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Novo CPC: relator vai excluir permissão de penhora de salário de devedor

A possibilidade de penhora de parte dos salários de devedores para garantir o pagamento de dívidas será excluída do parecer ao projeto de lei do novo Código de Processo Civil (CPC – PL 8046/10). A informação foi antecipada pelo atual relator da matéria, deputado Paulo Teixeira (PT-SP).

A previsão de penhora constava no texto apresentado pelo relator anterior da proposta, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro, suplente, que deixou o mandato com a volta do titular. O projeto do novo CPC foi criado por uma comissão de juristas e aprovado pelo Senado em 2010.

Na Câmara, o texto sofreu várias alterações, entre elas a possibilidade de penhora de 30% do salário de devedores que excedesse seis salários mínimos, calculados após os descontos obrigatórios, como Imposto de Renda, contribuição previdenciária e pensão. Isso daria hoje em torno de R$ 4 mil. O relatório de Barradas Carneiro, porém, não chegou a ser votado na comissão especial que analisa a proposta.

Segundo Teixeira, a retirada do polêmico dispositivo foi feita para facilitar a aprovação do texto. “Do ponto de vista político, comecei a perceber que havia resistência em diversos partidos. Então, retiramos a penhora do salário”, disse. O relator também destacou que seu parecer trará uma alternativa à penhora de bens de empresas com dificuldades financeiras. “Às vezes, ao penhorar o capital de uma empresa, você inviabiliza o seu funcionamento. Assim, estabelecemos uma forma que assegura que outros bens possam garantir aquela dívida e não exatamente o capital daquela companhia”, explicou.

(Agência Câmara de Notícias)

Empresas podem ter redução de IR para contratar pessoas com deficiência

A legislação do imposto de renda poderá ser modificada para incentivar a contratação de trabalhadores com deficiência. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) já está pronta para votar substitutivo a projeto de lei (PLS 391/2012) do senador Mário Couto (PSDB-PA) que reduz a alíquota deste tributo para as empresas que destinarem pelo menos 10% de suas vagas a pessoas com deficiência.

Quem mantiver esse quantitativo mínimo terá a alíquota do IR reduzida em 2%. Na justificação do projeto, Mário Couto explica que resolveu propor esse benefício para facilitar o cumprimento da “reserva legal” de cargos para pessoas com deficiência estabelecido pela Lei nº 8.213/1991, que regula os planos de benefícios da Previdência Social.

Esta norma obriga as empresas com 100 ou mais empregados a preencher de 2% a 5% de suas vagas com profissionais reabilitados ou com deficiência. Cabe ao Ministério do Trabalho fiscalizar o cumprimento desta exigência.

“As empresas enfrentam dificuldades quase intransponíveis para seguir tal comando, ao passo que, caso a exigência legal fosse transformada em incentivos fiscais, o efeito de integração social seria obtido sem dar lugar aos diversos problemas que as empresas têm de enfrentar para cumprir as exigências da “lei de cotas”, considerou Mário Couto.

O relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), também reconheceu as dificuldades enfrentadas para a contratação de empregados com deficiência. Assim como o autor do PLS 391/2012, ele considera mais produtivo criar incentivos econômicos para estimular o ingresso desses profissionais no mercado de trabalho do que simplesmente punir as empresas que não estejam seguindo essa política de cotas.

Segundo observou Paim, a intenção é fazer com que o empresário cogite a empregabilidade desses profissionais como algo lucrativo, e não como uma constante fonte de multas aplicadas pela legislação trabalhista.

Após passar pela CDH, o PLS 391/2012 vai ser votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

(Agência Senado)

Comissão visitará Santa Maria e discutirá investigações do incêndio com autoridades

A comissão externa que acompanha as investigações sobre as causas do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), visitará a cidade gaúcha, nesta sexta-feira (15), para verificar o que já foi apurado sobre a tragédia.

O coordenador da comissão é o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) e o sub-relator é o deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS). O deputado Pedro Uczai (PT-SC), que perdeu uma sobrinha de 24 anos no incêndio, também vai acompanhar a comissão, embora não faça parte oficialmente do colegiado.

Os deputados se encontrarão com o prefeito de Santa Maria, Cézar Schirmer; com o comandante do Corpo de Bombeiros, Guido Pedroso Melo; e com o delegado regional da cidade, Marcelo Arigony. Após autorização da delegacia, os parlamentares irão ao local do incêndio, o que restou da boate Kiss.

239 mortos

O incêndio ocorreu na madrugada de 27 de janeiro. Das centenas de pessoas que estavam na boate, 234 morreram no local e 145 foram internadas em hospitais. Entre os internados, cinco morreram posteriormente, 98 já tiveram alta e 42 continuam hospitalizadas.

(Agência Câmara de Notícias)

RC – 40 dias politicamente confortáveis e em clima de monólogo com a Câmara Municipal

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“Com o título “O prefeito e os seus primeiros 40 dias no Paço”, eis uma avaliação que o sociólogo Luiz Cláudio Ferreira Barbosa manda para o Blog. Ele aborda a marca da gestão Roberto Cláudio (PSB) nos seus primeiros 40 dias, observando que, em se tratando de Câmara Municipal, o prefeito vive posição, até agora, confortável, mesmo promovendo ampla reforma administrativa e várias demissões. Confira:

O prefeito Roberto Cláudio (PSB) já concluiu uma fase importante neste inicio de sua administração municipal, que foi a construção de sua imagem política – administrativa, nos primeiros 40 dias à frente da Prefeitura de Fortaleza. O atual chefe do executivo se colocou acima da herança administrativa de sua antecessora, com a capacidade de cria uma agenda pró – ativa nos meios de comunicações, sem nenhuma agenda discordante do grupo político, que saiu do comando administrativo da prefeitura de Fortaleza.

As demissões em massa de funcionários comissionados e dos cargos terceirizados, da estrutura administrativa da prefeitura de Fortaleza, já foram bem recebidas nos setores organizados da sociedade civil. Essas medidas disciplinadoras nas finanças públicas conseguiram um quase consenso nas mídias tradicionais (Rádio, Jornal, Televisão), e nas mídias sociais (Twitter, Facebook), somente houveram algumas manifestações isoladas entre os vereadores de Fortaleza, que já entraram em estado de silêncio.

O atual prefeito mantém uma agenda social com os principais setores econômicos da cidade de Fortaleza, com respectivos diálogos retransmitidos aos principais órgãos de notícias. Roberto Cláudio está presente diariamente nos noticiários, a sua equipe de publicidade já demonstra ter construído uma boa relação com a opinião pública.

A minirreforma nas estruturas administrativas da Prefeitura não teve contraponto da oposição legislativa, pois quase não há a figura do vereador de oposição. A maioria dos parlamentares municipais é governista. Isso deixa a situação do novo líder do governo, o vereador Evaldo Lima (PC do B), muito confortável, pois faz um monólogo no púlpito da Câmara Municipal, em função do silêncio das lideranças dos partidos contrários (PR – PT – PSOL) à atual administração municipal.

* Luiz Cláudio Ferreira Barbosa,

Sociólogo.

Luizianne Lins retomará atividades como presidente do partido no próximo dia 20

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Na condição de presidente estadual do PT, a ex-prefeita Luizianne Lins retomará as atividades partidárias na manhã do próximo dia 20. Nessa data, ela participará, em São Paulo, de uma reunião com Rui Falcão, presidente nacional petista, para tratar da realização, em Fortaleza, do seminário sobre os 10 anos do Governo do PT e 33 anos de fundação da legenda. Esses dois eventos contarão com a presença do ex-presidente Lula, que virá dia 28 para o Ceará. Em Fortaleza, haverá também haverá reunião do Diretório Nacional nos dias 1º e 2 de março.

Luizianne, hoje morando no Rio, desembarcará na Capital cearense no dia 21 próximo, segundo a assessoria de imprensa petista.

Projeto de lei deve dar fim à cobrança de pedágio na Barra do Ceará, diz prefeito RC

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O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, anunciou, nesta quinta-feira, que vai encaminhar um projeto à Câmara Municipal com o objetivo de dar um fim à cobrança de pdedágio na ponte sobre o rio Ceará. Ele adiantou que essa foi a orientação recebida da Procuradoria Geral do Município. “Terei mais amparo legal e os vereadores participarão desse momento novo da cidade”, acentuou.

Dar um fim à cobrança desse pedágio é uma das promessas de campanha de RC.

Aloysio Nunes diz não acreditar em proposta de destituição de procurador-geral

O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) disse nesta quinta-feira (14) duvidar que a presidente Dilma Rousseff seja capaz de propor a renúncia do procurador-geral da República Roberto Gurgel. Ao discursar da tribuna do Plenário, o senador saiu em defesa de Gurgel e criticou qualquer movimento em prol do impeachment do procurador.

– Na minha opinião e na opinião do PSDB, não há nada na atuação dele que mereça qualquer tipo de censura política por parte do Senado. Duvido que a presidente Dilma tome a iniciativa de propor a destituição de Gurgel. Ela é uma mulher de bom senso e não seria capaz de tamanho desatino, de tamanha loucura – afirmou.

Em aparte, o senador Pedro Taques (PDT-MT) concordou com o colega disse ter certeza de que a presidente não vai patrocinar “um descalabro desse”. Taques lembrou que na República ninguém está acima da lei e todos devem obediência à Constituição.

– Falar em impeachment, me parece um instrumento de ameaça – criticou.

Aloysio Nunes lembrou que o Ministério Público tem funções institucionais indispensáveis à vida democrática e, se existiu algum fato que desabone a conduta de Gurgel, este deve ser submetido às leis e às instâncias competentes.

(Agência Senado)

Ministra do TSE defere liminar suspendendo cassação de Carlomano Marques

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A ministra Laurita Vaz, do TSE, deferiu medida liminar suspendendo efeitos do acórdão que cassou o mandato do deputado estadual Carlomano Marques (PMDB). A decisão saiu nesta tarde de quinta-feira, em Brasília. Com isso,o parlamentar continuará exercendo o mandato até que o Tribunal Superior Eleitoral julgue o mérito do recurso por ele interposto.

Carlomano Marques foi cassado pelo TRE sob acusação de captação ilícita de votos.

De acordo com Irapuan Camurça, advogado de Carlomano, o processo de cassação ainda está em tramitação na Justiça Eleitoral cearense e o julgamento final só deverá ocorrer quando subir para  o TSE. Ele não fez previsão de prazo de conclusão do processo. Essa decisão já foi comunicada à Assembleia Legislativa.

Marina usa vídeo na internet para convocar pró-formação de novo partido

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=7KZea6TDVXo[/youtube]

Marina Silva está usando um vídeo de 1 minuto e 44 segundos para convocar simpatizantes a participarem de um encontro nacional da Rede Pró-Partido, que ocorrerá sábado, em Brasília. Ex-senadora e possível candidata à Presidência da República em 2014, ela quer fundar uma nova legenda que deverá se chamar Rede.

Historiador mete a colher na polêmica sobre data de aniversário de Fortaleza

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Com o título “Fortaleza das vaidades”, eis artigo que o historiador Felipe Neto mandou para o Blog. Ele dá sua opinião sobre briga que envolve o historiador Adauto Leitão e o ex-presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT). Ambos polemizam sobre projeto que teria “sumido”, de acordo com Leitão, versando sobre mudança da data de aniversário de Fortaleza. Confira o que para ele virou briga de vaidades.

Quem quer que seja para ser dono da verdade? Ninguém. A briga pela paternidade da cidade de Fortaleza arrasta-se sem um desfecho, pois justamente não envolve o povo e muito menos possui um sentimento que representa verdadeiramente a cidade.

A Câmara que existiu a partir de 25 de janeiro de 1700 não era a de Fortaleza e sim a de toda a província. Em 1701 por conta de disputas políticas ela foi instalada provisoriamente no que hoje conhecemos como Barra do Ceará, isso por conta do desejo individual do capitão-mor da época. Contudo, o local onde deveria ter sido instalada a Câmara seria o que hoje conhecemos como Aquiraz, como foi feito em 1713, esse mesmo Aquiraz onde foi instalada a primeira vila que representava toda a província em 1699.

Fortaleza foi construída dos seus conflitos, da busca por um futuro e condições melhores. Sobre o marco da cidade, precisamos reconhecer aquele em que as pessoas tomaram parte, opinaram de uma forma ou de outra. Portanto, a data em abril por todo o seu histórico merece ser celebrada tendo em vista que a uma movimentação para tal, existem registros e documentos que demonstram a gênese de Fortaleza com um propósito.

Sem desprezar os fatos ocorridos nos idos de 1600, estes servem como base histórica para determinar o início da exploração no litoral do Ceará e para demonstrar a atuação de grupos religiosos na região, mas a cidade de Fortaleza é uma filha de abril, com certeza.

E quanto aos argumentos basta ler Artigo publicado pelo Instituto Histórico do Ceará (será que esse argumento vale?):http://www.institutodoceara.org.br/aspx/index.php?option=com_wrapper&view=wrapper&Itemid=208

* Felipe Neto

Historiador.

DETALHE – É autor do livro “Muito Além dos Muros do Forte: as dinâmicas que propiciam a anexação do antigo município de Messejana à Fortaleza em 1921 e os seus desdobramentos”

Tudo pronto para os Jogos Paraolímpicos do Ceará

A abertura dos Jogos Paraolímpicos do Ceará ocorrerá a partir das 19 horas desta sexta-feira, na Vila Olímpica de Messejana. A maior festa do paradesporto cearense começa com o desfile das delegações, acendimento da pira olímpica e apresentações culturais. Cerca de 450 paratletas participarão da competição que seguirá até o dia 17 de fevereiro.

Ao todo, sete modalidades entram na disputa: atletismo, natação, futsal, basquete em cadeira de rodas; tênis de mesa; karatê e taekwondo. Os paratletas vencedores irão compor a delegação cearense que representará o Estado em competições nacionais. A organização é da Secretaria do Esporte do Ceará (Sesporte) em parceria com a Associação Cultural Recreativa e Esportiva do Ceará (Acrece).

Programação

15/02 (sexta)
Chegada das delegações – Até 12h
Congressos técnicos – 13h
Lutas na Vila 14h
Solenidade de Abertura -19h – Vila Olímpica de Messejana

16/02 (sábado)
Manhã – Vila Olímpica de Messejana
Futsal (visual)
Futsal (intelectual)
Tarde – Vila Olímpica de Messejana
Futsal (auditivo)
Tênis de Mesa
Tarde – Unifor
Atletismo (DI e DF)
Natação

17/02 (domingo)
Manhã
Finais Jogos de Quadra (Futsal DI e DA e BCR) – Vila Olímpica de Messejana
Atletismo (DV e DA) – Unifor
Saídas das Delegações

Receita divulga na próxima semana regras sobre declaração do Imposto de Renda

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“A Receita Federal espera divulgar no início da próxima semana, provavelmente na segunda-feira (18), a instrução normativa referente à entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2013. Segundo o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, não haverá grandes alterações nos procedimentos este ano. Para o contribuinte que pretende fazer simulações sobre os valores dos rendimentos tributáveis e as deduções, a Receita já disponibiliza uma ferramenta online.

Para os contribuintes que esperam receber a restituição nos primeiros lotes, é importante enviar as informações na abertura do prazo, que começa no dia 1º de março e vai até 30 de abril. Têm prioridade na restituição os contribuintes com mais de 60 anos, beneficiados com o Estatuto do Idoso.

As fontes pagadoras são obrigadas a enviar à Receita Federal o valor do imposto de renda retido na fonte, dos rendimentos pago ou creditados em 2012 para seus beneficiários até o dia 28 de fevereiro. As informações serão cruzadas com a declaração do imposto de renda das pessoas físicas. Também nesta data os empregados devem receber o documento com os rendimentos para que possam preencher a declaração. Segundo Joaquim Adir, caso o empregado não receba o documento, deve procurar o setor responsável na empresa em que trabalha.

Para saber se deve optar pela declaração simplificada ou pela completa, o contribuinte deve preencher o programa gerador da declaração, aconselha o supervisor nacional do Imposto de Renda. “Depois, o próprio programa informa a ele o valor do imposto se ele optar pelo desconto simplificado ou não [declaração completa]”, destacou.”

(Agência Brasil)

Transposição – Ministro descarta mais atrasos na obra

“O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho, disse hoje (14) que as obras da transposição do Rio São Francisco não serão novamente atrasadas pelas suspeitas de inconformidade em cinco dos 14 trechos do projeto de integração da bacia. Depois de uma uma reunião de mais de uma hora com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no final da manhã, Fernando Bezerra explicou que as empresas responsáveis pelos trechos ainda têm prazo para explicar o que estava sendo feito nesses locais da obra.

A transposição do Rio São Francisco é uma das prioridades do governo e deveria estar concluída no final do ano passado. Esses atrasos no cronograma foram apontados como uma das razões para as revisões do orçamento da obra. O projeto que prevê a distribuição de água para quase 12 milhões de pessoas em 390 municípios do Nordeste do país custaria, inicialmente, quase R$ 4 bilhões. Hoje o valor estimado supera R$ 8 bilhões.

Com as explicações das empresas, o governo e a Justiça vão avaliar quais punições devem ser aplicadas ou se é possível fazer ajustes para que as obras tenham continuidade, possibilidade que não foi descartada pelo ministro. Se as empresas não concluírem o contrato, total ou parcialmente, a Lei 8.666/93 prevê penalidades como advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de firmar contratos com a administração pública por até dois anos.”

(Agência Brasil)

Em tramitação na Assembleia projeto que fixa piso para advogados no Estado

Deputado-Sérgio-Aguiar

Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa o projeto de lei que fixa o piso salarial de R$ 2,15 mil para advogados privados no Estado. Isso para a jornada de trabalho de quatro horas diárias. O autor da matéria é o deputado estadual Sérgio Aguiar (PSB).

A proposta prevê reajuste anual do piso de acordo com a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Sérgio Aguiar já foi líder do governo Cid Gomes e hoje ocupa a poderosa 1ª secretaria da Casa. Como um dos parlamentares mais influentes do Legislativo, são boas as chances de o projeto ser aprovado.

O parlamentar argumenta que a proposta surge a partir de reivindicação apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), Sindicato dos Advogados do Ceará e do Sindicato dos Advogados de Fortaleza e Região Metropolitana (Sindafort).

(Com POVO Online)

Projeto quer proibir eventos que incentivam o consumo exagerado de bebida

“A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4772/12, de Vanderlei Macris (PSDB-SP), que proíbe a indução de pessoas ao “consumo exagerado ou irresponsável” de bebidas alcoólicas em eventos que ofereçam essas bebidas como prêmio ou que promovam atividades em que o álcool seja o principal atrativo. Em caso de descumprimento da regra, o evento será suspenso, e o infrator (pessoa física ou jurídica) sofrerá multa entre R$ 5 mil e R$ 100 mil, segundo sua capacidade econômica.

O deputado justifica sua proposta lembrando a divulgação de notícias sobre festas que promovem os chamados “drinking games”, jogos que estimulam o consumo excessivo de álcool. Essas festas geralmente reúnem um público pagante com idade entre 18 e 24 anos.

— Os promotores das festas chegam a reconhecer que os jovens gastam muito dinheiro e que é possível beber até desmaiar. A questão não é a disponibilidade da bebida e sim o estímulo inusitado, por parte do vendedor, para que as pessoas bebam mais do que deveriam e poderiam beber.”

(Agência Câmara)

UFC vai arcar com salários dos terceirizados e reavaliar contrato com empresa contratadora

O reitor em exercício da Universidade Federal do Ceará (UFC), Henry Campos, enviou nota para o Blog, nesta quinta-feira (14), garantindo o pagamento salarial dos servidores terceirizados da empresa Capitar.

Cerca de 40 terceirizados paralisaram as atividades na manhã desta quinta-feira, diante do atraso salarial. O grupo se mantém concentrado na Reitoria, no bairro Benfica.

Henry Campos disse que a UFC irá honrar o atrasado e também reavaliar o contrato com a empresa responsável pela terceirização de servidores.

Depois do Mensalão, STF abre luta contra a gripe

“Cuidando do mensalão, veto aos royalties, Fundo de Participação dos Estados, entre outros temas capazes de desagradar muita gente, todo o cuidado está sendo pouco no STF.

Para garantir a saúde de seus funcionários neste período de decisões difíceis, a Corte resolveu imunizar seu quadro de pessoal e abriu uma licitação para a compra de 2 000 vacinas contra gripe.

O Supremo está disposto a pagar até 47 940 reais para a imunização.”

(Coluna Radar – Veja Online)

Data do aniversário de Fortaleza vira briga entre historiadores

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Forte São Sebastião (Barra do Ceará)

Do professor e historiador Adauto Leitão, recebemos nota em que ele rechaça declaração do ex-presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, Acrísio Sena, sobre tramitação de projeto de lei que muda a data do aniversário de Fortaleza. Adauto mandou anexo sobre a matéria, garantindo que o projeto foi retirado de pauta em 2009. Confira:

Caro Eliomar De Lima.

O ex-presidente da Câmara Municipal, Acrísio Sena (PT), retirou de pauta o projeto sobre nova data de aniversário da cidade em 2009 – e não devolveu. Cópia dos arquivos da Câmara mostram a verdade dos fatos.

O projeto sumiu mesmo dessa Casa legislativa.

Agora, como historiador, como admitir que a Câmara Municipal possua 312 anos e a cidade somente 287.

Acrísio não quer o debate. Sabe o porquê? Não tem argumentos científicos.

Atenciosamente,

Adauto Leitão,

Historiador.

DETALHE – Acrísio Sena também é historiador.

DETALHE 2 – Atualmente, o aniversário de Fortaleza é comemorado no dia 13 de abril.

Terceirizados do MAP continuam no bloco da solidão

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Do sindicalista José Rodrigues, membro do Fórum Unificado dos Servidores Públicos do Estado, recebemos a seguinte nota, em tom de queixa:

Caro Eliomar de Lima,

Os trabalhadores terceirizados que foram contratados pela Via MAP e que prestam serviços junto à Secretaria Estadual da Saúde/SESA estão cobrando seus direitos e vantagens trabalhistas.

Alegam que a referida MAP não tem dado qualquer satisfação oficial e que, sempre quando procuram informações sobre os respectivos pagamentos e demais compromissos, logo são colocados obstáculos. A situação porque todos têm passado continua sem solução.

Eles dizem ainda que essa realidade é confirmada também junto à Prefeitura Municipal de Fortaleza. Até hoje, ninguém soube informar quando realmente acontecerá o final desse descaso.

O Carnaval já passou, mas ninguém da MAP faz qualquer promessa de um breve pagamento do salário atrasado.

Sem mais,

* José Rodrigues,

Membro Efetivo do FUASPEC / Assessor Sindical da ASENMESC.