Blog do Eliomar

Últimos posts

Justiça do Trabalho garante direito a adicional de periculosidade para socioeducadora de Sobral

Membros da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará negaram, por unanimidade, recurso da Movimento Consciência Jovem, empresa prestadora de serviços ao Centro Socioeducativo Dr. Zequinha Parente, em Sobral (Zona Norte), contra determinação de pagamento de adicional de periculosidade a uma socioeducadora da unidade. Ela desempenhava funções análogas às dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial. A decisão confirma sentença determinada pela 1ª Vara do Trabalho dessa cidade, informa a assessoria de imprensa do TRT do Estado.

A socioeducadora ajuizou ação trabalhista alegando que, além de manter contato direto e diário com menores infratores, intervinha em possíveis situações de conflitos ocorridas na unidade, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos empregados. Conforme o art. 193 da CLT, o agente de apoio socioeducativo que exerce funções de segurança e proteção dos profissionais, menores infratores e visitantes faz jus ao recebimento de adicional de periculosidade. O inciso XXIII do art. 7º da Constituição Federal garante o direito ao adicional de remuneração para as atividades perigosas.

Em sua defesa, a Movimento Consciência Jovem sustentou que a empregada não fazia jus ao adicional de periculosidade pela “inexistência legal desse tipo de atividade”.

Em seu entendimento, a juíza do trabalho titular da 1 ª Vara de Sobral, Suyane Belchior Paraíba de Aragão, compreendeu que a profissional atuava nas situações de conflitos ocorridas nas unidades, garantindo as condições de segurança física dos educandos e dos educadores, mediante monitoramento, vigilância, contenção e observação. As atividades enquadram-se no perfil de segurança.

“A reclamante exercia atividades equiparadas às de segurança da reclamada, haja vista que a rotina de trabalho denota a ocorrência de risco permanente no exercício de seu labor, já que garantia as condições ideais de segurança dos profissionais e adolescentes de forma ininterrupta, entende-se claramente pelo direito da autora ao adicional de periculosidade”, concluiu a magistrada.

Na sentença, a empresa foi condenada a pagar à socioeducadora adicional de periculosidade de 30% sobre o salário contratual, referente ao período que a profissional teve vínculo empregatício (janeiro de 2017 a maio de 2018), o que resultou num valor de R$ 7.576,80.

Recurso

Em recurso à Segunda Turma do TRT/CE, a empresa sustentou que a mulher não se encontrava beneficiada com as atividades dispostas no artigo 193 da CLT, nem mesmo na regulamentação do Ministério do Trabalho, “haja vista que a mesma nunca tinha trabalhado na área profissional de segurança pessoal ou patrimonial” da unidade.

Em análise, os desembargadores da Segunda Turma confirmaram sentença da 1ª Vara do Trabalho de Sobral. “Pela análise dos autos, verifica-se que a sentença recorrida carece de nenhum reparo. Assim, diante de tal circunstância, pede-se vênia para manter a decisão anterior”, determinou o desembargador Cláudio Pires, relator do acórdão. Da decisão, cabe recurso.

(Foto – Arquivo)

Processo que investiga tabelas de honorários da OAB é suspenso

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu suspender por 15 dias o processo administrativo no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que apura indício de cartel nas receitas de cada seccional. O despacho suspendendo o processo foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (6/2), informa o site Consultor Jurídico.

O pedido foi atendido pelo Cade após a OAB alegar que houve mudança na direção da entidade e que precisava desse prazo para se inteirar sobre o processo. O novo presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, tomou posse na sexta-feira (1º/2).

O caso tem origem em um processo administrativo aberto contra a OAB no Cade após representação do Ministério Público de Minas Gerais. O MP entendeu como ilegal a OAB permitir a fixação de valores mínimos para a cobrança de honorários pelos advogados, por meio de tabelas divulgadas anualmente pelas seccionais. Segundo o órgão, a prática mostra indícios de cartelização e “restrição injustificada da concorrência”, por determinar pisos para cada tarefa.

Nas alegações finais, a OAB pediu o arquivamento do processo e disse que é “irrefutável” a ilegitimidade passiva no caso, já que é competência de cada seccional fixar sua tabela, conforme prevê o artigo 58, da Lei 8.906/1994. O Conselho Federal reforça que não tem autorização legal para editar tabelas de honorários.

“O texto da lei deixa claro que cabe às seccionais da OAB a edição da tabela de honorários — o que exclui do campo de atividades do Conselho Federal a possibilidade de praticar o ato supostamente ilegal indicado pelo Cade. E, diante da impossibilidade da prática do ato, por expressa dicção do legislador, fica claro que o CFOAB jamais poderia responder pela prática de um ato que o legislador expressamente confiou privativamente às Seccionais da OAB”, diz o documento.

Reforma da Previdência – Procuradores tratam do tema com membros da bancada cearense

Membros da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) debateram, em Brasília, com os deputados federais Domingos Neto, coordenador da bancada cearense, e Mauro Filho (PDT), que coordenou o plano econômico de Ciro Gomes. O mote foi reforma da Previdência.

Segundo o procurador Vicente Braga, presidente da Associação dos Procuradores do Estado do Ceará e diretor legislativo da Anape, o objetivo do encontro foi apresentar as propostas da categoria para os parlamentares, a fim de que possam ser analisadas e incluídas no texto da reforma.

Vicente Braga destacou que os pleitos da categoria foram bem aceitos pelas duas lideranças.

(Foto – Divulgação)

Tragédia em Brumadinho – Número de mortos sobe para 150

O número de mortos após o rompimento de uma barragem de rejeitos da mineradora Vale em Brumadinho, Minas Gerais, subiu para 150, conforme balanço divulgado hoje (6) pela Defesa Civil do estado. Desse total, 134 vítimas foram identificadas e 16 permanecem sem identificação até o momento.

Ainda de acordo com a atualização, 182 pessoas continuam desaparecidas, sendo 55 funcionários da Vale e 127 terceirizados e membros da comunidade.

A tragédia deixou, ao todo, 103 desabrigados. Três pessoas permanecem hospitalizadas.

Prisões

A Polícia Militar de Minas Gerais informou que, desde o rompimento da barragem, seis prisões foram efetuadas na região, sendo duas por utilização indevida de drone. Em um desses casos, a corporação destacou que o uso desse tipo de equipamento colocou em risco aeronaves utilizadas nos trabalhos de busca e resgate.

Ainda de acordo com a polícia, duas pessoas foram presas por tentativa de saque e duas por tentativa de estelionato.

A corporação reforçou que, neste momento, não há necessidade de envio de doações e pediu que a população fique atenta a indivíduos que acabam se aproveitando da tragédia para angariar vantagem.

Coleta de DNA

A Polícia Civil de Minas Gerais informou que, amanhã (7), equipes do Instituto Médico Legal (IML) vão recolher amostras de DNA e exames odontológicos de vítimas do rompimento da barragem. A coleta será feita na Estação do Conhecimento, das 9h às 17h.

De acordo com a corporação, dos 134 corpos identificados, 124 já foram liberados e entregues às famílias. A polícia informou ter realizado, até o momento, 522 coletas de amostras para exame de DNA.

(Agência Brasil)

Caucaia iniciará ano letivo com merenda escolar assegurada

Todas as 187 unidades da rede municipal de ensino de Caucaia já estão com merenda garantida para o início do ano letivo na próxima sexta-feira (8). Cinquenta toneladas de frutas, verduras e legumes e outras 80 toneladas dos mais diversos gêneros alimentícios, tais como leite, mingau, arroz, feijão, macarrão, carne, ovos, dentro outros já foram distribuídos. A informação é da assessoria de imprensa da Prefeitura desse município da Região Metropolitana de Fortaleza.

O cardápio foi definido por nutricionistas da Secretaria Municipal de Educação (SME) considerando os diferentes públicos atendidos pela rede. A SME também trabalha no sentido de valorizar a agricultura familiar com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), beneficiando os mais de 55 mil alunos das escolas públicas municipais com alimentação mais saudável.

DETALHE – Todos os produtos hotifruti são adquiridos com o objetivo de apoiar o desenvolvimento sustentável de Caucaia, adianta a gestão municipal. A ideia é incentivar gêneros alimentícios diversificados produzidos em âmbito local e preferencialmente por empreendedores familiares rurais, priorizando comunidades tradicionais indígenas e remanescentes de quilombos.

(Foto – Divulgação)

CPI de Brumadinho – Tasso e Eduardo Girão assinam requerimento

478 7

Eduardo Girão e Tasso.

A CPI que investigará a tragédia de Brumadinho no Senado já tem o número de assinaturas necessários para sua instalação. Na bancada cearense, assinaram o requerimento de instalação da CPI os senadores Tasso Jereissati (PSDB) e Eduardo Girão (PODE).

A proposta foi apresentada pelo senador Carlos Viana (PSD/MG).

Confira a lista dos senadores que já assinaram o requerimento

1- Carlos Viana (PSD-MG)
2 – Mailza Gomes (PP-AC)
3 – Roberto Rocha (PSDB-MA)
4 – Eliziane Gama (PPS-MA)
5 – Rodrigo Pacheco (DEM-MG)
6 – Marcos Rogério (DEM-RO)
7 – Chico Rodrigues (DEM-RR)
8 – Tasso Jereissati (PSDB-CE)
9 – Plínio Valério (PSDB-AM)
10 – Jorge Kajuru (PSB-GO)
11 – Reguffe (sem partido-DF)
12 – Davi Alcolumbre (DEM-AP)
13 – Weverton Rocha (PDT-MA)
14 – Simone Tebet (MDB-MS)
15 – Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
16 – Jayme Campos (DEM-MT)
17 – Antonio Anastasia (PSDB-MG)
18 – Sergio Petecão(PSD-AC)
19 – Angelo Coronel (PSD-BA)
20 – Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
21 – Lucas Barreto (PSD-AP)
22 – Irajá Abreu (PSD-TO)
23 – Nelsinho Trad (PSD-MS)
24 – Lasier Martins (PSD-RS)
25 – Omar Aziz (PSD-AM)
26 – Elmano Férrer (PODE-PI)
27 – Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
28 – Eduardo Girão (PODE-CE)
29 – Selma Arruda (PSL-MT)
30 – Dário Berger (MDB-SC)

Fortaleza e os desafios da nova economia

148 1

Com o título “Fortaleza e os desafios da nova economia”, eis artigo de Águeda Muniz, titular da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma). Ela cita avanços da gestão do prefeito Roberto Cláudio para atração de novos investimentos. Confira:

A Carta de Atenas, em 1933, festejava a cidade moderna. No movimento Moderno, não somente a cultura, os hábitos, a economia se modificaram. Foi dada às cidades uma nova forma de se organizar. A cidade da Carta de Atenas trazia o morar, o circular, o trabalhar e o recrear como funções básicas, organizadas de forma setorizada.

Quando poderíamos imaginar que a função morar iria ser orientada pelo Airbnb? Os coworkings, os home office, além de várias outras inovações se apropriariam da função trabalhar? O que dizer do Ifood e do Youtube contribuindo para a função recrear? Nossos hábitos se modificaram. Não precisamos mais sair de casa para trabalhar ou recrear. Quanto ao circular, esta foi a função mais afetada. Quem ainda vai a uma agência bancária com frequência?

Se os hábitos mudam, a economia também se modifica. E a nova economia é um desafio para todos nós. Se para a iniciativa privada reposicionar um negócio exige técnica, preparo, visão de futuro, investimentos; para o poder público é desafiador.

Fortaleza vem inovando. Em 2018, fomos à cidade da região Nordeste que mais gerou empregos, sendo a 5ª capital do País neste feito. Cidade vocacionada aos serviços. Quase 15 mil novos negócios. Destes, quase 20%, bares e restaurantes. Por meio do programa Fortaleza Competitiva, Fortaleza se reinventa e investe naquilo que sempre incomodou o contribuinte: o excesso de burocracia. Recentemente, o decreto Nº 14.335 publicado ainda em 2018, adota medidas de simplificação, reduzindo, em 50% ou mais, os documentos obrigatórios, para licenciamentos de natureza urbana e ambiental.

Inovador, pioneiro e inédito no Brasil, o Fortaleza Online, programa de licenciamento da cidade de Fortaleza tem como premissa o licenciamento informativo. O contribuinte pode, imediatamente, ter acesso a alvarás e licenças. Os 34 principais serviços de licenciamento do município estão disponíveis para o contribuinte, a qualquer hora e em qualquer lugar. Vale ressaltar que 15 destes documentos são emitidos gratuitamente pelo Fortaleza Online. Uma mudança de hábito que visa tornar o ambiente regulatório municipal mais eficiente e ágil e quer transformar Fortaleza em uma cidade cada vez mais evoluída, inovadora e igualitária. n

*Águeda Muniz

Secretária de Urbanismo e Meio Ambiente de Fortaleza (Seuma).

Sai resultado do ProUni 2019

Saiu o resultado da primeira chamada da edição do primeiro semestre do Programa Universidade para Todos (Prouni) 2019. A lista com os aprovados foi publicada na página do Prouni nesta quarta-feira, informa o Portal G1.

Os candidatos convocados na primeira chamada devem entregar, nas universidades para onde foram selecionados, os documentos comprovando o cumprimento dos requisitos e garantir a matrícula. O período para a comprovação começa nesta quarta e vai até o dia 14.

Confira o Calendário Prouni 2019

*A segunda chamada do Prouni será divulgada em 20 de fevereiro, e a entrega de documentos dos aprovados deve ser feita entre 20 e 27 de fevereiro.

*O prazo para os candidatos não selecionados aderirem à lista de espera será nos dias 7 e 8 de março, e o resultado da lista de espera será divulgado em 11 de março.

Senado elege nesta quarta-feira restante da mesa diretora

O Senado vai se reunir hoje (6) à tarde para eleger os dez cargos vagos da Mesa Diretora. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), articulou um acordo com os partidos para que o PSDB e o Podemos fiquem com as vice-presidências, o PSD, o MDB e o PSL ocupem três das quatro secretarias.

Se o acordo for fechado, a eleição da Mesa será em votação única, ao contrário da eleição do presidente que exigiu duas sessões e teve até anulação. Se não houver acordo, a votação será feita cargo por cargo. O acerto passa pela articulação envolvendo o PT, PP, PDT e PSB.

Além da distribuição de cargos na Mesa Diretora, também está em jogo o comando das comissões permanentes e mistas do Congresso. PSDB e MDB têm interesse em ficar com a presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), considerada a mais importante por ser onde começa a tramitação de propostas legislativas.

Depois da definição da Mesa Diretora, o próximo debate será em torno do comando das comissões permanentes do Senado. Alcolumbre convocou reunião de líderes, na próxima terça-feira (12), para escolha dos presidentes das comissões – as mais cobiçadas são a CCJ e a de Assuntos Econômicos (CAE).

(Agência Brasil)

Governadores do Nordeste querem criar consórcio pró-desenvolvimento sustentável

Camilo Santana (PT) comanda reunião, nesta quarta-feira, em Brasília, dos governadores do Nordeste.

O encontro ocorre no escritório de representação do Ceará, e conta com a participação dos nove chefes de executivos da região. Entre os assuntos, a criação de um consórcio interestadual de desenvolvimento sustentável do Nordeste, com o compartilhamento de experiências e ações nas áreas da saúde, segurança, educação e infraestrutura.

(Foto – Divulgação)

Unimed Fortaleza é condenada a indenizar paciente por negar procedimento cirúrgico de emergência

Por negar procedimento cirúrgico de emergência, a Unimed Fortaleza foi condenada ao ressarcimento das despesas com tratamento médico, no valor de R$ 35.203,24, e ao pagamento de indenização por danos morais, de R$ 5 mil. A decisão é do juiz Fabiano Damasceno Maia, titular da 4ª Vara Cível de Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

O magistrado destacou que “restou incontroverso ter a autora [paciente] pago no seu tratamento, a quantia de R$ 35.203,24”. Quanto aos danos morais, ele ressaltou que “a negativa de cobertura em situação de urgência ou emergência não pode ser classificada como mero aborrecimento. É evidente a repercussão negativa gerada pela situação a qual a autora foi submetida, uma vez que a recusa de cobertura conturbou momento delicado de sua vida, causando grande preocupação. Verifica-se, portanto, que a conduta da ré enseja a obrigação de indenizar”.

Nos autos (nº 0182094-46.2015.8.06.0001), a usuária do plano de saúde conta que, em abril de 2015, foi diagnosticada com colecistite aguda, que é uma inflamação da vesícula biliar. O tratamento consiste na internação imediata, para administração de medicamento e intervenção cirúrgica, sob pena de óbito. No entanto, a seguradora de saúde se recusou a efetuar o procedimento cirúrgico emergencial por motivo de carência contratual.

Constrangimento

Diante da situação constrangedora e capaz de agravar a situação de aflição e angústia, a paciente teve que tomar dinheiro emprestado e efetuar o pagamento de todos procedimentos de forma particular. Segundo ela, o fato provocou danos materiais e morais, tendo em vista que teve ainda de se socorrer ao seu empregador que, sensibilizado com a situação, efetuou o empréstimo dos valores.

Por conta do ocorrido, a paciente ingressou na Justiça pedindo as indenizações. Citada, Unimed Fortaleza ofereceu contestação. Sustenta, em síntese, ter agido de acordo com a cláusula contratual que estabelece os períodos de carência e em conformidade com a legislação Vigente.

Ao analisar o caso, o juiz explicou que a fixação de prazos de carência em contratos de plano de saúde é autorizada pelo artigo 12, V, da Lei 9.656/98, “não havendo que se falar em ilegalidade da cláusula contratual que estabelece prazo mínimo de carência para os casos de internações, cirurgias e tratamentos em geral”.

No entanto, ainda de acordo como magistrado, a própria Lei 9.656/98, em seu artigo 35-C, estabelece a obrigatoriedade de cobertura do atendimento nos casos de urgência ou emergência, excepcionando a regra da possibilidade de negativa de atendimento devido à existência de carência contratual. “É a hipótese dos autos. Diante do quadro clínico apresentado pela autora, verifica-se a necessidade emergencial de internação e tratamento. Insta salientar, que o médico credenciado da requerida solicitou a internação, diante da configuração da urgência, frisou. A decisão foi publicada no Diário da Justiça da última quinta-feira (31/01).

Moro vai à Câmara expor seu Pacote Anticrime

O Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, vai à Câmara dos Deputados, na tarde de hoje (6), para detalhar o projeto de lei anticrime aos deputados federais da Frente Parlamentar de Segurança Pública. O governo federal deve apresentar o texto ao Congresso em breve.

Agendada a pedido da Frente Parlamentar, a reunião está prevista para as 14 horas, no Auditório Nereu Ramos. A expectativa é que 350 pessoas participem do encontro, capacidade máxima do local. Coordenador da frente, o deputado federal Capitão Augusto (PR-SP) declarou que as medidas já anunciadas por Moro serão “tranquilamente” aprovadas na Câmara.

Na segunda-feira (4), o ministro discutiu o pacote de medidas com o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, e, posteriormente, com governadores, vice-governadores e secretários estaduais de Segurança Pública com quem esteve reunido a manhã inteira. No início da tarde, o ministro apresentou a jornalistas os principais aspectos do pacote anticrime.

O projeto federal prevê alterações em 14 leis, como o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei de Execução Penal, a Lei de Crimes Hediondos, o Código Eleitoral, entre outros. O objetivo das mudanças legais, segundo o governo, é tentar reduzir os crimes violentos, de corrupção e os praticados por integrantes de facções criminosas.

“Não adianta nada mexermos no restante da legislação se o processo penal não funcionar, se ele não chegar ao fim em tempo razoável. Não adianta elevarmos a pena para o crime de homicídios [por exemplo], se o processo não chega ao fim”, disse Moro ao justificar a inclusão, no projeto de lei, de medidas para assegurar a execução provisória da condenação criminal após o julgamento em segunda instância.

Outra mudança é sobre a legítima defesa. Segundo o texto, juízes poderão reduzir pela metade ou mesmo deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agirem com “excesso” motivado por “medo, surpresa ou violenta emoção”. A medida causou críticas e recomendações de várias entidades sociais.

O projeto de lei também proporá mudanças no Código Penal que, se aprovadas, resultarão no maior rigor no cumprimento das penas. De acordo com algumas dessas propostas, criminosos reincidentes, bem como os condenados pelos crimes contra a administração pública, como peculato, corrupção ativa e passiva, e que cometerem roubos com o uso de arma de fogo sejam condenados a cumprir suas penas inicialmente em regime fechado.

O projeto também confere maior peso aos tribunais do júri, cujas decisões passariam a ser imediatamente cumpridas. Outra medida seria a que permite o confisco de bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e o compatível com seu rendimento lícito.

(Agência Brasil)

Na Secretaria de Recursos Hídricos, a Era dos Teixeira

209 1

O petista Dedé Teixeira não ficou na mão.

O governador Camilo Santana (PT) nomeou o ex-deputado estadual, que era também o titular da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, para o cargo de secretário-executivo da Secretaria dos Recursos Hídricos do Estado, que tem como titular Francisco Teixeira.

(Foto – Divulgação)

TRE do Ceará divulga calendário das revisões biométricas

O desembargador Haroldo Máximo preside o TRE do Ceará.

O Tribunal Regional Eleitoral, através de Provimento da Corregedoria, já definiu o cronograma das revisões biométricas em 55 municípios, incluindo Fortaleza, para concluir assim o recadastramento biométrico no Ceará. A informação é da assessoria de imprensa da Instituição.

A primeira audiência de lançamento da revisão biométrica será em Quixeramobim, nesta sexta-feira, 8, seguida por Acopiara e Catarina (15/2), Fortaleza (19/2) e Beberibe (22/2). O cronograma traz os prazos iniciais e finais dos 55 municípios.

Até a presente data, 78% dos eleitores do estado já foram biometrizados. Na capital, chegamos a 50% do eleitorado. Ainda precisam fazer a biometria 1.378.331 eleitores no Ceará, sendo 885.056 em Fortaleza.

Atendimento na Capital

Shopping Parangaba (Piso L1 – lojas 168/169): das 10h às 19h;

Shopping RioMar Kennedy (Piso L2 – Área de Conveniência e Serviço): das 10h às 19h;

Central de Atendimento ao Eleitor (Av. Almirante Barroso, 601, Praia de Iracema): das 8h às 17h;

Vapt Vupt de Messejana (Av. Jornalista Tomaz Coelho, 408): das 8h às 17h;

Vapt Vupt de Antônio Bezerra (Rua Demétrio Menezes, 3750): das 8h às 17h.

SERVIÇO

*Agende seu atendimento pelo telefone 148 ou através do site do TRE-CE.

ProUni 2019 – Resultado sai nesta quarta-feira

O resultado da primeira chamada do Programa Universidade para Todos (ProUni) será divulgado hoje (6) na internet. Aqueles que forem pré-selecionados terão desta quarta-feira até o dia 14 para fazer a matrícula.

Os estudantes devem comparecer às instituições com os documentos que comprovam as informações prestadas na ficha de inscrição. Cabe aos candidatos verificar os horários e o local de comparecimento para a aferição das informações. A lista da documentação necessária está disponível na internet.

Algumas instituições podem exigir dos candidatos aprovados que façam uma prova. Os estudantes devem verificar, no momento da inscrição, se a instituição vai aplicar processo seletivo próprio. As instituições que optarem por processo próprio devem explicar formalmente aos estudantes, no prazo máximo de 24 horas da divulgação dos resultados das chamadas, a natureza e os critérios de aprovação.

O registro da aprovação ou reprovação dos candidatos no Sistema Informatizado do ProUni e a emissão dos respectivos termos de Concessão de Bolsa ou termos de Reprovação pelas instituições de ensino serão feitos entre os dias 6 e 18 de fevereiro para os selecionados na primeira chamada. Caso o estudante não compareça no prazo estipulado, ele será reprovado.

Aqueles que não forem selecionados na primeira chamada poderão ainda ser aprovados na segunda, que será divulgada no dia 20 de fevereiro. Haverá também uma terceira chance. Quem não for escolhido, pode integrar a lista de espera nos dias 7 e 8 de março.

Inscrições

Ao todo, 946.979 candidatos se inscreveram na primeira edição do ProUni deste ano, de acordo com o Ministério da Educação. Como cada candidato podia escolher até duas opções de curso, o número de inscrições chegou a 1.820.446.

Nesta edição são ofertadas 243.888 bolsas de estudo em 1.239 instituições particulares de ensino. Do total de bolsas, 116.813 são integrais e 127.075, parciais, de 50% do valor das mensalidades.

O ProUni concede bolsas de estudo integrais e parciais em cursos de graduação e sequenciais de formação específica, em instituições privadas de educação superior. Em contrapartida, o programa oferece isenção de tributos às instituições que aderem ao programa.

Os estudantes selecionados podem pleitear ainda Bolsa Permanência, para ajudar nos custos dos estudos, e podem também usar o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) para garantir parte da mensalidade não coberta pela bolsa do programa.

(Agência Brasil)

Sucessão de Roberto Cláudio passa por Cid Gomes

569 1

Sob orientação do prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), terá início, a partir deste mês, no Paço Municipal, uma verdadeira romaria de vereadores que integram a base oficial na Câmara e de lideranças comunitárias. O objetivo é discutir com o secretário de Governo, Samuel Dias, as prioridades dos bairros.

Os vereadores deverão apresentar seus pleitos como, por exemplo, miniareninhas, políticas de trânsito e reforma de equipamentos públicos como praças, no que Samuel avaliará e analisará os impactos financeiros para a efetivação das pedidas. Roberto Cláudio quer atender ao chamado varejo, que sempre acaba emperrado na burocracia municipal, segundo assessores próximos dele.

Na prática, começou o jogo sucessório do prefeito. RC não postulará mais reeleição, mas, claro, quer fazer o seu sucessor em 2020, no que precisará manter a base fortalecida, unida e prestigiada junto ao eleitorado.

Mas a maior obra dele será mesmo definir o sucessor. A preço de hoje, seria o senador Cid Gomes (PDT). Até lá, muita água de aquário passará sob pontes não estaiadas.

(Foto – Tapis Rouge)

Irmã Anette ganha título de Doutor Honoris Causa da Urca

Irmã Annette Dumoulin, belga que dedica, há anos, sua vida ao trabalho social de apoio aos romeiros de Juazeiro do Norte, é a mais nova agraciada com o titulo de Doutor Honoris Causa da Universidade Regional do Cariri (Urca). Ela recebeu a homenagem em plena Romaria das Candeias, encerrada no último fim de semana.

A religiosa tem somadas importantes contribuições nas áreas da cultura, social, educacional, além de colaborar com estudos relacionados ao Padre Cícero e valorização da cultura romeira. São 40 anos de trabalho na Igreja de Nossa Senhora das Dores, sobretudo nas celebrações destinadas ao povo romeiro. No Círculo Operário São José, realiza um encontro com peregrinos desde 1976, denominado reunião das 15 horas.

Perfil

Anne Dumoulin, conhecida popularmente como Irmã Annette, nasceu no dia 14 de julho de 1935 na cidade de Liége, na Bélgica. Com cinco anos de idade teve que migrar juntamente com sua família para França, em consequência dos bombardeios provenientes da II Guerra Mundial. A religiosa ainda hoje conserva na lembrança os momentos de tensão e medo sofrido com esta experiência migratória. Retorna ao seu país sensibilizada com a lição que aprendera com o pai: “A felicidade consiste em ajudar os outros”, lembra ela, ao destacar que esse ensinamento transforou a sua vida.

Em 1955, a jovem Annette forma-se com Educação Física na Bélgica e em 1958, gradua-se em Ciência da Religião pela Universidade Católica de Louvain e, posteriormente, em Psicologia da Religião, obtendo os títulos de mestre e doutora em Ciência da Educação, com especialidade em Psicologia da Religião pela Universidade Católica de Louvain, entre 1964 e 1970.

Durante sua vida acadêmica, Irmã Annette ocupou o cargo de assistente no Centro de Psicologia da Religião da Universidade de Louvain (UCL) nos idos de 1964 – 1970 e, na mesma universidade, tornou-se professora de Ciências da Educação e Psicologia da Religião das Faculdades de Teologia e Ciências da Educação no período de 1970-1975. No ano de 1960, sagrou-se na Congregação de Nossa Senhora (ordem das Cônegas de Santo Agostinho).

Juntamente com a irmã Ana Teresa Guimarães chega ao Brasil par estudar e pesquisar as Comunidades Eclesiais de Base (Cebs), ambas decidindo morar na periferia de Recife, entre 1972 e 1973, sob os cuidados de Dom Hélder Câmara.

(Foto – Divulgação)

TCE barra edital para contratação de profissionais de saúde em Viçosa do Ceará

249 1

O Pleno do Tribunal de Contas do Ceará homologou, por unanimidade de votos, medida cautelar embargando edital de pregão presencial nº 01/2019, da Secretaria de Saúde do Estado (Sesa), no valor de R$ 12.876.575,28, que tem como objeto a contratação de profissionais da área. A decisão colegiada aconteceu na sessão ordinária dessa terça-feira (5), informa a assessoria de imprensa do órgão.

A Gerência de Fiscalização de Licitações e Contratos deste Tribunal constatou os seguintes problemas:

* Ausência de licitação da composição de custos unitários, dificultando aos interessados dimensionarem a sua proposta, gerando propostas antieconômicas, sobrecustos ou desestímulo à participação;
* Exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA) e de atestado de desempenho anterior averbado no CRA, para exercer atividade que não é exclusiva de Administrador, ferindo o princípio da competitividade;
* Pretensão em terceirizar a atividade-fim do Estado na área da saúde (médicos, psicólogos, nutricionista e assistente social), em burla ao concurso público; nesse caso concreto, a própria Prefeitura já havia lançado concurso público para prover os mesmos cargos.

Tendo em vista a caracterização dos pressupostos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e do perigo da demora (periculum in mora), o Tribunal determinou que o órgão se abstenha de realizar os pagamentos decorrentes da licitação. Os responsáveis têm 10 dias para apresentar as razões de justificativas, com a documentação que se faça pertinente.

O processo nº 00585/2019-2 foi relatado pelo presidente da Corte, conselheiro Edilberto Pontes. A medida havia sido concedida por meio do Despacho Singular nº 00013/2019, em 29/1/19, data que antecedia a sessão de abertura da Licitação.

(Foto – Divulgação)