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Proposta orçamentária 2012 do Estado chega à Assembleia

O Governo do Estado encaminha a proposta orçamentária 2012 para a Assembleia Legislativa nesta sexta-feira. A mensagem estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício financeiro do próximo ano e, segundo a Secretaria do Planejamento e Gestão, terá o desafio de combater as desigualdades sociais.

O titular da Seplag, Eduardo Diogo, irá às 14 horas ao legislativo estadual entregar a mensagem ao presidente da Assembleia, Roberto Cláudio (PSB). No conteúdo, o orçamento fiscal dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas estatais e fundações.

A matéria deve ser aprovada até 15 de dezembro.

Câmara Municipal aprova projeto que sugere eleições diretas para diretor de escolas

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“O Plenário da Câmara Municipal aprovou hoje, 13, projeto de indicação que sugere à Prefeitura estabelecer eleições diretas para diretor das escolas municipais. De autoria do vereador Vitor Valim (PMDB), a proposição foi amplamente debatida na Câmara Municipal.

A maioria dos vereadores que justificou seu voto defendeu o mérito do projeto. Dr. Ciro (PTC), por exemplo, declarou que eleições diretas trariam maior imparcialidade à gestão e acabaria com a possibilidade de indicações políticas.

Atualmente, a escolha dos diretores é prerrogativa do Executivo. Plácido Filho (PDT), João Alfredo (PSOL) e Jaime Cavalcante (PP) destacaram que a realização de eleições diretas fazia parte da plataforma política da prefeita quando foi eleita.

“O mais contraditório é que o governo do PSDB, na gestão de Antenor Naspolini na Secretaria da Educação do Estado, estabeleceu eleições diretas para diretor e o governo do PT, não”, apontou João Alfredo.

Carlos Mesquita (PMDB) se mostrou contra a proposição, justificando que o cargo de diretor de escola é um cargo de confiança, ocupado sob regras definidas pela administração, como ser funcionário da área da educação e ter cursos de capacitação. “A prefeita não deve mandar esse projeto de volta como projeto de lei porque não é de seu interesse”, finalizou.

Eron Moreira (PV), no entanto, apostou que Luizianne vai, sim, acatar ao projeto. “A prefeita vai querer marcar sua história com isso. Devemos avançar no sentido de acabar com eventuais ‘currais eleitorais’.”

Guilherme Sampaio (PT), líder de seu partido na Câmara, explicou que, atualmente, a indicação dos diretores de escolas é realizada a partir de uma lista tríplice. Para ele, o modelo ideal de escolha para esses cargos deve unir votação e avaliação técnica que ateste a qualificação dos candidatos para o cargo.”

(Site da CMFor)

DETALHE – O autor do projeto, Vitor Valim (PMDB), não comemorou a aprovação da proposta. Ele integra um grupo de políticos e empresários que visita a Alemanha. O grupo foi organizado pela Associção Jovens Empresáriso do Ceará (AJE).

Divulgados lances mínimos para leilão de aeroportos

“A Secretaria de Aviação Civil (SAC) divulgou hoje (13) os lances mínimos para leilão dos três aeroportos que serão concedidos à iniciativa privada até maio de 2012. O valor mínimo que as empresas precisam desembolsar é R$ 2,29 bilhões, para a concessão do aeroporto de Guarulhos; R$ 521 milhões para o aeroporto de Viracopos, em Campinas; e R$ 75 milhões para o aeroporto de Brasília.

Os estudos técnicos e econômicos das concessões, além dos investimentos dos projetos de ampliação dos aeroportos, foram entregues ao Tribunal de Contas da União (TCU) pelo ministro da SAC, Wagner Bittencourt. O tribunal vai analisar o primeiro estágio das concessões, que envolve a viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental.

O aeroporto de Guarulhos tem o prazo de concessão de 20 anos; o de Viracopos, 30 anos; e o de Brasília, 25 anos. Além disso, as empresas deverão investir, durante o prazo de concessão, R$ 4,71 bilhões em Guarulhos, R$ 6,27 bilhões em Viracopos e R$ 2,21 bilhões em Brasília.

Na última sexta-feira (7), os estudos para subsidiar a modelagem de concessões para exploração dos aeroportos de Guarulhos, Viracopos e Brasília foram aprovados pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Para os estudos referentes ao aeroporto de Guarulhos, o valor de ressarcimento apurado e arbitrado foi R$ 7 milhões. Para o aeroporto de Viracopos, o valor foi R$ R$ 7,6 milhões e R$ 2,5 milhões para o aeroporto de Brasília.”

(Agêcnai Brasil)

TRE terá Castelo Camurça como membro

O advogado Castelo Camurça foi nomeado pela presidente Dilma Rousseff para vaga de juiz do Tribunal Regional Eleitoral. Ele estva numa listra tríplice que contava ainda com os advogados Machidovel Trigueiro e Isabel Mota.

A posse de Camurça, que também é conhecido por ter sido presidente do Conselho Deliberativo do Ceará Sporting Clube, ainda será marcada. “Castelinho”, como o conhecemos, entrará no lugar de Tarcísio Brilhante.

Foram nomeados dois substitutos para  Corte: Mônica Rodrigues e Antonio Carlos de Oliveira.

Gilberto Carvalho – Congresso deve levar em conta efeitos da crise ao aprovar Orçamento 2012

“O secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, alertou hoje (13) que o Congresso Nacional deve aprovar o Orçamento da União para 2012, “levando em conta os impactos previsíveis da crise econômica internacional”.

“Em se tratando de matemática é preciso que sejamos realistas. Só podemos gastar dentro do que vamos realmente arrecadar”, destacou. Carvalho fez as considerações ao ser perguntado sobre as previsões do relator de Receita do Orçamento Geral da União para 2012, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), de que no próximo ano a arrecadação vai superar em R$ 25,6 bilhões a de 2011.

Ele participou – junto com a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior – da abertura do 2º Fórum Interconselhos, onde foi feita apresentação para os conselheiros e para representantes de organizações sociais da proposta para o Programa Plurianual de Investimentos 2012/2015. O documento foi encaminhado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto.”

(Agência Brasil)

Eleições 2012 – Promotores eleitorais realizam ações preventivas contra fraudes

Os promotores eleitorais cearenses estão de olho no processo de alistamento eleitoral nas zonas eleitorais. Para tanto, estão sendo expedidas requisições aos cartórios com o objetivo de aferir a normalidade do número do eleitorado dos municípios. A ação, segundo o Ministério Público Eleitoral, busca apurar possíveis fraudes que possam vir “a contaminar o corpo de eleitores, ferindo assim a legitimidade das eleições naquela zona no ano de 2012”.

A ordem é conferir se o total de transferência de eleitores ocorridos no ano de 2011 superou em mais de 10% às transferências de eleitores registradas no ano de 2010, se o eleitorado atualmente registrado na zona eleitoral supera a população entre 10 e 15 anos – somada à de idade superior a 70 anos do território do município e tendo como parâmetro o último senso populacional realizado pelo IBGE, além de outro detalhe: se o eleitorado na zona eleitoral é atualmente superior a 65% da população projetada para o ano de 2011 pelo IBGE.

Caso haja a constatação de irregularidades, os promotores eleitorais deverão solicitar providências da Justiça Eleitoral que, de forma imediata, poderá determinar a revisão do eleitorado daquele município atingido pelas possíveis fraudes. Mesmo procedimento poderá ser adotado em se verificando notícia comprovada de quaisquer outras máculas que venham a afetar o legítimo corpo de eleitores daquele município.

Quem coordena essa atividade é a Procuradoria Regional Eleitoral, com apoio do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAOPEL), seguindo o calendário de atividades confeccionado no último encontro de trabalho entre os promotores eleitorais, ocorrida no dia 30 de setembro de 2011.

(Com MPE)

Era Dilma – Brasileiro vai poder fiscalizar Plano Plurianual

“O Plano Plurianual de Investimentos (PPA) 2012-2015 deverá ter o diferencial de agora ser monitorado por toda a sociedade, destacou a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior. Ela abriu hoje (13) a segunda reunião deste ano sobre o PPA, no 2º Fórum Interconselhos. De acordo com a ministra, até o momento, a sociedade só tinha a noção orçamentária do PPA, pela divulgação da destinação de recursos. “Agora, a implementação vai ser acompanhada pelas organizações da sociedade, que vão poder fazer previsões e medir os resultados dos investimentos em favor da população”, destacou.

De acordo com Miriam Belchior, essa nova mentalidade já começou a mostrar resultados a partir da primeira reunião do fórum, em maio. “A participação maciça da sociedade na idealização do plano está comprovada”, segundo a ministra, pois 77% das sugestões apresentadas na ocasião foram incluídas no PPA para 2012-2015, tendo 20% das sugestões incluídas parcialmente ou indiretamente e rejeitadas apenas 3% das sugestões.

“Construímos um novo modelo de PPA que vai torná-lo, de fato, um instrumento de gestão para garantir que a gente consiga acompanhar melhor todas as políticas públicas do governo. E nós queremos fazer isso com participação da sociedade. Não será como no caso da aquisição de ambulâncias em que antes só se falava em quantidade”, exemplificou. “Agora vamos poder medir o resultado concreto de um benefício como esse para o cidadão, por meio do acompanhamento das organizações da sociedade”, completou.

O PPA 2012-2015 está disponível no site http://ppa20122015.planejamento.gov.br. O Fórum Interconselhos foi transmitido via teleconferência do auditório do Interlegis, em Brasília, para assembleias legislativas de 20 estados.

O Programa Plurianual de Investimentos comporta as prioridades do governo para o período de quatro anos, com diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas com programas de duração continuada. Os investimentos dos governos estaduais e municipais, por sua vez, são previstos em suas leis orçamentárias, conforme define a Constituição Federal.”

(Agência Brasil)

Eleições 2012 – PCdoB de Fortaleza quer o senador Inácio Arruda disputando a Prefeitura

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[youtube]http://www.youtube.com/watch?v=m5Ku3sZE9Ps[/youtube]

O presidente do PCdoB de Fortaleza, Luis Carlos Paes, anuncia: o partido quer o senador Inácio Arruda disputando a Prefeitura e Fortaleza. Ele diz que a disputa promete ser de segundo turno, no que todo partido da base aliada tem o direito de apresentar opção para a sucessão de Luizianne Lins (PT).

TCM anuncia auditoria imediata quando de afastamento de prefeito

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O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Manoel Veras, anunciou, nesta quinta-feira, durante a reunião semanal do Pleno, duas decisões que serão postas em prática de imediato para, segundo disse, aumentar “a proteção do dinheiro público nas administrações municipais” e que representam, também, maior rigor na fiscalização:
1) – Toda vez que houver o afastamento ou cassação de prefeito, um grupo técnico do TCM será designado para fazer uma auditoria completa nas contas do município com o propósito de determinar a situação real das finanças e a responsabilidade nos casos de desvios;
2) – A partir de agora, em todas as contas que forem desaprovadas – prefeituras e câmaras -, independente dos fatos motivadores, a decisão será comunicada ao Ministério Público Estadual para que este possa tomar outras iniciativas legais se assim considerar necessário.

Dia da Criança – Vendas cresceram 5,8% no País

“As vendas para o Dia da Criança em todo o Brasil cresceram 5,8% este ano na comparação com 2010, segundo a empresa de consultoria Serasa Experian. O levantamento foi feito entre os dias 5 e 11 de outubro.

Só na sexta-feira, no sábado e no domingo que antecederam a data (de 7 a 9 de outubro), as vendas cresceram 8% sobre o período equivalente em 2010 (de 8 e 10 de outubro).

Na cidade de São Paulo, o movimento no comércio em função do Dia da Criança cresceu 4,8% em relação a 2010.

Segundo os economistas da Serasa Experian, apesar da conjuntura econômica deste ano não ter sido tão favorável quanto a do ano passado em termos de juros e inflação, o aumento de renda do trabalhador tem contribuído para o registro de boas vendas nas datas comemorativas.”

(Agência Brasil)

Congresso de Advogados Trabalhistas debate Novo Código de Processo Civil

Jardson Cruz e Marcos Vinícius Furtado (OAB Nacional).

Em, Fortaleza participando como conferencista, nesta tarde de quinta-feira, do Congresso Nacional dos Advogados Trabalhistas, no Gran Marquise Hotel, em Fortaleza, o secretário-geral da OAB Nacional, Marcos Vinícius Furtado.

Ele fala sobre o tema “Novo Código de Processo Civil”, na condição de quem, em nome da Ordem, integrou a Comissão de Juristas que elaborou o documento.

Quem está ciceroneando Marcos Vinícius é o conselheiro federal Jardson Cruz, que também é conselheiro da Comissão Nacional de Sociedades de Advogados.

(Foto – Paulo MOsKa)

Grupo assalta clientes e funcionários de restaurante da Aldeota

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“Clientes e funcionários do restaurante “El Rei do Bacalhau”, no bairro Aldeota, em Fortaleza, foram rendidos por cinco homens armados por volta do meio-dia desta quinta-feira, 13. O bando fugiu após tomar todo o dinheiro do caixa do estabelecimento, além de pertences de pessoas que estavam no local.

Segundo informações da Polícia Militar, testemunhas relataram que os mesmos homens que participaram da ação teriam assaltado o mesmo restaurante há cerca de 15 dias.

Após o assalto, os criminosos fugiram a pé pela rua Osvaldo Cruz. Até agora, ninguém foi preso.”

(Também com O POVO Online)

Sindicato Apeoc consegue ganhos no âmbito da jornada de trabalho

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O Sindicato Apeoc anuncia: já está na Assembleia Legislativa o projeto de lei de nº 7.300/2011, que possibilita a ampliação da jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargo/função integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional – ADO no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

De forma opcional, os servidores públicos poderão ampliar a carga horária semanal de 30 horas para 40 horas, com respectivo aumento de salário, com recebimento da justa contraprestação pecuniária, de acordo com a cúpula da Apeoc, acrescentando que o benefício é mais uma conquista resultante da greve dos professores que durou mais de 60 dias.

Essa reivindicação foi feita pelo Sindicato Apeoc nas mesas de negociação e, diretamente, com o governador Cid Gomes e secretários de estado, em audiências, segundo a entidade. A mensagem encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa e tramita em regime de urgência.

Derrubada de árvores na área de futuro shopping é questionada. Grupo promete compensações

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Árvores estão sendo derrubadas nesta tarde de quinta-feira no terreno onde será construído o Shopping Parangaba, em Fortaleza. A denúncia é do vereador João Alfredo (PSol). O terreno tem licenciamento, mas especialistas questionam que faltou rigor no trabalho de limpeza da área.
O biólogo Thieres denuncia que a licença não está levando em conta a fauna, não apresenta a quantidade de árvores e aponta a ineficácia das políticas compensatórias.

São árvores antigas, centenárias, segundo o especialista. O vereador João Alfredo diz ter entrado com requerimentos pedindo esclarecimentos à Semam e que nunca recebeu resposta.

MARQUISE

O dano, no entanto, promete ser compensado no projeto da empresa Marquise Centros Comercias Ltda, devidamente licenciado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano (Semam). O Grupo Marquise informa que teve o cuidado de contratar a empresa de consultoria Infoambiental, com o objetivo de analisar possíveis impactos ao meio ambiente e levantar a situação do terreno e das árvores, realizando um inventário arbóreo e de fauna.

Explica que no laudo assinado pelo ambientalista Ricardo Theophilo, foram identificadas 199 árvores e, destas, 33 serão mantidas. No que diz respeito à fauna e flora não foi identificada nenhuma espécie que consta em lista de extinção. A empresa responsável pelo empreendimento garante que, com a execução do projeto, a área passará a ter 510 árvores de médio e grande porte, além de arbustos e extratos herbáceos. Para o secretário Deodato Ramalho, titular da Semam, a empresa está cumprindo a lei ao replantar as árvores.

Horário de Verão começa neste fim de semana

“Em 2011, o horário de verão vai começar no próximo domingo (16) e valerá para as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, além da Bahia, que voltará a ter a mudança após oito anos e será o único Estado do Nordeste incluído. Nestes locais, os relógios deverão ser adiantados em uma hora. O objetivo da medida é economizar energia. A mudança de horário ocorre sempre no terceiro domingo de outubro e termina no terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte.

Na Bahia, a medida foi recebida com protestos de trabalhadores. Para eles, ao aderir ao horário de verão, o governo estadual cedeu à pressão dos empresários.  No entendimento da classe, a mudança prejudica os funcionários. O argumento é que, com o horário de verão, o trabalhador precisa acordar uma hora mais cedo e enfrentar problemas de transporte e segurança.

Em 2010, segundo o Ministério de Minas e Energia, o horário diferenciado resultou na redução de 4,4% da demanda de energia no horário de pico entre o fim da tarde e o início da noite, quando o consumo é mais alto nas regiões onde o sistema foi adotado. O horário de verão é adotado sempre nessa época do ano devido ao aumento da demanda de energia, motivado pelo calor e pelo crescimento da produção industrial às vésperas do Natal.

No verão, os dias são mais longos por causa da posição da Terra em relação ao sol. Com isso, a luminosidade natural pode ser melhor aproveitada adiantando o relógio em uma hora.”

(R7.com)

NO CEARÁ, o horário de voos no aeroporto sofrerá mudança, bem como a programação de televisão e bancos. Antecipação de uma hora.

Sindifort barra cobrança sindical para servidores municipais

O Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos de Fortaleza (Sindifort) conseguiu na justiça uma tutela antecipada em ação que proíbe o desconto da contribuição (imposto) sindical para os servidores municipais. Em 2009, o Sindicato dos Servidores e Empregados Públicos do Município de Fortaleza (Sindifort), ajuizou ação ordinária contra a União, em vista da Instrução Normativa No 1, do Ministério do Trabalho e Emprego de 30/09/08. Essa instrução visa obrigar os servidores públicos a pagarem imposto sindical nos moldes dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O imposto sindical é descontado de todos os trabalhadores, independente de serem ou não filiados a alguma entidade sindical. A decisão do Sindifort em ser contrário ao desconto e ingressar com ação judicial foi tomada em assembleia geral no dia 10/02/09.

Para o Sindifort, o associado já contribui mensalmente e não deve pagar nova contribuição. Aqueles que optarem por não ser sócios, não devem ter obrigação de contribuir. Da forma que o governo instituiu a cobrança do imposto sindical, esse beneficia às centrais sindicais, federações e sindicatos pelegos, facilitando a cooptação de lideranças sindicais do serviço público pelos governos. Juridicamente, os servidores públicos têm regime próprio, não sendo regidos pela CLT, razão pela qual a cobrança é inconstitucional.

O Sindifort também divulgou que se o imposto sindical fosse cobrado, buscaria mecanismos para devolver aos servidores a parcela que ficaria com o sindicato. Devido principalmente a posição do Sindifort, essa cobrança não ocorreu nos anos de 2010 e 2011. Também não ocorreu antes, pois não havia a Instrução Normativa no 1. No entanto, a Prefeitura de Fortaleza, contestou ação jurídica proposta pelo Sindifort, sustentando a constitucionalidade do mesmo e a sua aplicação aos servidores públicos municipais.

No dia 29 de agosto de 2011, a juíza Karla de Almeida Miranda Maia, da 7a Vara da Justiça Federal, julgou a ação procedente, concedendo inclusive a antecipação de tutela em favor do Sindifort no processo número 0003185-05.2009.4.05.8100. Conforme a decisão, “Isto posto, EXTINGO O FEITO EM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 269, II, CPC) JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para declarar indevida a cobrança da contribuição sindical instituída pela Instrução Normativa no. 1/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego, bem como condenar a UNIÃO a restituir aos substituídos do autor, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal os valores porventura já descontados dos seus contracheques.”.

A Fazenda Nacional (União) e o Município de Fortaleza já foram intimados.

DETALHE –  O Sindifort é um dos únicos sindicatos contrários ao imposto sindical e que essa decisão pode abrir jurisprudência para decisões semelhantes.

(Sindifort)