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Quixadá volta a ser alvo de operação do MPCE e Polícia Civil

Os promotores de justiça da Comarca de Quixadá (Sertão Central), os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime organizado (GAECO), do Núcleo de Investigação Criminal (NUINC), e da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), e delegados e agentes da Polícia Civil deflagaram, nesta manhã de quarta-feira (24), as operações “Casa de Palha”, e a 2ª etapa da operação “Fiel da Balança”.

A informação é da assessoria de imprensa do MPCE, adiantando que essas operações investigam crimes contra a Administração Pública no município de Quixadá. Estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão, de prisão e de afastamento das funções públicas em três municípios do Estado.

As investigações no âmbito da operação “Casa de Palha” apontam para a existência de crimes de fraude em licitações, peculatos e outro ilícitos ligados à realização de obras de engenharia em Quixadá.

A 1ª fase da operação “Fiel da Balança” foi deflagrada no dia 16 de agosto de 2018, com o objetivo de combater crimes de falsidade ideológica e de desvio de dinheiro público, relativos ao serviço de coleta de resíduos sólidos no município de Quixadá. Ela resultou no afastamento do prefeito e de secretários municipais. Nesta quarta-feira, foi efetivada a segunda fase da operação.

Cid Gomes destaca aprovação de projeto que amplia competência do Defensor Público-Geral Federal

O senador Cid Gomes (PDT) comemora a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 31/2017, que amplia a competência do Defensor Público-Geral Federal. Essa PEC permitirá que o defensor proponha Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), assim como o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

O projeto, aprovado por unanimidade, vai reforçar a garantia de defesa da população mais vulnerável do País que recorre à Defensoria Pública para assegurar os seus direitos, assegura o senador.

A medida, conforme Cid Gomes, equipara o status constitucional do Defensor Público-Geral da União ao Procurador-Geral da República no que se refere a propositura de ADI e ADC, nas hipóteses de graves violações de direitos humanos.

A PEC está sendo encaminhada agora para a apreciação da Câmara dos Deputados.

DETALHE – José Euclides Ferreira Gomes Junior, pai de Cid, foi defensor público, o que foi lembrado por ocasião da aprovação pelo senador pedetista.

(Foto – Agência Câmara)

SSPDS e Sindiônibus vão divulgar balanço sobre ações de segurança no transporte público

A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS) e o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará (Sindiônibus) vão apresentar, a partir das 10h30min desta quarta-feira, durante coletiva, o balanço das ações de segurança no transporte público de Fortaleza e Região Metropolitana.

A coletiva ocorrerá na sede da SSPDS, no bairro São Gerardo, ocasiaão em que serão repassados todos os detalhes por meio do Centro de Comando e Controle Regional (CICCR).

Houve redução no que diz respeito a assaltos a ônibus.

Conselho do MP abre investigação contra Daltan Dallagnol

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) determinou, nessa terça, 23, por um placar de 10 a 4, a abertura de inquérito contra o procurador da Lava-Jato, Deltan Dallagnol.

O motivo foi uma afirmação feita por Dallagnol de que os ministros do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, formam uma “panelinha” e que “passam para a sociedade uma grave mensagem de leniência com a corrupção”.

(Veja Online)

Secretário participa em Brasília do lançamento da Frente Parlamentar do Semiárido

O secretário do Desenvolvimento Agrário do Ceará, De Assis Diniz, cumpre agenda em Brasília, nesta quarta-feira. Entre compromissos, ele participará do lançamento da Frente Parlamentar do Semiárido.

Mais de 200 parlamentares compõem a frente, criada com o apoio de organizações da sociedade civil. A região reúne 1,2 mil municípios de 10 Estados brasileiros onde vivem 26 milhões de pessoas. Alguns dos temas a serem lembrados durante o encontro são as políticas públicas que garantam abastecimento d´água e condições de produção.

De Assis ainda terá reunião com membros do Fundo Internacional de Desenvolvimento da Agricultura (FIDA) e visitará a Esplanada dos Ministérios em ritmo de audiências.

“Teremos ainda uma reunião com a equipe do FIDA, onde trataremos da avaliação e balanço do Projeto Paulo Freire e faremos duas visitas aos ministérios da Cidadania e do Desenvolvimento Regional”, adiantou o secretário.

(Foto  Humberto Mota)

Bolsonaro vai falar à Nação sobre a Nova Previdência

O presidente Jair Bolsonaro vai gravar, nesta quarta-feira, um pronunciamento que será exibido à noite, em cadeia nacional de rádio e TV. A informação é do Palácio do Planalto.

Bolsonaro falará sobre Nova Previdência, agora que a CCJ aprovou, no início da madrugada, pelo placar de 48  18 votos, o relatório dessa matéria.

(Foto – Divulgação)

Projeto quer uso do FGTS para pagar despesas com Educação

O deputado federal Domingos Neto (PSD) deu entrada, no protocolo da Câmara, no projeto de lei nº 1.647/2019 que autoriza o uso dos recursos do FGTS para o pagamento de despesa de educação própria ou dependentes.

O texto prevê o pagamento de despesas com educação básica, superior e com cursos de pós-graduação. A operacionalização dos fluxos de pagamento deverá ser regulada pelo Conselho Curador do FGTS e operacionalizada pelo agente operador do FGTS.

O projeto também tem impacto macroeconômico, na medida em que uma mão de obra com melhor qualificação possibilita o aproveitamento mais eficiente dos recursos tecnológicos, com impacto direto na produtividade da Economia.

(Foto – PSD)

Petrobras reajusta preço da gasolina de novo

A Petrobras aumentou a gasolina em R$ 0,0396, ontem, após ter alterado a forma de divulgação dos seus preços ao mercado, informando que “está comprometida com a transparência” e que “repudia práticas monopolistas”.

De acordo com o presidente da Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis (Abicom), Sérgio Araújo, o aumento é “para inglês ver”, referindo-se à defasagem de mais de R$ 0,10 em relação à gasolina no mercado internacional.

“Aos poucos (a Petrobras) vai matando os “concorrentes” e estabelecendo o monopólio. A defasagem continua muito elevada”, lamenta Araújo.

(Agência Estado)

Mega-Sena sorteia nesta quarta-feira o maior prêmio deste ano

A Mega-Sena sorteia, nesta quarta-feira, um prêmio de R$ 90 milhões para quem acertar as seis dezenas do concurso 2.145.

As seis dezenas do prêmio principal serão sorteadas, a partir das 20h (horário de Brasília), no Espaço Loterias Caixa, no Terminal Rodoviário do Tietê, na cidade de São Paulo.

De acordo com a Caixa, o valor do prêmio, caso aplicado na poupança, renderia mais de R$ 334 mil mensais. O dinheiro é , também, suficiente para comprar 30 apartamentos de luxo.

Será o maior prêmio deste ano, superando o do concurso 2.131, realizado no dia de 6 de março, e que pagou R$ 78,9 milhões a um apostador de Gravataí, no Rio Grande do Sul.

As apostas podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) em qualquer uma das mais de 13 mil lojas lotéricas credenciadas pela Caixa em todo o país. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 3,50.

(Agência Brasil)

Programa Fortaleza 2040 prevê os “piscinões”

Da Coluna do Eliomar de Lima, no O POVO desta quarta-feira:

O prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), aposta em “piscinão” como estratégia para reduzir o eterno alagamento na avenida Heráclito Graça (Centro), construída, aliás, sob o riacho Pajeú. “A ideia é pegar um terreno próximo e fazer com que essa água drene para uma pequena barragem de água”, explicou ele, ontem, ao O POVO.

Bem, e o decantado Fortaleza 2040, que promete soluções para uma cidade de futuro, tem algo nesse sentido?

O superintendente do Iplanfor, Eudoro Santana, mandou a seguinte nota: “O Fortaleza 2040 estudou em profundidade esse problema da drenagem e fez uma proposta dentro do tema Segurança Hídrica. Nela, sugere a implantação, nos corredores de transporte, um conjunto de ações: piscinas sem fundo nas bordas dos corredores para realimentar o subsolo, piscinas com fundo para guardar a água a ser utilizada na irrigação dos canteiros para evitar carro-pipa, poços profundos ao longo das coxias para drenar a água para o subsolo, canteiros com plantas ornamentais ao longo das bordas ou no centro do pavimento, substituição de asfalto por piso intertravado em algumas vias, entre outros.”

Tudo isso, segundo Eudoro, conjugado com o uso da água do subsolo como uma das formas de diminuir a demanda de transferência de água para Fortaleza de outras bacias doadoras.

No mercado, mais um livro sobre Nossa Senhora de Fátima

A Globo Livros lançará agora em maio uma nova obra da coleção de biografias religiosas da editora — uma série que já vendeu 700 mil exemplares com títulos como “Aparecida”, “Maria”, “Francisco” e “Jesus”.

A informação é do jornalist Lauro Jardim, colunista do O Globo.

O livro é “Fátima”, que conta a vida da santa.

Foi escrita pelo casal Kenya e Berthaldo Soares, responsáveis por manter, no Rio de Janeiro, a única réplica autorizada no mundo do Santuário de Fátima, em Portugal.

(Foto – Arquivo)

Tribunal de Justiça do Ceará inicia pagamento de precatórios para 163 credores

O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, desembargador Washington Araújo, assinou ordens de pagamento de precatórios para credores com direito à parcela prioritária, somando mais de R$ 4,8 milhões. A informação é da assessoria de imprensa do TJCE, adiantando que, nesta etapa, serão contemplados 163 credores, dos quais 144 são do Estado e 19 do Município de Fortaleza. As ordens serão encaminhadas ao banco para que deposite os valores diretamente nas contas indicadas pelos beneficiários.

“Estamos pagando independentemente de requerimento das partes. Algumas solicitaram, outras não. Têm pessoas com idade mais avançada, outras com problemas de saúde. Temos números bem expressivos. Esse dinheiro movimenta a economia e as pessoas estão há tempos esperando”, destaca o presidente do tribunal.

De 2017 até agora, o TJCE pagou mais de R$ 361 milhões, beneficiando 2.611 credores em todas as formas de pagamento.

(Foto – TJCE)

CCJ aprova parecer a favor da reforma da Previdência

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) pela admissibilidade da Prosposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC segue agora para análise de uma comissão especial que, segundo a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann, deve ser instalada nesta quinta-feira (25).

A PEC da reforma da Previdência está em tramitação na Câmara há dois meses. Para concretizar a aprovação de seu relatório, o deputado Delegado Marcelo Freitas, apresentou uma complementação de voto para retirar quatro prontos da proposta, que, segundo ele, estavam em desacordo com a Constituição. O parlamentar anunciou a medida ontem acompanhado do secretário especial de Previdência, Rogério Marinho.

Os quatro itens que foram suprimidos da proposta foram negociados com líderes da base governista. O primeiro é o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador aposentado que voltar ao mercado de trabalho.

O segundo ponto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.

A sessão

A votação do parecer sobre a PEC da reforma da Previdência do relator Delegado Marcelo Freitas durou mais de oito horas e foi aprovada sob protestos da oposição. A líder da minoria, deputada Jandira Feghali (PCdoB –RJ), apresentou um requerimento de pedido de adiamento da votação do relatório por 20 sessões até que fossem apresentados os dados que embasam a proposta de reforma da Previdência. Um dos argumentos é que a PEC é inconstitucional pois não está acompanhada da estimativa do impacto orçamentário e financeiro, como determina o Artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Embora a deputada tenha argumentado que o requerimento tinha assinatura de 110 deputados, durante a sessão, o presidente da comissão, Felipe Francischini (PSL-PR), informou que o protocolo de requerimento não atingiu as 103 assinaturas suficientes para ser aceito, pois segundo Francischini, algumas assinaturas não foram reconhecidas, o que gerou um dos vários tumultos que ocorreram durante a sessão. O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) disse que deve entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do presidente da CCJ.

Durante a sessão da comissão foram rejeitadas diversos requerimentos pedindo o adiamento por diferentes prazos, como duas, três ou mais sessões. Um dos principais argumentos para os pedidos de adiamento era a falta de mais dados que embasaram o Executivo na elaboração da proposta de reforma da Previdência.

A sessão também teve tumulto e obstrução por parte da oposição e muita discussão entre parlamentares favoráveis e contra o projeto.

(Agência Brasil)

Defesa de Lula diz que vai recorrer para garantir absolvição

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A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (23) que vai recorrer da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reduziu para 8 anos e 10 meses prisão a pena no caso do tríplex do Guarujá (SP). De acordo com o advogado Cristiano Zanin, o ex-presidente deve ser absolvido no caso porque não cometeu nenhum crime.

“Pela primeira vez um tribunal reconheceu que a pena aplicada ao ex-presidente Lula, tanto pelo ex-juiz Sergio Moro, como pelo TRF4, é abusiva. É pouco, mas é o início. Esperamos que as instâncias que ainda vão se manifestar sobre o caso, como o STF e também o Comitê de Direitos Humanos da ONU possam nos ajudar a reestabelecer a plenitude do Estado de Direito, isso pressupõe a absolvição do ex-presidente Lula”, disse Zanin.

Na tarde de hoje, por unanimidade, os ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram reduzir a condenação do ex-presidente, que tinha sido definida em 12 e um mês pela segunda instância da Justiça Federal. A decisão foi tomada a partir de um recurso da defesa.

Pela condenação, Lula está preso desde abril do ano passado na carceragem da Superintendência da Polícia Federal (PF) em Cuririba. A prisão foi determinada pelo então juiz Sergio Moro, com base no entedimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou a prisão após o fim de recursos na segunda instância.

Mesmo com a decisão do STJ, Lula deve continuar preso pelo mesmo entendimento, mas terá direito mais rápido à progressão de regime, quando cumprir um sexto da pena, fato que deve ocorrer em setembro.

Condenação

Na primeira instância da Justiça Federal, Lula foi condenado sob a acusação de receber um apartamento tríplex no Guarujá da Construtora OAS. O total de vantagens indevidas, segundo a acusação, somando reformas no imóvel, foi de mais de R$ 3,7 milhões. A condenação do ex-presidente foi pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro.

Na sentença, Lula foi condenado a 9 anos e seis meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro, que julgou que as vantagens recebidas estavam relacionadas a desvios na Petrobras. A pena foi depois aumentada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal, para 12 anos e um mês de prisão – 8 anos e 4 meses pelo crime de corrupção passiva e 3 anos e 9 meses por lavagem de dinheiro.

(Agência Brasil)

Secult e Funarte lançam o projeto “Circula Ceará”

Fabiano Piúba é o titular da Secult/CE.

A Secretaria da Cultura do Ceará, em parceria com a Fundação Nacional das Artes (Funarte), está lançando o projeto Circula Ceará, que abre chamada pública para propostas artísticas e culturais. Por meio desta Chamada, segundo a assessoria de imprensa da Secult, serão selecionados espetáculos e oficinas que comporão a programação do projeto.

Poderão ser inscritas propostas relativas às linguagens artísticas de Música, Circo, Dança, Cultura Popular Tradicional, Fotografia, Intervenção Urbana, Literatura, Teatro e oficina de acessibilidade atitudinal. O edital segue aberto até o dia 17 de maio.

Com a realização do projeto Circula Ceará, uma programação cultural irá passar pelos equipamentos culturais dos municípios do Estado, levando também ações a espaços abertos, para toda a população. Entre os objetivos do projeto também está a promoção da descentralização das políticas para as artes da Secretaria da Cultura nas 14 macrorregiões do Estado do Ceará.

Verbas

Os recursos para a execução do projeto Circula Ceará são oriundos de uma parceria da Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (Secult) com a Fundação Nacional de Artes (Funarte). O valor total para cachês aos artistas e espetáculos selecionados é de R$613.800,00.

SERVIÇO

As inscrições da Chamada Pública do projeto Circula Ceará serão gratuitas e realizadas, exclusivamente, on-line através do site: www.editais.cultura.ce.gov.br por meio do preenchimento da Ficha de Inscrição.

*Não serão aceitas, para efeito de inscrição, propostas entregues presencialmente na Secult, como também postadas via correios. O(a) candidato(a), antes da inscrição, deverá realizar ou atualizar o cadastro no Mapa Cultural do Ceará com o perfil de Agente Individual (Pessoa Física) e posteriormente Pessoa Jurídica, se for o caso.

*Saiba mais:

Edital de Chamamento Público Projeto Circula Ceará

(Foto – Divulgação)

Fundeb – Não é possível que nós coloquemos a educação básica sob risco, diz Izolda Cela

“O Fundeb é redistributivo no âmbito estadual, mas ele precisa também ter uma resposta com relação às desigualdades regionais e isso ainda não foi feito de forma mais efetiva”.

A crítica é da governadora em exercício do Ceará, Izolda Cela (PDT), ue nesta terça-feira (23) participou em Brasília do IV do Fórum dos Governadores. Entre os principais temas debatidos estiveram o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o avanço da discussão sobre Programa Emergencial para Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e a reforma de Previdência.

“Não é possível que nós coloquemos a educação básica sob risco, dessa forma. Aqui destacamos os pontos que podem afetar o caixa dos municípios, mas quem na verdade quem perde é o país. É bem pertinente que essa política ganhe a devida estabilidade, trata-se da educação básica com todos os desafios que ainda temos pela frente e que vão nos comprometer por muito tempo, para que nós possamos entregar a escola pública que as crianças e os jovens brasileiros merecem, para que sejamos capazes de sair pra uma situação melhor, que todos nós desejamos”, disse Izolda.

(Foto: Divulgação)

Bolsonaro vai sancionar projeto que cria Empresa Simples de Crédito

O presidente Jair Bolsonaro vai sancionar, nesta quarta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 420, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC). A proposta deve facilitar o acesso e baratear o custo de financiamentos aos pequenos negócios. A aprovação da proposta, ocorrida no dia 19 de março pelo Senado Federal, teve a articulação do Sebrae e foi encabeçada pela Frente Parlamentar Mista das MPE.

O objetivo, conforme o PLC aprovado pelo Congresso, é dar mais alternativas de crédito, e de uma forma mais barata, para os pequenos negócios, como as MPE e os Microempreendedores Individuais (MEI). Conforme pesquisa realizada pelo Sebrae em 2018, para 51% dos empresários do segmento, a redução dos juros seria a principal medida para facilitar a tomada de empréstimos, enquanto que, para 17%, a diminuição da burocracia seria outra maneira de aproximar o setor dos bancos.

Com a efetivação da ESC, a tendência é que seja ampliada a competição com os bancos, assim como a oferta de financiamento onde as grandes instituições bancárias não atuam. “Com a Empresa Simples de Crédito, o dono de pequenos negócios terá mais acesso ao crédito e, com isso, ele pode se reinventar, sair do vermelho e reestruturar sua empresa, podendo até empregar mais”, afirma o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

O Projeto

A ESC poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, mas só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais. Uma Empresa Simples de Crédito também estará proibida de cobrar qualquer tarifa, e o limite de faturamento será de no máximo 4,8 milhões por ano.

(Sebrae/Foto – Agência Brasil)