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Beneficiários do INSS tem até esta quarta-feira para fazer a prova de vida

Beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ainda não fizeram a prova de vida devem procurar uma agência bancária e realizar o procedimento até hoje (28), sob pena de ter o pagamento interrompido. O prazo, segundo o diretor de Benefícios do INSS, Alessandro Ribeiro, não será prorrogado.

A comprovação é obrigatória para todos os que recebem seus pagamentos por conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético. Ribeiro lembrou que não é necessário ir a agências da Previdência Social – o procedimento é feito diretamente no banco em que o beneficiário recebe o dinheiro, mediante apresentação de documento de identificação com foto.

“Na hora do saque do benefício, a pessoa, estando presente no banco, aparece a informação de que o benefício dela está bloqueado. Ali mesmo, ela fala com o agente bancário, levando documento de identificação com foto, o agente bancário identifica, faz o documento dizendo que ela compareceu à agência bancária para fazer fé de vida e já desbloqueia o benefício”, explicou o diretor do INSS.

Ainda de acordo com Ribeiro, dos mais de 34 milhões de beneficiários do instituto, entre 3 milhões e 3,2 milhões de pessoas ainda não haviam feito a comprovação de vida até o último balanço. Caso o beneficiário não possa procurar a agência bancária, por motivos de saúde ou por conta de uma viagem, por exemplo, ele deve enviar um procurador ao instituto.

(Agência Brasil)

Documento sigiloso da Sejus mostra como as facções se distribuem nos presídios cearenses

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As quatro maiores facções que atuam no Ceará – Comando Vermelho (CV), Guardiões do Estado (GDE), Primeiro Comando da Capital (PCC) e Família do Norte (FDN) – somam, juntas, um efetivo de 18.667 membros, distribuídos no interior das cadeias públicas e presídios do Estado. O número representa 65,9% da população carcerária cearense flutuante, que varia diariamente, e totalizava 28.326 internos quando a contagem em questão ocorreu.

Os dados constam em documento sigiloso da Secretaria da Justiça e Cidadania (Sejus), do último dia 19 de fevereiro, ao qual O POVO teve acesso. E se na última quinta, 22, na reportagem “Por que é tão difícil combater o crime organizado”, O POVO mostrou que o sistema prisional é um dos obstáculos nessa tarefa, hoje dimensionamos o tamanho do problema. Apesar de incluir apenas a totalidade de faccionários presos, o levantamento mostra a capilaridade e o poder de articulação dessas organizações no Estado, revelados em um verdadeiro “censo penitenciário das facções”, que aponta a distribuição geográfica desses grupos por unidades de aprisionamento. Há registro da presença delas em todas as regiões cearenses. Conforme o estudo, o “exército” de presidiários a serviço das organizações criminosas já é superior à chamada “massa carcerária”, terminologia usada pela Secretaria para identificar aqueles internos que declaram não pertencer a nenhum dos grupos. Também supera, por exemplo, o efetivo da Polícia Militar cearense, que é de aproximadamente 16 mil servidores.

Enquanto trava uma guerra pelo domínio de territórios nas comunidades, dentro das prisões o CV lidera em número de membros e unidades ocupadas. São 26 cadeias públicas e cinco penitenciárias. Estima-se que o grupo reúna 9.056 integrantes.

Já a GDE, que teria o domínio de aproximadamente 70% dos territórios disputados para o tráfico de drogas em Fortaleza, dentro dos presídios, aparece em segundo lugar, com 23 cadeias públicas e quatro penitenciárias. O grupo teria arregimentado, em pouco mais de três anos, 5.718 presos. Aliado a Guardiões, o PCC domina 20 cadeias e uma penitenciária, somando 3.230 membros. Já a FDN, aliada ao CV, divide uma penitenciária com a facção de origem carioca e teria 663 membros em presídio daqui.

O presidente do Conselho Penitenciário (Copen) do Ceará, Cláudio Justa, diz que a divisão por presídios decorre de exigências feitas pelas próprias organizações, nos últimos quatro anos. Por meio dos “salves” durante ataques e atentados a ônibus e prédios públicos, criminosos pressionaram e o Estado cedeu, sobretudo, para evitar massacres como o ocorrido na Cadeia Pública de Itapajé, a 142 km de Fortaleza, no último dia 29 de janeiro.

O mesmo prédio abrigava faccionários das inimigas GDE e CV. No confronto, 10 internos ligados a Guardiões foram mortos. O episódio se tornou o quarto conflito mais sangrento nas penitenciárias do País, desde 2017, e seria uma retaliação à Chacina das Cajazeiras, maior matança da história do Ceará, ocorrida dois dias antes, quando 14 pessoas foram executadas por integrantes da GDE, durante festa realizada em território dominado pelo Comando. Justa destaca que houve negligência do Estado nesse processo. “Em 2014, antes da pactuação entre facções, percebemos essa movimentação nas unidades. Na época, emitimos relatório interpelando a Inteligência da Secretaria da Segurança. Porém, o secretário à época (Delci Teixeira) disse, em coletiva, que tudo não passava marketing, de autopromoção, que os ataques eram coisa de pirangueiros”.

Ao apontar omissão também da Sejus, Justa diz que não há possibilidade de “retroagirmos a uma situação anterior”, mas que é preciso “administrar melhor” a situação. “Precisamos minimizar o potencial de comando e poder, isolando lideranças e não cedendo às pressões. Eles sabem os pontos de vulnerabilidade do Estado e farão exigências”.Alerta ainda que é preciso dar mais oportunidades aos egressos e acelerar o julgamento dos presos provisórios, que são maioria no sistema.

Corregedor dos Presídios e Estabelecimentos Penitenciários da Comarca de Fortaleza, o juiz Luiz Bessa Neto afirma que a decisão é de responsabilidade da Sejus, mas defende que, neste ponto, a política penitenciária está sendo “muito bem encaminhada”, e que as providências decorrem na necessidade de segurança. “Estamos procurando avançar em atitudes que estabilizem o sistema prisional para o futuro”.

Em nota, a Sejus informou que “não dá informações sobre a organização dos internos nas unidades prisionais por questão de segurança, mas assegura que todas as movimentações têm como objetivo maior resguardar a vida destes”.

(O POVO – Repórter Thiago Paiva/Foto – Mauri Melo)

Brasil tem 12,7 milhões de desempregados

O índice de desemprego no Brasil atingiu 12,2% no trimestre encerrado em janeiro de 2018. Isso significa que 12,7 milhões de pessoas estão desempregadas no país. A informação é das agências.

Esses números foram divulgados nesta quarta-feira pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por meio da pesquisa Pnad Contínua.

O desemprego ficou maior do que o registrado no trimestre encerrado em dezembro, quando a taxa foi de 11,8%, mas ficou estável em relação ao trimestre anterior, quando a taxa também foi de 12,2%. O número, no entanto, está abaixo da taxa registrada no trimestre encerrado em janeiro do ano passado, de 12,6%.

Jair Bolsonaro deixa de ser sem-partido e vai se filiar ao PSL

O presidenciável Jair Bolsonaro deixa de ser um sem-partido na quarta-feira que vem. Em Brasília, vai se filiar ao PSL. A informação é do colunista Lauro Jardim, do O Globo.

O partido já está se preparando para recebê-lo: o advogado carioca Gustavo Bebiano, um dos seus mais próximos assessores, já assumiu a presidência (interinamente) do PSL.

Eleições 2018 – Cid Gomes diz que seria mesquinharia não procurar Eunício Oliveira

Em entrevista ao site Sertão TV, o ex-governador Cid Gomes (PDT) voltou a repetir que ainda não decidiu se postular mesmo uma vaga de senador no próximo pleito. “Quero examinar como posso ajudar, não estou descartando, nem confirmando”, disse.

Cid, que deu entrevista em seu apartamento em Fortaleza, reafirmou ter duas prioridades: trabalhar o nome de seu irmão Ciro Gomes, na disputa presidencial, e ajudar a reeleger o governador Camilo Santana (PT).

Ele comentou a relação com o senador Eunício Oliveira (MDB), observando que, apesar de atritos do passado, o quadro é reconciliável. Cid também deixou claro que o processo sucessório no Estado é e deve ser comandado pelo governador Camilo Santana (PT).

O apoio que o senador Eunício Oliveira tem dado ao Governo, à Prefeitura de Fortaleza e até a Sobral, administrada por seu irmão, Ivo Gomes, de acordo com Cid, abre a possibilidade de uma reaproximação política.

Chuvas ficam 30% acima da media no Ceará

Primeiro mês da quadra chuvosa, fevereiro encerra hoje com chuvas 30,1% acima da média do observado no período. Ao longo do mês, a média pluviométrica do Ceará chegou a 154.3 milímetros (mm). As boas chuvas, influenciadas pela La Niña e por temperaturas altas do Oceano Atlântico, contribuíram para o registro de aporte em 119 reservatórios dos 155 monitorados pela Companhia de Gestão de Recursos Hídricos (Cogerh). No entanto, grandes açudes como Castanhão, Orós e Banabuiú têm volume estabilizado, mas sem aportes significativos.

Isso acontece porque, de acordo com o meteorologista Raul Fritz, supervisor da Unidade de Tempo e Clima da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (Funceme), as primeiras chuvas servem para encher a pequena açudagem, encharcar e saturar o solo e preparar o terreno para aportes maiores em caso de continuidade de chuvas. “Temos expectativas de que com as condições atmosféricas e oceânicas favoráveis (com aprofundamento da La Niña e esquentamento do Oceano Atlântico em áreas próximas ao Nordeste Brasileiro), março deve ser o mês com o maior índice pluviométrico do ano”, projeta. A importância disso, conforme o meteorologista, é que a continuidade das chuvas faz com que as condições de umidade, evaporação e solo sejam mais favoráveis a recargas positivas em grandes reservatórios.

Ao todo, em fevereiro as chuvas representaram uma entrada de água nos açudes da ordem de 222,03 milhões de metro cúbicos (m³). Atualmente com 2,22% do volume, o Castanhão, maior açude público do Brasil para múltiplos usos, tem ensaiado uma recuperação, conforme o presidente da Cogerh, João Lúcio Farias. Em cinco dias, o açude passou de 2,08%, no dia 22 de fevereiro para 2,22% nos registros de ontem, 27.

Em milhões de metros cúbicos, o volume passou de 139,52 para 148,69 – uma recarga de 9,17 milhões de m³. Com o aporte, o açude voltou a cota 66 (atualmente na 66,07). Para a Cogerh, o entendimento é que o reservatório atinge o volume morto na cota 65. Ainda assim, o volume atual é menor do que o do dia primeiro de janeiro, que era de 2,65%.

O aporte do Castanhão é o maior registrado no estado nos últimos sete dias. Mesmo pequeno, é considerado “importante, mas ainda pouco para magnitude do Castanhão”. “O rio Salgado pega grande parte da área de influência do Castanhão. E ali tem chovido bem. Neste momento, o Salgado tem corrido e Castanhão começou a pegar água, de forma lenta, mas é importante, e a expectativa é que no mês de março seja mais intenso”, acredita Farias.

Também nos último cinco dias, o Orós oscila entre 5,8% e 5,82% de seu volume. Com baixas e leves aumentos, o aporte foi de 400 mil m³ de água, passando da cota 180,02 para a 180,05. Ali, conforme Farias, a influência é do Rio Cariús que também começa a escorrer e poderá em março intensificar o aporte no açude, o segundo maior do Ceará. No açude Banabuiú, com apenas 0,45%, o problema está no grande número de reservatórios no entorno que pegam água antes que o Banabuiú consiga se reabastecer.

(O POVO – Repórter Domitila Andrade)

Pauta do Dia – Doar sangue para o querido Landry Pedrosa

Ana Márcia Diógenes, Landry e este repórter.

Gente, o jornalista Landry Pedrosa, que foi repórter policial por mais de 40 anos no O POVO, vive problema de anemia. Ele se submete a exames e, por recomendação médica, já está bem acompanhado no ICC.

Precisa, no entanto, de sangue.

Quem quiser colaborar, pode ir ao Hemoce e doar sangue em nome de Landry Pedrosa.

Mas a gente avisa que ele está com o espírito de sempre: otimista e brigão.

SERVIÇO

*Mais informações – 3101 2296

Camilo Santana cumpre agenda em Brasília que inclui novo encontro com Eunício Oliveira

O governador Camilo Santana t(PT), que está em Brasília desde essa noite de terça-feira, onde conversou com o presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (MDB), cumprirá ali agenda movimentada nesta quarta-feira.

Às 11h30min, terá audiência com o ministro da Educação, Mendonça Filho, onde tratará de recursos para a expansão de escolas de nível médio tempo integral, entre alguns outros projetos.

Às 12h30min, Camilo será recebido pelo ministro da Integração Nacional, Hélder Barbalho, com o qual buscará a liberação de recursos para novas ações no plano de convivência com a seca. O Cinturão das Águas, por onde deve entrar, no inicio do segundo semestre, as águas do rio São Francisco, consta na pauta.

Camilo terá novo encontro, às 15 horas, com o presidente do Congresso, quando os dois fecharão estratégia com o objetivo de conquistar para o Ceará o Centro Regional de Inteligência que a PF programa para o Nordeste.

Claro os dois tratarão também das composições políticas de olho nas próximas eleições.

Auxílio-moradia – Maioria dos juízes federais quer greve dia 15 para manter o benefício

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Um balanço preliminar da consulta aos filiados da Associação dos Juízes Federais do Brasil  (Ajufe) aponta: a maioria dos que formam a categoria é a favor da paralisação no dia 15 de março.

Mais da metade dos 2.000 coligados à entidade votou “sim”, informa, nesta quarta-feira, a Coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

O referendo aos associados da entidade termina nesta quarta (28) e objetiva ouvir a todos sobre a decisão do STF de julgar pela manutenção ou não do auxílio-moradia.

(Foto – STF)

Mauro Filho vai à Assembleia Legislativa apresentar situação financeira do Estado

O secretário da Fazenda, Mauro Filho, vai à Assembleia Legislativa nesta quartas-feira. às 8h30min, no Salão Nobre da Presidência da Casa, ele apresentará o demonstrativo da receita corrente líquida (RCL) do Estado referente ao mês de dezembro, bem como o acumulado dos últimos 12 meses do ano de 2017.

A iniciativa atende a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ‒ Lei Complementar 101/2000 ‒ que determina que o Poder Executivo apresente a avaliação do cumprimento das metas fiscais ao Legislativo. Mauro destacará ainda que a exposição contribui para o fortalecimento da fiscalização e o acompanhamento das ações do Estado por parte da Assembleia Legislativa.

DETALHE – Bom lembrar que em abril o secretário Mauro Filho dará adeus à Sefaz. Ele vai disputar cadeira de deputado federal pelo PDT.

Projovem 2018 – Inscrições terminam nesta quarta-feira

Hoje (28) é o último dia para a inscrição no Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), destinado a quem quer concluir o ensino fundamental e obter um certificado profissionalizante. São oferecidas 43 mil vagas na modalidade Urbano e 11 mil na modalidade Campo, por meio das secretarias de Educação estaduais e municipais.

As aulas têm início previsto para março e os cursos têm duração de 18 a 24 meses. O programa é destinado a jovens de 18 a 29 anos que saibam ler e escrever, mas ainda não concluíram o ensino fundamental.

Para fazer a inscrição, os interessados devem procurar a Secretaria de Educação estadual ou municipal de sua localidade. O Projovem Urbano tem vagas em 13 estados e 25 municípios, incluindo oito capitais, e No Projovem Campo há vagas em 11 estados e 45 municípios.

SERVIÇO

*A lista de estados e municípios que vão oferecer vagas pode ser consultada no site do Ministério da Educação.

(Agência Brasil)

Senai/CE terá R$ 1 milhão para projetos na área de T.I.

Uma emenda no valor de R$ 1 milhão foi destinada para projetos de Tecnologia da Informação do Senai do Ceará. Comemora o diretor regional do órgão, engenheiro Paulo André.

A emenda é impositiva e, portanto, tem que ser cumprida. É de autoria do deputado federal Ariosto Holanda (PDT), um devotado à questão da capacitação do homem para o trabalho.

Câmara dos Deputados aprova MP que facilita renegociação da dívida dos Estados com a União

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nessa noite de terça-feira, a Medida Provisória 802/17, que reformula o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), que concede pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda. O valor máximo de receita bruta anual do público-alvo passa de R$ 120 mil para até R$ 200 mil. A medida segue para apreciação do Senado.

O subsídio, instituído em 2013, cobria a diferença de juros entre o custo efetivo total suportado pelo tomador e o custo de captação dos recursos empregados pelo banco no empréstimo. Segundo a justificativa da medida, desde o início da série histórica de informações em 2008, registrou-se mais de R$ 50 bilhões em recursos aplicados no programa.

Segundo o texto enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional, a medida foi enviada por medida provisória devido seu caráter de urgência. “Agrega-se também à justificativa da urgência, o impacto que as medidas ora propostas terão sobre os custos operacionais e encargos financeiros a serem praticados pelos operadores do microcrédito produtivo orientado. Considerando que a carteira de empréstimos de microcrédito tem um prazo médio inferior a nove meses, estima-se que mais de 20% de toda a carteira de microcrédito seria beneficiada pela medida”.

De acordo com justificativa, a proposta foi elaborada para modernizar a legislação, simplificar processos e incluir a possibilidade de utilização de novas tecnologias no processo de orientação de beneficiários de microcrédito. Dessa forma, o governo espera reduzir os custos operacionais que envolvem a concessão de financiamentos e permitir a utilização de outras fontes de financiamento no programa.

A MP prevê, entre outros pontos, a possibilidade de que o programa conte com recursos dos fundos constitucionais de Financiamento do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste. O texto também prevê a utilização de instrumentos do tipo pré-pago entre os serviços que podem ser prestados pelas entidades autorizadas a operar no programa, como estratégia de alternativa bancária da população de baixa renda que ainda não tem acesso a serviços financeiros.

Para o relator da MP, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a medida oferecerá oportunidades para pessoas que buscam empreender e atualmente estão desempregadas. “Não há saída sem desenvolvimento econômico e a possibilidade de empreender tem que ser para todos, sobretudo para o assalariado brasileiro, aquele que não tem crédito e que está desempregado”, disse, ao defender a aprovação da MP.

Emendas

Após um acordo entre os partidos, os deputados aprovaram uma emenda que limita a 2% ao mês as taxas de juros efetivas nas operações de microcrédito com recursos oriundos do Fundo do Amparo do Trabalhador (FAT), vedada a cobrança de qualquer outra despesa, à exceção da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) de 3% sobre o valor do crédito, a ser cobrada uma única vez.

A outra emenda aprovada retirou a obrigatoriedade de que organizações da sociedade civil de interesse público, agentes de crédito e fintechs (empresas que criam inovação digital no setor financeiro) operem no programa apenas se vinculadas ou contratadas por qualquer uma das outras entidades autorizadas a operar o microcrédito, como bancos, cooperativas de crédito, agências de fomento e sociedades de crédito ao microempreendedor. Com isso, elas já ficam incluídas entre as entidades autorizadas a participar do PNMPO.

(Agência Brasil)

Comissão de Ética vai apurar críticas de ministro da Educação a curso da UnB

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República vai apurar a conduta do ministro da Educação, Mendonça Filho, por criticas à disciplina “O golpe de 2016 e o futuro da democracia no Brasil”, que será ministrada a partir de março no curso de ciência política da Universidade de Brasília (UnB). O ministro terá dez dias para se pronunciar sobre a denúncia. O relator do caso na comissão será o presidente do colegiado, Mauro Menezes.

O pedido de abertura do procedimento de apuração de ética foi feito pelo ex-reitor da UnB José Geraldo de Sousa Junior. Segundo ele, o ministro incidiu em conduta irregular ao supostamente constranger e ameaçar o livre exercício da docência pelo professor do Instituto de Ciência Política da UnB Luis Felipe Miguel, idealizador da disciplina.

Mendonça Filho pediu para a Advocacia-Geral da União (AGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Ministério Público Federal (MPF) apurarem improbidade administrativa por parte dos responsáveis pela criação da disciplina. O Ministério da Educação justifica que Mendonça Filho está cumprindo o papel constitucional de solicitar apuração do bom uso de recursos públicos, “sob pena de, se não fizer, responder por omissão”.

“A disciplina, em seu conteúdo, apresenta indicativos claros de uso da estrutura acadêmica, custeada por todos os brasileiros, para benefício político e ideológico de determinado segmento partidário em pleno ano eleitoral, algo que pode desrespeitar o Artigo 206 da Constituição Federal, que estabelece, em seu inciso III, sobre o direito de aprender dos estudantes respeitando o pluralismo de ideias”, disse Mendonça Filho, em nota.

A UnB informou que a proposta de criação de disciplinas é de responsabilidade das unidades acadêmicas, que têm autonomia para propor e aprovar conteúdos. Segundo a universidade, a disciplina em questão é optativa, não integrando a grade obrigatória de nenhum curso.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio participa de reunião da Frente Nacional de Prefeitos

O prefeito Roberto Claudio participou, nesta terça-feira (27), na sede da Prefeitura Municipal de São Paulo, de reunião da Diretoria Executiva da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).

Na pauta, a programação da 73ª Reunião Geral da FNP, que acontecerá no período de 6 a 8 de maio, na cidade de Niterói, no Rio de Janeiro, que irá abordar temas como segurança, saúde, educação e geração de emprego e renda na perspectiva do pacto federativo, além de programas de financiamento para as prefeituras por parte de organismos multilaterais como CAF, BID, NDB e Banco Mundial.

Outro tema na pauta da reunião tratou das matérias em tramitação no Congresso Nacional e que impactam na vida dos municípios, como o Programa Especial de Regularização Tributária das Micro e Pequenas Empreas optantes do Simples Nacional, a securitização de dívidas, obrigações acessórias com relação ao ISS.

Outro ponto a constar na programação do encontro da FNP será a participação dos candidatos a presidente da República que deverão abordar suas propostas de governo na relação com a realidade do municipalismo.

(Foto: Divulgação)

Camilo e Eunício avaliam Centro de Inteligência da Segurança Pública no Ceará

O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oiveira (MDB-CE), e o governador Camilo Santana (PT) avaliam neste momeno, em Brasília, a viabilidade do Ceará abrigar um Centro de Inteligência da Segurança Pública.

Eunício já iniciou mobilização, junto ao governo federal, para que o Ceará, considerado territorio estratégico para a proliferação da criminalidade no Nordeste, seja beneficiado com a unidade.

Nesta quarta-feira (28), o governador do Ceará cunpre agenda política, junto à bancada federal cearense.

Na quinta-feira (1º), Camilo participa de reunião com o presidente Temer e demais governadores sobre segurança pública.

(Foto: Arquivo)

Câmara Municipal de Fortaleza poderá alterar horário das sessões

Em reunião nesta terça-feira (27), no Gabinete da Presidência, os líderes partidários e de bancada debateram a mudança de horário das sessões ordinárias do Legislativo da Capital, da manhã para o período da tarde.

Segundo o presidente Salmito Filho (PDT), os demais vereadores serão chamados para a discussão.

Salmito destacou ainda que a Câmara Municipal implementou o ponto eletrônico, como forma de maior transparência no funcionamento da Casa, além de garantir maior segurança para servidores e cidadãos que diariamente transitam pelos departamentos e gabinetes.

(Foto: Divulgação)

Justiça manda Detran indenizar motorista que teve CNH apreendida indevidamente

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão que condenou o Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) a pagar R$ 3 mil a motorista profissional que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) apreendida indevidamente. A agente de trânsito alegou que a CNH dele estava vencida. No entanto, restavam ainda dois anos para o vencimento do documento. A decisão, proferida nessa segunda-feira (26/02), teve a relatoria do desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes.

Segundo o magistrado, “está demonstrado o fato administrativo, diante da conduta negligente e totalmente irresponsável da agente do Detran, que apreendeu a CNH do autor com fundamento no fato de que estaria vencida, quando na verdade ainda faltavam quase dois anos para o vencimento”.

De acordo com os autos, em dezembro de 2004, o motorista foi abordado por uma blitz, ocasião em que uma agente exigiu a exibição de sua CNH e, em seguida, apreendeu a documentação, sob o argumento de que a mesma estava vencida e o veículo só foi liberado por ter sido convocada uma terceira pessoa para conduzi-lo. Ele disse que não teve sequer a oportunidade de esclarecer o equívoco, uma vez que sua habilitação só venceria 22 meses depois. Por isso, ingressou com ação judicial contra a autarquia pleiteando indenização por danos morais.

Na contestação, o Detran defendeu que o “pequeno equívoco” narrado pelo autor, por si, não dá direito à indenização pretendida. Em janeiro de 2016, o Juízo da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza condenou a autarquia estadual de trânsito a pagar ao motorista a indenização moral no valor de R$ 3 mil.

Requerendo a reforma da sentença, tanto o motorista quanto o Departamento Estadual de Trânsito, ingressaram com o recurso de apelação (nº 0015687-02.2005.8.06.0001), no TJCE, pleiteando, respectivamente, a majoração do dano e a inexistência do mesmo.

Ao analisar o caso, o colegiado da 3ª Câmara de Direito Público manteve a sentença de 1º Grau. O relator explicou que o valor fixado para a indenização “merece ser mantido, pois atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como guarda coerência com as circunstâncias do caso concreto”.

O desembargador Antônio Abelardo acrescentou ainda que, sobre o valor da indenização, “devem incidir juros moratórios com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança e, correção monetária, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).