Blog do Eliomar

Últimos posts

Ministro anuncia R$ 4 milhões para o Crato

73 1

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, anunciou, nesta sexta-feira, durante coletiva na Residência Oficial, que vai liberar R$ 4 milhões para obras de recuperação do município do Crato (Região do Cariri). 

Ao lado do governador Cid Gomes, ele prometeu apoio ao projeto de recuperaçaõ do canal do rio Granjeiro, que corta esse município, e que será executado dentro de 90 dias pelo Governo do Estado.

Fernando Bezerra aproveitou para informar que nenhuma obra do PAC, sob sua pasta, terá verbas reduzidas. Deu a certeza, ao ser indagado se seu Ministério sofreria cortes dentro da determinação da presidente Dilma Rousseff de reduzir despesas.

Pimentel recebe "Medalha Américo Barreira"

O senador José Pimentel (PT) receberá, às 16 horas desta sexta-feira, a “Medalha Américo Barreira”. Trata-se da mais importante comenda outorgada anualmente pela Associação de Prefeitos e Prefeituras do Ceará (Aprece).

A solenidade ocorrerá no Parque de Feiras do Sebrae, dentro do encerramento da I Marcha Municpalista do Ceará.

“É uma grande honra receber essa comenda, pois o companheiro Américo Barreira sempre foi uma referência para mim em se tratando de municipalismo”, disse para o Blog o senador petista.

DETALHE –  Américo Barreira foi vice-prefeito de Fortaleza (Era Maria Luiza Fontenele).

A PGJ vai embarcar nesse "voo"?

88 1

Vários leitores deste Blog indagam qual vai ser a posição da procuradora-geral de Justiça do Estado, Socorro França, diante desse episódio envolvendo o governador Cid Gomes (PSB) e uso de jatinho do Grupo Grende durante suas férias recentes no exterior. Cid avisou que não tem que dar explicações – questão de privacidade, para deputado nenhum e o Poder Legislativa já ouviu o recado e derrubou requerimento de autoria do pedetista Heitor Férrer.

Bem que o Ministério Público Estadual poderia avaliar o caso, pois Cid é figura pública e assim teria condições de dirimir dúvidas, até porque esse negócio de usar jatinho em viagens para o Exterior já provocou traumas por aqui (Caso da Sogra).

Romero Jucá ganha de Pimentel a relator do mínimo no Senado

“Depois de conversar com a presidente Dilma Rousseff (PT) e o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Eunício Oliveira (PMDB-CE), decidiu nomear o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto de lei que fixa o salário mínimo em R$ 545,00. A proposta será votada na próxima quarta-feira na CCJ pela manhã e no plenário do Senado à tarde.

Jucá será o relator na comissão e no plenário, com a missão de aprovar no Senado o mesmo texto aprovado pelos deputados e derrotar as emendas que defendem valores maiores para o mínimo: de R$ 560,00 e R$ 600,00. As articulações para a nomeação de Jucá – que era um desejo do Planalto – também envolveram o líder do PMDB, senador Renan Calheiros (AL), que se reuniu ontem à noite com Eunício no Senado.

A capacidade de articulação de Jucá e o bom trânsito com a oposição o transformam num fiador da iminente vitória do governo na Casa. Levantamento feito ontem pelo jornal O Estado de S. Paulo junto aos senadores verificou que o governo tem garantidos, pelo menos, dois terços dos votos a favor do mínimo de R$ 545,00.

O cargo de relator também era cobiçado pelo ex-ministro da Previdência José Pimentel (PT-CE), mas havia um acordo entre PT e PMDB para que a relatoria ficasse com um peemedebista no Senado. Na Câmara, o cargo coube, estrategicamente, ao deputado petista Vicentinho (SP), ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Nos bastidores, muitos peemedebistas rechaçaram a possibilidade de relatar a matéria, receosos da enxurrada de vaias sobre Vicentinho no plenário da Câmara, com as galerias lotadas de sindicalistas. Mas o senador Valdir Raupp (PMDB-RO), presidente do PMDB, era um dos voluntários: “Se me derem para relatar, eu quero”, declarou.”

(Agência Estado)

TJ ganha seis novos desembargadores

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador José Arísio Lopes, empossará, a partir das 17 horas desta sexta-feira, durante sessão do Pleno do TJ, seis novos desembargadores.

Tomarão posse Francisco Martins Cãmara, Valdsen da Silva Alves Pereira, Francisco Darival Bezerra Primo, Francisco Bezerra Cavalcante, Inácio de Alencar Cortez Neto e Washington Luis Bezeerra Araújo.

CDL de Juazeiro do Norte debate Nota Fiscal Eletrônica

A Câmara de Dirigentes Lojistas de Juazeiro do Norte (Região do Cariri) promoverá dia 24 próximo, às 19 horas, um debate sobre o tema “Nota Fiscal Eletrônica”. A ordem é tirar todas as dúvidas dos lojistas sobre o assunto”.

Para esse evento, o presidente da CDL, Michel Araújo, convidou contadores e representantes da Secretaria da Fazenda Estadual.

SERVIÇO

CDL Juazeiro do Norte – Rua Padre Cícero, 576 – Centro.

Sérgio Novais abre a torneira na polêmica sobre buracos e Caegece

104 6

O presidente do PSB de Fortaleza e membro do Conselho de Administração da Cagece,  Sérgio Novais, nos manda artigo intitulado “Sobre buracos e praças“. Ele faz uma exposição técnica, evita a polêmica política, mas deixa um dado interessante: o resgate de praças importantes da cidade, onde a Cagece fez reservatórios enterrados. Confira: 

A Cagece foi criada, na década de 70, dentro do então Plano Nacional de Saneamento (Planasa) em pleno regime militar. Os recursos para a criação das companhias estaduais eram oriundos do (na época recém criado) FGTS, que a ditadura impôs com a retirada do direito à estabilidade do emprego. Naquele período, também foram criadas as companhias estaduais de habitação (COHABs). O modelo das companhias de saneamento e de habitação foi bem sucedido e rapidamente vários municípios que não tinham políticas de saneamento e habitação passaram a aderir a estas políticas nacionais.

A discussão que está sendo travada na Assembléia Legislativa do Ceará e na Câmara Municipal sobre o contrato de serviço envolvendo a Prefeitura de Fortaleza e a Cagece mostra desconhecimento de alguns parlamentares e auxiliares do governo sobre o tema. O artigo 30 da Constituição Federal estabelece que compete ao município legislar sobre assuntos de interesse local, como, por exemplo, os relativos ao acesso à água e esgoto, coleta de resíduos sólidos, transporte, drenagem, entre outros. No caso específico da distribuição de água e da rede de esgoto, o poder municipal pode optar entre realizar o serviço ou concedê-lo a uma concessionária, como acontece em Fortaleza. Em algumas grandes cidades, como Porto Alegre e Campinas, a prefeitura realiza diretamente o serviço de saneamento.

Em 2003, quando se completaram os primeiros 30 anos de concessão da Prefeitura à Cagece, o então prefeito Juraci Magalhães renovou o contrato com a Companhia incluindo diversas exigências na prestação do serviço de saneamento, como por exemplo, o cumprimento de metas que visem a universalização da água e uma maior cobertura de esgoto, tarifas módicas, a presença da Prefeitura Municipal no Conselho de Administração da Cagece, dentre outras cláusulas contratuais. Nesse sentido, cabe à Prefeitura, na condição de poder municipal concedente, exigir o correto cumprimento do contrato, seus resultados e a qualidade do serviço prestado.

A polêmica em torno dos buracos nas ruas e avenidas de Fortaleza deve ser analisada dentro desse contexto. As vias da cidade, por sofrerem intervenções estruturais de diversas empresas e órgãos (somados aos históricos problemas de drenagem, crescimento volumoso da frota de veículos e ocupação desordenada), são propícias a sofrerem desgastes que precisam ser sanados pelos órgãos competentes, entre eles a Cagece. A companhia, como prestadora do serviço de saneamento, tem a obrigação de realizar suas intervenções sem deixar ônus à população. Ou seja, em caso de avarias nas ruas que receberam rede de esgoto, a Cagece é a natural responsável pelo dano.

Vale lembrar que as ruas não são os únicos espaços públicos que recebem intervenções da Cagece. Nas décadas de 70 e 80, a Companhia construiu reservatórios enterrados (grandes cisternas de até 40 mil metros cúbicos) em praças antigas e importantes da cidade. São elas as praças Clóvis Beviláqua (que no passado era um belo local de convivência, usado com frequência para o lazer e as ricas manifestações estudantis), Paulo VI (no Montese), a Praça da Imprensa e a do Vaqueiro (esta última, em frente à sede da Cagece, é usada como estacionamento). Para construir os reservatórios, a Cagece teve que remover árvores e destruir edificações existentes. As praças nunca mais voltaram a ser como antes.

Na condição de empresa pública – que, portanto deve zelar pelo serviço e patrimônio público – a Cagece deveria devolver estes importantes e tradicionais espaços à população fortalezense, investindo em um projeto de revitalização e reurbanização das praças. A responsabilidade social e ambiental e o zelo pelo bem público devem ser assumidos por todos, principalmente por quem tem obrigações contratuais.

* Sergio Novais,

Engenheiro químico e membro do Conselho de Administração da Cagece

Cid indica novo titular da Semace

O governador Cid Gomes indicou, nesta sexta-feira, o novo titular da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace). José Ricardo Araújo Lima, atual chefe da Coordenadoria de Fiscalização (Cofis) do órgão, assume o cargo interinamente. Ele avisou nesta sexta-feira, durante conversa com os servidores, que a atuação da Semace estará alinhada com a proposta do Governo de fortalecer o sistema estadual de meio ambiente. 

Ricardo Lima vai acumular as funções de superintendente interino e chefe da Coordenadoria de Fiscalização. Ele entra no luga de Lúcia Teixeira, procuradora do Estado concursada, que entrou em choque com proposta de flexibilização de licenças ambientais aprovada recentemente pela Assembleia Legislaiva.

Maria da Penha debate no Recife aplicabilidade de lei que leva seu nome

90 1

“A biofarmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes será recebida pelo procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon e pelo promotor de Justiça João Maria às 15h30 desta sexta-feira (18), no Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça (Rua do Imperador, 473 – 4° andar). Em seguida, Aguinaldo Fenelon estará reunindo um grupo de promotores de Justiça no Salão dos Órgãos Colegiados, no térreo, com a presença de Maria da Penha, para debater a aplicabilidade da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A Lei 11.340/06 ficou conhecida como Lei Maria da Penha e ganhou uma Cartilha do Ministério Público de Pernambuco.

Essa discussão se explica. É que os processos envolvendo a Lei Maria da Penha correm o riso de ser suspensos por um período de dois a quatro anos e, caso o agressor não tenha cometido nenhuma falta neste período, a pena poderá ser extinta.

Este foi o entendimento do ministro Celso Limong, do Superior Tribunal de Justiça, alterando entendimento anterior, que proibia a suspensão. Para Maria da Penha a decisão da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de suspender alguns casos envolvendo a lei, representa um retrocesso. Inconformada, a biofarmacêutica tem dito pelo país afora que “há sempre alguém querendo passar a mão na cabeça do agressor”.

HISTÓRICO
A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica.

 Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade.

Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica.

Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade. Após as tentativas de homicídio, Maria da Penha Maia começou a atuar em movimentos sociais contra violência e impunidade e hoje é coordenadora de Estudos, Pesquisas e Publicações da Associação de Parentes e Amigos de Vítimas de Violência (APAVV) no seu estado, o Ceará.”

(JC Online)

Abip defende desoneração do pão

O presidente da Associação Brasileira de Panificação (Abip), Alexandre Pereira, reuniu, nesta semana, em Brasília, durante café da manhã, setenta e cinco congressistas – 66 deputados federais e 9 senadores. Com o grupo, a entidade discutir seus principais pleitos. “O evento foi extremamente produtivo, pois pudemos apresentar para um grande número de congressistas – cerca de 12% do Congresso Nacional – aspectos que podem contribuir para um comportamento ainda melhor da panificação brasileira”, diz o presidente da Abip, Alexandre Pereira.

Um dos segmentos de melhor desempenho da economia brasileira, a panificação registrou crescimento de 13,7% em 2010, movimentando vendas de R$ 56,3 bilhões. Além disso, o número de postos de trabalho gerados pelo segmento cresceu 3,40%. “Desta forma, a panificação é responsável por 758 mil empregos diretos e 1,8 milhão indiretos”, calcula Alexandre Pereira.

Segundo maior canal de vendas na área de alimentação, o segmento tem, entretanto, grande espaço para avançar ainda mais e gerar mais empregos qualificados. “É preciso reduzir a carga tributária sobre o pão, único produto da cesta básica que é taxado”, defende.

O presidente da Abip lembra que o crescimento do setor foi puxado por 30% das padarias. “Ocorre que 70% das empresas do setor, ou seja, cerca de 40 mil padarias, enfrentam dificuldades para sobreviver. A redução de impostos é a melhor resposta para revitalizar esse segmento”, afirma ele.

Além de oxigenar o setor, contribuindo para a abertura de novos postos de trabalho qualificados, a exclusão do ‘Pão do Dia’ da base de cálculo de tributação do Simples, resultaria em mais receita para o governo e na oferta de um produto mais barato para a população. “Com a desoneração, a queda dos preços do pão seria imediata”, sustenta Alexandre Pereira

O presidente da Abip lembra que o consumo brasileiro per capita de pão é muito acanhado. De fato, a média brasileira é de pouco mais de 30 quilos por ano (menos de dois pães por dia), enquanto a recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) – órgão das Nações Unidas – recomenda praticamente o dobro: 60 quilos por habitante ano, ou seja, mais de três pães por dia. “A desoneração do pão é a resposta mais rápida para promover o aumento de consumo deste produto básico”, diz o presidente da Abip, cujos pleitos foram bem recebidos pelos congressistas presentes ao encontro.

Oposição vai ao STF contra artigo que tira do Congresso poder de votar Mínimo

68 1

“Deve parar no Judiciário a discussão do valor do salário mínimo do ano que vem. O PSDB e o PPS, separadamente, anunciaram ontem que recorrerão ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o Senado também aprove o artigo que prevê que, nos próximos quatro anos, o valor seja regulamentado por meio de decreto presidencial.

É o que prevê o artigo 3 do projeto de lei sobre o salário mínimo já aprovado na Câmara. Os dois partidos de oposição consideram a medida inconstitucional e ingressarão no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

Na verdade, a preocupação dos partidos é perder o palanque político do Congresso para a discussão de um tema explosivo, como o reajuste do mínimo.

Mas a proposta também causou preocupação no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo menos três dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) consideram problemática a decisão do governo de definir o valor do salário mínimo por decreto nos próximos três anos.

No Supremo, o ministro Marco Aurélio Mello disse abertamente que, em tese, não se pode retirar do Congresso Nacional a atribuição de aprovar ou não o valor definido pelo Palácio do Planalto. Os outros dois ministros consultados fizeram a mesma observação, mas preferiram não ser identificados:

— Essa transferência a um outro poder de um ato que é próprio do Legislativo cria um problema. A ordem natural das coisas é a aprovação pelo Congresso para ter-se lei no sentido formal e material. Acaba ocorrendo uma delegação, e a Carta de 1988 colocou um fim nas delegações, nessas transferências. Em tese, é um problema. Eu não conheço a situação concreta.

Para o Palácio do Planalto, a polêmica não existe, porque a presidente Dilma Rousseff apenas divulgará o valor que resultar da aplicação seca da regra previamente conhecida e que está sendo aprovada agora pelo Congresso Nacional.

Em 2012, conforme a regra de reajuste do mínimo previsto para até 2015, o benefício será de R$ 616. Se for anunciado por decreto, os parlamentares da oposição ou da base perdem a oportunidade de debater valores diferenciados, dependendo da conjuntura política do momento.”

(O Globo)

Passagem de ônibus – Etufor e Sindiônibus passam a régua e fecham a conta

76 2

Deve sair reajuste da passagem de ônibus de Fortaleza ainda nesta sexta-feira. A Etufor deverá divulgar o percentual a partir das 11 horas, ocasião em que terá ultima reunião sobre tarifas com o Sindiônibus. Os donos das empresas de transporte coletivo querem reajuste de 22%, o que faria com que a tarifa subisse para R$ 2,20.

A prefeita Luizianne Lins deixou a recomendação de que a tarifa de Fortaleza deve continuar sendo a mais barata do País. Outra recomendação: tarifa social, gratuidade dos portadores de deficiência física e meia passagem sem limites vão continuar.

Em Quixadá, prefeito tem o irmão como presidente da Câmara Municipal

133 1

Kleber e Rômulo.

Eis nota da Coluna Ceará, assinada pela jornalista Tânia Alves, no O POVO:

Tudo em casa

O prefeito de Quixadá, Rômulo Carneiro, compareceu à abertura dos trabalhos legislativos de 2011 na Câmara Municipal para apoiar o irmão, Kleber Carneiro, presidente da casa. No discurso, Kleber ressaltou “Câmara é Câmara, Prefeitura é Prefeitura”. Garante que a cobrança junto ao Poder Executivo ocorrerá independente dos laços de família.

VAMOS NÓS – Por favor, me comprem um bode! Isso é marmota. Por mais que queiramos apostar em isenção, não dá para acreditar na tese de que o irmão, que é prefeito, será fiscalizado por uma Câmara Municipal controlada pelo irmão. Eis um vácuo na legislação. Que o presidente da Câmara se julgue impedido, em caso de algum questionamento da gestão no futuro. Pelo menos isso.

Contratação de advogados pelo BNB é questionada

310 11

Um grupo de advogados concursado, mas não convocados pelo Banco do Nordeste do Brasil, acaba de divulgar um “Manifesto contra as terceirizações dos Advogados no BNB 2010!” Este Blog recebeu o teor do documento, enorme por sinal, e divulga na expectativa de que as partes possam chegar a um acordo. Confira o manifesto:

MANIFESTO CONTRA TERCEIRIZAÇÕES DE ADVOGADOIS NO BNB 

Vimos, por meio do presente, expor as ilegalidades praticadas pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) na contratação de serviços advocatícios, através de terceirizações precárias, quando ainda em vigor o concurso para provimento de cargos de advogado, realizado em 2010.

Em 09 de junho de 2010, o BNB tornou público o resultado do concurso público para o provimento do cargo de Especialista Técnico 1 – Advogado, com a aprovação de 1.164 (hum mil, cento e sessenta e quatro) advogados a nível nacional.

No entanto, em que pese o referido certame, encontrava-se também em pleno andamento a Concorrência nº. 2009/118, de 12 de agosto de 2009, que tinha por objeto a contratação de 221 advogados e/ou escritórios de advocacia para a prestação de serviços advocatícios, na exata função que seria desempenhada pelos concursados, conforme se pode observar do edital da referida concorrência.

Some-se a isso a Concorrência Pública nº. 2006/022, cujo resultado fora a contratação de 148 (cento e quarenta e oito) advogados e/ou escritórios de advocacia, ao passo que o concurso anterior realizado pelo BNB contou com a convocação de apenas 130 (cento e trinta) advogados.

Assim, paralelamente à realização de concurso público, o BNB realiza processos licitatórios para contratação de serviços advocatícios com prazo de vigência de 1 (um) ano, prorrogáveis por até 4 (quatro) anos, estando atualmente em vigor contratos celebrados com nada menos do que 63 (sessenta e três) advogados e 204 (duzentos e quatro) escritórios de advocacia, dos quais apenas, para o Estado do Ceará, local em que é situada a sede do BNB, são 12 advogados e 37 escritórios de advocacia, segundo levantamento obtido do sítio eletrônico do próprio Banco.

Através de uma análise ainda que superficial dos editais de licitação e dos contratos em vigor, fica evidente a necessidade da contratação de advogados para o quadro de pessoal da Instituição, bem como a preterição dos candidatos aprovados, pois a entidade se utiliza de terceirização precária para o preenchimento das vagas dos advogados aprovados no certame, em total afronta ao disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal. Vejamos in verbis:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

omissis

II – a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (destacamos)

Perfilha o mesmo entendimento a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal:

“Não há risco de grave lesão à ordem pública na decisão judicial que determina seja observada a ordem classificatória em concurso público, a fim de evitar a preterição de concursados pela contratação de temporários, quando comprovada a necessidade do serviço.” (SS 4.189-AgR, Rel. Min. Presidente Cezar Peluso, julgamento em 24-6-2010, Plenário, DJE de 13-8-2010.) Vide: SS 3.583-AgR, Rel. Min. Presidente Gilmar Mendes, julgamento em 1º-7-2009, Plenário, DJE de 28-8-2009. (destacamos)

“Após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Precedentes. A regra constitucional que submete as empresas públicas e sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas (…) não elide a aplicação, a esses entes, do preceituado no art. 37, II, da CF/1988, que se refere à investidura em cargo ou emprego público.” (AI 680.939-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 27-11-2007, Segunda Turma, DJE de 1º-2-2008.) No mesmo sentido: AI 751.870-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 29-10-2009; AI 668.430-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-8-2009, Primeira Turma, DJE de 25-9-2009; AI 743.712-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-6-2009, Segunda Turma, DJE de 1º-7-2009. (destacamos)

“O respeito efetivo à exigência de prévia aprovação em concurso público qualifica-se, constitucionalmente, como paradigma de legitimação ético-jurídica da investidura de qualquer cidadão em cargos, funções ou empregos públicos, ressalvadas as hipóteses de nomeação para cargos em comissão (CF, art. 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros.” (ADI 2.364-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-8-2001, Plenário, DJ de 14-12-2001.) No mesmo sentido: ADI 2.113, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 21-8-2009. (destacamos)

Registre-se, quanto a este aspecto, que a licitação é apenas mais uma modalidade empregada pelo BNB na tentativa de burlar a Constituição Federal do Brasil, porquanto, anteriormente a estas licitações, para tentar se esquivar de contratar via concurso público, o BNB simplesmente promovia escriturários para exercer a função de assessor jurídico, mediante seleção interna, ou, ainda, contratava bacharéis em direito que exerciam função de trainee, os quais ainda exercem as funções de advogado no BNB, existindo inclusive Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em desfavor do mesmo BNB, Proc. nº 0080900-65.2005.5.07.0004, para combater tal conduta ilegal do banco.

E em se tratando de terceirização em detrimento do concurso público, os Tribunais Superiores têm entendimento consolidado no sentido de que “A EXPECTATIVA DE DIREITO DE NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO CONVOLA-SE EM DIREITO ADQUIRIDO QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DO SERVIÇO, MORMENTE PELA EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS EM DETRIMENTO ÀS NOMEAÇÕES DOS CANDIDATOS LEGALMENTE APROVADOS”.

Esta prática de terceirizações ilícitas vem sendo fortemente combatida nos últimos anos em todo o país pelo Ministério Público mediante proposituras de ações civis públicas, além do ingresso de ações populares pelos concursados, haja vista a inconstitucionalidade patente.

No caso específico destes concursados, diante desta situação de clara preterição em favor dos terceirizados, o Ministério Público do Trabalho – MPT ajuizou Ação Civil Pública em face do BNB, Proc. nº 0001605.12.2010.5.07.0001, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE, tendo sido concedido provimento liminar de antecipação de tutela para fins de, em síntese, determinar a nulidade de todos os contratos terceirizados e, por conseguinte, o imediato afastamento dos referidos, bem como que o BNB se abstivesse de realizar novas contratações sem a observância de concurso público.

Contra a referida liminar, o BNB impetrou Mandado de Segurança no TRT da 7ª. Região, tendo conseguido a suspensão de seus efeitos em julgado que, diga-se de passagem, afrontou diretamente súmula do Tribunal Superior do Trabalho, circunstância esta que impediu o afastamento dos terceirizados, conforme determinado na sentença supra. Ressalte-se que contra tal decisão o MPT interpôs tempestivo recurso de Agravo Regimental, hoje pendente de julgamento.

Ocorre que, quando da tramitação daquele Mandado de Segurança, o MM Juiz da 1ª. Vara do Trabalho prolatou sentença JULGANDO PROCEDENTE O MÉRITO DA ACP E CONFIRMANDO OS EFEITOS DO PROVIMENTO LIMINAR CONCEDIDO EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA.

Assim é que, atualmente, estamos a encarar uma aberração jurídica, já que temos uma sentença judicial favorável, porém ineficaz por força de uma liminar concedida monocraticamente pelo Exmo. Des. da 2ª Turma do TRT7 em Mandado de Segurança cujo objeto era a suspensão da LIMINAR concedida na ACP. Ora, é de uma obviedade ululante o fato de que, EM TENDO SIDO PROLATADA SENTENÇA JUDICIAL PROCEDENTE CONFIRMANDO OS EFEITOS DA LIMINAR, O “WRIT” MANDAMENTAL PERDEU O SEU OBJETO, já que, repise-se, teve como causa de pedir a suspensão dos efeitos daquele provimento antecipatório.

Fato é que o BNB insiste na manutenção dos contratos dos terceirizados, o que vem inviabilizando por completo a convocação dos aprovados em concurso público, já que, até a presente data, para o Estado do Ceará, local da sede do BNB, foram convocados tão-somente 19 (dezenove) aprovados.

Esta situação é lamentável, pois estudamos com afinco para termos o direito de ingressar nos quadros desta instituição, que ingressou pela terceira vez consecutiva no ranking das 500 instituições financeiras com as marcas mais valiosas do mundo, segundo pesquisa feita pela consultoria inglesa Brand Finance e revista The Banker. O relatório “Brand Finance Global Banking 500-2011” coloca o Banco do Nordeste na posição número 323, subindo, portanto, 26 posições em relação a 2010, quando ficara em 349º[1].

O Banco do Nordeste do Brasil é hoje a maior instituição de desenvolvimento regional da América Latina, tendo investido para crédito, em 2010, apenas na área de micro e pequenas empresas, R$2,3 bilhões. Em contratações, ao longo do último ano, foram R$21,4 bilhões, sendo grande parte desta quantia destinada ao financiamento de projetos ligados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal e ao investimento em inovação tecnológica em todos os Estados em que o BNB atua.  

O BNB tem a nobilíssima missão de atuar como agente catalisador do desenvolvimento sustentável do Nordeste, na condição de instituição financeira, integrando-o na dinâmica da economia nacional. Além disso, concretiza fundamentos constitucionais como: construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais.

As instituições, em destaque o BNB S.A., não podem comprometer as suas especiais feições sociais com terceirizações inconstitucionais. Essa mazela no serviço público enseja a precarização das condições de trabalho, abrindo caminho para desvios, favorecimentos e prejuízos decorrentes da ineficiência. Ou seja, uma completa negação do que se entende por legalidade, moralidade e impessoalidade. Trata-se só, e somente só, de uma máscara obscura, em que acontece uma grande confusão entre o público e o privado, onde apenas “poucos e bons” privilegiados têm acesso.

A terceirização é sempre a pior opção, pois fragiliza a atuação do Estado no exercício de suas responsabilidades. A terceirização liquida funções e esgota planos de carreiras indispensáveis ao exercício das responsabilidades estatais. A terceirização coloca o Estado na rota da exploração desmedida da mão-de-obra privada flutuante, sob o mesmo regime de controle quantitativo que move a iniciativa privada na busca pelo absoluto domínio do capital sobre o trabalho. Terceirizar é sempre sinônimo de precarizar. Terceirizar abre caminho para desvios, favorecimentos e prejuízos decorrentes da ineficiência, já que o concurso visa a contratar os mais aptos.

Em matéria publicada em 10 de fevereiro de 2011 no sítio eletrônico do Globo[2], especialistas afirmaram que “Os terceirizados custam três vezes mais. A substituição acarretaria em economia, não em mais despesa’, diz. O especialista destaca ainda que, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), 63% dos funcionários vão se aposentar até 2013. ‘E o governo federal já havia divulgado que 85% dos atuais servidores vão se aposentar até 2015.”

Segundo publicação do Correio Brasiliense em 10 de agosto de 2008, a substituição dos terceirizados por concursados foi objeto de um termo de conciliação entre o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Planejamento, onde este último, através do então Ministro Paulo Bernardo, se comprometeu em substituir todos os terceirizados até 2010. Segundo o levantamento feito com os órgãos da administração direta, as autarquias e as fundações, e revelado com exclusividade pelo Correio Brasiliense, havia, naquela época, 34.165 trabalhadores contratados irregularmente no serviço público federal.

Com a contratação dos aprovados, haverá a real profissionalização dos advogados do BNB, o que garante a neutralização dos agentes públicos contra influências indevidas e propicia o desenvolvimento do bom serviço público. É o triunfo da meritocracia e a realização dos Princípios da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade e, especificamente, da Ampla Acessibilidade aos cargos públicos.

É pacífico entre doutrinadores e tribunais: as empresas estatais que possuem a atividade integrada em seus planos de cargos não podem terceirizar! Trata-se de um mandamento de clareza ululante. E o BNB possui quadro próprio e permanente destinado ao exercício das atribuições, cujos serviços estão sendo terceirizados. Um completo e absoluto desrespeito ao que entendemos por moralidade administrativa.

Em reiteradas decisões, o Tribunal de Contas da União (TCU) vem julgando irregular a contratação de empresas para prestação de serviços quando as tarefas a serem desenvolvidas integram o elenco das atribuições dos cargos permanentes

Ao promover a licitação para casos não autorizados na lei, os gestores engendram atalhos para escapar do mandamento constitucional, formando verdadeiras brechas à franca descaracterização da regra geral, que determina o acesso ao emprego ou cargo públicos através do concurso público.

É preciso esclarecer que, mesmo que seja realizado o procedimento licitatório para a contratação dos terceirizados, os princípios constitucionais continuarão a ser ignorados, constituindo verdadeira letra morta. É que, apesar de a licitação ser regida pelos princípios da publicidade e da escolha da proposta mais vantajosa, o administrador poderá a seu talante, por exemplo, em nome de uma relação harmoniosa para a execução contratual, pleitear a contratação pela terceirizada de pessoas por ele indicadas.

A prática da terceirização é antiga e quer tomar ares de normalidade. Não é bom para o Brasil, tampouco para os brasileiros. Em rápida análise, concluímos que terceirizar custa muito mais caro. Através de terceirizados, que não “vestem a camisa” da instituição, o compromisso é frágil. O interesse do BNB fica completamente desprotegido, diga-se, o interesse de todos. Vamos fazer o óbvio, vamos cumprir a lei!

O corpo jurídico do BNB é essencial na defesa dos princípios basilares da Administração Pública: a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, e, nessa perspectiva, nós, advogados concursados, estamos dispostos a contribuir ativamente em favor do fortalecimento da defesa dos interesses do banco, e por conseqüência, de todos os brasileiros, esperando exercer, em breve, com responsabilidade e comprometimento, o munus que nos será incumbido. Um benefício real para a sociedade brasileira.

É chegado um novo tempo à democracia brasileira; um tempo que não se satisfaz em apenas fazer constar nas leis. É preciso fazer valer a meritocracia! E a nossa luta se apresenta para tornar ainda mais notável essa nova conjuntura, para tornar ainda mais denso e eficaz os preceitos constitucionais, tão preciosos aos brasileiros! A profissionalização do quadro de advogados do BNB deve ser concretizada!

É o tempo da travessia e ela exige coragem de todos nós! Toda mudança é complexa e, sobretudo, quando há diversos interesses envolvidos, é necessária uma adaptação importante do cenário que se apresenta desde 05 de outubro de 1988.

É com esse propósito que nós, aprovados no Concurso Público para o cargo de Especialista Técnico 1 – Advogado em 2010, pedimos o apoio para que se contribua com a nossa luta e auxilie-nos a por um verdadeiro basta nas terceirizações ilícitas praticadas pelo BNB, que prejudica não só os candidatos aprovados, mas toda a nação brasileira.

Feitas essas breves considerações, e certos desde já do vosso prestigioso apoio, muito agradecidamente subscrevemo-nos,

Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de 2011.

OS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO -2010

PARA ADVOGADO DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL.

DETALHE – O grupo, que questiona o processo, pede reservas temendo algum tipo de represália.

Novo Mínimo – 12% das Prefeiturtas podem descumprir Lei da Responsabilidade Fiscal

“Levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que 650 dos 5.565 municípios do país (12%) não conseguirão cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal com o salário mínimo reajustado. Isso ocorre apesar de o governo federal ter conseguido, anteontem, que a Câmara dos Deputados aprovasse o mínimo de R$ 545, menor quantia em votação. Atualmente, diz a confederação, 480 prefeituras já não conseguem cumprir a legislação que limita os gastos com funcionalismo a 60% de sua receita corrente líquida.

“Os municípios que ultrapassarem o limite não têm saída. Vão demitir o quê? A gente vai ter prefeito com conta rejeitada e município sem receber transferência voluntária”, disse o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Para ele, o aumento do mínimo pode ter impacto também em áreas como saúde, educação, infraestrutura e segurança. Segundo Ziulkoski, a maior parte dos municípios que passarão a não cumprir a lei fica no Nordeste. É o caso, por exemplo, de Juazeiro (BA), de 198 mil habitantes.

Entre os municípios que já tinham problemas para cumprir a meta, o aumento também preocupa. O prefeito de Juazeiro do Norte (CE), Manoel Santana (PT), disse que já havia feitos cortes de pessoal no ano passado para se adequar à lei. Apesar de ainda não ter calculado o impacto do novo mínimo na folha salarial da cidade, de 250 mil habitantes, ele afirmou que serão afetadas, este ano, a área de limpeza e os cargos comissionados. “Vai ser uma dificuldade muito grande.”

A confederação havia feito estimativas de impacto também para os outros valores do mínimo em votação. Se fosse aprovado o mínimo de R$ 600, defendido por parte da oposição, o número de municípios que descumprem a lei passaria a 1.078 (19%). Segundo a confederação, a estimativa foi feita com base em dados de 2009. O impacto anual do novo salário para as prefeituras, segundo o cálculo, será de R$ 1,33 bilhão.”

(Folha.com)

Definido procurador regional das eleições de 2012

177 1
 

“Definido o nome do procurador regional eleitoral que vai responder pela fiscalização das eleições municipais de 2012. É Márcio Torres, que substituirá, a partir do dia 11 de março, o procurador Alessander Sales. Com Márcio, estará como seu substituto o procurador Alexandre Meireles. Mas Alessander não deixará o foco das atenções. Acaba de ser designado pela Procuradoria da República do Ceará para integrar o grupo de trabalho do Ministério Público Federal que responderá pelo acompanhamento das obras nas 12 subsedes da Copa 2014. Quem conhece Alessander, sabe que ele não é de ficar no túnel ou na torcida. Promete marcar sob pressão. Principalmente as obras no Ceará.”

(Coluna Vertical, do O POVO) 

PSDB ajuda Governo a derrubar requerimento sobre viagem de Cid em jatinho da Grendene

86 2

João Jaime – diplomado cidista.

A bancada estadual do PSDB ajudou a barrar requerimento de autoria de Heitor Ferrer (PDT) que pedia informações sobre a viagem do governador Cid Gomes (PSB), em ritmo de férias pelo Exterior, usando jatinho do amigo, empresário Alexandre Grendene. Para Heitor, um caso de improbidade, pois Grendene doou R$ 1 milhão para a campanha da reeleição do governador.

O PSDB, nessa primeira provação que indicaria quem é aliado e opositor de Cid, foi liberado pelo líder Moésio Loiola.  

VAMOS NÓS – Pronto. Eis mais argumentos para que o secretário estadual dos Esportes, Gony Arruda, continue no cargo, mesmo sendo do PSDB. Ou a Comissão de Ética do partido vai expulsar toda a bancada?

VAMOS NóS 2 (Atualização – 9h05min)- João Jaime telefona par ao Blog e explica: estava ausente da votação, mas era favorável ao requerimento de Heitor. “Eu tinha compromisso fora da Assembleia. A minha pauta não tinha essa votação”. Tá bom.

Aneel deve congelar conta de luz da Coelce até setembro

126 1

“A tarifa que você paga todo mês pela energia que consome não deve sofrer qualquer alteração até setembro. A revisão tarifária prevista para abril deve ser postergada para o segundo semestre deste ano porque a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) não concluirá a tempo os estudos que definem a nova tarifa de energia aos consumidores cearenses.

A revisão tarifária acontece de quatro em quatro anos e envolve a análise de inúmeras variáveis de custos e arrecadação da Companhia Energética do Ceará (Coelce) para a definição do novo índice a ser aplicado. Geralmente, a revisão tarifária diminui a tarifa paga pelos consumidores, explica a Aneel, enquanto o reajuste tarifário, que você sente no bolso todo ano, aumenta a tarifa, porque se baseia na inflação.

O terceiro ciclo dessa revisão tarifária estava prevista para o dia 22 de abril. Mas, se a proposta de “congelamento” da Aneel, que está em audiência pública, for aprovada no dia 19 do mesmo mês, essa revisão ficará para o final do ano. Segundo informações da assessoria de imprensa da agência reguladora, “muitas contribuições têm sido recebidas, sendo difícil analisar todas elas até o dia 22 de abril”.

As contribuições enviadas à Aneel são propostas sugeridas pela sociedade para “o estabelecimento de Estrutura Tarifária a ser aplicada aos consumidores de energia elétrica”. O dia 18 de março é o prazo final para envio das propostas. Até agora, 48 foram recebidas. Setembro é o prazo previsto pela Aneel para o fim da análise dessas contribuições. Depois, o índice que alterará a tarifa ainda passará por audiência pública para entrar em vigor.

Tarifa

A Aneel afirma não ter ainda qualquer previsão de redução da tarifa. Para o analista de energia, Ricardo Corrêa, no entanto, o terceiro ciclo de revisão tarifária da Coelce deve ficar para dezembro ou janeiro, com redução de até 7% da tarifa na conta do cliente. “A tendência da revisão é que se reduza a tarifa, porque os juros caíram e o risco Brasil também”, explica o analista.

Em nota, a Coelce afirmou que também não pode estabelecer qualquer número de redução ou aumento da tarifa e que “como concessionária de energia regulada, cumprirá o que for determinado pela Agência Nacional de Energia Elétrica”.

(O POVO)

Ministro da Integração visita o Ceará

83 1

O ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra, que se encontra em Fortaleza desde o fim da noite dessa quinta-feira, visitará nesta sexta-feira, ao lado do governador Cid Gomes (PSB), obras hídricas. Antes, às 8 horas, ele dará entrevista à imprensa na Residência Oficial.

Depois, com Cid Gomes, ele sobrevoará os trechos 3, 4 e 5 do Eixão das Águas, a Estação de Tratamento de Água Oeste e os perímetros irrigados de Tabuleiro de Russas e de Jaguaribe/Apodi.

DETALHE – Fernando, que envolveu-se em polêmica, acusado de ter sido deselegante com Ciro Gomes. Ele jura que houve má interpretação.
do governador