Em artigo enviado ao Blog, o professor universitário Ivan Oliveira chama a atenção para a lei contra crimes cibernéticos, que entrou em vigor no último dia 1º. Confira:

A temática da quebra do sigilo e da privacidade em terras alencarinas nos remete a fazer um paralelo com a legislação brasileira, inclusive, com a recente Lei Carolina Dieckmann, que entrou em vigor dia 1 de abril, e prevê punição para crimes cibernéticos.

Nada justifica a quebra do sigilo e da privacidade dos cidadãos, ressalvadas as situações previstas em lei em que se denotem a existência de interesse de público superior ou em caso de Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas.

A privacidade dos cidadãos brasileiros, inclusive, os que utilizam a internet, é garantida legalmente pelo artigo 5º da Constituição Federal (#CF88).

Faço um destaque de dois incisos deste artigo que garantem o sigilo e a privacidade como um dos direitos e garantias individuais, quais sejam:

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XII – É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de 1996).

Venho por meio desta lembrar aos amigos e amigas da timeline que agora a punição é real, pois entrou em vigor a lei 12.737/2012 nesta primeira semana de abril.

Sem analisar o mérito da lei, é imprescindível ter cautela no ambiente virtual e não se aventurar na quebra do sigilo e da privacidade de qualquer cidadão brasileiro.

É uma violação de direito e garantia individual, é crime tipificado no código penal brasileiro.

A lei 12.737/2012 define como crime esse tipo de conduta delituosa até então não tipificada pelo Código Penal. Sendo assim, a atuação de pessoas maliciosas, “crackers”, “qualquer pessoa” que invade o computador, tablet ou smartphone de outra com o fito de acessar dados, disseminar vírus ou ainda copiar qualquer tipo de arquivo, poderá ser processada pelo Estado e condenada a cumprir de 3 meses a 1 ano de prisão, além de pagar multa. Quando a vítima experimentar prejuízo em decorrência da ação criminosa, tal fato será reputado como agravante e a punição poderá ser majorada.

Fiz o destaque em “qualquer pessoa” para lembrar aos mortais que a “CF88 garante, através do Art. 53, um tratamento diferenciado e diz: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

E, mais especificamente, no seu inciso § 8º: As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 35, de 2001)

Como profissional de segurança e cidadão brasileiro, devemos repudiar a violação de e-mails ou qualquer mídia para obter vantagens competitivas ou para qualquer outra natureza de utilização das informações.

A quebra de sigilo é admitida, excepcionalmente, nas hipóteses em que se denotem a existência de interesse de público superior, tendo em vista que o direito do sigilo não é absoluto a ponto de sobrepor-se ao interesse coletivo. E quem deve autorizar é o Supremo Tribunal Federal (STF), segundo nossa constituição.

Recorrendo novamente a nova lei 12.737/2012, frisamos que ficou estabelecido que quem violar e-mails contendo informações sigilosas privadas ou comerciais pode ser condenado de seis meses a dois anos de prisão. Até agora, a Justiça se baseava no Código Penal para aplicar punições.

Destaco duas ações fundamentais para o internauta se resguardar de crackres:

(C1) Ative em seus dispositivos uma senha para acesso ao sistema e seleciona a opção de criptografar seus dados, caso seu equipamente tenha esta opção. “Esta senha é requerida logo quando o aparelho é ligado. Em caso de suspeita de invasão, o internauta deve desligar o computador e entregá-lo a uma delegacia especializada imediatamente. Quanto antes será mais fácil identificar os criminosos.”

(C2) Ative as opções de privacidade nos perfis dos e-mails e em todos os ambientes virtuais em que você disponibiliza suas informações pessoais, especialmente nas redes sociais. “Todas as redes possuem configurações que permitem que as informações postadas sejam compartilhadas apenas com determinados grupos. Cabe ao internauta configurar, para evitar que pessoas desconhecidas tenham acesso a informações estratégicas como endereço, telefone, dados pessoais etc.”

Apesar de todas as críticas à lei e o completo descaso para a aprovação do Marco Civil da Internet, a mesma é uma evolução na proteção do direito de privacidade consagrado pela Constituição Federal.

A motivação deste texto foram as notícias de violação de e-mails por políticos do Ceará para instruir acusações entre grupos políticos. Não seja levado por estas atitudes. A violação de qualquer mídia é CRIME tipificado no Código Penal. Eles, de partido A ou B, são protegidos pela imunidade parlamentar.

Nós, reles cidadãos, devemos cumprir a lei e respeitar os direitos e garantias individuais de todos e todas brasileiros.

Para o ciberespaço, compete aos usuários da internet ser cauteloso, mantendo sigilo quanto a informações pessoais no ambiente virtual.

Sugiro a todos uma leitura na Cartilha de Segurança para Internet, produzida pelo Centro de Estudos, Resposta e Tratamento de Incidentes de Segurança no Brasil (Cert.br), com recomendações e dicas sobre como o usuário pode aumentar a sua segurança na Internet.

O documento apresenta o significado de diversos termos e conceitos utilizados na Internet e fornece uma série de recomendações que visam melhorar a segurança de um computador.

Acesse a url http://cartilha.cert.br/.