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Anvisa fará consulta pública sobre restrições à venda de remédios que exigem receita

“A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai lançar consulta pública, no prazo de 30 dias, sobre a proposta de “adotar mecanismos para permitir que os medicamentos isentos de receita médica possam ser colocados ao alcance do consumidor na farmácia, considerando o risco sanitário envolvido para esse tipo de produto”.

Desde 2010, a Anvisa determinou que medicamentos sem prescrição médica só podem ser vendidos por um atendente. Os remédios deixaram de ficar em gôndolas e prateleiras ao alcance direto do consumidor. Na época, a agência reguladora alegou que o remédio, mesmo isento de receita, pode apresentar risco à saúde e, por isso, o cidadão deve ser orientado por um farmacêutico antes de comprar. A medida não agradou a entidades representativas das farmácias, que recorreram à Justiça para suspendê-la.

No entanto, estudo da equipe técnica da Anvisa sinaliza que a proibição tem diminuído o poder de escolha do consumidor. Em 2007, 4,6% dos remédios isentos de prescrição foram indicados pelo atendente, balconista ou farmacêutico. A influência afetou 9,3% das vendas em 2010, ano em que a exigência determinada pela Anvisa já estava em vigor, segundo estudo apresentando ontem (3) na reunião.

Para representantes da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição (Abimip), o consumidor fica, por exemplo, sem condições de comparar preços com o medicamento atrás do balcão. A consulta pública foi proposta pelo diretor-presidente da Anvisa, Dirceu Barbano. Ele também sugeriu que a agência e o setor farmacêutico elaborem, em dois meses, um plano para coibir a venda de remédios com tarja sem receita médica.”

(Agência Brasil)

Luizianne Lins em clima de Páscoa na gestão

A prefita Luizianne Lins (PT) receberá, a partir do meio-dia desta quarta-feira, todo o seu secretariado para um almoço, no Paço Municipal. Já em clima de Páscoa, pois a ocasião será um momento de reflexão, despedidas e mudanças na equipe em razão da saída de alguns que resolveram se aventurar no campo político.

O ecnontro promete muitas emoções e alguns secretários poderão até levar caixinha de lenço para segurar as lágrimas.

Entre essses secretários, o mais abalado com a saída da administração é o professor Evaldo Lima (Esportes). Ele é filiado ao PCdoB, mas não esconde ser um torcedor de cateirinha da loira petista.

Ministério da Saúde avaliará desempenho de postos de saúde

Ministério da Saúde inicia este mês a avaliação de desempenho nos postos de saúde do país. Cerca de 17 mil equipes de profissionais que trabalham nas unidades básicas de saúde vão ser avaliadas até julho. Quem for bem avaliado, terá direito a receber o dobro de recursos.

As regras para o censo de avaliação serão divulgadas hoje (4) pelo ministério. Elas incluem as condições de infraestrutura do local, a qualidade do serviço prestado, o desempenho dos médicos e de outros profissionais de saúde e o atendimento e acompanhamento dos pacientes. Os critérios de avaliação são: excelente, bom, regular ou insuficiente.

A pasta reservou cerca de R$ 800 milhões para repassar como verba extra às unidades que tirarem boas notas.

Com a avaliação, o governo federal quer incentivar a melhoria do atendimento nos postos de saúde e desafogar os hospitais e prontos-socorros, como anunciou o ministro Alexandre Padilha no ano passado. Estima-se que 80% dos pacientes podem receber tratamento nos postos de saúde.”

(Agência Brasil)

Caixa eletrônico é arrombado em Limoeiro do Norte nesta madrugada

“Um caixa eletrônico do Banco do Brasil foi arrombado na madrugada desta quarta-feira, 4, no município de Limoeiro do Norte, no Vale do Jaguaribe. Segundo informações da Polícia Militar do município, cinco homens chegaram ao caixa, localizado em um mercado do município, e renderam o vigilante, que foi amarrado.

De acordo com a PM, os homens abriram o equipamento com um maçarico e fugiram. Ainda não há informações se o bando. Segundo ainda a PM, um funcionário do banco está se dirigindo ao local do roubo para fazer uma contagem das cédulas do caixa.”

(O POVO Online)

Procurador da Assembleia: “Única coisa que sai boa com pressão é chope!”

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Essa é do procurador da Assembleia, Reno Ximenes, sobre cobranças à Lei da Ficha Limpa:

“A única coisa que sai boa com pressão é chope!”. Mas se fosse emancipação de distrito, hein?

Aliás, a Procuradoria da Assembleia ainda não conseguiu explicar a contento porque tanta demora em apresentar um simples parecer sobre a constitucionalidade da Ficha Limpa se o próprio Supremo Tribunal Federal já a considerou constitucional.

Procurador-geral da República não pedirá cassação de Demóstenes Torres

“O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, disse, nessa terça-feira, que não pedirá a cassação do mandato do senador Demóstenes Torres (ex-DEM) por infidelidade partidária. O político deixou a legenda nesta terça-feira, pouco depois de o DEM decidiu abrir processo de expulsão devido ao envolvimento com o empresário Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira.

De acordo com Gurgel, o interesse sobre o mandato do senador é puramente político e não está na seara de atuação do Ministério Público. “Esse é o típico caso que interessa ao partido, se ele [o DEM] não entende que deve pedir, não vai ser o MP que vai pedir”, disse o procurador ao chegar para a sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A resolução sobre infidelidade partidária, editada pelo Tribunal Superior Eleitoral em 2007, delega à parte interessada a prerrogativa de pedir a cassação de político que pede desfiliação da legenda. O Ministério Público é considerado uma dessas partes legítimas, e inclusive exerceu esse papel quando pediu o mandato do então governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, que acabou cassado.

Gurgel afirmou que mesmo com esse precedente – aberto pelo Ministério Público no Distrito Federal – não é interesse da Procuradoria-Geral da República proceder da mesma forma em relação a Demóstenes. “O partido que é o primeiro legitimado a fazer isso. Não é algo que em princípio me anime, não”.

Segundo o procurador, os próprios ministros do TSE já falam em alterar essa resolução, já que não parece razoável “o Ministério Público entrar como que quase substituindo o partido”.

(Agência Brasil)

Safra cearense já registra quebra de 25%

“Uma quebra de safra da ordem de 25% já está sendo contabilizada pela Ematerce, IBGE e Defesa Civil do Estado. Consequência do inverno irregular e abaixo da média, informa o secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado, Nelson Martins.

Esse dado é o mais recente das avaliações, segundo o secretário, que diz já estar trabalhando para amenizar as perdas da agricultura. Dentro dessa meta, Nelson diz estar pedindo providências aos ministérios da da Agricultura, Desenvolvimento Agrário e Integração Nacional. Entre as ações, vai tentar agilizar construção de cisternas de consumo para beber e cozinhar, cisternas de produção.

Também, solicitou à Conab a venda do seu estoque de milho, a preço reduzido, para atender às criações de suínos, caprinos, bovinos e à avicultura.”

(Coluna Vertical, do O POVO)

Caso dos consignados – Cid Gomes dá 24 horas à ABC para esclarecer denúncias

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O governo do Estado deu prazo de 24 horas à empresa Administradora Brasileira de Cartões S/A (ABC) para que ela se explique quanto às denúncias de favorecimento no processo licitatório do qual saiu vencedora para operar empréstimos consignados dos servidores estaduais cearenses. O ultimato consta em nota oficial disponibilizada no portal da Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) às 22h30min da noite de ontem e que está publicada no O POVO de hoje.

A ABC, segundo exigência do governo, deve apresentar os detalhes de sua operação com as instituições financeiras credenciadas, “demonstrando a adequação dos juros cobrados aos parâmetros praticados pelo mercado”. A nota indica que uma eventual constatação de irregularidades pode levar à adoção das providências cabíveis, podendo a Administração Pública Estadual, “inclusive, aplicar penalidades ou cancelar contratos”.

“O governador Cid Gomes (PSB) disse ao O POVO ontem à noite em Maranguape, pouco antes de iniciar a caminhada em direção a Canindé, que já considerava o assunto resolvido, “mas, como ele foi novamente levantado pela revista Época, resolvemos dar essa resposta”.

Cid reforçou ao O POVO o teor da nota, no ponto em que ela nega favorecimento ou benefícios com o contrato que indique “proteção a pessoa ou grupo de pessoas, de qualquer ordem, que visem o benefício próprio ou de terceiros notadamente relacionada a alegados proveitos de interface públicas”. O governador disse não ver tráfico de influência por parte do secretário Arialdo Pinho, chefe da Casa Civil.

De acordo com a denúncia da Época que o governo decidiu responder através da nota, o genro de Arialdo, Luis Antonio Ribeiro Valadares, é proprietário da empresa CCI, cujos serviços a ABC contratou para prestar o serviço. Uma outra empresa controlada pela CCI, a Promus, é acusada de ficar com 19% dos empréstimos consignados para servidores cearenses, o que configuraria outro abuso. Cid adiantou, porém, sua convicção de que, “quanto ao serviço que a empresa ABC presta, acredito que não exista irregularidade”.

A denúncia

O deputado estadual Heitor Férrer (PDT) foi quem denunciou a existência de irregularidades no contrato entre o governo e a ABC, em setembro do ano passado. O parlamentar, inclusive, encaminhou ao Ministério Público e ao Banco Cenral documentos que acredita comprovarem o quadro que denuncia. Há uma estimativa de que o crédito consignado movimente cerca de R$ 40 milhões por mês.”

(O POVO)

Escândalo dos banheiros – TCE vai investigar convênios de associação em Solonópole

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“Quase um ano após o início das denúncias e mesmo depois de dezenas de investigações já instauradas, o escândalo dos banheiros ainda rende novas suspeitas. Ontem, o Tribunal de Contas do Ceará (TCE) decidiu instaurar uma tomada de contas especial para apurar convênio de R$ 300 mil entre a Secretaria Estadual das Cidades e a Associação João Eneias da Silva, no município de Solonópole.

Além de suposta liberação irregular de dinheiro público e da não construção de parte dos 150 kits sanitários, há suspeitas de fraudes em documentos emitidos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece).

Além do Governo do Estado e do próprio TCE, a Cagece é uma das responsáveis por fiscalizar os banheiros. De acordo com o relator do processo no Tribunal, auditor Paulo César de Souza, há indícios de que fotografias enviadas pela Companhia, supostamente correspondentes a kits sanitários em Solonópole, são falsas. A equipe técnica do Tribunal teria verificado que as imagens não se referem ao local onde os banheiros deveriam ter sido erguidos.

Segundo Paulo César, também há suspeitas de falsificações de assinaturas de supostos beneficiários do convênio. Isso sem contar com possíveis irregularidades na liberação da verba pela Secretaria das Cidades à Associação. De acordo com a Corte, uma segunda parcela do dinheiro foi liberada sem que tenha havido prestação de contas da primeira.”

(O POVO)

Telemar é condenada a indenizar cliente por cobrar linha telefônica inexistente

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“A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão de 1º Grau que condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 5 mil por cobrança indevida. O relator do processo foi o desembargador Francisco Gladyson Pontes.

Consta nos autos que a comerciante M.C.C. solicitou a instalação de uma linha telefônica. Na residência, os técnicos disseram que precisavam de tubulação para providenciar o serviço. Os profissionais ficaram de retornar três dias depois, o que não ocorreu.

No entanto, a Telemar passou a enviar cobranças de faturas como se a linha estivesse sendo utilizada. Ainda segundo o processo, a comerciante tentou solucionar o problema, mas não obteve retorno da empresa. Além disso, teve o nome inserido em cadastro de devedores.

Ao julgar a ação, o Juízo da 3ª Vara da Comarca do Crato condenou a empresa a pagar R$ 5 mil. Em 2003, M.C.C. faleceu e o filho, N.C.L., passou a fazer parte do processo.

Inconformada com a condenação, a Telemar interpôs recurso (nº 0020757-57.2000.8.06.0071) no TJCE. Alegou ter agido corretamente, pois passou mais de 30 dias sem receber o pagamento. Não rebateu as alegações de que a linha não havia sido instalada, mas requereu a improcedência da indenização.

A 3ª Câmara Cível, ao analisar a apelação, manteve a decisão de 1º Grau. De acordo com o relator, os autos provam que a linha não foi instalada, configurando o dano moral. Ainda segundo o desembargador, ficou evidenciada a conduta ilícita da empresa, que negativou o nome da comerciante por débito não contraído, gerando “lesão à sua honra e reputação”.

(TJ-CE)

Câmara instala CPI da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

“A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi instalada na tarde de hoje (3), na Câmara dos Deputados, para investigar denúncias publicadas na imprensa sobre o turismo sexual e exploração sexual de menores.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) foi eleita presidenta da CPI. Os cargos de vice serão ocupados pelos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Jean Wyllys (PSOL-RJ). A relatoria da comissão ficou com a deputada Lilian Sá (PSD-RJ).

De acordo com a relatora, o número de casos de exploração sexual de crianças e adolescentes só aumenta no Brasil. “São 937 municípios com casos comprovados de exploração sexual de menores. O que representa 17% de todas as cidades do país”. A relatora também disse que o problema atinge meninas e meninos.

O deputado Luiz Pitiman, que ficou com a 1ª vice-presidência, declarou que a exploração sexual de crianças e adolescentes está ocorrendo bem próximo ao Poder Legislativo, em Brasília. Segundo ele, isso pode ser constatado a pouco mais de 500 metros do Congresso Nacional, perto da estação rodoviária do Plano Piloto. Pitiman destacou as reportagens da Agência Brasil e de jornais da capital federal que denunciam a agressão física e sexual contra meninos e meninas por parte de policiais militares nas ruas de cidades do Distrito Federal (DF).

Luiz Pitiman informou que na próxima reunião da CPI, na próxima terça-feira (10), vai apresentar dois requerimentos para convocação da promotora da Vara de Infância e da Juventude, Luiza de Marillac, e do comandante geral da Policia Militar do DF, coronel Sebastião David Gouveia, para que prestem explicações aos membros da CPI sobre as denúncias publicadas pela Agência Brasil. “As matérias mostram depoimentos de crianças acusando policiais de utilizarem o poder para praticarem crimes sexuais com essas crianças”, disse. A CPI tem um prazo de 120 dias para concluir os trabalhos, que poderá ser prorrogado a pedido dos integrantes do colegiado.”

(Agência Brasil)

Ministro Leônidas Cristino divulga vencedora de licitação do terminal de passageiros de Natal

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O secretário especial dos Portos, ministro Leônidas Cristino, anunciou, nesta terça-feira, a empresa vencedora da licitação para a construção do Terminal Marítimo de Passageiros no Porto de Natal (RN). A empresa Constremac venceu com a proposta de R$ 49,3 milhões e irá executar todas as obras que contemplam o projeto: a recuperação de um antigo frigorífico, a construção de um prédio de dois pavimentos, a ampliação do cais e a instalação de um dolfim de amarração. Além disso, o terminal contará com balcões de atendimento, escritórios, restaurante, salão de exposições e palco. De acordo com o Ministro, as obras deverão ser iniciadas assim que for assinada a Ordem de Serviço (prevista para os próximos dias) e concluída em até 16 meses. Segundo Cristino, todos os portos estarão prontos para atender a demanda do evento.

Atualmente Natal recebe cerca de 40 mil passageiros/ano de turistas e a necessidade da Companhia é criar no Porto um espaço para recepcionar estes turistas. Depois das obras, o local terá capacidade para receber até 3 mil turistas e uma área comercial para produtos artesanais, comidas típicas, atendimento de passageiros, embarque e desembarque, ou seja, sua capacidade será multiplicada.

O anúncio ocorreu no gabinete do ministro, em Brasília, e contou com a presença do diretor-presidente da Companhia Docas do Rio Grande do Norte (CODERN), Pedro Terceiro de Melo, da Deputa Sandra Rosado (PSB-RN) e representantes da empresa. A obra faz parte das melhorias que o Governo Federal irá realizar em sete portos para a Copa de 2014, com recursos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no valor de R$ 898,9 milhões. A Secretaria dos Portos (SEP) já iniciou as obras em Recife e Fortaleza.

(Com SEP)

Eunício destaca pacote econômico lançado por Dilma

O peemedebista Eunício Oliveira (PMDB) ocupou a  tribuna do Senado, nesta terça-feira, e definiu como “importante iniciativa” a apresentação de medidas para incentivar a indústria nacional feita pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto.  O pacote de medidas faz parte do Programa ‘Brasil Maior’, lançado ainda em 2011. Para ele, o conjunto de ações mostra a preocupação do governo em evitar que o Brasil possa ser contaminado com a grave crise econômica que tem afetado vários países ao incentivar a indústria nacional e a geração de emprego. “Estamos protegendo a industria nacional, dando oportunidade para que milhares de pessoas empregadas nesse tipo de atividade possa continuar com seus empregos. Registrando que a presidente, na sua sensibilidade, coloca o interesse brasileiro a cima de qualquer outro interesse, e coloca o interesse do trabalhador de continuar produzindo no Brasil”, defendeu.

O pacote de estímulos ao setor produtivo envolve R$ 60,4 bilhões em recursos, a maior parte prevista para ter impacto neste ano. Deste valor total, R$ 45 bilhões referem-se a uma nova operação de capitalização do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que ampliará a concessão de crédito para o setor produtivo com taxas de juros mais baixas. Além disso, também estão previstos R$ 3,1 bilhões em desonerações, o que inclui a desoneração da folha de pagamentos. As compras governamentais, também estarão sujeitas à aplicação da margem de preferência para produtos nacionais e deverão somar R$ 3,9 bilhões neste ano.

No caso da desoneração da folha de pagamentos, que começou em 2011, 11 novos setores foram incluídos pelo governo – outros 4 já haviam sido desonerados. Até o momento, havia quatro setores participantes: confecção, couros e calçados, “call centers” e de “softwares” (tecnologia da informação e tecnologia da informação e comunicação). Em troca dos 20% de contribuição patronal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estes setores têm seu faturamento tributado em 1,5%, com exceção dos “softwares” – cuja alíquota é de 2,5%.

Com as novas regras, anunciadas nesta segunda-feira, os setores de têxtil, naval, aéreo, de material elétrico, autopeças, hotéis, plásticos, móveis, ônibus, máquinas e equipamentos para produção do setor mecânico, e “design house (chips)” estão entre aqueles que passarão a ter sua folha de pagamentos desonerada.

Além disso, a alíquota sobre o faturamento, que antes oscilava de 1,5% a 2,5%, será menor. Segundo o governo, passará a variar de 1% a 2%. As novas alíquotas também não incidirão sobre as exportações, que serão totalmente desoneradas.


NET Fortaleza continua proibida de cobrar ponto extra de tv por assinatura

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O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta terça-feira, que a empresa Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua proibida de cobrar taxa mensal por pontos extras de tv por assinatura. Além disto, foi determinado o ressarcimento das quantias já pagas pelos clientes.

A operadora havia recorrido da decisão tomada no último mês de fevereiro, que proíbe a empresa de cobrar a taxa e também determinou o ressarcimento dos valores pagos pelo clientes. A Câmara, segundo o TJCE, entendeu a cobrança como uma “prática abusiva”, proibida pela legisção.

A NET argumentou que a Justiça estadual não tem competência para discutir a legalidade de normas e resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações. Porém, o TJCE julgou que a decisão deve ser mantida.

No úlitmo dia 29 de fevereiro, quando a decisão foi inicialmente proferida, a Justiça cearense disse que de acordo com os autos, em setembro de 2006, o Ministério Público do Ceará (MP/CE) entrou com ação para que houvesse o fim das cobranças dos pontos extras, alegando tratar-se de uma “prática abusiva”, proibida pela legislação.

A empresa, no entanto, contestou, sustentando a legalização da cobrança. Também defendeu possuir o direito de negociar os aparelhos de decodificação, sejam eles do ponto principal ou do extra.

(Site do TJ-CE)

Pacote para incentivar indústria está no caminho certo, diz economista

” As medidas de incentivo à indústria nacional, anunciadas hoje (3) pelo governo federal, “vão na direção certa”, externou à Agência Brasil o economista Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

Barbosa Filho considerou positiva a medida de desoneração da folha de pagamento de 15 setores industriais. Ele disse, entretanto, que em vez de “tentar começar a acertar setores”, seria mais eficaz se o governo promovesse uma mudança na legislação “que mude de forma permanente a estrutura”.

A avaliação do economista é que se trata de uma medida temporária. “A impressão que eu tenho é que, embora ela vá na direção correta, ela não me parece ser uma medida de longo prazo que possa corrigir essa elevada tributação da folha de pagamentos”.

O economista João Sicsú, professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ), concordou que as medidas são corretas. Basicamente, elas se referem à desoneração da folha e à proteção do produto nacional, indicou.

Para Sicsú, entretanto, as medidas deveriam ser complementadas agora com o câmbio e com juros. “Para complementar essas medidas, acho que o governo deveria atuar de uma forma mais intensiva sobre o câmbio e promover também reduções de taxas de juros.”

(Agência Brasil)

Tom Cavalcante chega para o feriadão no Ceará

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O humorista Tom Cavalcante está em Fortaleza, Chegou com sua mulher, Patrícia, e a filha Maria para o feriadão religioso. Ao desembarcar, Tom falou para o Blog sobre seu momento da carreira e voltou a lamentar a morte do seu mestre, Chico Anísio.