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PEC 37 e o cenário de mocinhos e vilões

Com o título PEC 37: É hora de destruir os mitos”, eis artigo de Fabiano Emídio de Lucena, diretor da Associação dos Delegados Federais da Paraíba. Ele lamenta o tom da campanha que o Ministério Público faz em todo o Pais contra emenda, criando no País o cenário de mocinhos e vilões. confira:

É com certa perplexidade que tenho acompanhado as manifestações contra a PEC 37, cunhada por seus detratores como “PEC da Impunidade”. Não bastasse o maniqueísmo embutido na campanha, que tenta opor “mocinhos” contra “vilões”, “bons” contra “maus”, “bastiões do Estado de Direito” contra “corruptos”, dentre outros epítetos que conduzem o debate para os subterrâneos da ética, a verdade é que as discussões se distanciam cada vez mais do que efetivamente interessa: o modelo de investigação criminal arquitetado pela Constituição de 1988.

Pois bem. Em seu art. 144, a Constituição outorga exclusivamente à Polícia Judiciária a função de realizar investigações criminais, não conferindo ao Ministério Público semelhante atribuição. Leia-se o art. 129 da Constituição, que estabelece as atribuições do Ministério Público, e nada poderá ser encontrado conferindo ao órgão legitimidade para investigações criminais.

Apela-se, então, a uma interpretação elástica, traduzida na seguinte indagação: Ao atribuir ao Ministério Público a titularidade da ação penal, a Constituição não lhe estaria conferindo, implicitamente, o poder de realizar investigações criminais? A resposta é “não”. A investigação criminal é a mais drástica e contundente investida das forças do Estado contra o cidadão. Num Estado que se pretende de Direito, a legitimidade para investigações criminais deve estar amparada em normas claras e explícitas, e não em interpretações vaporosas, etéreas, que, na verdade, invertem o real sentido do texto constitucional.

O poder de investigação criminal do Ministério Público não está escrito nem na Constituição nem nas leis do país. Ele está amparado, acreditem!, numa resolução do Conselho Nacional do Ministério Público, a resolução 20/2007, cuja constitucionalidade é atualmente questionada pela Ordem dos Advogado do Brasil e pela Advocacia-Geral da União no Supremo Tribunal Federal.

É necessário compreender, portanto, que a PEC 37 é, na verdade, uma bandeira da comunidade jurídica, empunhada pela OAB, AGU e Delegados. Isso porque admitir que um órgão público promova investigações criminais norteado na fragilidade de uma resolução editada por ele próprio, de cuja elaboração o Poder Legislativo não teve participação, pode significar, ainda que sob a aparente nobreza de propósito do “combate à criminalidade” a qualquer custo, uma ameaça ao Estado de Direito. Afinal, se hipoteticamente o CNJ resolver seguir o mesmo caminho e instituir, mediante uma simples resolução, juizados de instrução, de modo a permitir que magistrados também tenham sua parcela de poder investigatório, e assim o fizessem outros e outros órgãos, os direitos e garantias individuais, aos poucos, estariam sob ameaça de deterioração, sob os aplausos lenientes de quem defende a máxima “quanto mais órgãos investigando, melhor”.

Argumenta-se, ainda, que os membros do MP estariam menos propensos a desvios éticos na condução de investigações criminais. A experiência, entretanto, não confirma a assertiva. José Afonso da Silva, renomado constitucionalista brasileiro, em contundente ataque ao poder investigatório do MP, lembra que “não se deve ter a ilusão de que o desempenho, pelo Ministério Público, do papel que hoje cabe à Polícia, manteria o Parquet imune aos mesmos riscos de arbitrariedade, abusos, violência e contágio”, para, em seguida, citar o exemplo italiano, em que procuradores que atuaram em investigações contra organizações mafiosas foram em seguida presos por corrupção. Aliás, a realidade brasileira também oferece inúmeros exemplos de operações da Polícia Federal que tiveram como alvo membros do Ministério Público, a exemplo da Operação Arcanjo, em Roraima, Operação Dominó, em Rondônia, Operação Furacão, no Rio de Janeiro, dentre outras. Na realidade, membros do Ministério Público gozam de uma “garantia” que se traduz, esta sim, num inexplicável manto de impunidade, uma verdadeira jabuticaba jurídica: o art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75/93, segundo o qual o procurador, quando comete crimes, só pode ser investigado pelo próprio Ministério Público!

Dessa forma, se um membro do MP cometer abusos numa investigação criminal, não restará outra alternativa à vítima: deverá apelar ao próprio Ministério Público e torcer para que a investigação entre colegas seja isenta de tentações corporativistas.

É hora, portanto, de desvencilhar o debate de apelos emocionais que escondem a verdade sobre o sistema de persecução penal brasileiro. Um mito repetido à exaustão pelos que rejeitam a PEC 37 é o de que em apenas três países do mundo o MP não promove diretamente investigações criminais: Uganda, Quênia e Indonésia. Ora, cabe indagar: Onde se pode encontrar essa pesquisa? Qual o rigor metodológico de uma pesquisa de tal porte, que se propôs a investigar os sistemas de investigação criminal dos 193 países do globo? Apenas para desmistificá-la, cite-se o exemplo da Espanha, onde o Ministério Público não promove diretamente investigações criminais, cabendo tal função à Polícia Judiciária.

Outro mito que também precisa ser desmistificado: a PEC 37 seria uma reação às investigações do caso mensalão, que teriam sido promovidas pelo Ministério Público Federal. Nada mais inverídico. As investigações do caso mensalão foram realizadas no âmbito do inquérito 2245 pela Polícia Federal, cabendo ao MP a requisição de diligências quando entendeu necessário, o que, aliás, não seria afetado pela PEC, que não retira do MP o poder de requisitar diligência no âmbito do Inquérito Policial. A propósito, o próprio conselheiro do CNMP Luiz Moreira Gomes Júnior, defendendo a legitimidade da PEC 37, disse recentemente que sua aprovação não significa impunidade, uma vez que o MP continuará exercendo o controle da atividade policial, e que a proposta não é fruto do desejo de políticos corruptos em tolher os poderes do MP, mas resultado dos abusos que existem dentro do próprio Ministério Público.

Finalizo, portanto, reconhecendo, assim como o fez o eminente criminalista Luiz Flávio Borges d’Urso, da OAB/SP, que a PEC 37 nada mais é que uma volta ao eixo constitucional, e que não se está retirando o poder investigatório do MP, uma vez que tal legitimidade nunca lhe foi dada pela Constituição Federal.

* Fabiano Emídio de Lucena,

Diretor da Associação dos Delegados Federais da Paraíba e Professor Universitário.

Deputados devem decidir nesta semana sobre projeto da "cura gay"

A expectativa em torno da votação de um projeto que autoriza o tratamento psicológico ou a terapia para alterar a orientação sexual de gays reacendeu as críticas à Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados. Desde que o deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP) assumiu a coordenação dos trabalhos do grupo, manifestantes contrários à sua escolha para o cargo organizaram vários protestos e conseguiram cancelar algumas agendas de trabalho da comissão. Agora, a mesma comissão se prepara para decidir sobre um dos temas mais polêmicos envolvendo homossexuais.

A apreciação do Projeto de Decreto da Câmara (PDC) que trata da “cura gay” deve ocorrer na próxima reunião do grupo, marcada para quarta-feira (8). O texto suspende resolução do Conselho Federal de Psicologia (CFP) que proíbe os profissionais da área de participar de terapia para alterar a orientação sexual e de atribuir caráter patológico à homossexualidade. Há quase 30 anos a homossexualidade foi excluída da Classificação Internacional das Doenças (CID).

Apesar de toda a polêmica, o relator da proposta, deputado Anderson Ferreira (PR-PE), que apresentou parecer favorável ao projeto, garantiu que não vai mudar sua posição sobre a matéria. “Só estou tentando ajustar o desajuste que ele [o CFP] tentou fazer por meio dessa resolução. Todo ser humano tem direito a procurar ajuda e tentar entender um conflito interno”, disse.

Segundo o parlamentar, a homossexualidade está relacionada a uma questão comportamental. “Em nenhum momento, disse que pode ser tratado como uma doença, apenas cito que é algo comportamental e se é comportamental você pode querer uma ajuda. Por que o conselho impede ajuda para ele tentar entender o comportamento que está tendo naquele momento?”, acrescentou.

“Em nenhum momento a resolução [do CFP] cria obstáculos ao exercício profissional, mas oferece indicadores e situa a prática profissional em contextos éticos e tecnicamente qualificados”, rebateu Clara Goldman, vice-presidente do Conselho Federal de Psicologia. Para ela, o projeto em tramitação na Câmara fere um marco na defesa dos direitos humanos. A livre orientação sexual é um dispositivo reconhecido internacionalmente como promotor da garantia de direitos.

“A Opas [Organização Pan-Americana da Saúde] tem posições claras sobre as terapias de cura, chamadas de terapias de reversão, que não têm fundamento do ponto de vista científico e são eticamente inaceitáveis. Se estamos lutando por uma sociedade livre de ódio, violência, preconceito, como retroceder a um patamar que o mundo já reconheceu como equivocado, que é a patologização (transformação em doença) da homossexualidade?”, acrescentou.

(Agência Brasil)

Velhas novidades na Segurança

Da coluna Fábio Campos, no O POVO deste domingo (5):

(…) A (in)segurança pública já se transformou em um imenso problema para o Palácio da Abolição. Cid Gomes se elegeu com a bandeira da segurança, mas os índices pioraram numa proporção escandalosa. Até aqui, apenas uma palavra do governador. Foi em 26 de março passado. Vejam a seguir o que foi dito.

“O maior desafio hoje é reduzir o número de homicídios no Ceará… O primeiro passo é assumir que isso é uma realidade. O segundo é envolver toda a sociedade. O nosso desafio é reduzir esses números no Ceará. Eu quero deixar registrado publicamente, que esse desafio é um compromisso pessoal que assumo com o povo cearense”.

Desde então, vale a pergunta: foi estabelecida uma nova política de segurança capaz de oferecer os resultados que todos esperam e capaz de, como disse o governador, envolver a sociedade? Absolutamente, não. Que medidas de impacto foram tomadas para mudar o rumo das coisas? Não se sabe.

Mas parece haver um fato novo. Nos bastidores, comenta-se que o ex-governador Ciro Gomes é quem está no comando de fato (não de direito) da segurança pública no Ceará. Talvez seja um exagero. Talvez não. O mundo do “talvez” não nos oferece nenhum conforto. Pelo contrário.

Sabe-se, também extraoficialmente, que Ciro Gomes chegou a acompanhar uma batida policial no Bairro Bom Jardim, em Fortaleza. Outra ação perceptível foi a colocação de duplas de policiais em algumas esquinas dos bairros mais ricos da cidade (o assaltante apenas evitará tais esquinas).

É o que, até aqui, se sabe. Caso algo mais esteja em andamento, não se sabe. Muito melhor seria acabar com essa indefinição e Ciro assumisse logo a pasta da Segurança.

Capital financeiro desloca poder político para supremas cortes

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Da coluna Valdemar Menezes, no O POVO deste domingo (5):

O deslocamento cada vez mais do poder político para as supremas cortes não é um fenômeno verificado só do Brasil, mas no mundo. Isso seria decorrência da imposição da nova correlação mundial de forças liderada pelo capital financeiro.

Esta tem como princípio sagrado a intocabilidade dos contratos (que estaria segundo essa visão, acima do direito dos povos de mexer neles, para se defender, numa conjuntura adversa). Quem melhor do que as Cortes Supremas para manter essa exigência?

No Brasil, entretanto, a pedra de tropeço das forças que sustentam esse deslocamento não são as manifestações de rua dos cidadãos-eleitores, como na Europa, mas sim a coalizão governamental liderada pela esquerda.

Apesar de esta ter feito muitas concessões aos financistas (Lula costuma dizer que eles nunca ganharam tanto dinheiro) não merece a confiança deles, pois é mais sensível à pressão popular. Daí, o incensamento que fazem ao STF.

Procurador-Geral de Justiça do Ceará estará no Programa do Jô

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Nesta segunda-feira, quem estará no “Programa do Jô”, da Rede Globo, é o procurador-geral de justiça do Ceará, Ricardo Machado. Ele vai falar sobre a mobilização contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011, que limita a atuação do Ministério Público. Com ele, estará a promotora de justiça Iertes Meyre Gondim Pinheiro, que faz parte da mobilização contra a PEC 37, pelo MP cearense.

O programa é gravado e vai ao ar logo após o Jornal da Globo.

Por um Ceará criativo, livre e digital

Com o título  “Ceará Criativo, Livre e Digital”, eis artigo do professor Ivan Oliveira, observando que o Estado vive uma onda empreendedora, pautada na inovação e tecnologias abertas e livres. Segundo diz, são muitos os eventos e projetos ganhando destaque local, nacional e até internacional nessa temática. É a famosa onda das Startups. Confira:

Vivemos um momento singular no país e, particularmente, aqui no Ceará, com o surgimento de ondas de inovação e criatividade – pequenas “revoluções” que desafiam nossa realidade e nossas necessidades – que mostram a vocação do cearense para o desenvolvimento de soluções criativas, livres, empreendedoras e também digital. Costumo quebrar em minhas palestras o mito de que o empreendedorismo é uma dádiva divina ou dom particular de certos indivíduos.

O Brasil é considerado o país mais empreendedor do mundo, sendo o brasileiro um empreendedor nato. Esta assertiva não é minha. É resultado de uma pesquisa/estudo publicado pelo jornal americano US Today “Global Entrepreneurship Monitor”. O empreendedorismo faz parte da índole brasileira e nós, nordestinos, movidos pelas necessidades contextuais e históricas, somos levados à prova para a produção de soluções inteligentes, rápidas, baratas e efetivas em seus objetivos. “O empreendedorismo é uma revolução silenciosa, que está sendo para o século 21 mais do que a revolução industrial foi para o século 20”. (Timmons, 1990)

Uma demonstração de criatividade e liberdade dos cearenses pode ser observada na liderança das comunidades de Software Livre na organização de eventos para a celebração de tecnologias, culturas e conhecimentos livres e abertos. Nos últimos dois fins de semanas, tivemos dois eventos gratuitos, promovidos/(co)realizados pelo Instituto de Tecnologia, Inovação e Cultura Digital (iTIC Digital), respectivamente, Pentaho Day e o O Festival Latino Americano de Instalação de Software Livre (FLISOL) ganharam destaque nacional e mobilizaram milhares de cearenses.

O Pentaho Day discutiu o uso e experiências reais desta ferramenta livre/código aberto para aplicações de inteligência empresarial, também conhecida por BI (Business Intelligence). Ressalta-se que este primeiro evento trouxe palestras nacionais e internacionais para orquestrar as discussões e apresentações dos estudos de casos. O segundo evento é o maior mobilização de divulgação de Software Livre da América Latina. Ele acontece desde 2005 e seu principal objetivo é promover o uso de software livre, apresentando sua filosofia, seu alcance, avanços e desenvolvimento ao público em geral.

Este ano o Ceará entrou para história conseguindo, numa parceria das comunidades locais com o iTIC Digital, promover o evento em Fortaleza, Quixadá, Sobral, Jaguaruana, Juazeiro do Norte, Itapipoca, Russas, Tabuleiro do Norte e Iguatu. Todas as cidades promoveram instalações gratuitas de softwares livres nos computadores levados pelos participantes e/ou entregou milhares de mídias. Também, paralelamente, foram oferecidas apresentações, desconferências, palestras, salas de games livres e oficinas, sobre temas locais, nacionais e latino americanos a respeito de Software Livre, com toda sua variedade de expressões: artística, acadêmica, cultural, empresarial e social. Fique por dentro desta revolução silenciosa que está acontecendo com o uso do Software Livre e nós, cearenses, já somos um destaque nacional nesta temática.

Fortaleza já promoveu uma audiência pública com o objetivo de debater o tema “Software Livre e os Desafios da Inclusão Digital” e é um dos destaques nacionais no uso/desenvolvimento/fomentação de soluções livres no ambiente público e uso em potencial pelos cidadãos nos projetos de inclusão sócio digital das diversas esferas governamentais. Inclusive, o governo do estado decretou o uso prioritário de software livre nos órgãos e entidades do poder Executivo Estadual (Decreto 29.255).

A Prefeitura Municipal de Fortaleza (PMF) é uma das cidades que mais desenvolve, mais compartilha e mais interage com as comunidades de software livre e, sobretudo, com o portal do Software público mantido pelo Ministério do Planejamento. Como ressaltou a ex-prefeita Luizianne Lins no I Encontro Nacional de Tecnologia da Informação para os Municípios Brasileiros, organizado pelo Ministério do Planejamento do Orçamento e Gestão (MPOG), Fortaleza é um celeiro em software Livre e já retornou para a sociedade os seguintes produtos livres através do portal: Plano Diretor de Tecnologia da Informação de Fortaleza, o Plano Diretor de Geoprocessamento da PMF, o Sistema de atendimento utilizado nas Praças do Povo e o Sistema de Gestão de Frota.

O Ceará também está na rota da inovação e tem-se várias Startups (empresas de base tecnológica, com um modelo de negócios repetível e escalável, que possui elementos de inovação e trabalha em condições de incerteza) ganhando destaque nacional e até internacional. Várias redes sociais foram produtos de Startups e aqui também temos uma rede social genuinamente cearense, desenvolvida pela Startup ASTUX, em ascensão entre os internautas apaixonados pelo mundo dos jogos eletrônicos.

Tenho orgulho de falar sobre esta moçada por conhecê-los e apostar no sucesso desta rede social conhecida por Alvanista. Como dizem seus criadores e usuários, ela (Alvanista) é a terra prometida para os amantes de games, pois é feita de fãs para fãs. Os empreendedores, criativos e apaixonados pela liberdades são os cearenses Bruno Cavalcante, Rodolfo Sikora, Kim Lima e Thiago Oliveira. Inclusive, eles fecharam um contrato recentemente com a gigante Walmart, uma das maiores redes varejistas do planeta.

Como publicado na imprensa nestes últimos dias, “com a parceria, os cadastrados na Alvanista poderão comprar jogos direto do ambiente online da WalMart, mas com toda uma inteligência própria de otimização e gestão de preços, negociada de forma exclusiva para os membros da rede. Não se trata simplesmente de “emprestar” a plataforma para os gigantes americanos aproveitarem o ambiente de nicho.”

Se fôssemos listar as iniciativas empreendedoras, criativas e digitais neste artigos, certamente, faltaria espaço e energia para tanta digitação, mas podemos destacar outras startups cearenses (Vitrola, Taxi Simples, Logovia, TriadWorks, Delx Mobile, Inverso, Moldere, entre outras) e o grupo Startups.Ce que incentiva a cultura empreendedora na terra da luz (conheça em www.facebook.com/Startups.Ce).

Como disse outrora, a capital cearense criou o Polo Tecnológico de Fortaleza (PTFOR) e o Polo Criativo de Fortaleza (PCFOR), regulamentados pelo Decreto nº 12.660 de 23 de abril de 2010 e instituídos pela Lei nº 9.585, de 30 de dezembro de 2009, para fomentar a política de atração e apoio a investimentos produtivos em Fortaleza e pode alavancar, se investir neste nicho inovador e criativo, o mercado das startups e incentivar a produção tecnológica no estado do Ceará.

Pode-se também enumerar outras ações para confirmar o título “Ceará Criativo, Livre e Digital”, tais como: a criação do Cinturão Digital do Ceará, Universidade Aberta Digital (UAB), implantação das Escola Estadual de Educação Profissional (EEEP) com a oferta de cursos de base tecnológica, Centros de Inclusão Tecnológica e Social (CITS), dentre outras iniciativas que nos dão à vantagem competitiva para a produção criativa, empreendedora, livre e digital.

Para os navegantes desta onda empreendedora, tecnológica e criativa, encontra-se aberta a Chamada Pública para o Programa Start-up Brasil – MCTI/SEPIN/CNPq Nº 11/2013 – que objetivo apoiar projetos de P,D&I de empresas emergentes de software, de serviços de tecnologias da inovação ou ainda outras empresas sempre que se proponham a utilizar software ou serviços de TI como elementos do seu esforço de inovação, com até 3 (três anos de constituição). As inscrições podem ser feitas no endereço eletrônico www.startupbrasil.mcti.gov.br/inscricoes e estarão abertas até 15/04/2013.

Termino esta reflexão enfatizando que “o empreendedorismo não é uma dádiva e nem é uma característica nata do ser humano. Na verdade, é a capacidade de ter visão e perseguir oportunidades aprimorando com o tempo.” Faça à diferença! Materialize suas ideias em produtos inovadores, criativos e de base tecnológica livre e aberta.

* Ivan de Oliveira

Docente do Curso de Bacharelado em Sistemas de Informação – FA7
Coordenador da Pós-graduação em Gestão de Segurança da Informação
Militante pelas Tecnologias Livres e Sustentáveis
Militante pela Democracia Socialista, Colaborativa e Digital

Quadrilha age nas proximidades do Beach Park

Alô, Polícia!

Há uma quadrilha agindo próximo ao Complexo Turístico do Beach Park, em Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza). O grupo ataca sempre nos fins de semana.

A última vítima foi o publicitário Davi Uchoa que, após uma parada com a família próximo ao complexo turístico, acabou alvo do grupo, que levou celulares, carteira com documentos e dinheiro, cartões de crédito e outros pertences da família.

 

Tom Barros ganha homenagem da Grande Loja Maçônica do Ceará

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Eis o querido jornalista e radialista Tom Barros (Sistema Verdes Mares), que recebeu certificado da Comenda Dragão do Mar, durante os festejos do 14º aniversário da Loja Maçônica Dragão do Mar 122. A sessão magna ocorreu no Templo da Verdade da Grande Loja Maçônica do Estado (GLMECE).

Tom Barros recebeu a comenda das mãos de Iatagan Costa, presidente do Núcleo de Estudos e Divulgação do Rito Schröder – Ceará e membr da Grande Comissão de Legislação e Justiça da GLMECE.

(Foto – Divulgação)

Justiça fará mutirão de processos de interdição nesta 2ª feira

“A 10ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua agendou 80 perícias médicas em pacientes com processos de interdição. Os exames serão realizados nesta segunda-feira, das 7h30min às 17 horas, no Hospital de Saúde Mental Professor Frota Pinto, bairro Messejana, em Fortaleza.

Ao todo, 15 médicos da unidade hospitalar participarão da força-tarefa. A iniciativa é da juíza Valeska Alves Alencar Rolim, titular da Vara. A magistrada procurou apoio junto ao Governo do Estado para que o ente público providenciasse a realização dos exames.

De acordo com a juíza, as perícias médicas agilizarão os processos de interdição, facilitando a obtenção de benefícios, inclusive previdenciários. Os pacientes que faltarem na segunda-feira poderão ser examinados no decorrer da semana (7 a 10 de maio), das 10 às 13 horas. Nesse período, dois médicos estarão à disposição.”

(TJ-CE)

CNJ vai discutir novas regas de ingresso na magistratura

“A primeira etapa do concurso de ingresso na magistratura em âmbito nacional será o tema principal do seminário que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá nesta segunda-feira e terça-feira na sede do órgão, em Brasília. Atualmente, de acordo boletim informativo do CNJ, todo o processo de seleção é feito pelos tribunais. O evento terá a participação de representantes de tribunais de todo o país. As sugestões acatadas no seminário farão parte de uma proposta de resolução que será apreciada pelo plenário do CNJ.

“O seminário será importante para discutirmos um novo modelo de concurso para a magistratura. Não queremos apenas pessoas boas de concurso, mas pessoas que tenham uma visão mais ampla da realidade e menos repetitiva”, disse o juiz auxiliar da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), Ricardo Chimenti.

Pela proposta que prevê a nacionalização do concurso, a primeira etapa do certame seria coordenada por uma comissão composta por representantes do CNJ, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Os tribunais continuariam tendo a autonomia para abrir concursos, de acordo com a necessidade de preenchimento das vagas. A aprovação na primeira fase nacional, apenas habilitaria os candidatos a se inscrever nos concursos abertos pelas cortes.

 

"Bancada da Bala" – Ferreira Aragão reclama das limitações para legislar

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“Uma rápida pesquisa nos relatórios da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal de Fortaleza revela que, nos últimos dois anos, os parlamentares mais ligados à questão da violência no Ceará não produziram leis eficientes na redução da criminalidade, que mexam na estrutura do setor de segurança pública do Estado. Os projetos de lei aprovados resumem-se a criação de datas comemorativas, campanhas ou nomes de equipamentos públicos – muitos deles sem qualquer relação com o tema (ver infográfico na página 20).

Um dos campeões em proposições do tipo é o deputado estadual e apresentador de programa policial Ferreira Aragão (PDT), autor de leis como o Dia do Ouvinte de Rádio, Dia do Combate ao Tráfico de Pessoas e do projeto que formaliza campanha de conscientização sobre prejuízos do crack para grávidas.

Assim como quase todos os colegas de parlamento, Aragão reclama das limitações para legislar e se diz impedido de propor saídas mais consistentes para o problema. “O deputado deveria ter mais elasticidade legislativa. Como é mais difícil aprovar um projeto de lei, você tem que criar alternativas, medidas paliativas. Um projeto que você pode aprovar e que eu considero positivo são as campanhas”, defendeu o deputado.

Projetos de indicação

Pelas regras do jogo, o Legislativo não pode aprovar medidas que criem despesa extra para o Executivo. Por causa desse entrave, os parlamentares costumam apelar para os “projetos de indicação” – que não passam de sugestões ao Executivo, sem obrigatoriedade de cumprimento. O Estado, por sua vez, quase nunca acata o que é proposto.

Criação de juizados, compra de equipamentos de fiscalização, construção de delegacias especializadas e de novas unidades da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros são exemplos de mudanças sugeridas ao Governo em forma de projeto de indicação sem que, no entanto, tenham sido acolhidas. “O Governo poderia ser mais habilidoso e sensível em relação ao que a Assembleia aprova. A Casa homologa tudo que o Executivo manda. Quando o Governo aprovar alguma coisa que sai da Assembleia, pode comprar fogos”, alfinetou o deputado estadual e apresentador de programa policial Ely Aguiar (PSDC).

Por meio de nota enviada ao O POVO pela Procuradoria-Geral do Estado, o Governo Cid Gomes (PSB) negou que esteja de olhos fechados para as indicações da Assembleia e afirmou que todos os projetos “estão em análise”. A nota pondera que algumas sugestões “fogem à responsabilidade do Poder Executivo” e que muitos “geram despesas e exigem um planejamento de médio e longo prazo para a capacidade de execução”.”

(O POVO)

Bancada da Bala – Ely Aguiar diz que crítica é violência é alerta

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“Questionado sobre suposta ineficiência no acompanhamento permanente dos problemas relacionados à violência, o deputado estadual Ely Aguiar (PSDC) disse que a crítica dessas entidades “é construtiva” e deve ser tratada como “alerta”, mas ele atentou para a necessidade de algumas instituições procurarem mais o parlamento. “A Casa existe para isso. No meu primeiro mandato, formamos uma comissão para visitar os presos e fazer um relatório do sistema carcerário. Fizemos um relatório ao Governo sobre o problema da superlotação. Quando o caso caiu no Ministério Público, o Executivo começou a tomar providências”, exemplificou, demonstrando que é possível fazer mais.

Em seu primeiro mandato na Câmara Municipal de Fortaleza, o vereador Márcio Cruz – que também é presidente do Sindicato dos Guardas Municipais da Capital – ponderou que alguns constrangimentos acabam inibindo a possibilidade de visitas mais frequentes dos parlamentares às ruas.

“Quando, por algum motivo, a Prefeitura ou o Governo não acatam o que a sociedade quer, a gente acaba não voltando ao local, porque a gente é xingado, é cobrado. O pessoal diz: ‘olha ali, aquele vereador vem e não faz nada’. O usuário às vezes não entende que a gente não tem o poder de executar”, justificou.

Apesar disso, ele reconheceu que a fiscalização parlamentar deve ser intensificada. “Acho que a Câmara, como um todo, pode dar uma contribuição maior nesse aspecto da segurança”, afirmou.”

(O POVO)

"Bancada da Bala" na Assembleia mostra ineficiência na luta contra o crime

“O medo de ser assaltado e o receio de se tornar a próxima vítima de um homicídio levam milhares de eleitores a, a cada dois anos, depositarem na urna a esperança por dias mais tranquilos. Não à toa, no Ceará e a na maior parte do País, milhares de votos vão parar em policiais, delegados e apresentadores de TV que se identificam com o debate sobre a violência. Donos de um nicho político disputado, eles sobrevivem do tema. Entretanto – e talvez por isso – a contribuição efetiva no combate a essa chaga costuma ser questionável.

No cenário cearense, três vereadores, três deputados estaduais e um federal formam a chamada “bancada da bala”, que recebeu quase 300 mil votos nas eleições de 2010 e 2012. No último pleito, o capitão da Polícia Militar Wagner de Sousa (PR) tornou-se o vereador mais bem votado da história de Fortaleza, com 43,6 mil votos. No Rio de Janeiro, o secretário estadual de Segurança, José Mariano Beltrame, é personagem cortejado pelos partidos para uma possível candidatura a governador.

Com o discurso voltado para os feitos e mal feitos do Estado na luta contra o crime, esse grupo ganha cada vez mais peso político. O problema é que vários fatores comprometem a qualidade e o efeito do debate.

Um deles é a inevitável “contaminação política” das discussões, tanto por parte de aliados quanto de opositores. No Ceará, a violência é ponto nevrálgico do Governo Cid Gomes (PSB), aspecto que interfere no tratamento dado pelo Legislativo ao tema. “Esse assunto desestabiliza o Executivo. Como a base de apoio dele é muito grande, muita coisa deixa de ser questionada”, criticou o deputado estadual de oposição Heitor Férrer (PDT).

O pedetista é autor de um requerimento de audiência pública para discutir o aumento da criminalidade, rejeitado, este ano, pela Comissão de Defesa Social da Assembleia. Perguntado sobre a negativa, o presidente da Comissão, deputado Delegado Cavalcante (PDT), alega possível motivação política do pedido do colega. “Ali não era uma coisa técnica, era partidária”, justificou.

Outro fator considerado negativo é o atrelamento dos debates e decisões a crimes de forte comoção social, bastante divulgados pela mídia. “Como a população está muito preocupada, quer soluções imediatas. Então aparecem alguns políticos propondo saídas mirabolantes. Para nós, sociólogos, o apelo social no debate complica a situação”, afirmou o coordenador do Laboratório de Estudos da Violência da Universidade Federal do Ceará, César Barreira, que é ex-diretor da Academia Estadual de Segurança Pública do Governo Cid.”

(O POVO)

Nhá Chica: Igreja anuncia primeira beata negra do Brasil

A Igreja Católica anunciou nesse sábado (4) a beatificação de Francisca Paula de Jesus, a Nhá Chica. Ela é a primeira negra a ser declarada beata no Brasil. A solenidade foi realizada em Baependi, município mineiro que fica a 400 quilômetros de Belo Horizonte. A missa de consagração foi rezada no Santuário Nossa Senhora da Conceição, onde estão os restos mortais de Nhá Chica, e contou com a presença de autoridades do Vaticano, o governador de Minas, Antonio Anastasia e o secretário-geral da presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, que representou a presidenta Dilma. O decreto de beatificação foi assinado pelo papa Bento XVI em junho de 2012. Em 2011, o Vaticano aprovou o registro de um milagre atribuído à beata.

A comissão de beatificação de Nhá Chica começou os trabalhos em 1989. Em 1991, o Vaticano deu a ela o título de Serva de Deus. O primeiro registro de milagre foi feito em 1995, por uma professora que diz ter sido curada de um problema congênito do coração na véspera de fazer a cirurgia. Em 2011, o papa Bento XVI aprovou as virtudes da religiosa e deu-lhe o título de Venerável. A comissão médica da Congregação das Causas dos Santos do Vaticano aprovou o milagre em outubro de 2011, concordando que não havia explicação científica para a cura da professora. A comissão de cardeais também confirmou o milagre em 2012.

Em nota divulgada na última sexta-feira (3), a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) destacou que a beatificação de Nhá Chica tem um significado muito importante para a Igreja. Filha e neta de escravos, a beata era analfabeta e ficou órfã ainda na infância. Devota de Nossa Senhora da Conceição, viveu na pobreza e na simplicidade, e dedicou sua vida para servir as pessoas, especialmente na tarefa de escutar e aconselhar. Seu cuidado com os mais pobres rendeu-lhe o título de “Mãe dos Pobres”.

Francisca de Paula de Jesus nasceu no distrito de Santo Antônio do Rio das Mortes, em São João Del Rey (MG) e foi morar em Baependi ainda pequena com a mãe, uma ex-escrava, e o irmão Teotônio. Em 1818, Nhá Chica, então com dez anos de idade, perde a mãe, que deixa também o filho Teotônio, com 12 anos. Ainda na juventude, era procurada para dar conselhos, fazer orações e dar sugestões para pessoas que lidavam com negócios na cidade.

(Agência Brasil)

Anvisa inaugura novo procedimento de prestação de contas ao Senado por agências reguladoras

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai inaugurar o novo procedimento de prestação de contas anual das agências reguladoras ao Senado. Na próxima quinta-feira (9), o diretor-presidente da agência, Dirceu Brás Aparecido Barbano, vai apresentar informações sobre o desempenho do órgão, em audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS), Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A nova prerrogativa do Senado, que obriga os diretores-presidentes das agências reguladoras a comparecerem anualmente à Casa para prestação de contas, foi aprovada no início de março pelo Plenário e promulgada no dia 12 do mesmo mês. Também há previsão de comparecimento dos ministros da Defesa, das Relações Exteriores e da Justiça.

A Anvisa foi criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999. Trata-se de uma autarquia sob regime especial, ou seja, uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.

A Anvisa tem como campo de atuação todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Sua competência abrange tanto a regulação sanitária quanto a regulação econômica do mercado.

Além da atribuição regulatória, também é responsável pela coordenação do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS), de forma integrada com outros órgãos públicos relacionados direta ou indiretamente ao setor de saúde. Na estrutura da administração pública federal, a Anvisa encontra-se vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.

(Agência Senado)

Guilherme ressalta aquisição do Campo do América, mas destaca ação de Luizianne

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Dois anos e cinco meses após a então prefeita Luizianne Lins anunciar a disposição da Prefeitura em adquirir o Campo do América, o vereador Guilherme Sampaio (PT) volta a parabenizar a administração municipal pela aquisição do terreno, desta feita pela gestão Roberto Cláudio.

“Quero reconhecer que, ao se dedicar a essa meta, acerta a Prefeitura. Esperamos que as condições políticas favoráveis possam beneficiar a população. Temos que parabenizar a Prefeitura por estar dando continuidade a essa boa iniciativa da gestão passada”, afirmou o vereador, ao destacar que o terreno teria sido leiloado “se não fosse a ex-prefeita, Luizianne Lins”.

Segundo o vereador, algumas dificuldades impossibilitaram a aquisição do Campo do América, ainda na gestão passada.

“Fomos ao Ministério da Previdência, com a intenção de adquirir o campo. Essa intenção foi formalizada por ofício da prefeita ao INSS e, a partir daí, se estabeleceu grande demora e quando fomos atrás do que estava atrapalhando percebemos que depois de algum tempo o INSS contestava aquela área como Zeis [Zona Especial de Interesse Social]. Quero registrar a dificuldade que tivemos porque a Caixa [Econômica Federal] não tinha avaliação de uma Zeis”, alegou.

(com informações da Câmara Municipal de Fortaleza)

Vamos nós – O que foi feito em quatro meses, que não pôde ser feito em 29 meses?

Exumação dos restos mortais de João Goulart poderá não ser conclusiva, diz Rosa Cardoso

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A exumação dos restos mortais do ex-presidente João Goulart poderá ter um resultado não conclusivo, disse neste sábado (4) Rosa Cardoso, integrante da Comissão Nacional da Verdade (CNV). “Já temos uma avaliação da Polícia Federal dizendo que mesmo que o resultado seja negativo, não é inteiramente conclusivo. Pode não haver ainda tecnologia para alcançar o resultado. O nível de decomposição da massa óssea pode ser grande demais, impedindo que cheguemos a uma assertiva”, declarou. Rosa Cardoso está na capital fluminense participando de uma audiência da CNV para ouvir militares perseguidos pela ditadura

A exumação dos restos mortais do presidente João Goulart ainda não tem data definida para ser feita. A CNV informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que uma força-tarefa formada por integrantes da CNV, da Polícia Federal, da Secretaria de Direitos Humanos, da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul está sendo criada para tratar do assunto.

Rosa Cardoso informou que peritos internacionais estarão participando da exumação. “Vamos querer, para dar mais autenticidade e imparcialidade a esse trabalho de perícia, que participem peritos da Argentina, do Uruguai, do Chile e de outros países que tenham tecnologia para essa perícia mais avançada. Queremos pegar peritos dos países que estiveram envolvidos na Operação Condor, mas também de países que tenham tecnologia de ponta para que a gente chegue a resultados mais conclusivos”, ressaltou.

A exumação foi pedida pela família de João Goulart durante audiência da Comissão Nacional da Verdade em Porto Alegre. Ela suspeita que o ex-presidente tenha morrido por envenenamento. Jango morreu em dezembro de 1976, durante o exílio na Argentina. O corpo foi enterrado em São Borja, no Rio Grande do Sul. “Para a família é um terrível martírio. Convivemos esses anos todos sem saber exatamente o que aconteceu”, disse João Vicente Goulart, filho do ex-presidente.

Segundo ele, o caso “está envolvido em mistério desde o dia da morte” do pai. “Não houve autópsia nem no Brasil nem na Argentina. Havia uma certidão de óbito completamente estapafúrdia. O caixão estava fechado, selado, sem poder abrir”, disse. De acordo com João Vicente, já em 1976 surgiram dúvidas sobre as causas da morte do ex-presidente.

“Gerou-se uma grande dúvida já em 1976. Fora os documentos que foram depois liberados pelo Departamento de Estado [norte-americano]. Há documentos indicando que agentes do Dops [Departamento de Ordem Política e Social] e do SNI [Serviço Nacional de Informações] estavam dentro da nossa casa no exílio, subtraindo documentos de forma clandestina. Há fotos de agentes do SNI no aniversário de meu pai. Temos uma confissão de um ex-agente, do serviço secreto do Uruguai, que disse que participou”, declarou.

(Agência Brasil)