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Estado do Ceará é condenado a indenizar PM que teve sentença de homicídio anulada

“O Estado do Ceará deve pagar R$ 80 mil ao policial militar J.H.C.O., que foi condenado pelo crime de homicídio, mas teve a sentença anulada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). A decisão é da 7ª Câmara Cível e teve como relator o desembargador Francisco Bezerra Cavalcante. Segundo o processo, em 1997, o policial foi condenado a 23 anos e dez meses de reclusão pelo 1º Tribunal do Júri da Comarca de Fortaleza. A sentença foi confirmada em 1999, após apelação junto ao TJCE, mas o autor afirmou não ter sido informado da decisão.

Em 17 de março de 2003, J.H.C.O. compareceu à delegacia do Conjunto Ceará para denunciar roubo de veículo e foi informado de que havia mandado de prisão expedido contra ele. O PM acabou sendo levado ao presídio militar, em Fortaleza, onde permaneceu detido por oito meses e dez dias. Posteriormente, as Câmaras Criminais Reunidas do TJCE julgaram procedente a revisão criminal, desconstituindo o veredito do Tribunal do Júri e absolvendo o policial das acusações. Afirmando que a honra dele e a da família foram atacadas, entrou com ação na Justiça.

Em agosto de 2006, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. Inconformado, J.H.C.O. ingressou com apelação (nº 0002359-05.2005.8.06.0000) no Tribunal de Justiça. A 7ª Câmara Cível, na sessão extraordinária dessa quarta-feira (26/09), condenou o Estado do Ceará a pagar R$ 80 mil de indenização, a título de reparação moral, ao policial militar. Segundo o relator do processo, “não restam dúvidas acerca da responsabilidade civil do Estado em indenizar o autor pelos danos morais sofridos”.”

(TJ-CE)

 

 

Falta de planejamento penaliza a população e legitima infração, diz vereador

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Ônibus cortam a faixa da esquerda para seguir pela faixa preferencial na avenida Padre Ibiapina

A falta de planejamento das faixas preferenciais dos ônibus penaliza a população e legitima irregularidades no trânsito. É o que denuncia o líder da oposição na Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Plácido (PDT), ao trafegar na noite desta sexta-feira (28) pela avenida Duque de Caxias.

“A faixa preferencial na Duque de Caxias, no sentido Centro/Bezerra de Menezes, não prossegue na própria avenida até a José Bastos. Ela segue pela avenida Padre Ibiapina, em uma conversão à esquerda. Ou seja, para se manterem na faixa preferencial, os ônibus são obrigados a cortar a faixa da esquerda da Duque de Caxias, o que é uma infração de trânsito”, observou o vereador. “Há um estresse muito grande entre motoristas, quando veículos da faixa da esquerda seguem direto pela Duque de Caxias, no cruzamento com a Padre Ibiapina, e os ônibus têm que dobrar à esquerda”, afirmou.

Plácido também ressaltou que os veículos que entram à esquerda na avenida Padre Ibiapina, pela faixa da esquerda na Duque de Caxias, acabam tendo problemas para entrar na avenida Bezerra de Menezes, nas proximidades do mercado São Sebastião.

“Esses veículos fizeram a conversão correta na Duque de Caxias, mas acabam obrigados a cometer uma infração de trânsito, quando entram na Bezerra de Menezes pela faixa da esquerda. Não são raras as reclamações de multas, diante de um problema criado pela falta de planejamento por parte da Prefeitura”, comentou o líder da oposição.

Portal da Transparência divulga nominalmente salários de parlamentares e servidores

A Diretoria Geral do Senado soltou nota, na noite desta sexta-feira (28), informando sobre a divulgação dos salários de senadores e servidores efetivos e comissionados, de forma nominal, no Portal da Transparência do Senado.

A divulgação ocorre após o Tribunal Regional Federal da 1ª Região cassar a decisão liminar concedida à ação movida pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis).

A publicação dos salários de parlamentares e servidores na internet obedece à Lei de Acesso à Informação (LAI), sancionada em novembro de 2011, e ao Ato 10/2012, da Comissão Diretora da Casa.

(Agência Senado)

Ao lado do primeiro-ministro britânico, Dilma diz que Brasil faz sua parte para enfrentar crise econômica

A presidenta Dilma Rousseff e o primeiro-ministro britânico, David Cameron, defenderam nesta sexta-feira (28) o fortalecimento das relações bilaterais, com ampliação das parcerias comerciais, culturais e educacionais. Ao tratar da crise econômica internacional, que tem castigado a zona do euro, Dilma reiterou a Cameron a posição do Brasil de defender o aumento da capacidade de recuperação das economias, tanto para países desenvolvidos quanto para os emergentes.

“O Brasil tem feito sua parte quando desenvolve incentivos ao crescimento do emprego e à demanda doméstica”, disse a presidenta.

Cameron criticou a adoção de medidas protecionistas e defendeu a ampliação das relações de livre comércio. “A presidenta Dilma e eu mostramos firmeza na nossa determinação de dar apoio ao comércio e concordamos que devemos resistir ao protecionismo e intensificar nossos esforços para alcançar um acordo de livre comércio entre Mercosul e União Europeia, o que poderia gerar 4,5 bilhões de libras em exportação somente para a União Europeia.”

Dilma disse que, apesar da crise econômica internacional, os fluxos de comércio e investimento entre Brasil e Reino Unido têm crescido e há interesse em ampliar relações comerciais nos setores de infraestrutura, indústria de defesa, petróleo e gás, logística, serviços financeiros e mineração.

(Agência Brasil)

STJ x STF: Choque de decisões no esquema de exploração de máquinas caça-níqueis

Uma liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em liberdade três acusados de um esquema de exploração de máquinas caça-níqueis, presos em 2010 durante a operação Alvará, deflagrada pela Polícia Federal. O problema é que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia negado instantes antes o pedido de habeas corpus aos mesmos acusados.

Problema maior é que o choque das decisões foi parar no site do STJ, que disse que a liminar do STF beneficou os acusados, “cujo mérito ainda não foi julgado”.

Segundo a matéria “Operação Alvará: STJ nega habeas corpus, mas condenados estão soltos por liminar do STF”, os acusados (policiais militares do Rio de Janeiro) e outras 35 pessoas haviam sido condenados a penas que chegaram a 11 anos de reclusão, por crimes de formação de quadrilha, extorsão, concussão, corrupção passiva e ativa.

Plano de saúde deve pagar indenização de R$ 15 mil por negar atendimento à idosa

A Hapvida Assistência Médica Ltda. deve pagar indenização de R$ 15 mil por negar atendimento à idosa. A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, em 2000, Z.A.R.O. apresentou problema de cardiopatia e se dirigiu ao Hospital Antônio Prudente, em Fortaleza. A internação, no entanto, não foi autorizada pelo plano de saúde, que alegou doença preexistente.

A idosa sofreu constrangimentos e teve piora no estado de saúde, vindo a falecer em 2003. Sustentando que os aborrecimentos contribuíram para a morte da mãe, M.Z.O. ingressou na Justiça. Em abriu de 2009, o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza condenou o plano de saúde a pagar R$ 15 mil, a título de reparação moral.

Objetivando reformar a sentença, ambas as partes interpuseram apelação (nº 0076416-91.2005.8.06.0001) no Tribunal de Justiça. M.Z.O. pediu o aumento da indenização, enquanto a Hapvida solicitou a improcedência da ação.

Ao analisar o caso, a 1ª Câmara Cível manteve a sentença de 1º Grau. De acordo com o relator do processo, desembargador Fernando Luiz Ximenes Rocha, M.Z.O. precisou utilizar vários cheques-caução para que a mãe fosse atendida. “Não há evidência de que a operadora do plano haja diligenciado a fim de obter, de cada qual dos dependentes, informações personalizadas acerca de seu estado prévio de saúde, de modo a precaver-se no futuro da preexistência de doenças e justificar a exclusão da cobertura”.

(TJCE)

Projeto cria gradação de penas para agravantes do crime de roubo

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 3901/12, do deputado Pastor Eurico (PSB-PE), que cria uma gradação de penas para o crime de roubo, dependendo do número de circunstâncias agravantes que for verificado em cada caso.

As circunstâncias agravantes, que já existem hoje, são:
– se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma;
– se há participação de duas ou mais pessoas;
– se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância;
– se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro estado ou para o exterior;
– se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade.

O projeto não altera as penas mínima e máxima do roubo (sem agravantes) já previstas no Código Penal, que são de quatro a dez anos de reclusão. A gradação proposta é a seguinte:
– se houver uma das cinco circunstâncias agravantes, a pena é aumentada em 1/3;
– se houver duas, em 3/8;
– se houver três, em 5/12;
– se houver quatro, em 7/16;
– se houver as cinco, em 50%.

Atualmente, o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) não faz distinção do número de circunstâncias agravantes. Somente diz que a pena será aumentada de 1/3 até a metade se houver agravante.

“Quem incide em uma única circunstância não pode ter idêntico tratamento ao de quem incidiu em todas. Seria deixar de lado o processo de individualização da pena, dando a cada um a pena que efetivamente merece”, disse o juiz da 5ª Vara Criminal de Brasília, Marcio Evangelista Ferreira, citado pelo autor do projeto.

O crime de roubo (art. 157) é descrito na lei como a subtração de coisa alheia mediante grave ameaça ou violência à pessoa, depois deixá-la sem possibilidade resistência, por qualquer meio.

(Agência Câmara de Notícias)

Comissão do pacto federativo discute FPE e ‘royalties’ na segunda-feira

A comissão de especialistas que analisa propostas para um novo pacto Federativo volta a se reunir na segunda-feira (1º) para debater mudanças nas regras para partilha dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos royalties do petróleo.

Presidida pelo ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF) Nelson Jobim e formada por 14 especialistas, a comissão foi criada pelo presidente do Senado, José Sarney, com a missão de apresentar propostas para reduzir o desequilíbrio federativo no Brasil.

Além de novas regras para o FPE e para a divisão dos royalties do petróleo, a comissão também priorizou a análise de indexadores das dívidas dos estados junto à União e medidas para acabar com a guerra fiscal entre as unidades da federação.

(Agência Senado)

Governo vai lançar pacote de PPP’s no setor portuário

“Na segunda quinzena de outubro, o governo deve lançar um programa de concessões para que o setor privado invista na construção de portos e melhoria da infraestrutura já existente no setor. Segundo o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, o objetivo é reduzir em cerca de 30% o custo do escoamento dos produtos para baratear as exportações.

De acordo com Figueiredo, estudos indicam que o setor necessita hoje de recursos entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões. Um dos novos terminais será construído na região de Ilhéus, no sul da Bahia, em conexão com o eixo da ferrovia que ligará o oeste baiano ao sul do estado. Está prevista também a construção de um terminal no Rio Amazonas, em Manaus, para atender o Norte do país, informou Figueiredo, durante o encontro Infraestrutura de Transportes, Logística e Mobilidade Urbana no Brasil, promovido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Quanto a melhorias nos terminais já existentes, o objetivo é ampliar os estabelecimento para que possam receber mais navios e embarcações com maior capacidade e obter ganho de escala. Além disso, está prevista a construção de armazéns ao lado do cais, para estocagem de produtos, de modo a evitar o gastos no transporte de áreas que, atualmente, ficam distantes.

(Agência Brasil)

TCE convoca reunião para fechar esquema contra uso de transporte escolar nas eleições

Na próxima segunda-feira, às 10 horas, no gabinete da presidência do Tribunal de Contas do Ceará, haverá para acertar a estratégia de fiscalização do uso dos veículos pertencentes ao Estado – sobretudo ônibus escolares destinados exclusivamente ao transporte de alunos. Na ocasião, serão apresentadas formas de combater o uso indevido dos veículos com foco neste período de eleições.

Segundo a assessoria de imprensa do TCE, participarão do encontro representantes das instituições do Estado competentes para fiscalizar a utilização regular de transportes, entre eles o Coronel Francisco Bezerra, secretário da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), o Comandante da Polícia Militar, Coronel Werisleik Matias, o Comandante da Polícia Rodoviária Estadual (PRE), tenente-coronel Túlio Studart, o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal, Inspetor Glaudio Moura Júnior, e o procurador regional Eleitoral, Márcio Torres.

Em Jardim, até evento cristão é proibido neste clima eleitoral

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Jardim (João de Alencar ) – Na cidade de Jardim (Região do Cariri), a candidata Cremilda Bringel, do PSD/PT, conseguiu na Justiça proibir um evento de Louvação a Deus, que era o lançamento do novo CD do cantor Batista Lima. O evento ocorreria logo após missa campal de Ação de Graças pelos 40 anos da Casa de Saúde e Maternidade Santo Antônio.

O motivo alegado:  o hospital, que atende 99,99% de SUS, foi fundado por Napoleão Luz (falecido), tio e pai adotivo de Fernando Luz, também médico e prefeito por 4 vezes, marido da candidata Analeda Luz (PMDB/PSB).

Caixa reduz juros de financiamento de veículos novos e usados

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“A Caixa Econômica Federal anunciou hoje (28) redução de juros para o financiamento de veículos novos e usados. As novas taxas variam de 0,75% a 1,51% ao mês. Segundo a Caixa, a taxa máxima anterior era 1,63% ao mês. Para veículos com até dois anos de fabricação, o índice máximo foi reduzido de 1,55% para 1,34% ao mês. A linha de financiamento está disponível nas agências da Caixa, nas concessionárias e nas lojas credenciadas ao Banco PanAmericano.

“As taxas são definidas em função de fatores como cota de financiamento, idade do veículo, prazo e nível de relacionamento do cliente com a Caixa”, destaca nota divulgada pelo banco. O valor financiado pode ser até 100% para veículos zero quilômetro. O prazo pode chegar a 60 meses para aqueles com até cinco anos, e a 48 meses para os com até dez anos.

A Caixa informou ainda que, em conjunto com o Banco Pan-Americano, encerrou agosto com contratações de R$ 668 milhões em financiamento de veículos. O valor é 143% superior ao de abril deste ano, quando foi anunciada a estratégia de redução de taxas de juros do banco. Naquele mês, foram contratados R$ 274 milhões.

(Agência Brasil)

Gilberto Carvalho já está em Fortaleza

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Desembarcou agora há pouco em Fortaleza o secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho. Ele veio participar de atos de campanha pró-candidato Elmano de Freitas (PT). Gilberto foi direto para o Paço Municipal, onde conversará com a prefeita Luizianne Lins sobre o cenário eleitoral.

Em seguida, às 18 horas, estará numa caminhada pró-Elmano na Praça do Ferreira e, mais tarde, a partir das 20 horas, subirá no palanque de comício do petista no bairro Pici.

DETALHE – Gilberto Carvalho teve na recepção o abraço de um velho amigo seu dos tempos da Pastoral Operária Nacional: Cícero Cavalcante, coordenador das Secretarias Regionais.

Dívida líquida do setor público sobe para 35,1% do PIB

“A dívida líquida do setor público chegou a R$ 1,522 trilhão, em agosto deste ano, informou hoje (28) o Banco Central (BC). Esse resultado corresponde a 35,1% de tudo o que o país produz – Produto Interno Bruto (PIB). O total ficou acima da previsão do BC para o mês, que era 34,8% do PIB. Em relação a julho, houve aumento de 0,2 ponto percentual.

Outro indicador divulgado pelo BC é a dívida bruta do Governo Geral (governos federal, estaduais e municipais), muito utilizada para fazer comparações com outros países.

No caso da dívida bruta, em que não são considerados os ativos em moeda estrangeira, mas apenas os passivos, a relação com o PIB é maior: em agosto ficou em 57,5%, um pouco acima da projeção do BC (57,4%). No período, a dívida bruta chegou a R$ 2,491 trilhões.”

(Agência Brasil)