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Defesa de Lula aposta em “decisão do STF” para anular condenação

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) aposta na decisão recente da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) para reforçar os argumentos a fim de tentar anular nos tribunais superiores a condenação do petista no processo do tríplex do Guarujá, no litoral paulista. A informação é da Veja Online.

A decisão do STF que determinou a retirada de trechos das delações de executivos da Odebrecht nas ações penais referentes à compra de um terreno para o Instituto Lula e à reforma do sítio de Atibaia foi considerada “importante” para os defensores do petista, preso desde o dia 7 de abril para cumprir pena de 12 anos e 1 mês em regime fechado.

Os advogados do ex-presidente alegaram, nos recursos que apresentaram ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para que os casos sejam analisados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo STF, que o juiz federal Sergio Moro não tinha competência legal para conduzir a ação do tríplex.

Nos três processos, a argumentação da defesa é semelhante: as supostas vantagens (a construção do instituto, a reforma do sítio e o tríplex) não têm ligação direta com desvios da Petrobras. Essa alegada ligação é que justifica a competência para Moro conduzir as ações.

“O fato indiscutível é que não há correlação entre os desvios praticados na Petrobras e o custeio da construção do edifício ou, ainda, das supostas reformas realizadas no tal tríplex — que, por sua vez, não tem relação jurídica com o recorrente [Lula]“, sustentam os advogados do ex-presidente nos recursos especial (ao STJ) e extraordinário (ao STF).

Nas ações do instituto e do sítio, o STF determinou apenas a extração das citações feitas por delatores da Odebrecht, deixando a condução deles nas mãos de Moro. A defesa do ex-presidente, porém, cobrou de Moro, na quarta-feira, a transferência dos dois processos para a Justiça Federal de São Paulo e, como consequência, a nulidade dos dois casos.

Nos recursos ao STJ e STF contra a condenação do tríplex, os advogados pedem que, por Lula ter sido julgado por um “juiz de exceção” (no caso Moro), todo o processo têm de ser anulado. “Foi uma competência construída de forma artificial e contra o que estabelece a Constituição e as leis do país. Não só o processo do tríplex, como as demais ações que tramitam em Curitiba padecem de manifesta nulidade”, afirmou o advogado Cristiano Zanin.

“Desde o início alegamos que o Moro não é o juiz natural, mas forçaram. Agora vão dizer o quê? Que vai atrapalhar a Lava Jato? O Supremo decidiu e vamos ver também o que fazemos nos processos lá embaixo”, afirmou outro integrante da equipe de defesa do ex-presidente, sob a condição do anonimato.

Na quarta-feira, a Procuradoria-Geral da República disse, por meio da assessoria de imprensa, que deve recorrer da decisão da 2ª Turma do STF, possivelmente apresentando embargos de declaração, a fim de verificar o alcance da decisão do colegiado. Os procuradores da Força Tarefa da Lava Jato em Curitiba atacaram a decisão do Supremo, chamando-a de “superficial”, e minimizaram as implicações dela para os casos em curso em Curitiba.

SSPDS diz que investe contra as facções criminosas

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André Costa é o titular da SSPDS.

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta sexta-feira:

Em nota enviada a este colunista, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado esclarece que tem realizado, desde 2015, uma série de ações e investimentos em inteligência.

A nota elenca as seguintes medidas: Sistema Policial de Indicativo de Abordagem (Spia), uma tecnologia de rastreamento de veículos que resultou no crescimento das abordagens a veículos suspeitos e envolvidos em delitos, aumentando as prisões e a recuperação de bens; Investimento de R$ 20 milhões em 700 câmeras de videomonitoramento em 42 municípios, com mais de 50 mil habitantes, o que contribui para a geração de dados; Aumento no efetivo da Coin, da SSPDS, e reestruturação do Departamento de Inteligência da Polícia Civil e da Coordenadoria de Inteligência da PM, o que contribuiu para queda de 10% nos assaltos a bancos em 2017, comparado a 2016; Gestão de análise de dados por meio do Projeto SPI (Segurança Pública Integrada), em parceria com a UFC, o que vai possibilitar mapeamento de condutas delitivas, facilitando a gestão eficiente dos recursos de policiamento, investigação e inteligência.

Como resultado, diz a nota, “o Ceará é pioneiro e referência em integração de ações de inteligência e troca de dados com outras forças de segurança, visando à formulação de estratégicas de combate ao crime organizado. Não à toa, o Ceará foi escolhido para sediar o Centro Regional de Inteligência do Nordeste.” Bom lembrar: a nota é uma resposta às críticas do diretor da Faculdade de Direito da UFC, Cândido Albuquerque, que cobrou investimentos em Inteligência para combater as facções.

Coreias se comprometem a agir para conseguir a “paz permanente”

As duas Coreias se comprometeram, nesta sexta-feira (27), a cooperar para estabelecer uma “paz permanente” na península e abrir conversas com os Estados Unidos, com o objetivo de assinar um tratado de paz definitivo que
substitua as hostilidades entre Pyongyang e Seul.

“O Norte e o Sul vão cooperar ativamente para estabelecer um sistema de paz permanente e estável na Península Coreana”, diz a declaração conjunta assinada pelo líder norte-coreano, Kim Jong-un, e o presidente sul-coreano,
Moon Jae-in, ao final da histórica cúpula realizada hoje na fronteira militarizada.

O líder norte-coreano Kim Jong-un cumprimenta o presidente sul-coreano Moon Jae-in na fronteira entre os dois países.

(Agência Brasil, EFE/Foto Reuters TV)

Controvérsia acadêmica – O Golpe de 2016

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Com o título “Controvérsia acadêmica”, eis o Editorial do O POVO desta sexta-feira:

A comunidade universitária do Ceará e os meios democráticos em geral foram surpreendidos por uma ação civil pública e pedido de liminar, impetrados por um membro do Ministério Público Federal no Ceará (MPF-CE), pedindo a “imediata anulação dos atos administrativos que instituíram a disciplina “Golpe de 2016 e o futuro da democracia brasileira”, na grade optativa do curso de História da Universidade Federal do Ceará (UFC). O argumento sustenta que a disciplina compromete o pluralismo de ideias por não incluir versão contrária.

Uma ação judicial dessa natureza é impensável na ordem jurídica da Constituição de 1988, um marco na história do constitucionalismo brasileiro em termos de prevenção do autoritarismo, fundada na precedência dos direitos e garantias fundamentais. O seu artigo 207 diz expressamente: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. É, portanto, de sua prerrogativa definir, de forma independente, os conteúdos pertinentes às suas atividades de ensino, pesquisa e extensão.

Merece crítica o fato de os organizadores do curso da UFC caracterizarem, de saída, como “golpe” o impeachment sofrido pela presidente Dilma Rousseff, pois este transcorreu dentro das normas democráticas. No entanto, tentar censurar a universidade por sustentar esse argumento em um curso é absolutamente incabível. Observe-se ainda que, no caso em tela, a matéria é optativa, isto é, não obrigatória. Inscreve-se nela quem tem interesse no assunto e, se discordar de suas premissas, terá oportunidade fazê-lo na aula, ajudando o debate, pois essa é a lógica do mundo acadêmico.

É de se lembrar que a iniciativa de apresentar uma disciplina (optativa) caracterizando claramente o impeachment de 2016 como “golpe” surgiu na Universidade de Brasília (UnB). E foi justamente a reação do ministro da Educação, Mendonça Filho, ameaçando processar o organizador do curso por “improbidade administrativa”, que provocou o movimento de solidariedade em outras universidades, levando o curso disseminar-se por todo o país. O ministro, por seu despropósito, responde a uma ação na Comissão de Ética da Presidência da República que apura se ele cometeu abuso de autoridade no exercício do poder, ao tentar coibir a autonomia universitária.

O que se vê por aqui é o Ministério Público do Ceará cometendo o mesmo equívoco, em confronto direto com o texto constitucional.

Louis Arthur Charles é o nome do terceiro filho de Kate e William

Louis Arthur Charles é o nome do terceiro filho da duquesa de Cambridge e do príncipe William, que nasceu na segunda-feira (23), em Londres. O anúncio foi feito pelo Palácio de Kensington, informam as agências internacionais.

O bebê, que é o quinto na linha de sucessão da coroa britânica, nasceu com 3,8 kg, às 11h01min, no Hospital St.Mary, em Paddington. Por volta das 18 horas, o casal apresentou o caçula para a imprensa e retornou para casa.

PT, DEM, PTdoB e PCO terão que devolver mais de R$ 2,5 milhões, decide TSE

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nessa quinta-feira (26) que quatro partidos – PT, DEM, PCO e PTdoB – terão de devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos por irregularidades encontradas na prestação de contas referente ao ano de 2012. A informação é do jornal Estado de Minas.

Apesar de ter recebido a punição de maior valor, R$ 1,5 milhão, o PT foi o único dos quatro partidos que teve as contas de 2012 aprovadas, embora com ressalvas. Além da cota já prevista para 2019, o PT foi condenado a aplicar, R$ 2,3 milhões, acrescidos de uma multa de 2,5%, em ações de promoção à participação de mulheres na política.

 Entre as principais irregularidades apontadas nas contas do PT, está o repasse, pelo diretório nacional, de mais de R$ 1,3 milhão a diretórios regionais que, em 2012, estavam com as contas em situação irregular com a Justiça Eleitoral. Também não foram comprovadas despesas menores, como com serviços de bufê, por exemplo.

No caso do DEM, as contas foram desaprovadas parcialmente. O partido terá de devolver cerca de R$ 1 milhão ao erário, além de ser obrigado a investir R$ 1,1 milhão, mais multa de 2,5%, na participação de mulheres. Com a desaprovação, o DEM também perderá, no ano que vem, o equivalente a um mês de repasse do fundo partidário. Entre as irregularidades, está a contratação de empresas de contabilidade de parentes de dirigentes.

A relatora das contas do DEM, ministra Rosa Weber, destacou que o partido é reincidente em não cumprir com as cotas de participação feminina. “No Brasil, as leis não são cumpridas, e isso é lamentável. É o terceiro ano em que o tribunal se debruça sobre essas contas, e não houve esse incentivo”, disse a ministra em referência à prestação de contas do DEM.

Também tiveram as contas desaprovadas o PCO (Partido da Causa Operária) e o PTdoB, que hoje se chama Avante. Eles terão de devolver aos cofres públicos R$ 29,8 mil e R$ 137 mil, respectivamente. Ambos também perderam um mês da cota partidária em 2019.

Delação de Palocci não deve conter acusações a políticos com mandato

Da forma como vinham sendo conduzidas as negociações entre a defesa e a Polícia Federal, a delação do ex-ministro Antonio Palocci não deverá trazer mísseis contra políticos da ativa, informa a Coluna Radar, da Veja Online.

Por esse plano, o acordo precisará ser homologado pelo juiz federal Sérgio Moro ou pelo Tribunal Regional Federal-4, onde já tramita um recurso à condenação do ex-ministro. A estratégia é a mesma aplicada pelos advogados com o Ministério Público, que acabou naufragando.

Sem personagens com prerrogativa de foro, a delação pode avançar ao largo do escrutínio da PGR. Raquel Dodge, como se sabe, já não topou conceder o benefício a Palocci.

Heitor continua cobrando de Camilo sobre gastos com viagem de solidariedade a Lula

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Em suas redes sociais, o deputado estadual Heitor Férrer (SD) está cobrando do governador Camilo Santana (PT) gastos que ele teria feito quando viajou, na rota de São Bernardo do Campo (SP), em ritmo de solidariedade ao ex-presidente Lula, hoje preso em Curitiba.

Heitor diz que desde o dia 10 de abril, quando apresentou um requerimento, não obteve respostas da parte do Palácio da Abolição.

“Nós vamos insistir. Queremos saber se a viagem que ele fez a Curitiba e a São Paulo foi com dinheiro dele ou com dinheiro do povo do Ceará”, diz, no vídeo, o parlamentar.

Eduardo Neves é efetivado à frente da Adece

O bacharel em Ciências Econômicas, Eduardo Neves, foi efetivado como presidente da Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará (Adece), diante da saída da empresária Nicolle Barbosa, que disputará cadeira de deputada federal pelo PSC em outubro próximo.

Diretor de Infraestrutura do órgão, Eduardo Neves ocupava interinamento a presidência, desde o último dia 6.

Natural de Sobral, na Região Norte do Ceará, o novo presidente se encontra na Adece desde a fundação do órgão, em 2007. Ele ainda trabalhou na Secretaria do Desenvolvimento Econômico do Estado, além de setores da construção civil e da indústria de bebidas.

(Foto: Arquivo)

Empresa é condenada a indenizar mulher e filho de vítima que morreu após acidente

O juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 4ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou a Mais Sabor Indústria e Comércio de Refrigerantes a pagar indenização de R$ 50 mil para o filho e mulher de vítima que faleceu em virtude de acidente ocasionado por motorista da empresa. A decisão foi publicada no Diário da Justiça de quarta-feira (25/04). A informação é da assessoria de imprensa do TJCE.
Consta nos autos (090637882.2012.8.06.0001) que, no dia 3 de dezembro de 2011, por volta das 13h, na rodovia BR-116, a vítima seguia em seu veículo quando foi atingida por motorista do caminhão da empresa, que colidiu frontalmente. A vítima não resistiu aos ferimentos e acabou falecendo. Conforme inquérito policial, o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista que invadiu a contramão.
A esposa alegou que o marido era quem provia o sustento da família. Disse que à época do fato, o esposo se encontrava com 31 anos e tinha como base um salário de R$ 3 mil. Por isso, ela e o filho menor entraram na Justiça requerendo indenização por danos materiais e morais. A empresa foi citada, mas não apresentou contestação.
Ao julgar o processo, o magistrado destacou que “consta documento oficial (Boletim de Acidente de Trânsito) elaborado pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, na qual concluiu que o veículo do promovido tentou realizar uma ultrapassagem em local proibido, vindo a invadir a contramão da direção e colidindo frontalmente com o carro. Sendo assim, a manobra imprudente feita pelo preposto do requerido produziu a morte da vítima.”
No que diz respeito ao valor da pensão mensal, o juiz afirmou que os autores não comprovaram o rendimento mensal de seu falecido pai e marido, pois o que consta nos autos é apenas uma carteira de trabalho totalmente ilegível, razão pela qual apresenta-se razoável a pensão mensal fixada em 2/3 do salário mínimo vigente à época do acidente.
“A prestação alimentícia será limitada no tempo, o marco inicial deve observar o evento morte e o termo final para o filho quando este atingir a maioridade e para a esposa será devido até a data em que a vítima completaria 72 anos, já que corresponde à expectativa média devida do homem brasileiro na data do óbito”, explicou.
Acrescentou ainda que, em relação “ao pedido de indenização por dano moral, tenha se que a morte da vítima de acidente de trânsito já justificaria a fixação da indenização a esse título. Assim, razoável que o demandado indenize os autores com a quantia equivalente a R$ 25.000,00 para cada autor, valor que reputo suficiente para que se compense de algum modo os ofendidos e, ao mesmo tempo, desestimule a parte contrária a agir de forma semelhante quando estiver conduzindo veículos automotores pela via pública.

Salmito destaca ações da Prefeitura e Estado em educação e policiamento e cobra política nacional de segurança pública

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Salmito Filho (PDT), destacou nesta quinta-feira (26) os investimentos da Prefeitura e do Estado em educação e policiamento no combate à violência. Salmito sugeriu ainda a criação de um plano nacional de segurança pública como forma de coibir ações externas do crime organizado pelo País.

Tasso e General Theóphilo debatem sobre sucessão estadual com diretório tucano

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O senador Tasso Jereissati debateu pela primeira vez a sucessão ao Palácio da Abolição, na noite desta quinta-feira (26), no escritório do parlamentar em Fortaleza, com a presença do General Theóphilo, que recentemente se filiou ao PSDB do Ceará. Participaram da reunião o presidente estadual do partido, Francini Guedes, o ex-senador Luiz Pontes, os deputados federais Raimundo Gomes de Matos e Danilo Forte, os deputados estaduais Carlos Matos e Fernanda Pessoa, o ex-deputado federal Roberto Pessoa e o prefeito João Barroso (Itapipoca).

O General Theóphilo falou da sua decisão de se filiar ao PSDB cearense, além do seu desejo em colaborar com o desenvolvimento do Estado.

Durante a reunião, ficou ainda acertado um segundo encontro com o General Theóphilo, dessa vez com os aliados do Solidariedade e do PROS.

(Foto: Divulgação)

Aprovada cassação de CNPJ de empresa que usar trabalho escravo

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou parecer favorável ao projeto que permite o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) de empresas que façam uso direto ou indireto do trabalho escravo. A proposta aprovada estabelece que a empresa comprovadamente envolvida em trabalho escravo, seja por procedimento administrativo ou judicial, tenha o registro cassado e seus dirigentes fiquem impedidos de atuarem na mesma atividade por dez anos.

No parecer aprovado, há ainda a previsão de que a penalidade deve ser estendida às empresas que se beneficiam com produtos que tenham origem na exploração dos trabalhadores. As empresas ainda ficam sujeitas à aplicação das penalidades já previstas em leis para quem faz uso de trabalho escravo, como ações civis, criminais e multas administrativas.

A punição, que pode levar ao fechamento do estabelecimento, só poderá ser aplicada, de acordo com o projeto, depois que a sentença condenatória transitar em julgado na última instância da Justiça. O parecer aprovado na comissão agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Como tramita em caráter conclusivo, e se não houver recurso, o projeto não precisa da deliberação do plenário da Câmara.

A legislação atual define trabalho escravo como aquele em que o empregado é obrigado a se submeter a exploração, ameça, violências física ou psicológica. Também configura trabalho escravo a situação em que o subordinado é forçado a trabalhar para pagar dívidas referentes à alimentação, aluguel de moradia, ferramentas de trabalho, uso de transporte, cobradas de forma abusiva pelo empregador. Submeter o trabalhador à jornada exaustiva, com expediente longo sem intervalo adequado para descanso e riscos à integridade física também é considerado como trabalho escravo.

Para quem comete o crime de redução do empregado à condição análoga à escravidão, o código penal brasileiro prevê prisão de dois a oito anos e multa, além da pena correspondente à violência cometida contra o empregado. A pena é aumentada pela metade se o crime for cometido contra criança e adolescente ou por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.

(Agência Brasil)

TJ do Ceará vai preencher 429 vagas com estagiários

Desembargador Gladson Pontes e representante do CIEE.

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Gladyson Pontes, assinou convênio com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE) para preenchimento de 429 vagas de estágio destinadas a estudantes de nível superior. Representando o Centro de Integração, estiveram o superintendente nacional de Atendimento, Luiz Gustavo Coppola, o supervisor de Unidade de Operação, Edval Mendonça, e a consultora Cristiane de Paula.

Os estudantes, de acordo com a assessoria de imprensa do TJCE, serão lotados em unidades judiciárias de Primeiro e Segundo Graus, como varas, juizados, Turmas Recursais, gabinetes de desembargadores, além de áreas de apoio indireto à atividade judicante.

Para o desembargador Gladyson, “é necessário proporcionar aos estudantes a oportunidade de complementação de ensino e aprendizagem para sua integração no mercado de trabalho. Sabemos que o estágio é uma etapa importante no processo de desenvolvimento do universitário porque propicia a vivência na prática de conteúdos acadêmicos”.

Seleção

De acordo com o convênio, caberá ao Centro de Integração recrutar e pré-selecionar os candidatos, atendendo o perfil das vagas solicitadas pelo TJCE, bem como providenciar a renovação, desligamento ou substituição do estagiário, mediante solicitação.

Com a nova parceria, a Justiça estadual passa a contar com 1.140 vagas de estágio, sendo 1.120 destinadas a estudantes de ensino superior e 20 para alunos do ensino médio. São atendidos universitários dos cursos de Direito, Psicologia, Serviço Social, Administração, Ciências Contábeis, Econômicas e Atuariais, Biblioteconomia, Informática, Estatística, Jornalismo e Pedagogia.

Helicóptero de suspeito de envolvimento na morte de Gegê do Mangue é localizado em São Paulo

A apreensão de um helicóptero que transportava drogas na Região Metropolitana de São Paulo, nessa quarta-feira, 25, deu pistas de mais um suspeito de envolvimento na morte do Gegê do Mangue – assassinado em fevereiro deste ano, no Ceará. A Polícia Civil de SP aponta Felipe Ramos Moraes como o verdadeiro proprietário da aeronave e responsável por levar o traficante ao local da execução. As informações são do G1 local.

Três pilotos da aeronave foram presos. O titular da Seccional de São Bernardo do Campo, delegado Aldo Galeano, diz que o suspeito conduziu o traficante até a emboscada armada em Aquiraz, na Região Metropolitana de Fortaleza. “Esse Felipe a gente pode ver a ligação dele com o PCC porque ele quem conseguiu arrastar o Gegê do Mangue para uma emboscada no Nordeste”, disse ao G1.

“Então, tinha uma intimidade, uma pessoa de alta hierarquia no PCC, e acabou crescendo dentro do PCC, de piloto acabou virando o coordenador de rotas”, complementou.

De acordo com o registro da Agência Nacional de Avião Civil (Anac), o helicóptero pertence a Fábio Pinheiro de Andrade Alvani. No entanto, a Polícia acredita se tratar de uma “laranja”, pois o homem não teria recursos para adquirir o equipamento estimado em U$ 1 milhão. A Polícia investiga o período em que ocorreu a transferência de nome dos proprietários.

(Com Portal G1)

Camilo libera R$ 10 milhões para a manutenção da Santa Casa de Fortaleza

O governador Camilo Santana (PT) autorizou, nesta quinta-feira, o repasse de R$ 10 milhões para ajudar na manutenção da Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. A Instituição vive situação financeira complicada.

“Estive reunido nesta tarde com o provedor da instituição, Luiz Marques, quando asseguramos também o credenciamento da Santa Casa para participar do nosso programa de realização de cirurgias, que beneficiará milhares de cearenses que hoje aguardam na fila para realizar seus procedimentos”, disse Camilo.

Para esse programa de cirurgias, Camilo informou estar destinando R$ 100 milhões dos cofres do Governo, dentro do objetivo de “melhorar os serviços de saúde em nosso Estado”.

Camilo destacou ainda que a Santa Casa de Misericórdia “é um patrimônio do povo cearense e sempre terá meu respeito e apoio.”

Joaquim Barbosa, o pavio curto e o pulso forte

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O Ibope fez pesquisas qualitativas em todo o país para medir o pulso dos brasileiros na eleição presidencial. O resultado mostrou que o ex-ministro do STF, Joaquim Barbosa, que se filiou ao PSB e pode virar presidenciável,  vai bem em todas as regiões.

Até o pavio curto de Barbosa foi visto de forma positiva. Foi visto como “pulso forte” contra a bandalheira. A pesquisa, segundo informa o jornalista Lauro Jardim, colunista do O Globo, foi encomendada por um grupo de empresários do comércio.