Blog do Eliomar

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Policiais civis farão ato em frente ao TJ do Ceará

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Uma caminhada será realizada, a partir das 15 horas desta segunda-feiradiretoria

O Sindicato dos Policiais Civis do Ceará (Sinpoci) realizará nesta segunda-feira, a partir das 15 horas, um ato em frente ao Tribunal de Justiça do Estado. O objetivo é chamar a atenção para a greve da categoria. A luta é por melhores condições de trabalho e salários.

O ato quer também sensibilizar o desembargador Emanuel Leite a apreciar o mandado de segurança repressivo ainda esta semana. O advogado do Sinpoci, Raphael Bruno, vai conversar com o desembargador sobre a situação dos policiais civis e solicitar dele a data que será apreciado o mandado contra a ilegalidade da greve.

Ministra nega liberdade a condenado por sequestro no Ceará

“Condenado a 14 anos de prisão pelo sequestro de uma mulher no interior do Ceará em 2007, um homem teve o pedido de liminar em Habeas Corpus negado pela ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. “A exposição dos fatos e a verificação das circunstâncias presentes e comprovadas na ação conduzem ao indeferimento do pedido de medida liminar, pois não se verifica, de plano, plausibilidade jurídica dos argumentos apresentados na inicial”, afirmou a ministra.

Juntamente com outros três corréus, o autor do pedido foi denunciado pelo sequestro de uma mulher, que foi mantida em cativeiro por 17 dias e libertada após a família pagar o resgate no valor de pouco mais de R$ 130 mil. Ele foi condenado pelo juiz da 15ª Vara Criminal de Fortaleza, em março de 2011, pelo crime de extorsão mediante sequestro na forma qualificada (artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal).

A defesa recorreu dessa decisão e pediu que o réu aguardasse o julgamento do apelo em liberdade. No entanto, o condenado teve HC negado tanto pelo Tribunal de Justiça do Ceará quanto pelo Superior Tribunal de Justiça, que levaram em conta a periculosidade do réu para manter sua custódia. Diante disso, os advogados impetraram HC no Supremo, alegando que a “sentença repressora é ausente de fundamentação idônea no ponto em que manteve a custódia do paciente para que não possa aguardar o julgamento do recurso apelatório em liberdade”.

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia afirmou que as decisões do TJ cearense e do STJ estão em harmonia com a jurisprudência do STF, no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos, representam elementos idôneos para a prisão preventiva.

Além disso, a ministra frisou que a instrução do HC estaria deficiente, “pois não é possível saber a atual situação do processo penal que tramita em desfavor do paciente, se houve ou não julgamento do recurso de apelação interposto”. A ministra explicou que o HC deve conter todos os elementos que demonstrem as questões postas em análise, por inexistir possibilidade de dilação probatória. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.”

(Site do STF)

Lúcio Alcântara cobra transparência de governador

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Essa é do Blog do ex-governador e presidente regional do PR, Lúcio Alcântara, ao analisar a ida de Cid Gomes (PSB) ao legislativo estadual na última semana:

A ida do governador à Assembleia Legislativa é apenas um gesto midiático destinado a confundir a opinião pública.

Atitude democrática e transparente seria permitir que os deputados que o apoiam aprovem os pedidos de informação dirigidos ao executivo que são sistematicamente rejeitados pelo seu latifúndio parlamentar.

Felipão visita obras de reforma do Castelão

O ex-técnico da Seleçao Brasileira de Futebol, Felipe Scolari, visitará, neste fim de manhã de segunda-feira, as obras de reforma do Estádio Castelão. Ele terá como cicerone o secretário especial da Copa 2014, Ferrúcio Feitosa.

Felipão, bom lebrar, ao lado do ex-jogador e deputado federal Romário, receberá homenagem, a partir das 19 horas desta segunda-feira, no Marina Park Hotel, durante o evento “Noite das Personalidades Esportivas.

IFCE abre concurso público

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O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará (IFCE), abriu, nesta segunda-feira, inscrições para mais um concurso público destinado ao preenchimento de vagas para professor de ensino básico, técnico e tecnológico. São ofertadas vagas para 18 unidades da instituição em todo o Ceará e os interessados podem se inscrever até 23 deste mês, na sede do Campus do IFCE de Fortaleza. O edital pode ser acessado no seguinte endereço: http://qselecao.ifce.edu.br/

As áreas com vagas para docentes são as mais diversas, dentre elas, Administração, Agronomia, Arquitetura, Artes, Ciências Biológicas, Ciências Econômicas, Computação, Direito, Educação Física, Engenharias, Física, Gastronomia, Gestão Ambiental, Letras, Matemática, Nutrição e Pedagogia.

De acordo com o edital, o processo seletivo conta com três fases distintas: prova escrita (eliminatória e classificatória), desempenho didático (eliminatória e classificatória) e prova de títulos (classificatória). As unidades a participar desse concurso estão instaladas nos municípios de Acaraú, Aracati, Baturité, Camocim, Canindé, Caucaia, Crateús, Iguatú, Jaguaribe, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Morada Nova, Quixadá, Sobral, Tabuleiro do Norte, Tauá, Tianguá e Ubajara.

SERVIÇO

Campus de Fortaleza- Av. Treze de Maio, 2081- Benfica.

MP-CE denuncia prefeita e duas assessoras por mau uso de cartões corportativos

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“O Ministério Público do Estado do Ceará, através da Procuradoria dos Crimes Contra a Administração Pública e da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Procap), ajuizou uma denúncia-crime no Tribunal de Justiça do Estado e uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa no Fórum Clóvis Beviláqua contra a prefeita Luizianne de Oliveira Lins e mais duas assessoras – Helena Rodrigues Barroso, coordenadora do Gabinete da Prefeita de Fortaleza, e Nágela Raposo Alves, assessora institucional.

Nas duas peças ajuizadas, os representantes do Ministério Público afirmam que as promovidas usaram dinheiro público de forma indevida os cartões corporativos no ano de 2007 para efetuar despesas ilegais, além de não prestarem contas ao órgão competente. As promovidas, questionadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios sobre a ilegalidade das despesas, ainda tentaram se redimir devolvendo parte do dinheiro, o que não as livra da prática do crime e do ato de improbidade, remanescendo, porém, valores não devolvidos.

A denúncia-crime, assinada pelo procurador de Justiça coordenador da PROCAP Benon Linhares Neto, requer a condenação das denunciadas, a prefeita Luizianne Oliveira Lins nas sanções preconizadas no artigo 1º, incisos V e VII do Decreto-Lei 201/67, e as assessoras Helena Rodrigues Barroso e Nágela Raposo Alves, nos crimes previstos nos artigos 315 e 319 do Código Penal Brasileiro.

Na Ação Civil Pública, os promotores de Justiça Ricardo de Lima Rocha, Kennedy Carvalho Bezerra, Maria Irismar Farias Santiago e José Egídio Coelho Júnior requerem o ressarcimento integral do dano causado ao Erário Público Municipal no valor total atualizado de R$ 37.924,47, sendo R$ 31.627,91 de responsabilidade da própria prefeita; R$ 962,76 de Nágela Raposo Alves e R$ 5.333,80 de Helena Rodrigues Barroso; a perda da função pública da ré Luizianne de Oliveira Lins – de prefeita Municipal de Fortaleza; da ré Helena Rodrigues Barroso, de coordenadora do Gabinete da Prefeita de Fortaleza; da ré Nágela Raposo Alves, de assessora Institucional da Prefeita de Fortaleza; a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos para todas as rés; o pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial, assim considerado o valor a ser ressarcido, requerido acima, bem como a proibição a todas as rés de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, tudo de conformidade com o que determina o art. 12, Inciso II e III da Lei n.º 8.429 de 02 de junho de 1992.”

(Site do MP-CE)

Analistas financeiras reduzem previsaõ de inflação para 2012

“Analistas do mercado financeiro reduziram pela segunda semana seguida a estimativa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para 2012. Desta vez, a projeção passou de 5,49% para 5,42%.

Para 2011, a estimativa foi mantida no teto da meta de inflação para este ano – 6,5%. O centro da meta de inflação é 4,5%, com margem de dois pontos percentuais para mais ou para menos.

Essas projeções estão no boletim Focus, publicação semanal do Banco Central (BC), elaborada com base em estimativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

As alterações na taxa básica de juros, a Selic – que atualmente está em 11% ao ano – são o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação. Para o final de 2012, os analistas voltaram a reduzir a projeção de 9,75% para 9,5% ao ano.

A pesquisa do BC também traz estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que foi mantida em 5,68%, neste ano, e passou de 5,18% para 5,21%, em 2012.

A expectativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), em 2011, foi ajustada de 5,75% para 5,65%, este ano, e de 5,24% para 5,19%, em 2012. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), neste ano, a projeção passou de 5,75% para 5,64%. No caso de 2012, a previsão passou de 5,29% para 5,19%.

A estimativa dos analistas para os preços administrados foi mantida em 6%, neste ano, e em 4,5%, no próximo. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo.”

(Agência Brasil) 

Ruptura entre Luizianne e Cid é futrica da oposição

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Com o título “A quem interessa a falsa divisão” “, eis artigo de Moacir Tavares, membro do PT estadual e coordenador do Programa Fortaleza Bela. Ele avalia que a aliança do PT com PMDB, PCdoB e PSB não vai se romper nas próximas eleições. Considera “futrica” da oposição pregações contrárias.

A política é, antes de tudo, a conciliação ou a disputa dos interesses que permeiam uma sociedade em determinado momento histórico. Tais interesses são apresentados por grupos organizados que, em uma síntese mais simplificada, podem se plasmar em partidos políticos.

Está em curso no Ceará uma aliança que, com o devido respeito aos demais partidos, agrega PT-PMDB-PCdoB e PSB. Cabe destacar ser a mesma base do governo Lula e também da Presidente Dilma.

As vitórias eleitorais recentes – reeleição da prefeita Luizianne Lins (PT), reeleição do governador Cid Gomes (PSB), ambas no primeiro turno, e, ainda, a eleição de José Pimentel (PT) e Eunício Oliveira (PMDB), mostram a aceitação do projeto pelo povo do nosso Estado e também de nossa Capital.

Solicito ajuda para entender a insistente, cansativa e, a meu juízo, equivocada insinuação de ruptura da citada aliança.

Ruptura por que? Ou melhor, para quê? Existe um projeto político em curso que a população ao escolher, ao sufragar, afirma ser o desejado. Esse sintonia é nacional. Qual a grande divergência local que justifique abalar esse quadro nacional?

A aliança é fundamental para as salutares mudanças em curso no Brasil, no Ceará e em Fortaleza.
Essa aliança derrotou o que chamo de “neocoronelismo” ou “cowboys do asfalto” em referência ao modelo privatista tucano, que prima pela importação de capitais a tecnologia, por exemplo.

O PT apresentará um nome que represente esse projeto. Será escolhido por nós petistas e, com humildade e serenidade, exposto ao diálogo com os partidos e, acima de tudo, com a sociedade.

Vale ressaltar que o diálogo é perene, pois esses partidos já governam juntos o Brasil, o Ceará e Fortaleza. Se já governam juntos, onde está a necessidade de ruptura? Política se faz com projeto e, nesse momento histórico, não há espaço para retrocessos ao modelo antigo, cristalizado na oposição que insiste em uma crise inexistente.  A eles interessa a futrica; a nós, interessa o melhor para Fortaleza, para o Ceará e para o Brasil. Todos juntos no rumo certo.

* Moacir Tavares, professor e mestre em Saúde Pública pela USP e coordenador do Programa Fortaleza Bela. 

Copa 2014 – Secretaria esclarece dúvidas do TCU

A Secretaria Extraordinária da Copa 2014 mandou para o Blog uma nota oficial. Nela, esclarece dúvidas levantadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em algumas auditorias. Confira: 

NOTA OFICIAL

Sobre relatório emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) realizado durante o período de 23/08/2011 à 29/09/2011 e divulgado no portal do Tribunal de Contas da União (TCU), a Secretaria Especial da Copa 2014 (Secopa) esclarece que os referidos achados de auditoria são referentes à ausência do Habite-se e do Certificado de Conformidade do Sistema de Proteção contra Incêndio e Pânico que, no período apurado pela auditoria, já haviam sido solicitados e estavam tramitando nas instâncias competentes dentro do regular processo burocrático.

A Concessionária já obteve todos os documentos, não só da Etapa 1, mencionada no relatório em questão, mas também da Etapa 2, conforme pode ser comprovado nos arquivos em anexo.

DETALHE – A Sescopa mandou para o Blog referidos anexos.

Ceará participa de Conferência Nacional de Política para as Mulheres

 

Mônica Barroso e Francilene Gomes participam do encontro.

A coordenadora de Políticas Públicas para Mulheres do Governo do Estado, Mônica Barroso, e a ex-defensora pública geral do Estado, Francilene Gomes, hoje da Associãção Interamericana de Defensores Públicos, participam, nesta segunda-feira, em Brasília, da III Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

O encontro será aberta às 18 horas, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. Deve reunir cerca de 3 mil pessoas até quinta-feira. Durante os quatro dias de trabalhos, serão debatidas e elaboradas políticas públicas voltadas às mulheres.

Ao fim da conferência, a SPM espera avaliar e definir prioridades dentro do 2º Plano Nacional de Políticas para as Mulheres, elaborado em 2007.

Câmara inclui na pauta votação da previdência complementar do servidor

“A Câmara dos Deputados deverá votar  nesta semana o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Serviço Público Federal (Funpresp). Um acordo para a votação da proposta foi feito entre os líderes partidários da Casa. Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a discussão do projeto deve ser iniciada amanhã para que a votação ocorra quarta-feira.

Além do Funpresp, o Plenário da Câmara deverá votar nesta semana o segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Música e a PEC que transfere da União para o Distrito Federal a responsabilidade de organizar e manter a Defensoria Pública. Também devem ser votadas as PECs dos Cartórios e a que restabelece as férias forenses coletivas.

Algumas negociações em torno do texto do Funpresp ainda estão sendo feitas para a votação, entre elas a criação de um fundo especial para servidores que exerçam profissões de risco como policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalham em regiões de fronteira. Outra questão em discussão é o valor da alíquota de participação da União, fixada em 7,5 %. O governo é contra o aumento dessa alíquota, mas há segmentos sindicais que defendem a elevação para 8,5 %.

A  Funpresp estabelece as regras para as aposentadorias complementares dos servidores que ingressarem no serviço público após a aprovação pelo Congresso e a sanção presidencial da nova lei. De acordo com as novas regras estabelecidas pela proposta, o valor máximo de aposentadoria para quem ingressar no serviço público após a criação do Funpresp será o teto pago pela Previdência Social nas aposentadorias, que atualmente é R$ 3.689,66.

Os deputados devem votar também alguns projetos de resolução que tratam da criação de 60 a 70 novos cargos para atender à estrutura do novo partido – o PSD, do reajuste dos servidores da Câmara e do fim da vinculação dos reajustes dos servidores aos dos deputados.

Em relação às votações das seis medidas provisórias que estão trancando a pauta da Câmara, há um acordo entre os aliados do governo de não apreciar essas MPs para evitar que elas sejam encaminhadas ao Senado e cheguem lá trancando a pauta. Isso poderia atrapalhar a votação em segundo turno da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015.”

(Agência Brasil)

Receita Federal vai criar malha fina para empresas

“As pessoas jurídicas também terão a sua malha fina. A informação é do secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto. A malha fina é o banco de dados do Fisco, onde são armazenadas as declarações que apresentam inconsistências após os diversos cruzamento realizados pelos sistemas informatizados do Fisco.

Hoje, já é possível, por exemplo, com dados das notas fiscais eletrônicas, cruzar informações sobre subfaturamento e omissão de receitas. Sendo assim, é possível fazer auditorias eletrônicas, disse Barreto, por meio dos valores de compra e assim estimar as receitas do contribuinte. Se a Receita detectar irregularidades, a empresa será chamada a se regularizar.

“Se não fizer a regularização, sofrerá a ação fiscal. Os sistemas estão sendo finalizados e já têm capacidade de entrar em produção em 2012”, disse.

A base do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) permite atualmente o acesso aos dados das empresas tanto pelo Fisco federal quanto pelos fiscos estaduais. Mesmo com os convênios para a troca de dados com os estados, não é necessário nenhum tipo de solicitação da Receita Federal, porque com o Sped as informações estão disponíveis para todos.

“Assim como temos a malha da pessoa física, teremos a instituição da malha da pessoa jurídica dando maior abrangência à presença fiscal e alcançando todos os níveis de contribuintes. É importante notar que a malha consiste, sem ter a presença da fiscalização, do cruzamento de informações internas e externas”, disse Barreto.

Barreto informou ainda que a fiscalização continuará, em 2012, voltada para os grandes contribuintes. Principalmente, os que fazem, segundo ele, planejamento tributário abusivo. O planejamento tributário consiste em usar brechas na lei para reduzir o pagamento de impostos. “O foco vai ser os grandes contribuinte, principalmente, na fiscalização do planejamento tributário abusivo, mas ampliaremos, também, a atuação em todas as empresas, da malha da pessoa jurídica”.

(Agência Brasil)

Escândalo dos banheiros – Relatório do TCE aponta falhas na Secretaria das Cidades

“Após análise de documentação e vistorias in loco, relatórios divulgados pelo Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE) trazem, além de constatações, detalhes de como ocorriam as irregularidades no chamado escândalo dos banheiros, revelado pelo O POVO no último mês de julho. Os relatórios apontam erros sistemáticos nos procedimentos adotados pela Secretaria Estadual das Cidades, que se repetem em quase todos os convênios.

Os relatórios divulgados no último mês estão relacionados a cinco municípios -Aracoiaba, Canindé, Cariús, Cascavel e Pacajus -, envolvendo, ao todo, oito entidades contratadas (ver quadro) para execução de kits sanitários para famílias de baixa renda. Em algumas, foi constada a construção dos kits, mesmo que tenham sido detectadas irregularidades. No entanto, há convênios em que parte ou o número total dos kits não foi construído. Nos convênios vistoriados nestes cinco municípios, o prejuízo aos cofres públicos ultrapassa R$ 500 mil.

Conforme os relatórios, a Secretaria não realizou processo de seleção das entidades, como obriga a lei, e ainda não exigiu documentação que atestasse o funcionamento das entidades nos dois anos anteriores à celebração dos contratos.

Em Cascavel, a entidade não estava apta a celebrar convênio, nem teria participado de processo seletivo, além de ter apresentado endereços divergentes. Quanto ao repasse de recursos, no caso da entidade de Pacajus, presidida por Thiago Menezes, irmão do deputado estadual Téo Menezes e filho do presidente afastado do TCE, Teodorico Menezes, a Secretaria chegou a liberar a segunda parcela do valor do convênio, sem que a entidade prestasse contas da primeira metade dos recursos, e ainda declarou ser um complemento da primeira parcela, o que denuncia grave erro.

Em cada um dos relatórios, o TCE aponta a necessidade de audiência com secretários, ex-secretários e funcionários da Secretaria das Cidades para que expliquem as irregularidades. Devem ser convocados também presidentes e outras pessoas envolvidas com as associações conveniadas. Os planos de trabalho das entidades, que são imprescindíveis à execução das obras, apresentavam impropriedades. No caso de Aracoiaba, Canindé, Cariús (em quatro convênios) e Pacajus, houve incoerência dos dados, mostrando que os cronogramas eram meras peças ilustrativas para obtenção do convênio.

Entre os problemas detectados nos planos de trabalho das entidades, estão: erro no número de kits a ser construído; período de execução previsto para antes da assinatura do convênio; execução prevista para o período de um ano e repasse de recursos programados apenas para os dois primeiros meses do convênio; declaração de que a obra seria executada em regime de mutirão, mas cita-se verba específica para pagamento de mão de obra.

Quanto à fiscalização da execução dos projetos, os relatórios apontam que a Secretaria das Cidades foi negligente, pois caberia à Cagece fiscalizar o convênio mensalmente, mas o Termo de Cooperação Técnica com a Companhia está vencido desde 15 de abril de 2009 e não houve prorrogação. Ou seja, não houve fiscalização.

Prestação de contas

Não raro, a prestação de contas das entidades foi realizada fora do prazo limite de 60 dias após a liberação do recurso. Foi o caso de Aracoiaba, Canindé, Cariús (em quatro convênios), Cascavel e Pacajus. Sobre a movimentação financeira, constataram-se divergências entre os valores dos cheques e os valores das notas fiscais.

Ciente das irregularidades, a própria Secretaria das Cidades realizou uma sindicância interna que culminou com o afastamento de três servidores do segundo escalão. Foram eles: Fábio Castelo Branco Ponte Araújo (ex-coordenador financeiro da pasta), Francisco Irapuan Sales Lima (técnico da coordenadoria administrativo-financeira), e João Paulo Custódio Pitombeira (técnico de habitação).”

(O POVO)

Pêsames para a jornalista Christianne Sales e Eduardo Odécio

Nossos pêsames para a jornalista Christianne Sales, coordenadora de imprensa do Governo do Estado, e o presidente da Associação Brasileira de Agências de Propaganda (Abapro), no Ceará, Eduardo Odécio. Morreu na madrugada desta segunda-feira, de infecção, o filho deles, Luiz Eduardo (11).

O velório ocorrerá a partir da 9 horas, na Capela 3, da Funerária Ternura, com missa às 13h30min.

O enterro será às 15 horas, no Cemitério Jardim Metropolitano (Eusébio).

Governo tenta barrar depoimento de Fernando Pimentel

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“O Palácio do Planalto deflagrou estratégia para tentar esvaziar ao longo desta semana o caso envolvendo o ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel. A avaliação interna é que, se conseguir desidratar o episódio envolvendo as consultorias de Pimentel antes do recesso de fim de ano, o caso estará encerrado.

O GLOBO revelou que o ministro recebeu R$ 2 milhões em consultoria antes do governo Dilma.
A ordem do Planalto é barrar uma convocação do ministro para falar sobre caso no Senado. Para o governo, o risco de um depoimento é maior do que o desgaste para abafar uma convocação.

Essa ação do governo tem o respaldo pessoal da presidente Dilma Rousseff. Segundo interlocutores, diferente dos outros episódios de queda de ministros, Dilma não emitiu sinais de substituição de Pimentel. Pelo contrário: a orientação é de que ele permanece na reforma ministerial.

Mas já há o reconhecimento interno de que ele ficará enfraquecido politicamente. De forma reservada, ministros admitem que, apesar das explicações, as denúncias criaram forte desgaste na imagem de Pimentel.

Nesta terça-feira, será votado o requerimento apresentado pelo líder do PSDB, senador Alvaro Dias, para convocação de Pimentel na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Mas, segundo um ministro, é melhor sofrer um pequeno desgaste para barrar a convocação, do que realimentar o noticiário com um depoimento considerado arriscado.

– Se ele não for, ficará muito mal para o governo. Até porque, os demais ministros que foram prestar esclarecimentos não eram do PT. A operação para barrar a convocação de Pimentel mostra que o governo está preocupado com as denúncias – ressaltou Alvaro Dias. – Se eles estivessem tranquilos, essa seria a melhor oportunidade para dar explicações. Ou esse dinheiro da consultoria é resultado de tráfico de influência ou, pior, é lavagem de dinheiro de caixa dois de campanha.”

(O Globo)

Teto para servidores do Congresso só vale no papel

“Promulgada há 14 anos pelo Congresso Nacional, a emenda constitucional que criou o teto salarial para o funcionalismo público até hoje não é aplicada pelo Legislativo. Com a desculpa de que falta regulamentação sobre o que entra ou não no cálculo do chamado “abate teto”, Câmara e Senado continuam pagando salários acima de R$ 26,7 mil – equivalente ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal – e se recusam a fornecer o número de servidores beneficiados. 

Relator da proposta de reforma administrativa do Senado, Ricardo Ferraço (PMDB-ES) conta que nem ele conseguiu ter acesso a esses dados. Estimativas informais, no entanto, indicam que só no Senado o número de funcionários que recebem acima do teto chegam perto de mil.

– Essas informações são mais confidenciais do que o segredo do cofre do Banco Central – reclama Ferraço.
Os altos salários são mantidos por uma guerra de liminares. Em março deste ano, procuradores da República no Distrito Federal entraram com três ações questionando o pagamento de salários no Legislativo e no Executivo acima do teto constitucional e determinando que funções comissionadas, horas extras e outras verbas fossem somadas ao salário para o chamado “abate teto”.

Em julho, o Ministério Público garantiu a suspensão dos pagamentos além do teto. Mas o Senado e a Câmara recorreram e, em setembro, o presidente do Tribunal Regional Federal da Primeira Instância, Olinto Menezes, voltou a liberar o pagamento dos supersalários. O MP, então, entrou com um recurso junto à Corte Especial do TRF, mas ainda não há data prevista para o julgamento.

A procuradora da República no Distrito Federal, Anna Carolina Resende, não esconde sua surpresa com a postura do Legislativo. E defende que o Supremo enfrente o debate sobre as situações em que há acúmulo de cargo público. 

– A postura do representante do órgão pode conflitar com o próprio interesse do órgão. É evidente que o interesse é economizar, mas os representantes adotam medidas contrárias aos próprios cofres públicos – lamenta Anna Carolina. ”

(O Globo)