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Sergio Moro e sua infeliz decisão

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Com o título “A Infeliz decisão”, eis artigo de Ricardo Alcântara, escritor e publicitário, que critica a ida do juiz federal Sergio Moro para os braços do futuro governo de Jair Bolsonaro com suas contradições. Confira:

O juiz que, num país de cultura pública patrimonialista, joga um ex-presidente da República dentro de uma cela, como fez Sérgio Moro, obriga-se, daí em diante, a levar vida de bispo. Claro, somos iguais perante a lei, mas Lula, por sua dimensão histórica, não pode ser reduzido a réu sem que seu acusador guarde uma conduta isenta de contradições. O juiz federal passou longe disso ao assumir cargo de confiança (demissível e, por definição, político) no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro.

Não vou derrapar naquela narrativa paranoica que, no limite, define a operação Lava Jato como manobra dos EUA para despejar as reservas fósseis do país na conta da elite “branca, misógina e homofóbica” de lá. Menos ainda na conclusão delirante do acordo antecipado para levar o juiz ao poder quando, enfim, tivesse concluído o “serviço sujo” de manter Lula longe das urnas. Ora, quem se colocou a milhas das urnas foi o próprio Lula ao se expor ao comando, ativo ou consentido, do aparelhamento do Estado por uma organização criminosa cujo bunker estava em seu palácio.

O que faz da decisão de Moro em participar do governo um erro é simples: não há, na cultura pública do país, como um gestão se estabelecer sem incorrer em contradições que ferem a integridade que se espera de quem tomou as decisões que ele tomou e as primeiras infiltrações já estão aí, antes mesmo da posse: quatro, dos oito indicados até então, são investigados por suspeita de cometerem os crimes clássicos que levaram 60 pessoas, entre empresários e parlamentares, ao calabouço sob sentenças de Moro confirmadas em segunda instância.

Sim, o benefício da dúvida: são todos inocentes até que se prove o contrário. Mas no governo de um presidente eleito sob a forte bandeira da moralidade, pública e privada, não deveria haver lugar para suspeitos: teria cada um de seus colaboradores não apenas que ser sério, mas, como a mulher de Cézar, parecer sério. A presença de Moro no ministério, à parte o reforço de popularidade ao presidente eleito, multiplicou as restrições a ele já existentes numa parcela menor da opinião pública e colocou outra parte dela no modo Cético. Creio nas boas intenções do juiz, mas lamento sua decisão.

*Ricardo Alcântara,

Escritor e publicitário.

Economia brasileira cresce 1% no terceiro trimestre, aponta FGV

A economia brasileira cresceu 1% do segundo para o terceiro trimestre deste ano. A informação é do Monitor do PIB (Produto Interno Bruto, que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), da Fundação Getulio Vargas (FGV). De acordo com a pesquisa, divulgada hoje no Rio de Janeiro, o PIB se expandiu 1,7% na comparação com o terceiro trimestre do ano passado, e acumula alta de 1,6% em 12 meses.

Considerando-se apenas setembro, houve avanços de 0,4% na comparação com agosto deste ano e de 1,1% em relação a setembro de 2017.

O crescimento de 1% do segundo para o terceiro trimestre foi seguido pelos três grandes setores produtivos: serviços (0,7%), indústria (0,7%) e agropecuária (2,4%). Entre os segmentos da indústria, a maior alta foi anotada na construção (1,5%). Também teve crescimento a indústria da transformação (0,7%). No entanto, tiveram queda a indústria extrativa mineral (-0,7%) e a geração de eletricidade (-0,4%).

Entre os serviços, as maiores altas foram observadas nos segmentos de transportes (2,5%) e comércio (1,3%). Apenas o setor de outros serviços teve queda, de 0,1%.

Demanda

Sob a ótica da demanda, a alta foi puxada principalmente pela formação bruta de capital fixo, que são os investimentos. O setor cresceu 7% de um trimestre para outro. O consumo das famílias também aumentou, mas de forma mais moderada: 0,7%. O consumo do governo, por outro lado, caiu 0,1%.

No setor externo, observou-se um avanço de 8,6% nas exportações entre o segundo e o terceiro trimestre. As importações, no entanto, tiveram um crescimento mais expressivo no período: 11%.

(Agência Brasil)

ZPE do Ceará – Edital de ampliação sai ainda neste ano

O edital de licitação para o setor II da Zona de Processamento de Exportação do Ceará (ZPE-CE), no Complexo Industrial e Portuário do Pecém (Cipp), entre Caucaia e São Gonçalo do Amarante (Região Metropolitana de Fortaleza), deve sair ainda neste ano. Com 154 hectares, o espaço vai receber dentre outros segmentos, empresas do setor do granito.

A equipe da Port of Rotterdam, administradora do porto de Roterdã, na Holanda, que recentemente firmou parceira com o Governo do Estado na administração do Porto do Pecém já está no Ceará. “A aproximação para o desenvolvimento industrial da área é uma preocupação que temos pela capacidade que eles têm de agregar neste processo”, diz César Ribeiro, titular da SDE.

Ele diz que a parceria já tem se refletido na prospecção de negócios. Além do setor de granito, está em estágio avançado de negociação a atração de uma empresa do setor de energia.

No próximo dia 11 também deve ser lançado o novo desenho da Adece. As 28 câmaras setoriais passarão a ser 21. “Foram criadas novas câmaras, outras foram fundidas em uma maior com câmaras temáticas”, afirma Eduardo Neves.

(O POVO/Foto – Fiec)

BNB assina Carta Aberta pelos Direitos Humanos

O presidente do Banco do Nordeste, Romildo Rolim, assinou, nessa quarta-feira, em Brasília, a “Carta Aberta – Empresas pelos Direitos Humanos”, documento do Estado Brasileiro que expressa o firme compromisso das empresas signatárias na defesa e promoção dos direitos fundamentais da pessoa humana. A informação é da assessoria de imprensa do banco, adiantando que estavam presentes o presidente da República em exercício, Rodrigo Maia; o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Tofolli; a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, e o presidente em exercício da Câmara, Fábio Ramalho.

A assinatura se inseriu na solenidade de entrega do Prêmio Direitos Humanos 2018, bem como nas comemorações dos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

O Banco do Nordeste também atende aos princípios do Pacto Global, iniciativa desenvolvida pela Organização das Nações Unidas (ONU), com o objetivo de mobilizar a comunidade empresarial internacional para a adoção, em suas práticas de negócios, de valores fundamentais nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, proteção ambiental e combate à corrupção.

A Carta

O documento denominado “Carta Aberta” trata de temas ligados à economia, relações trabalhistas, relações de consumo, cadeia produtiva, desenvolvimento regional e nacional sustentável, além de outros assuntos. Entre os principais compromissos estão:

1. Adotar política/programa de Direitos Humanos e integrá-los em todas as áreas da empresa;

2. Implementar atividades educativas em Direitos Humanos para sua força de trabalho e colaboradores;

3. Promover ações de valorização do trabalho de afrodescendentes, de pessoas com deficiência física ou sensorial, de mulheres, de pessoas idosas, de defensores de Direitos Humanos, ambientalistas e comunicadores sociais;

4. Adotar política de comunicação, fiscalização e sanção direcionada a seus colaboradores para a preservação dos Direitos Humanos e a prevenção de práticas reprovadas;

5. Promover ampla divulgação, tanto corporativa quanto na área de atuação, de canais públicos de denúncias de ofensas a Direitos Humanos (Disque 100, Ligue 180);

6. Realizar periodicamente auditorias (due diligence) em matéria de Direitos Humanos, aferindo o impacto real e potencial de suas atividades, prestando contas sobre tais impactos por meio, inclusive, de publicação de relatórios.

(Foto – Divulgação)

Sindicalistas fazem ato de protesto contra extinção do Ministério do Trabalho

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O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort) e a Intersindical – Central da Classe Trabalhadora promoveram, nesta manhã de quinta-feira, 22, ato em defesa do Ministério do Trabalho (MT) e contra a reforma da Previdência.

A manifestação ocorreu em frente a sede da Superintendência Regional do Trabalho (Centro) e contou com o engajamento de várias entidades sindicais.

(Foto – Jaqueline Lima)

Etice fecha parceria com Angola Cables

A Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e a multinacional Angola Cables assinaram um termo de cooperação tecnológica. O objetivo é criar condições para que o Ceará se beneficie da moderna infraestrutura de telecomunicações que o grupo angolana trouxe ao Estado, por meio do empreendimento que contempla os dois cabos submarinos SACS e Monet – ambos em operação – e o Data Center Tier III, previsto para entrar em operação no fim deste ano, na Praia do Futuro, em Fortaleza.

Segundo a assessoria de imprensa da Etice, a parceria visa melhorar as interconexões do Estado. O acordo entre a Angola Cables e a Etice integra, definitivamente, o Ceará ao Mercosul, estendendo-se até o Chile e, com isso, o Ceará ganhará uma posição enquanto hub de comunicação digital. Será possível, por exemplo, ligar com maior qualidade as redes do Ceará com as nacionais e internacionais, o uso de serviços de datacenter, como a localização de conteúdos digitais em Fortaleza, o aumento do uso de serviços em nuvem, desenvolver o conhecimento e as atividades de telecomunicações voltadas para a distribuição de circuitos e trânsito IP (Internet de banda larga).

“Pelo acordo firmado com a Etice, acreditamos que haverá uma melhoria de performance significativa e de impacto nas telecomunicações do Estado do Ceará” explica Regina Sá Menezes, country Manager da Angola Cables.

Para o presidente da Etice, Adalberto de Paula Pessoa, o acordo “fortalece a estratégia do Estado de aumentar a infraestrutura de conectividade internacional, intensificando sua posição de hub de comunicação de dados do Brasil com o mundo, bem como de atrair o segmento da indústria de datacenters e computação em nuvem, além de gerar sinergia no processo de expansão da capacidade de conexão banda larga de qualidade no Ceará.”

Bolsonaro nega que filho vá ocupa cargo no governo

Reeleito vereador pela cidade do Rio de Janeiro, Carlos Bolsonaro (PSL) não integrará a equipe de governo do pai – o presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) .

Bolsonaro negou tal possibilidade na manhã de hoje (22), depois de se reunir com militares no Comando da Marinha, em Brasília.

Na sua conta no Twitter, Carlos Bolsonaro reiterou que já contribuiu o possível durante a campanha do pai. Ele foi o responsável pelas redes sociais e também fazia papel de assessor de imprensa no Rio de Janeiro.

Carlos Bolsonaro destacou que o “ciclo fechou” e que retornará à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro na próxima semana.

“O meu ciclo de tentar ajudar diretamente chegou ao fim. São 18 anos de vida pública dedicados ao que acredito. Estes últimos três meses de licença não remunerada para acompanhar o que sempre acreditei se encerram. Semana que vem volto às atividades na Câmara de Vereadores do Rio.”

O nome de Carlos Bolsonaro foi citado como possível postulante para a Secretaria de Comunicação da Presidência da República durante entrevista coletiva concedida por Gustavo Bebianno, que deverá assumir a Secretaria Geral da Presidência. Na ocasião, Bebianno disse que Carlos era peça importante para a equipe.

(Agência Brasil/Foto – Caio Cesar, da CMRJ)

Editorial do O POVO aborda Licenciamento Ambiental

Com o título “Ceará: Licenciamento Ambiental”, eis o Editorial do O POVO desta quinta-feira:

Hoje, o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Coema) reúne-se, a pedido da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) para avaliar a necessidade de modificar os procedimentos para a obtenção de licenciamentos ambientais, a fim de dar maior velocidade aos processos atinentes ao setor produtivo. Isso vai implicar na revisão de artigos da Resolução Coema nº 10/2015 que estabeleceu várias exigências para intervenções no ambiente natural, conforme o conhecimento obtido pelo desenvolvimento da consciência ecológica, buscando o equilíbrio entre imperativo econômico e preservação ambiental, ambos necessários à construção de sociedades fomentadoras do progresso técnico-científico e da qualidade de vida.

A iniciativa há muito é reivindicada pelo setor produtivo cearense, premido pela necessidade de estabelecer uma equivalência entre o ritmo imposto pela demanda do mercado e o tempo de liberação das licenças ambientais, a fim de que estas não constituam um entrave à concretização dos projetos propostos. Em vista disso, uma comissão técnica da Semace encarregou-se de identificar o que poderia ser modificado na atual legislação e no próprio processo eletrônico para dar celeridade à tramitação, flexibilizar os prazos, e reduzir os custos para o empreendedor. A proposta compõe-se de 39 artigos, divididos em cinco capítulos, que serão apresentados, hoje, durante a sessão ordinária mensal do Coema, com vistas a, supostamente, destravar os processos e facilitar os investimentos.

A expectativa é de uma maior velocidade nos licenciamentos, principalmente nas áreas de energias renováveis, o que deve facilitar os projetos conquistados nos leilões de energia. Como se sabe, o Estado foi um dos grandes beneficiados pelo Leilão Nacional de Transmissão de Energia, realizado pela Aneel, que envolveu investimentos estimados de R$ 6 bilhões, dos quais R$ 1,3 bilhão contratados para os estados do Ceará e Rio Grande do Norte.

Evidentemente, o colegiado, do qual fazem parte entidades representativas da sociedade civil, cuidará de examinar a revisão da legislação, com propriedade, a fim de conjugar legítimos interesses privados com os da coletividade, como requerem decisões desse porte. Entraves desproporcionais, redundantes e desprovidos de justificativa real, cujo objeto de proteção possa ser preservado de uma forma mais condizente com a dinâmica real, evidentemente poderiam ser suprimidos ou flexibilizados, se for o caso, e assim for entendido pelos conselheiros. O importante é que se chegue a um equilíbrio justo, destravando a economia, mas sem perder a noção da hierarquia de valores.

(Editorial do O POVO)

Haddad ironiza bloco de oposição sem PT articulado por Ciro: “Ou é miopia ou não é tão esquerda assim”

No encontro com as bancadas do PT da Câmara e do Senado, nessa quarta (21), em Brasília, o candidato derrotado à Presidência da República, Fernando Haddad, criticou a tentativa de criação de um bloco de oposição a Jair Bolsonaro sem a participação de seu partido.

“Frente de esquerda sem o PT ou é miopia ou uma esquerda que não é tão esquerda assim”, disse, segundo informa a Coluna Painel, da Folha de S.Paulo desta quinta-feira.

A fala do petista foi um recado à articulação encabeçada por Ciro Gomes (PDT), terceiro na recente disputa presidencial.

O problema é que uma ala do PC do B, por exemplo, diz que o pedetista está mais alinhado à realidade do que o PT, que seguiria atrelado ao discurso “Lula livre”.

Estudante de Juazeiro do Norte conta como conseguiu ganhar bolsa para estudar em Harvard

Ciswal Santos (32), morador de Juazeiro do Norte que será bolsista na Universidade de Harvard (EUA) a partir de janeiro, expôs na sede da Federação das Indústrias do Ceará (Fiec), nesta semana, seu projeto “Tecnologia Espacial”, que leva água, luz e internet a comunidades pobres. Nenhum empresário manifestou apoio.

Mas ele prefere não falar em decepções e sim em futuro. Numa entrevista à reportagem do Blog, Ciswal conta essa história dele que acabou ganhando espaços na mídia nacional.

Cid tenta dar palpites em votações do Senado e Eunício ignora o desafeto

Eunício continua sem engolir Cid Gomes.

Cid Gomes (PDT) começou a circular pelo Senado antes mesmo de tomar posse. Mais do que isso: vem dando palpites até onde não é bem-vindo, segundo informa a Coluna Radar, da Veja Online nesta quinta-feira.

Horas antes de a Casa votar – e aprovar – o reajuste do salários dos magistrados, Cid colou em Eunício Oliveira (MDB), presidente do Senado, ignorando que o conterrâneo o considera um traidor, e sugeriu que ele não pautasse a proposta de aumento da categoria, extremamente impopular.

Eunício não passou o recibo da irritação, mas ignorou o desafeto.

MP quer criar comitês de combate à LGBTfobia em Fortaleza

Da Coluna do Eiomar de Lima, no O POVO desta quinta-feira:

O Ministério Público do Ceará, por meio do seu Centro de Apoio Operacional da Cidadania, quer a criação de Comitês de Combate à LGBTfobia em Fortaleza. A proposta surgiu após reunião mantida com representantes da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).

A proposta de criação do Comitê em Fortaleza será encaminhada ao prefeito Roberto Cláudio pela Coordenadoria Especial. Segundo o coordenador do Centro de Apoio à Cidadania, promotor de justiça Hugo Porto, a ideia é que o comitê de Fortaleza sirva como um piloto para a formação de organizações semelhantes no âmbito estadual e em outros municípios, iniciando pelos que possuem maior índice de violência contra a população LGBT, que são: Fortaleza, Maracanaú, Caucaia, Sobral, Juazeiro do Norte, Iguatu e Santa Quitéria.

“Esperamos que estes comitês funcionem como um Observatório do Poder Executivo para receber denúncias, monitorar e registrar dados confiáveis em relação à violência de direitos deste segmento, em especial os crimes de ódio”, adianta Hugo Porto. Em 2017, aliás, a SSPDS divulgou não ter registrado nenhum crime motivado por homofobia em Fortaleza – destoando de dados contabilizados na Capital, como mostrou O POVO em reportagem nos últimos dias 16 e 17.

Senado aprova projeto que muda regras para distrato imobiliário

O Plenário do Senado concluiu, nessa noite de quarta-feira (21) a votação das emendas do Projeto de Lei 68/2018, que trata sobre direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento. O texto aprovado mantém a previsão de que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra. Como houve alterações, o projeto voltará à Câmara dos Deputados.

O texto-base foi votado ontem (20) e, nesta quarta-feira, durante a votação das emendas foi acrescida uma mudança de redação no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado há duas semanas pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No plenário, na votação simbólica, as alterações foram rejeitadas, mas a verificação de quórum pedida pela senadora Simone Tebet (MDB-MS) levou à aprovação das emendas, por 32 votos a 23.

Uma das emendas aprovadas, de autoria da senadora Simone Tebet, obriga os contratos a apresentarem um quadro-resumo com as condições das negociações, que deve ter informações como preço, taxa de corretagem, forma de pagamento, índice de correção monetária, taxas de juros e as consequências da rescisão do contrato. Com isso, segundo o relator, incorporador e comprador não mais poderão alegar desconhecimento das principais obrigações contratadas.

O relator também acolheu outra sugestão de Tebet para a cobrança da taxa de fruição relativa à ocupação do imóvel. A emenda fixa o índice de 0,5% do valor atualizado do contrato por mês. Atualmente, a Justiça tem reconhecido o direito de retenção do vendedor em 1% do valor do imóvel por mês, mesma percentagem prevista no projeto de lei. A taxa de fruição deve ser paga a uma construtora pelo usufruto de um imóvel que foi ocupado por um comprador inadimplente. No caso do fim do contrato de compra de lotes, a taxa será 0,75%.

Também foi aprovada uma emenda que limita a dívida total aos valores já pagos pelo consumidor que deu causa à resolução do contrato. A ideia é impedir que o comprador fique com saldo negativo com a incorporadora. Outra emenda aprovada foi uma alteração de redação apresentada durante a votação pelo senador Romero Jucá (MDB-RR) para deixar claro que as multas previstas não se aplicam a financiamentos da Caixa Econômica, como os do programa Minha Casa Minha Vida.

Texto-base

Segundo o projeto aprovado no Senado, o atraso de até 180 dias para a entrega de um imóvel não gerará ônus para a construtora. Entretanto, se houver atraso maior na entrega das chaves, o comprador poderá desfazer o negócio, tendo direito a receber tudo o que pagou de volta, além da multa prevista em contrato, em até 60 dias. Se não houver multa prevista, o cliente terá direito a 1% do valor já desembolsado para cada mês de atraso. Também fica vedada a cumulação de multa moratória com a compensatória em favor do comprador no caso de inadimplência das construtoras.

O projeto também permite que as construtoras fiquem com até 50% dos valores pagos pelo consumidor em caso de desistência da compra, quando o empreendimento tiver seu patrimônio separado do da construtora (o chamado de patrimônio de afetação). Para os demais casos, ou seja, fora do patrimônio de afetação, a multa prevista para o consumidor é de até 25%.

De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposta foi rejeitada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado em julho, mas voltou ao Plenário, onde recebeu emendas após um recurso. Com esse manobra, o projeto foi novamente analisado pela comissão, que aprovou o relatório do senador Armando Monteiro. O texto retornou nesta terça-feira ao Plenário em regime de urgência.

(AgêncaiiSenado)

Eunício Oliveira diz que jamais faria vingança política mesmo contra traidores como Roberto Cláudio

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Alvo de acusações de aliados do prefeito de Fortaleza Roberto Cláudio (PDT), o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB), contra-atacou ontem. “Não julgo nem julgarei ninguém, mas não aceito que alguém transfira sua incompetência de gestão para alguém que só contribuiu com Fortaleza”, disse o parlamentar. “Jamais farei vingança política, mesmo com os traidores.”

Apontado como responsável pelo atraso na liberação de empréstimo de US$ 150 milhões para o município, o emedebista acrescentou que chegou a “correr atrás (do empréstimo), mas depois não tive mais notícias dele porque o prefeito não fala mais comigo desde 20 de julho”.

Nesse dia, contou Eunício, “nós nos reunimos na casa do governador Camilo e fechamos um acordo sobre eleições, acordo de entendimento político”.

O presidente do Senado então assegurou que essa foi “a última vez que o prefeito esteve comigo, quando ele disse que ia me apoiar (nas eleições) e depois fez um acordo paralelo com meus adversários”.

Sobre o trâmite da operação de crédito no Parlamento, Eunício falou que “não tem informação” porque o prefeito não o atende mais. “Do dia 20 até agora, às 15h50min do dia 21 de novembro, ele não me atendeu mais e nem mais falou comigo. Muitas vezes cheguei a procurá-lo, e ele não me atendeu.”

Questionado se teria atuado para bloquear o repasse depois de perder a eleição, o parlamentar negou. “Jamais faria isso. Não tenho idade pra mentir. Não traio, não minto e não retalio, porque acho que isso não é da política. Querer escamotear a verdade colocando a culpa no Congresso é falta de respeito”, respondeu.

O processo de liberação dos recursos, contratados junto ao Banco Mundial e destinados a obras de preservação do meio ambiente em Fortaleza, já havia chegado ao Senado, última etapa antes da aprovação pelo governo. Sem razão aparente, todavia, o projeto voltou para a Casa Civil de Michel Temer (MDB).

Na última terça-feira, parlamentares da base de RC na Assembleia e na Câmara de Vereadores criticaram o senador. Para eles, Eunício teria barrado deliberadamente o dinheiro para retaliar o prefeito.

Terceiro colocado na disputa por duas das três vagas no Senado pelo Ceará, o emedebista não se reelegeu. Na Capital, ficou apenas em quarto lugar, atrás de Cid Gomes (PDT), Eduardo Girão (Pros) e Mayra Pinheiro (PSDB).

Eunício atribui a derrota ao prefeito. “O Ceará é detentor de um dos três poderes da República (o Legislativo, presidido pelo senador). Foi a traição do Roberto Cláudio que retirou esse poder que o estado tinha”, avaliou.

“O ministro das Cidades está aqui na minha casa”, continuou Eunício. “Nós estamos assinando mais 3,5 mil habitações em Fortaleza hoje. Isso tudo depois da traição e das eleições.”

O emedebista declarou ainda que, todas as vezes em que RC o contatou, ele atendeu. “Liberei R$ 448 milhões pro município. Fui despachante da Prefeitura, inclusive para o custeio da saúde da Capital, com R$ 3 milhões para a Santa Casa, que eu não sei se ele repassou.”

Procurada, a Prefeitura informou que não se pronunciaria sobre as críticas de Eunício Oliveira e que aguarda a aprovação do empréstimo de US$ 150 milhões, retido no governo.

(O POVO – Repórter Henrique Araújo/Foto – Folhapress)

Camilo e Onélia embarcam, em ritmo de descanso, na rota da Terra Santa

O governador Camilo Santana (PT) e a primeira-dama, Onélia Leite, tomaram a rota de Israel, nessa noite de quarta-feira. Eles vão passar uma semana em ritmo de descanso, mas, também conhecendo pontos que marcaram a vida de Jesus Cristo.

Camilo dá um tempo assim, depois da campanha eleitoral.

No retorno, vai mergulhar nas avaliações sobre estudos feitos pela Seplag relacionados à reforma administrativa que terá que fazer em razão da fusão e extinção de ministérios em andamento na Era Bolsonaro. Com espaço, também, para tratar da sucessão da mesa diretora da Assembleia Legislativa.

Responde pelo Governo do Estado, a partir desta quinta-feira, a vice, Izolda Cela.

Polícia Civil deflagra operação contra pornografia infantil em 18 Estados e no Distrito Federal

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A Polícia Civil realiza, nesta quinta-feira (22), em 18 Estados – incluindo o Ceará, e no Distrito Federal, a terceira fase da operação “Luz na infância”, que apura crimes relacionados a pornografia infantil. A ação é coordenada pelo Ministério da Segurança Pública, que já prendeu 17 pessoas em flagrante, informa o Portal G1.

Ao todo, são cumpridos 69 mandados de busca e apreensão. As prisões em flagrante ocorrem no momento em que policiais encontram materiais ilícitos. “Nesta edição da operação, o Corpo de Investigações Judiciais (CIJ) do Ministério Público Fiscal da Cidade Autônoma de Buenos, Argentina, realiza operação simultânea e cumpre 41 mandados de busca”, informou ainda o ministério.

De acordo com a pasta, os alvos internacionais foram identificados após uma parceria entre a inteligência brasileira e autoridades policiais da Argentina.

Cerca de mil policiais participam da operação desta quinta-feira. A primeira fase remonta a outubro de 2017, com a prisão de 112 abusadores e cumprimento de 157 mandados de busca e apreensão.

Na segunda edição, ocorrida em maio de 2018, houve cumprimento de 579 mandados de busca, resultando na prisão de 251 pessoas.

Confira locais da operação

Amazonas
Pará
Acre
Rondônia
Mato Grosso
Tocantins
Ceará
Pernambuco
Alagoas
Bahia
Goiás
Minas Gerais
Espírito Santo
Rio de Janeiro
Mato Grosso do Sul
São Paulo
Paraná
Rio Grande do Sul
Distrito Federal

Judiciário cearense inicia na segunda-feira mais um mutirão

Todas as unidades judiciárias do Poder Judiciário participarão, de 26 a 30 de novembro, da Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais do Primeiro Grau de 2018. A iniciativa tem o objetivo concentrar esforços na prolação de sentenças e efetivação de baixas processuais. A medida é de autoria da presidência do Tribunal de Justiça do Ceará em conjunto com a Corregedoria-Geral de Justiça, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Durante o referido período juízes e servidores trabalharão, em regime de mutirão, com a análise de todos os processos não baixados, para efetivar o trânsito em julgado ou a remessa em grau de recurso ou, ainda, a baixa ou arquivamento definitivo. Serão priorizadas ações enquadradas nas Metas Nacionais 2 (julgar processos mais antigos), 4 (priorizar o julgamento dos processos relativos à corrupção e à improbidade administrativa) e 6 (priorizar o julgamento de ações coletivas) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

“Eu tenho certeza que todos os juízes vão se engajar fortemente neste mutirão para mostrar ao Brasil que o Ceará é capaz de superar todas as dificuldades e conseguir êxitos que servirão de exemplos para todos os tribunais do nosso País”, disse o corregedor-geral da Justiça, desembargador Darival Beserra Primo.

Por ocasião da força-tarefa também será agilizado o trâmite dos processos já julgados, visando à baixa processual ou à conclusão para julgamento. No TJCE, as unidades da Secretaria Judiciária deverão proceder à análise de processos não baixados ou não remetidos em grau de recurso, promovendo as atualizações nos sistemas processuais. Já os gabinetes priorizarão o julgamento de ações enquadradas nas metas 2, 4 e 6 do CNJ.

Durante a Semana Estadual ficará suspenso o atendimento ao público, sem prejuízo das audiências e sessões já agendadas, bem como os atendimentos em caráter de urgência. A Corregedoria-Geral da Justiça fará o acompanhamento diário das atividades realizadas.

A iniciativa leva em consideração o objetivo estratégico do Poder Judiciário do Estado de promover a celeridade, a produtividade e a efetividade na prestação jurisdicional.

SERVIÇO

*Para visualizar a portaria na íntegra, clique aqui.