Blog do Eliomar

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Pela revitalização do riacho Pajeú

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Com o título “Pajeú acuado”, eis artigo do jornalista, escritor  e ambientalista Demitri Túlio. Ele alerta sobre a degradação do riacho Pajeú sob olhares coniventes da Prefeitura de Fortaleza e do Governo do Estado. Confira:

O riacho Pajeú não para de ser degradado. E com a conivência da Prefeitura e do Governo do Estado. A gestão passada pouco fez pelo “rio” e a Justiça (leia-se varas da Fazenda Pública) só contribui para a agonia do bioma.

Ano passado, a Secretaria Regional do Centro poderia ter sido prudente ao embargar parte da construção do condomínio Amazonas, na rua Nogueira Acioly com Heráclito Graça. Não o fez. Um pedaço do espaço construído do edifício invadiu a área de dispersão do riacho. Há um muro beirando a água rala que ainda corre por lá.

Quando as chuvas chegarem, se a seca não continuar em 2014, o novo paredão que isola o riacho irá ao chão. Ali é local de alagamento. São os caminhos invadidos por onde passa o Pajeú.

O curioso é que, encostada ao muro, há uma placa da Caixa Econômica Federal informando que financiou o empreendimento, que ignora a presença do Pajeú. Aliás, os financiamentos com dinheiro público deveriam ser proibidos para quem não leva em conta a degradação ambiental.

No lápis, se fôssemos relacionar quem degrada o Pajeú, talvez nem a Prefeitura de Fortaleza escapasse da multa. Em 2011, uma universidade particular (Unice), localizada na rua Dona Leopoldina, fez um estacionamento em cima do leito do riacho.

E ficou por isso mesmo. Grande exemplo de cidadania para seus acadêmicos.

Fica uma pergunta para a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma): qual a contrapartida ambiental da construtora que está erguendo o edifício Amazonas, vizinho ao Pajeú? A mata ciliar dali, que ficava em frente ao codomínio residencial, não existe mais. Daí, mais assoreamento e futuras inundações.

Até aqui, nenhum prefeito encarou a revitalização do Pajeú. Por sugestão, deveria começar proibindo qualquer nova construção às margens do riacho e repactuar com quem o acua há tempos. Assim, poderia tentar ressuscitá-lo e reintegrá-lo às práticas da Cidade.

* Demitri Túlio

demitri@opovo.com.br
Jornalista.

Incrível, sobrou dinheiro nas obras da Praia do Futuro

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setfor obras pfuturo

Em uma situação rara, em termos de obras públicas, sobrou dinheiro dos recursos destinados às obras da Praia do Futuro. Com a primeira etapa praticamente concluída, do Caça e Pesca à Praça 31 de Março, a ser entregue em dezembro, e com a segunda etapa em fase de conclusão, da Praça 31 de Março ao Mucuripe, a ser entregue em janeiro, alguns milhões ficarão em caixa.

O dinheiro destinado às obras, cerca de R$ 80 milhões, é de origem da Corporação Andina de Fomento (CAF), em contrato de financiamento do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo (Prodetur) do Ministério do Turismo.

Para não devolver o dinheiro, a Prefeitura de Fortaleza conseguiu apresentar um novo projeto para a requalificação de ruas no entorno das avenidas Dioguinho e Zezé Diogo. O prazo de entrega dessas obras é fevereiro do próximo ano.

Segundo o titular da Secretaria de Turismo de Fortaleza (Setfor), Salmito Filho, responsável pelo andamento das obras, a gestão Roberto Cláudio recebeu a Praia do Futuro com 10% de obras em andamento. De acordo ainda com o secretário, atualmente a Praia do Futuro conta com 75% de obras concluídas.

VAMOS NÓS – De fato, não é todo dia que gestores afirmam que sobrou dinheiro em uma obra. Quase sempre reclamam da falta de recursos e pedem mais e mais dinheiro.

(Foto – Cláudio Barata)

BC – Taxas de juros sobem em outubro

“As taxas de juros subiram em outubro, de acordo com dados do Banco Central (BC) divulgados hoje (28). No caso das famílias, a taxa subiu 1,1 ponto percentual, para 38,3% ao ano, de setembro para outubro. A taxa para as empresas subiu 0,1 ponto percentual, para 20,8% ao ano. Essas taxas de juros são do crédito com recursos livres. No caso do crédito direcionado (empréstimos com regras definidas pelo governo, destinados, basicamente, aos setores habitacional, rural e de infraestrutura), as taxas de juros também subiram. Para as empresas, a alta ficou em 0,1 ponto percentual, para 7,5% ao ano. As famílias pagaram taxa de 7,2% ao ano, aumento de 0,2 ponto percentual em relação a setembro.

A taxa de inadimplência, considerados os atrasos superiores a 90 dias, teve queda para as pessoas físicas no crédito com recursos livres – caiu 0,2 ponto percentual, para 6,8%. Para as empresas, ficou estável em 3,4%.
No caso do crédito direcionado, a inadimplência é bem menor. A inadimplência das pessoas físicas ficou em 1,7%, com redução de 0,2 ponto percentual. As empresas apresentaram inadimplência de 0,5%, estável em relação a setembro.”

(Agência Brasil)

Presidente da Assembleia prossegue negociações com grevistas das estaduais

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O presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PROS), e a Mesa Diretora da Casa prosseguem, nesta quinta-feira, as negociações com grupo que ocupou a sede do legislativo estadual.  O grupo ali se encontra desde a noite dessa quarta-feira cobrando a pauta de negociações das universidades estaduais com o Governo do Estado.

Os parlamentares se reuniram com representantes da Universidade Estadual do Ceará (Uece), Universidade Estadual do Cariri (Urca) e Universidade Estadual Vale do Acaraú (Uva). Professores e estudantes se encontram no hall de acesso ao plenário da Casa desde a noite de quarta-feira.

Durante o encontro, José Albuquerque e os deputados Tin Gomes (PHS), Sérgio Aguiar (PROS), Lucílvio Girão (SDD), Manoel Duca (PROS), Júlio César Filho (PTN), José Sarto (PROS) e Osmar Baquit (PSD) ouviram os manifestantes sobre os pontos da pauta. Também participou do encontro o vereador por Fortaleza, Deodato Ramalho (PT).

(Foto – Manifestante)

Permanência em serviço após aposentadoria dá direito a multa

“O empregado que permanece em serviço após aposentadoria tem direito a multa sobre o FGTS em caso de dispensa imotivada. Firmado na Orientação Jurisprudencial 361 da Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST, o entendimento foi adotado pela Turma Recursal de Juiz de Fora para julgar procedente o recurso de uma ex-empregada do município de Santos Dumont (MG). Assim ela terá direito a multa de 40% sobre o saldo do FGTS de todo o contrato de trabalho.

A reclamante foi contratada pelo município reclamado em 1992, para exercer o cargo de auxiliar de serviços gerais, tendo sido dispensada em 2013, após a aposentadoria espontânea, por idade, concedida pelo INSS. O juízo de primeiro grau entendeu que a dispensa da reclamante após a sua aposentadoria é ato legítimo, porque se ela permanecesse trabalhando para o reclamado após a jubilação, ensejaria a formação de contrato irregular ou nulo com a administração pública. Assim, como contrato de trabalho foi extinto por causa da aposentadoria espontânea da reclamante, o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS seria incabível.

A trabalhadora recorreu dessa decisão, alegando que a aposentadoria espontânea não deve ser causa extintiva do contrato de trabalho, uma vez que ele era regido pelo regime celetista e a CLT não prevê a extinção do contrato em virtude de aposentadoria espontânea.”

(Consultor Jurídico)

STM absolve réus do caso "Lancha do Mucuripe"

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Vereador Márcio Cruz foi envolvido no caso.

“O Superior Tribunal Militar (STM), em julgamento de embargos infringentes, decidiu absolver três acusados de furtarem cerca de mil litros de combustível da Lancha Mucuripe, no Ceará. Os réus, um ex-marinheiro e dois civis, foram condenados na primeira instância da Justiça Militar da União a três anos de reclusão e tiveram a condenação confirmada pelo STM em 2010. Segundo o Ministério Público Militar, o réu que denunciou o suposto furto já havia sido condenado por outro crime na justiça estadual do Ceará e foi à Capitania dos Portos de Fortaleza para denunciar que o marinheiro M.C.F teria participado com ele e mais um civil de um furto de combustível de uma lancha.

Ainda segundo a investigação, o material furtado teria sido guardado em tambores, na casa do terceiro envolvido. Segundo o civil, ele teria concordado em participar do crime porque devia uma quantia em dinheiro ao marinheiro que lhe prometeu a quitação da dívida se ele participasse do crime. No entanto, logo após o furto, o marinheiro teria continuado a cobrá-lo e também a ameaçá-lo.

O trio foi denunciado pelo Ministério Público Militar junto à Auditoria de Fortaleza e, enquanto o denunciante manteve a sua versão do crime, os outros dois denunciados – o civil e o marinheiro – negaram ter participado de conduta criminosa. No julgamento de primeira instância, os réus foram condenados a três anos de reclusão. Em 2010, as defesas recorreram ao STM.”

(Com STM)

DETALHE – Esse caso envolveu o marinheiro Márcio Cruz. Hoje ele é vereador de Fortaleza. Foi eleito pelo PR e agora acomoda-se no PROS. Márcio nos disse que fica em paz agora.

Acrísio Sena quer campanha para divulgar lei contra abusos na lista do material escolar

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A Comissão de Defesa do Direito do Consumidor da Câmara Municipal deverá realizar audiência pública sobre a lei que proíbe itens coletivos na lista do material escolar. A iniciativa é do presidente da comissão, Acrísio Sena (PT), elogiando que a medida partiu do deputado federal Chico Lopes (PCdoB), sendo necessário que seja cumprida e não fique só no papel.

Acrísio vai convocar Procon, OAB, Sindicato Apeoc e o Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino para discutir a lei.

“Queremos fazer campanha para divulgar essa lei. Isso é um alivio no bolso dos pais dos alunos”, destaca Acrísio Sena.

Índice que reajusta aluguel tem forte redução

“O Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) teve alta de 0,29% em novembro, variação bem abaixo da registrada em outubro (0,86%). Desde janeiro, a taxa acumula 4,88% e, nos últimos 12 meses, 5,60%. O índice, apurado pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas, é utilizado como base de cálculo em renovações de contratos de aluguel, entre outros.

O resultado foi influenciado, principalmente, pela variação de preços no setor atacadista, medida em um dos três componentes da taxa, o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPA), com decréscimo de 0,17% ante 1,09%. Entre as oscilações que perderam força estão os materiais e componentes para manufatura, cujos preços ficaram praticamente estáveis, em 0,01%, ante aumento, em outubro, de 1,04%.

No que se refere aos produtos com cotação no mercado internacional, aferidos por meio do índice de matérias-primas, a taxa passou de 1,95% para 0,60% sob o efeito, principalmente, dos itens: minério de ferro (de 6,81% para 2,06%), aves (de 3,27% para -6,16%) e bovinos (de 3,80% para 0,75%).”

(Agência Brasil)

Ministro entrega caminhões e carros-pipa para 57 municípios cearenses

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O ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Pepe Vargas, estará em Fortaleza nesta sexta-feira. Às 15 horas, na sede da Delegacia Federal do MDA no Estado, ele vai entregar máquinas da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento ( PAC 2).

Segundo o deputado federal José Airton (PT), que estará no ato, o ministro entregará máquinas que beneficiarão um total de 57 municípios. Caminhões, caçambas e carros-pipa constam na liberação que atenderão municípios como Aracati, Assaré, Beberibe, Cascavel, Itapajé, Jaguaruana, Morrinhos, Ocara, Pentecoste, Pereiro, Quixelô e Salitre.

A medida do governo federal chegará, de acordo com José Airton, como “um importante reforço para ajudar os agricultores familiares da região a enfrentarem os efeitos da seca e melhorar as condições de produção e recuperar as estradas vicinais.” Desde o início da entrega das máquinas, em 2011, já foram doados ao estado do Ceará 181 retroescavadeira, 179 motoniveladora, 40 caminhões caçamba e 28 carros-pipa.

CUFA cobra campanha de prevenção contra o "crack"

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O presidente nacional da Central Única de Favelas (CUFA), Preto Zezé, está cobrando do presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PROS), campanha de prevenção contra o crack que ele anunciou para a imprensa.

Segundo Preto Zezé, a campanha continua na promessa.

DETALHE – Fiquei surpreso ao saber que Preto Zezé, em seu Facebook, diz que não cobrou campanha e que houve distorção de nossa parte. Calma, Zezé! Foi você, antes de embarcar nesta semana para eventos no Sul do País, que nos pediu para “cutucar o Zezinho”. Nem indagação sobre o tema o fiz. Assuma suas posturas políticas, pelo amor dos jovens e adolescentes que você diz defender.

Bancada federal confirma emenda para garantir energia trifásica

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A bancada federal cearense confirmou que vai apresentar ao Orçamento Geral da União uma emenda coletiva no valor de R$ 36 milhões para o Governo, através da Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), fazer a instalação de 1000 quilômetros de energia trifásica no Ceará. A emenda é uma das prioridades da bancada federal e foi negociada diretamente pelo secretário Nelson Martins com os parlamentares.

“A vantagem é que a rede trifásica recebe carga elétrica superior a 25 mil watts até 75 mil watts, proporcionando acionamento de aparelhos de grande potência”, afirmou o secretário. A energia trifásica é importante para garantir mais eficiência, principalmente nos projetos produtivos de irrigação, nas agroindústrias de farinha e agroindústrias, dentre outros. Também será importante para a instalação de sistemas de abastecimento d’água, dos programas Água Para Todos e do Projeto São José III, que estão em andamento.

Segundo o secretário do Desenvolvimento Agrário, Nelson Martins, a concretização dessa emenda permitirá a implantação de projetos de irrigação já conveniados pela SDA e potencializará o aproveitamento dos recursos hídricos existentes no Estado, rios perenizados, açudes, poços profundos e artesianos, viabilizando a geração de emprego e renda para os agricultores.

Arapongagem – Inquérito é enviado para a Justiça

Já está na Justiça o inquérito da Polícia Civil que investigou a bisbilhotagem no email do governador Cid Gomes (Pros), denunciada no início de 2013. O inquérito pede o indiciamento de quatro pessoas – dois políticos nesse rolo. Por “crime cibernético”.

Esse caso teve início quando o deputado federal Eudes Xavier denunciou que o governo estadual teria contratado a empresa norte-americana Kroll para investigar o correio eletrônico do ex-prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa (PR).

O fato fez o governador Cid Gomes (PROS) ir à Assembleia denunciar o contrário: que seu correio eletrônico estaria sendo bisbilhotado.

As rosas não falam?

Da Coluna Vertical, no O POVO desta quinta-feira (28):

Além de ganhar R$ 7,5 mil mensais, Rosa Torgan, mulher do presidente estadual do DEM e ex-secretário da Segurança Pública, Moroni Torgan, receberá mais R$ 3 mil de gratificação por funções no gabinete da Prefeitura de Fortaleza.

Pelo menos é o que assegura a portaria de nº 444/2013, que saiu publicada no Diário Oficial do Município do último dia 18. A função dela é definida como assessora especial, vindo logo abaixo da primeira-dama Carol Bezerra.

O DEM, pelo visto, não tem do que reclamar na gestão municipal.

Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios

O Plenário do Senado aprovou, na noite dessa quarta-feira (27), o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

O projeto trata desde a prevenção da guerra fiscal entre municípios até a tributação de novos serviços, como cloud computing (computação em nuvem). O objetivo é eliminar dúvidas quanto ao tratamento tributário a ser dispensado a esses novos produtos e serviços, ou mesmo às novas formas de produzi-los.

Outro objetivo do projeto é diminuir a dependência dos municípios em relação às transferências constitucionais, como as do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as quotas dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O autor da proposta é o senador Romero Jucá (PMDB-RR), mas o texto aprovado é o substitutivo do relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Humberto Costa (PT-PE). No Plenário, o parecer favorável foi apresentado por Lindbergh Farias (PT-RJ). Para Humberto Costa, as mudanças vão aumentar a arrecadação dos municípios.

Outro ponto do projeto é a possibilidade de desoneração da construção civil e do transporte coletivo.

– Nessa atualização da lista de serviços, o fundamental são serviços de tecnologia de informação, impressos gráficos, veiculação e publicação de propaganda e publicidade. Garante a alíquota mínima constitucional de 2% do ISS. E o município vai ter perda do poder de tributar se não respeitar essa alíquota mínima. Há a instituição de punições. Não ocorre bitributação – resumiu Lindbergh.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) chegou a defender a aprovação das sete emendas que apresentou ao texto, porém sem sucesso, pois Lindbergh acolheu apenas uma emenda de redação apresentada por Taques, rejeitando as demais. Taques disse que suas emendas buscavam corrigir algumas distorções que ele viu no texto, como a brecha para que a construção de imóveis de luxo possa se beneficiar da desoneração da construção civil.

(Agência Senado)

Para empresas e sindicatos, aumento dos juros é ruim para o crescimento econômico

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) disse nessa quarta-feira (27) que os aumentos da taxa básica de juros (Selic) estão freando o crescimento da economia brasileira. “Trata-se de um aumento equivocado, pois em 2013, enquanto os países emergentes devem registrar crescimento de 4,5%, o Brasil registrará um crescimento próximo de 2,5%.  Isso é muito menos do que precisamos”, destaca a nota assinada pelo presidente da federação, Paulo Skaf.

“Essa política econômica não funciona mais. Se queremos resultados diferentes, precisamos fazer diferente. O Brasil precisa de um novo foco na política econômica: maior controle dos gastos, mais investimento público, mais concessões e menores taxas de juros”, acrescenta o texto da Fiesp sobre o sexto aumento consecutivo da taxa feito hoje pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central que elevou os juros para 10% ao ano.

Para a Força Sindical, os juros altos devem prejudicar a geração de empregos. “Esta opção trará consequências prejudiciais ao consumo, à produção e ao emprego. A medida demonstra a falta de convicção do governo com relação ao crescimento econômico e, sobretudo, com relação ao desenvolvimento econômico. Para a Força Sindical, a política monetária precisa ser subordinada ao projeto de desenvolvimento do país e não o contrário”, destacou o presidente da central sindical, Miguel Torres, em comunicado.

Na avaliação da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf), não há razão para o novo aumento dos juros. “A inflação está controlada e o câmbio, estável. Também não há motivos consistentes para avaliações pessimistas sobre os rumos da economia em 2014, como alguns setores econômicos têm feito para pressionar o governo e levar vantagens. O que vemos outra vez é transferência de bilhões de reais de recursos públicos para as instituições financeiras”, diz a nota da entidade. “Essa política de juros altos, portanto, não só joga contra o desenvolvimento econômico e social do país como aumenta a concentração da riqueza em um país que é um dos 12 mais desiguais do planeta”.

A Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados (Abad) ponderou que, apesar da elevação dos juros ser um “remédio amargo”, é necessária “porque sabemos que, a esta altura, deixar o caminho livre para a inflação poderia ser ainda mais danoso”. Para a associação, no entanto, as pressões inflacionárias são causadas por um descompasso entre a oferta e a demanda. “Faltam condições e incentivos para a indústria nacional produzir com custos competitivos, falta viabilizar investimentos, falta modernizar a infraestrutura, falta dar agilidade às questões burocráticas que emperram as empresas, além de simplificar o cipoal tributário”, pontua o texto divulgado pela entidade.

(Agência Brasil)

Sinpol/CE recorre ao TCE pelos direitos de policiais

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Apesar de descontado em folha, o vale transporte dos policiais civis não está sendo entregue na data que deveria beneficiar a condução aos locais de trabalho. A denúncia é do Sindicato dos Policiais Civis de Carreira do Estado do Ceará (Sinpol/CE), que denunciou o atraso ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o governo cumpra com sua obrigação.

Outra denúncia é o desrespeito à Lei 12.124/93, ao Estatuto da Polícia Civil do Estado do Ceará e ao decreto 26.476/01, que define o pagamento antecipado de diárias para policiais civis que participaram e participam do curso na Academia Estadual de Segurança Pública, AESP.