projeto de reforma administrativa da nova gestão, a Câmara Municipal de Fortaleza deverá votar, nesta sexta-feira, 4, a nova tabela que fixa os salários do prefeito Roberto Cláudio (PSB), do vice, Gaudêncio Lucena (PMDB), e dos secretários do primeiro escalão da Prefeitura. No caso do chefe do Executivo, a remuneração será de R$ 15.891,83 mensais. As informações são do blog Segunda Leitura.

Já Gaudêncio terá salário de R$ 10.590,46 – bem pouco quando comparado aos R$ 12,1 milhões em patrimônio declarados pelo vice-prefeito em sua prestação de contas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fechando o círculo da administração, os secretários terão remuneração de R$ 13.769,73. Todos os três salários receberam apenas o reajuste padrão para os servidores públicos municipais em 2013: 3,1%.

(POVO Online)

Quase 5 mil pessoas abandonam casas no Rio de Janeiro

A forte chuva – que atinge o estado do Rio de Janeiro desde terça-feira (1º), com maior intensidade na madrugada desta quinta (3) – forçou a saída de 4.893 pessoas de suas casas, segundo boletim divulgado na manhã desta sexta (4) pela Defesa Civil Estadual.

Em Angra dos Reis, no sul do estado, houve transbordamento do Rio Perequê, no distrito de Mambucaba, e do Rio Caputera. Nove casas foram destruídas e 38 ficaram danificadas. De acordo com a Defesa Civil Estadual, 320 pessoas ficaram desalojadas, 160 estão desabrigadas e 2.380 precisaram ser removidas.

Em Mangaratiba, na mesma região, houve rolamento de pedras na BR-101 e na Estrada Junqueira. Cinco imóveis foram danificados e um acabou destruído. Há 90 pessoas desalojadas. Em Belford Roxo, na Baixada Fluminense, o Rio Capivari está acima do leito normal, o que impede o desague dos demais cursos d´água. Há 550 desalojados e oito desabrigados na cidade, que apresenta inundação em diversas ruas.

Em Duque de Caxias, a maior gravidade é no distrito de Xerém, onde 45 casas foram destruídas e 200 danificadas. Uma pessoa morreu, mil estão desalojadas e 270 foram acolhidas em seis abrigos.

O município de Seropédica, na região metropolitana, sofreu com o transbordamento do Rio dos Bois, o que provocou danos em 17 casas e deixou 35 moradores desalojados.

Na região serrana, o município de Teresópolis registra 50 pessoas desalojadas, depois do transbordamento do Rio Paquequer e de alagamentos nas localidades do Alto, Várzea, Vale da Revolta e Caxangá. Em Petrópolis, o transbordamento dos rios Bingen e Piabanha deixaram 30 desalojados. Três casas foram destruídas e quatro, danificadas. Foram registrados deslizamentos nos bairros Alto Independência, Siméria e São Sebastião.

(Agência Brasil)

Colírio do Blog

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Eis a modelo Marília Boaretto, em um clique mais que sensual para a revista VIP. Em meio a tanta coisa feia que novos prefeitos estão encontrando de herança, um toque de beleza e charme para encantar até o mais acomodado barnabé.

Caixa destina R$ 25 bilhões do FGTS para financiar programas habitacionais

“A Caixa Econômica Federal publicou na edição desta sexta-feira do Diário Oficial da União orçamento de 48,9 bilhões de reais para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) neste ano, ante 47,65 bilhões de reais destinados em 2012. Deste montante, 20 bilhões de reais serão voltados à concessão de financiamentos a pessoas físicas ou jurídicas, beneficiando famílias com renda mensal bruta até 3.275 reais, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU), integrante do Minha Casa, Minha Vida.

Outros 5 bilhões de reais se destinam a produção ou aquisição de imóveis novos, também enquadrados no mesmo programa, além de 120 milhões de reais para financiamentos de imóveis em áreas rurais, dentro do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Ainda segundo a publicação, 1 bilhão de reais serão aplicados em financiamentos que não se enquadrem nos programas especificados.

A Caixa estabeleceu também que até 6 bilhões de reais se destinarão a operações de crédito vinculadas à área orçamentária de Infraestrutura Urbana, referentes a empreendimentos de mobilidade urbana diretamente associados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).”

(Veja Online)

Canal no Jardim Iracema vira rampa de lixo

Do leitor deste Blog, J. Abelha, recebemos a seguinte nota, em tom de denúncia:

Prezado Jornalista, Eliomar de Lima, boa noite?

Passando pelo bairro do Jardim Iracema, eu me deparei com esta cena: um canal que cruza a rua Amor Perfeito, próximo a Rua Alvaro Garrido, completamente cheio de lixo e materiais recicláveis. Pelo estado dos materiais, devem estar ali há muito tempo e, na primeira chuva forte, depois de entupir as galerias e passagens, seguirão para a praia da Barra do Ceará.

É importante notar que esse bairro era cortado por diversos riachos e córregos mas, infelizmente, o próprio Poder Público canalizou tudo com a desculpa de resolver os problemas de alagamentos, que não foram resolvidos, e os mananciais viraram esgotos a céu aberto.

Agora é esperar que a Regional I faça a limpeza do local.

Atenciosamente,

J. Abelha.

Joaquim Barbosa virando "estrela"

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O presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, continua desfrutando da rotina de celebridade. E parece estar cada dia mais à vontade na condição de personalidade do momento. Isto ficou comprovado até nos festejos de final de ano, conforme conta Lauro Jardim, na sua coluna da Veja.

”Pouco antes da virada, no dia 31, Barbosa foi descoberto no fundo de um restaurante em Brasília. Pronto: fez-se uma romaria na direção da mesa de Joaquim, que perdeu um bom tempo posando para fotos e rabiscando autógrafos em guardanapos.”

Incertezas sobre saúde de Chávez levam governo a tentar acalmar a população contra "guerra psicológica"

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As incertezas causadas pelos rumores sobre o agravamento do estado de saúde do presidente da Venezuela, Hugo Chávez, internado há quase um mês em Cuba para tratamento de combate ao câncer, levaram o governo venezuelano a promover uma campanha para tranquilizar a população. Chávez não aparece em público desde o começo do mês passado.

Nos canais oficiais, há informações negando que as filhas de Chávez mantenham contas na rede social Twitter, assim como o presidente interino, Nicolás Maduro. As autoridades venezuelanas tentam tranquilizar a população e acusam a oposição de estimular o clima de incerteza no país.

Ao ocupar nessa quinta-feira (3) a cadeia nacional de rádio e televisão, o ministro das Comunicação e Informação da Venezuela, Ernesto Villegas, disse que há uma “guerra psicológica” no país com o objetivo de “desestabilizar” a região. Villegas leu um comunicado oficial.

“O governo da República Bolivariana da Venezuela adverte ao povo venezuelano sobre a guerra psicológica que é organizada pelas mídias transnacionais sobre o estado de saúde do chefe de Estado com o objetivo de desestabilizar a República Venezuela, ignorando a vontade popular expressa na eleição presidencial de 7 de outubro”, diz o texto.

Paralelamente, a oposição a Chávez cobra mais informações sobre o estado geral de saúde do presidente. Maduro, que esteve em Havana e retornou na tarde de ontem para a Venezuela, responsabilizou o líder da oposição, Ramón Aveledo (Mesa da Unidade Democrática) de estimular os rumores sobre o agravamento do estado de saúde de Chávez.

Em 18 meses, Chávez foi submetido a quatro cirurgias. Inicialmente, ele chegou a anunciar que estava curado. Mas, no começo do mês passado, o presidente apareceu em público informando que faria uma cirurgia de urgência para retirar um tumor maligno na região pélvica. Na ocasião, ele pediu que a população apoie o governo de Maduro.

A cerimônia de posse de Chávez, reeleito em outubro para mais um mandato, está marcada para o dia 10. Pela Constituição, se ele não assumir, o poder ficará interinamente com o presidente da Assembleia Nacional (Parlamento), Diosdato Cabello, e devem ser convocadas novas eleições em até 30 dias.

(Agência Brasil)

Finanças mantém exclusividade da Caixa em contratos com lotéricas

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários. O relator, deputado Andre Vargas (PT-PR), defendeu a aprovação, com emendas, do substitutivo da ex-deputada e hoje senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) ao Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP).

Vargas preservou a maior parte do substitutivo – que já havia sido aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público –, mas decidiu apresentar emendas para “aperfeiçoar alguns pontos”. O principal ponto mantido garante à Caixa, como outorgante dos serviços lotéricos, a opção de exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, sendo vedado que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. O texto original do projeto pretendia acabar com essa exclusividade.

Entre as alterações propostas pelo relator está o inciso que permite a criação de novas modalidades lotéricas sem que a comissão paga aos permissionários fique limitada ao rateio dos recursos arrecadados atualmente pelos jogos existentes. “Como o intuito é apenas viabilizar o desenvolvimento de novos produtos e não diminuir as atuais fontes de receitas dos permissionários, tivemos a cautela de acrescentar ao dispositivo a obrigação de que a fixação das novas comissões preserve o equilíbrio econômico-financeiro do produto”, explicou Vargas.

(Agência Câmara de Notícias)

PM do Ceará adia para maio decisão sobre greve

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Em assembleia geral de policiais militares realizada nesta noite de quinta-feira, na sede da Associação dos Profissionais de Segurança Pública do Estado Ceará (Aprospec), no bairro Rodolfo Teófilo, a categoria decidiu dar um crédito ao Governo do Estado e adiou, para maio próximo, qualquer decisão sobre paralisação.

O vereador de Fortaleza e presidente da associação, Capitão Wagner, já havia informado, na última semana, em entrevista neste Blog, que não havia clima para paralisação. Há pendências como o novo Código da PM e a questão de horas extras.

 

Senadora quer evitar punição de prefeitos em caso de falta de repasses da União

As dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, tema recorrente no Senado em 2012, levaram a senadora Ana Amélia (PP-RS) a propor a alteração do Código Penal para evitar que prefeitos sejam punidos por crimes contra as finanças públicas em caso de falta de repasse devido pela União e pelos estados (PLS 453/2012).

A senadora sugere na proposta que dois crimes previstos no código só se configurem em caso de ausência de justa causa, que seria justamente a falta de repasse previsto na Constituição, na lei, em contrato, convênio ou outra forma de ajuste. Os crimes que podem sofrer essa alteração são o de contratação de operação de crédito sem prévia autorização legislativa e o de oferta pública ou colocação de títulos no mercado sem o registro ou a previsão em lei.

Na justificativa do projeto, Ana Amélia argumenta que a redução da arrecadação federal que serve de base para o repasse aos municípios gera muitas perdas financeiras para esses entes. Além de conceder benefícios sobre impostos que compõem o Fundo de Participação dos Municípios, a união estaria deixando de repassar restos a pagar referentes a obras já iniciadas, o que poderia prejudicar os administradores municipais.

“Trata-se do risco que paira sobre os prefeitos desses municípios, que podem até ser condenados criminalmente em razão da expressiva diminuição de recursos financeiros que são regularmente transferidos pela União”, explica senadora.

(Agência Senado)