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Vara de Caucaia terá processo eletrônico

“Trabalhadores e empregadores de 16 municípios cearenses vão receber uma experiência pioneira da Justiça do Trabalho em janeiro de 2012. A Vara do Trabalho de Caucaia foi uma das quatro primeiras em todo o Brasil a ser escolhida pelo Tribunal Superior do Trabalho para receber o Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe/ JT). A nova ferramenta será utilizada para tramitar eletronicamente processos judiciais com o objetivo de oferecer aos cidadãos uma Justiça mais célere, acessível e eficiente.

A Vara de Caucaia foi eleita pelo TST junto com a Vara de Navegantes (SC), Várzea Grande (MT) e Arujá (SP). A Vara cearense vinculada ao Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) será a segunda nacionalmente a ter instalado o novo sistema, logo após a unidade judiciária de Navegantes (em dezembro de 2011).

Com o PJe/ JT, todas as etapas de processos trabalhistas na Vara de Caucaia serão feitas eletronicamente. Desde a petição inicial, passando por outras petições incidentais, até a publicação das sentenças, tudo será realizado por meio digital.

Para que isso seja possível, o TRT/CE vai preparar nos próximos meses a infraestrutura para que a Vara receba o novo sistema, além de capacitar magistrados, servidores e advogados para utilizá-lo.

Processos

A Vara do Trabalho de Caucaia foi criada em 2003 e instalada oficialmente em 2005. No ano passado, ela recebeu 1.407 reclamações trabalhistas. Somente nos seis primeiros meses deste ano foram mais 954 novos processos.

Além da população de Caucaia, a unidade judiciária também atende cidadãos de Apuiarés, General Sampaio, Itapagé, Itapipoca, Paracuru, Paraipaba, Paramoti, Pentecoste, São Gonçalo do Amarante, São Luís do Curu, Tejuçuoca, Trairi, Tururu, Umirim e Uruburetama.”

(Site do TRT-7)

Jaqueline Roriz pode ser cassada nesta 3ª feira

O plenário da Câmara dos Deputados deverá votar hoje o processo de cassação da deputada Jaqueline Roriz (PMN-DF). Ela responde a processo na Casa por ter sido flagrada em vídeo recebendo dinheiro de Durval Barbosa, delator do mensalão do DEM.

O Conselho de Ética da Casa já recomendou a cassação. Ela recorreu a CCJ alegando que o vídeo é anterior ao mandato.

(Com Agências)

TRE cassa prefeito e vice de Ararendá e determina novas eleições

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O prefeito e o vice-prefeito do município de Ararendá, José Adriano Paiva de Aguiar, e Almir Saraiva de Sousa, respectivamente, foram cassados pela Tribunal Regional Eleitoral (TRE), por abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio. A decsão foi tomada durante sessão realizada nessa noite de segunda-feira pelo Tribunal Regional Eleitoral.

Com a decisão, o presidente da Câmara Municipal assumirá interinamente o cargo de prefeito do município.

O Pleno do TRE determinou ainda a realização de novas eleições no município. Entretanto, se houver recurso de embargo, é necessário que o TRE proceda a análise do recurso antes das eleições.

(Site do TRE)

Jornais discutem cobrança de conteúdo digital

“Executivos de grandes jornais brasileiros estão analisando uma forma para cobrar pelo acesso à informação nos seus portais na internet. Em congresso da Associação Nacional de Jornais (ANJ), que se encerra nesta terça-feira, em São Paulo, diretores dos grupos que controlam os jornais O GLOBO, “Folha de S. Paulo”, “O Estado de S. Paulo” e “Lance!” afirmaram que é preciso pensar a maneira de fazer essa cobrança no curto prazo e decidir se é o caso de seguir o exemplo de jornais americanos como o “The New York Times”, que já cobram pelo acesso a seus conteúdos na internet.

Para o diretor-presidente do Grupo Estado, Silvio Genesini, os veículos devem parar de oferecer conteúdo grátis na web.

– Ainda podemos aumentar a circulação no papel (dos jornais), há mais gente entrando na classe C, mas precisamos ser mais decididos e definitivos na cobrança na internet. Não temos mais alternativa – afirmou.

Segundo Genesini, os jornais têm que investir na cobrança de conteúdo dos usuários na rede, pois, nos próximos cinco anos, os veículos de comunicação não conseguirão sobreviver só com as receitas da publicidade.

– Não dá para viver de publicidade. Primeiro porque a publicidade não cresce num ritmo muito grande. Em segundo lugar, porque ela está dividida, fragmentada por muitos canais. E também porque a publicidade é muito instável. Você tem uma “crisezinha” e a publicidade é a primeira que sofre – afirmou.

O diretor-presidente do Grupo Lance! e vice-presidente da ANJ Walter de Mattos Júnior defendeu que a indústria dos jornais pense em conjunto numa solução para a cobrança.

– Acho que não há solução individual. Nós, como indústria, temos que nos mover. Claro que não vamos encontrar uma sintonia completa, mas temos que acordar nos princípios gerais.

Marcello Moraes, diretor geral da Infoglobo – empresa que publica O GLOBO -, concordou que os veículos brasileiros têm que pensar o modelo de cobrança o quanto antes, mas, ressalvou, sem o desespero dos veículos de comunicação americanos, que fizeram a cobrança de forma “atabalhoada”.

– O que devemos pensar em conjunto é monetizar o nosso conteúdo. Mas como vai ser? Cada empresa tem seus clientes, seus modelos. Isso temos que fazer num curto prazo. Mas não precisamos fazer nada desesperado. Podemos fazer um modelo, testar; se não der certo, mudamos, ajustamos, fazemos de outra forma. Não podemos perder mais tempo nisso. Nosso conteúdo é de alto valor – disse Moraes, que citou as análises de colunistas como um tipo de conteúdo que poderia ser cobrado.”

(O Globo)

Professores decidem manter a greve, mesmo com Justiça decretando ilegalidade

Os professores da rede estadual de ensino decidiram, nessa segunda-feira, em assembleia geral, no ginásio Aécio de Borba,  continuar a greve iniciada há 24 dias. Na última sexta-feira, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque determinou, por meio de liminar, a suspensão da paralisação. De acordo com a decisão judicial, a categoria teria de retornar às atividades em até 48 horas, sob pena de pagar multa de R$ 10 mil para cada dia de descumprimento.

O Estado ingressou com processo contra o Sindicato dos Professores do Ceará (Apeoc), requerendo que fosse declarada a ilegalidade do movimento paredista ou a suspensão da greve. Segundo informações do TJ, o Estado defendeu que o Sindicato não cumpriu dispositivos da Lei de Greve e assegurou que, além de as discussões não terem sido encerradas, “alguns pontos apresentados como pauta não atendida pelo Estado do Ceará jamais foram sequer apresentados em mesa para negociação”.

Ao analisar a ação, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque decidiu pela suspensão da greve. O magistrado levou em consideração os prejuízos causados à prestação do serviço público e ao rendimento escolar de milhares de jovens. “Igualmente põe em risco a própria saúde e sobrevivência dos estudantes, que, como se sabe, dependem das refeições escolares para suas nutrições”. “

STF arquiva ação da OAB que defendia greve dos advogados públicos

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski decidiu arquivar a Reclamação (Rcl) 5798, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em defesa da greve de advogados públicos que buscavam reajuste de vencimentos. Essa reclamação chegou ao STF em janeiro de 2008 questionando decisão da 16ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que havia julgado ilegal a greve de advogados públicos federais, uma vez que esses profissionais exercem atividades essenciais ao funcionamento do Estado.

Na opinião da OAB, a 16ª Vara teria ofendido autoridade de decisão do Supremo que, ao julgar os Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, declarou que a regulamentação do direito de greve aplica-se não só às partes envolvidas nessas ações, mas, por sua natureza, também a todo serviço público. O conselho ressalta ser indiscutível que “o exercício do direito fundamental à greve no serviço público civil tornou-se viável mediante a aplicação analógica do disposto na Lei 7.783/89 [lei de greve vigente no setor privado]”.

Em fevereiro de 2008, o ministro Lewandowski indeferiu o pedido de liminar. Agora, o ministro decidiu arquivar a ação por entender que não há, neste caso, competência do Supremo a ser preservada.

De acordo com decisão de Lewandowski, ao estabelecer a aplicação da Lei 7.783/89 relativamente ao exercício do direito de greve dos servidores públicos civis, o Supremo não cogitou, em nenhum momento, da aplicação integral desse ato normativo e nem afastou a necessidade de continuidade da prestação dos serviços públicos.

O ministro destacou ainda, em sua decisão, trecho do voto do relator do MI 712, ministro Eros Grau (aposentado), segundo o qual seriam necessárias algumas alterações para atender às peculiaridades da greve nos serviços públicos. Uma delas era paralisar o trabalho apenas parcialmente, mantendo equipes de servidores em atividade para assegurar a regular continuidade da prestação do serviço público.

Portanto, ao analisar a decisão da 16ª Vara que julgou a greve abusiva, o ministro Lewandowski concluiu que não há qualquer violação ao que decidido pelo STF nos Mandados de Injunção. Dessa forma, negou seguimento à reclamação, que, consequentemente, será arquivada.”

(Site do STF)

IPECE vai divulgar estudo sobre limites municipais do Ceará

O Instituto de Pesquisas Econômicas e Estatísticas do Ceará (IPECE) divulgará, nesta terça-feira, seu Informe nº 16 intitulado A Questão dos Limites Municipais no Estado do Ceará. O anúncio ocorrerá às 14h30min, a Sala de Reunião do órgão, situada no 2º andar do edifício da Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag), no Centro Administrativo do Cambeba.

O documento, segundo o presidente do IPECE, Flávio Ataliba, tem por objetivo retratar a realidade existente no que diz que respeito às questões relacionadas às divisas municipais no Estado do Ceará, apresentando a metodologia utilizada atualmente para definir os pontos de limites, com destaque na proposição que se encontra em andamento do Atlas de Divisas georreferenciado dos 184 municípios cearenses.

Bom lembrar que, nesse contexto, a Assembleia Legislativa, em convênio com o IPECE, IBGE e IDACE, vem investindo na elaboração do traçado Legal dos limites municipais, hoje alvo de conflitos entre algumas cidades.

SERVIÇO

O documento estará disponível no site do IPECE após a divulgação: www.ipece.ce.gov.br

TRT-7ª Região vai leiloar terreno do Distrito Industrial de Maracanaú

O Tribunal Regional do Trabalho – 7ª Região realizará no dia 14 de setembro um leilão de imóveis, veículos, eletrodomésticos, móveis e outros bens penhorados em cerca de 190 processos trabalhistas. A avaliação estima em cerca de R$ 20 milhões o valor do pacote.

Um dos bens a serem leiloados de maior valor é um terreno no distrito industrial de Maracanaú avaliado em R$ 700 mil. Entre os mais baratos está uma TV de 21 polegadas com lance inicial em R$ 200. Entre os bens também é possível encontrar jogo de panelas, pneu de avião, máquina de costura e câmera fotográfica.

Segundo informações do TRT, o objetivo da operação é garantir o pagamento de créditos a trabalhadores que venceram disputas judiciais.

Pessoas físicas ou jurídicas podem participar do leilão. Só poderão ser ofertados lances na modalidade presencial no auditório da Superintendência Estadual do Banco do Brasil no Ceará (veja endereço abaixo).

SERVIÇO

Auditório da Superintendência Estadual do Banco do Brasil – Avenida Santos Dummont, 2889 – Cobertura – Aldeota.

(Site do TRT-7ª)

Médicos preparam paralisação nacional contra planos de saúde

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Médicos de todo o País vão suspender, durante 24 horas, o atendimento dos planos de saúde que recusaram a negociar novos honorários. O protesto está marcado para 21 de setembro e é organizado pelo Conselho Federal de Medicina. Nos estados, as Comissões de Honorários Médicos– integradas por representantes de diferentes entidades em nível local -, já trabalham pela definição dos planos-alvo do protesto de setembro.  A escolha será feita com base no desempenho das negociações no âmbito estadual, sendo que uma lista com as empresas selecionadas será divulgada uma semana antes do protesto entre os médicos da região.
Ficou acertado que na data os médicos trabalharão normalmente. A única diferença é que apenas as consultas e procedimentos dos planos de saúde que não aceitaram negociar com a categoria serão suspensos durante 24 horas. Casos de urgência e emergência não serão atingidos pela medida, sendo que os profissionais procurarão também avisar com antecedência os pacientes sobre o protesto. As remarcações dos atendimentos serão feitas pelas empresas.
Encontro
Na primeira semana de setembro, representantes de conselhos regionais de medicina, de sindicatos médicos e de associações e sociedades de especialidades vão se encontrar em Brasília, na sede do CFM, para acertar os detalhes da manifestação. Os médicos exigem das operadoras a revisão dos valores pagos por consultas e outros serviços, tendo como parâmetro e referencia a Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM). Também cobram o fim da interferência anti-ética das operadoras na autonomia do profissional.  No entanto, a reorganização da própria assistência suplementar também está na pauta dos profissionais.

MPT fecha acordo com Bob's, Metalmecânica e Inace

“O Ministério Público do Trabalho (MPT), no Ceará, acaba de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TACs) com a Indústria Naval do Ceará (Inace), a rede de fast foods Bob´s e a Metalmecânica, entre outras, beneficiando 2.153 trabalhadores no Estado. Cada acordo, segundo o procurador do Trabalho, Carlos Leonardo Holanda Silva, resulta de inquéritos civis públicos através dos quais o MPT apura os riscos específicos de acidentes a que estão sujeitos os trabalhadores em cada um dos ramos de atividade das respectivas empresas.
Carlos Leonardo, que é titular da Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente de Trabalho (Codemat), no âmbito do MPT cearense, enfatiza que os mais recentes acordos dão seqüência ao trabalho realizado desde o final do ano passado. À época, foram firmados TACs com empresas dos ramos de confecções, rações, artigos plásticos, avicultura, aço, irrigação e pré-moldados, beneficiando mais de 13 mil trabalhadores (8,1 mil apenas da Guararapes Confecções).
PREVENÇÃO
No caso do Bob´s, os responsáveis pela franquia de cinco lojas da rede de fast food (localizadas nos bairros São Gerardo, Edson Queiroz – duas unidades, Mucuripe e Benfica, todos em Fortaleza) se comprometeram a observar as normas de segurança no local de trabalho e de proteção à saúde dos seus empregados. Eles irão fornecer instruções escritas, em linguagem acessível, sobre as rotinas e tarefas a serem realizadas no local de trabalho com procedimentos de segurança e alertas sobre os riscos existentes e os meios de prev enção.
Os TACs prevêem, ainda, que o Bob´s deverá submeter à manutenção corretiva e/ou preventiva os equipamentos e máquinas utilizados, capacitar os operadores e equipar suas unidades com material necessário à prestação de primeiros socorros, além de treinar empregados em primeiros socorros (inclusive para reanimação cardiorrespiratória).
O Bob´s também terá de emitir a Comunicação do Acidente de Trabalho (CAT) nos prazos indicados pela Lei nº 8.213/91, adotar medidas suficientes para eliminação ou minimização dos riscos ambientais, inclusive de natureza ergonômica, constituir e manter em regular funcionamento a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com treinamento dos seus integrantes. O descumprimento do acordo implicará multa de R$ 5 mil ao mês, por cláusula descumprida, acrescida de R$ 500 por trabalhador prejudicado com o descumprimento.
EMPRESAS QUE FIRMARAM ACORDOS E NÚMERO DE TRABALHADORES BENEFICIADOS
Metalmecânica                                               770
Indústria Naval                                  549
Bob´s                                                  354
Construtora Borges Carneiro              258
Icane                                                  138
Toki Importados                                  33
Nascimentus Serviços de Solda            19
Panificadora Santa Luzia                      14
Realce Editora e Indústria Gráfica       11
Novameta Ltda                                      7
TOTAL                                             2153

(Site do MPT/CE)

Lula tem encontro com três presidentes

Lula com agenda no Exterior e Brasil.
“O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva segue nesta semana com uma agenda de chefe de Estado ao ter reuniões com presidentes de três países. Nesta segunda-feira, ele desembarca em Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, onde se encontrará com o presidente Evo Morales.

Segundo a assessoria do ex-presidente, haverá na noite de hoje um encontro com os “movimentos sociais” no estádio Real Santa Cruz. Já amanhã, Lula faz uma palestra para os empresários bolivianos. A agenda do ex-presidente segue com viagem para a Costa Rica, onde se encontra com a presidente Laura Chinchilla.

Na quarta-feira, ele vai para El Salvador para se reunir com o presidente Maurício Funes. No dia seguinte, em San Salvador, o ex-presidente visita dois projetos do governo salvadorenho.

Na sexta-feira, já no Brasil, Lula participa do Congresso do PT. A semana do ex-presidente termina com uma visita ao local onde está sendo construído o Itaquerão, futuro do estádio do Corinthians.”

(Folha.com)

TJ manda professores estaduais suspenderem greve e determina multa de R$ 10 mil

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“O desembargador Emanuel Leite Albuquerque, do Tribunal de Justiça do Ceará, determinou, por meio de liminar, a suspensão da greve dos professores da rede estadual. De acordo com a decisão, tomada na última sexta-feira, 26, a categoria deve retornar às atividades em até 48 horas, sob pena de pagar multa de R$ 10 mil por cada dia de descumprimento.

O Estado ingressou com processo contra o Sindicato dos Professores do Ceará (Apeoc), requerendo que fosse declarada a ilegalidade do movimento paredista ou a suspensão da greve. Segundo informações do TJ, o Estado defendeu que o Sindicato não cumpriu dispositivos da Lei de Greve e assegurou que, além de as discussões não terem sido encerradas, “alguns pontos apresentados como pauta não atendida pelo Estado do Ceará jamais foram sequer apresentados em mesa para negociação”.

Ao analisar a ação, o desembargador Emanuel Leite Albuquerque decidiu pela suspensão da greve. O magistrado levou em consideração os prejuízos causados à prestação do serviço público e ao rendimento escolar de milhares de jovens. “Igualmente põe em risco a própria saúde e sobrevivência dos estudantes, que, como se sabe, dependem das refeições escolares para suas nutrições”.

(Site do TJ-CE)

Cid autoriza concurso para auditor estadual

O governador Cid Gomes (PSB) autorizou a realização de concurso público para o provimento de 18 vagas de auditor de controle interno da Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado (CGE) mais cadastro de reserva. Atende assim a uma reivindicação dos profissionais do órgão, que reclamavam sobrecarga de trabalho há meses. A Secretaria do Planejamento e Gestão (Seplag) tratará de todo o processo de seleção.

O titular da Controladoria e Ouvidor Geral do Estado, João Melo, informa que esse certame vai recompor os quadros do órgão. Além disso, a contratação de novos auditores irá possibilitar ainda a implantação das auditorias em processos, programas de governo e áreas especializadas (obras e tecnologia da informação e comunicação), que são parte das Propostas de Ações Prioritárias e Inovadoras (Papi) da CGE.

VAMOS NÓS – Se a Controladoria Geral e Ouvidoria do Estado não estivesse tão esvaziada, será que o caso dos convênios dos kits sanitários prosperariam? Eis a dúvida.

Sai no Diário Oficial da União lei que regulamenta profissão de taxista

O senador Eunício Oliveira (PMDB) foi relator da matéria.

“O Diário Oficial da União publicou na edição desta segunda-feira, 29, a lei que regulamenta a profissão de taxista. Ele passa a ser obrigado a ter habilitação para conduzir veículo automotor nas categorias B, C, D ou E, além de cursos de relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos.

Entre os direitos que o profissional passa a ter estão piso salarial, ajustado entre os sindicatos da categoria. A lei também prevê a aplicação da legislação que regula o direito trabalhista do Regime Geral da Previdência Social. Dessa forma, os taxistas terão garantidos os direitos previdenciários e de aposentadoria.

Também foi publicada a lei que regulamentada a profissão de sommelier – profissional que se dedica ao serviço especializado de vinhos em hotéis e restaurantes. Pelo projeto aprovado no Congresso, a lei reconheceria tanto aqueles com certificado como quem tivesse atuação prática no mercado por pelo menos três anos.

Mas a presidenta Dilma Rousseff vetou esse artigo, restringindo o reconhecimento sem certificado apenas aos profissionais que estejam exercendo a profissão há mais de três anos até a data desta segunda-feira, 29.”

(Agência Brasil)

Prefeita entrega mais uma praça reformada

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Essa informação é do site da Prefeitura de Fortaleza:

Os moradores do Cristo Redentor recebem oficialmente nesta segunda-feira, a partir das 18h30min, a Quadra Carvilho Carneiro e a Praça Obed de Oliveira (Rua Dona Medinha, s/n), conhecida como “Chico dos Ovos”. Os dois equipamentos foram reformados pela Prefeitura de Fortaleza após demanda do Orçamento Participativo (OP). O evento contará com a presença da prefeita Luizianne Lins, do Secretário Executivo da Regional I, Fábio Braga, do Coordenador da Participação Popular do município, Elmano Freitas, e delegados e delegadas do OP.

A quadra foi contemplada com novo alambrado, pintura, traves e rede, além de nova iluminação e melhorias na arquibancada. Já a praça recebeu bancos novos, meio fio dos canteiros interno e externo, jardinagem e piso em mosaico. Na ocasião de entrega, delegados do OP, líderes comunitários e funcionários da SER I participarão de um jogo de futsal inaugural entre servidores da Prefeitura e moradores. Haverá também apresentação de capoeira da Associação Anjos de Deus e jogo de futsal infantil.

O silêncio do inocente

Esse orelhão continuava dessa forma, nesta manhã de segunda-feira, depois de ter sido atingido por veículo que colidiu com outro na última semana, na avenida Dom Manuel com Pero Coelho. Moradores dizem que já reclamaram dessa situação, mas não houve retorno.

(Foto – Leitor Joelyton Figueired0)

Governo eleva superávit primário

“O ministro Guido Mantega (Fazenda) anunciou nesta segunda-feira (29) a elevação da meta do superavit primário (resultado antes do pagamento dos juros) do governo central em R$ 10 bilhões. O governo central é composto pelo Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central. Segundo o ministro, a intenção é evitar um aumento nas despesas correntes, dando mais espaço para o Banco Central usar os juros como arma contra uma deterioração da crise econômica mundial, que pode afetar a economia brasileira.

Será enviado ao Congresso Nacional um projeto prevendo o aumento da meta nominal para a economia que o governo faz antes do pagamento dos juros da dívida, que passará a ser de R$ 91 bilhões, o que significa uma elevação de 0,25% a 0,30% do PIB (Produto Interno Bruto).

Mantega disse ainda que a medida procura evitar um desaquecimento da economia brasileira, como aconteceu durante a crise de 2008.

“Não queremos ter aquele mergulho que tivemos em 2008 durante três meses [de setembro a dezembro]. Se houver alguma deterioração, o Banco Central terá mais grau de liberdade para tomar medidas para enfrentar uma eventual desaceleração”, completou.”

(Folha.com)


PDT homenageará Leonel Brizola

Na próxima quinta feira, em Porto Alegre, o PDT Nacional vai realizar seu Congresso Nacional. O mote principal já está definido.

Segundo o presidente nacional interino da legenda, o deputado federal André Figueiredo, será uma homenagem à memória do ex-governador e presidente de honra do partido, Leonel Brizola, pelos 50 anos da Rede da Legalidade.

André deu a informação antes de seguir, nesta madrugada de segunda-feira, para Brasília, onde participou de reunião do Conselho Político do Governo Dilma Rousseff, no Palácio do Planalto.

"Lei da Ficha Limpa" pode não valer em 2012

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“A Lei da Ficha Limpa corre o risco de não valer na eleição municipal de 2012 nem nas que vierem depois. Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) estão pessimistas e preveem que a Corte poderá declarar a regra inconstitucional ao julgar três ações que tramitam há meses no tribunal e que tratam da lei que nasceu de uma iniciativa popular a favor da moralização dos costumes políticos no País.

Em março, o STF decidiu por 6 votos a 5 que a norma não teria validade para a eleição de 2010 porque foi aprovada com menos de um ano de antecedência ao processo eleitoral. Há uma regra na Constituição Federal segundo a qual modificações desse tipo têm de ser feitas pelo menos um ano antes. Na ocasião, os ministros somente analisaram esse aspecto temporal da lei.

Nos futuros julgamentos, eles deverão debater se a regra está ou não de acordo com a Constituição Federal ao, por exemplo, estabelecer uma punição (inelegibilidade do político) antes de uma condenação definitiva da Justiça.

Os contrários a esse tipo de punição afirmam que ela desrespeita o princípio constitucional da presunção da inocência, ou seja, que ninguém será considerado culpado até uma decisão judicial definitiva e sem chances de recursos. O entendimento do Supremo será fixado durante o julgamento conjunto de três processos: duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) e uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) nacional e o PPS pedem que o tribunal chancele a constitucionalidade da lei. Já a Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) quer que a Corte declare inconstitucional um dispositivo da norma segundo o qual são inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional.”

(iG)