Blog do Eliomar

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Acesso a sites pornográficos durante o trabalho dá demissão por justa causa

“A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul confirmou a demissão por justa causa de um trabalhador que acessou sites pornográficos durante o horário de expediente. Inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, ele ajuizou ação para anular a justa causa e reverter sua dispensa para imotivada, o que lhe daria direito às verbas rescisórias. O autor chegou a ganhar em primeiro grau, mas os desembargadores deram provimento ao recurso da empresa e reformaram a sentença, em julgamento que aconteceu no dia 10 de março. Cabe recurso.

Conforme a perícia, o sistema bloqueava sites impróprios, mas alguns passavam pelo filtro. Além de ser possível burlar o controle e acessar conteúdos bloqueados. Mesmo assim, o juiz Adair Magnaguagno, da Vara do Trabalho de Farroupilha, na Serra gaúcha, reprovou a conduta do empregado. “O fato de o sistema bloquear o acesso do usuário somente em determinados sites, de modo algum significa a plena liberdade para acesso aos demais. Isso porque o sistema de controle é incapaz de filtrar, automaticamente, todos os conteúdos impróprios”, destaca o texto da sentença.

“Assim, o acesso a sites não-bloqueados pelo sistema não afasta, por si só, o uso do poder disciplinar pelo empregador, cabendo ao empregado ter o bom senso necessário quanto à seleção dos conteúdos que pretende acessar”, argumentou o juiz. Por outro lado, ele considerou que a atitude do trabalhador não foi grave o suficiente para permitir de imediato a demissão por justa causa. No seu entendimento, a empresa deveria ter seguido o critério de aplicação de sanções gradativas, em proporção crescente, começando, por exemplo, com uma suspensão. Por isso, acolheu o pedido do autor e reverteu a demissão.

Ao apreciar recurso apresentado pela empresa, a relatora do acórdão na 2ª Turma do TRT-RS, desembargadora Vania Mattos, julgou que a medida tomada pelo empregador foi adequada e proporcional à gravidade do fato. “A utilização da internet corporativa para visitação de sites com conteúdo pornográfico é atitude que não pode ser admitida pelo empregador, sob pena de chancelar comportamento totalmente impróprio no ambiente de trabalho”, citou o acórdão.

Conforme a relatora, o empregado ainda descumpriu o regulamento interno da empresa, que proíbe o acesso a sites não relacionados à atividade profissional. Um documento anexado ao processo, assinado pelo reclamante, comprova que ele estava ciente das regras de uso da internet desde a admissão. Ainda no entendimento da desembargadora, a aplicação de penalidades progressivas antes da despedida por justa causa não é obrigatória por lei.”

(Consultor Jurídico)

TJ-CE escolhe novo desembargador na 5ª feira

“O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) define, na próxima quinta-feira, a lista tríplice com integrantes do Ministério Público (MP) do Estado para ocupar vaga de desembargador, pelo critério do quinto constitucional. A sessão terá início às 13h30 e será presidida pelo desembargador José Arísio Lopes da Costa, chefe do Poder Judiciário cearense.

Concorrem à vaga os procuradores de Justiça José Valdo Silva, Luiz Eduardo dos Santos, Marcos Tibério Castelo Aires e Teodoro Silva Santos, além dos promotores de Justiça Pedro Olímpio Monteiro Filho e Ricardo de Lima Rocha. Depois de escolhida, a lista será encaminhada ao governador Cid Gomes, a quem compete nomear o novo desembargador.

O TJCE conta, atualmente, com quatro desembargadores escolhidos pelo critério do quinto constitucional, na vaga destinada ao MP. São eles: Maria Iracema Martins do Vale, Francisco Lincoln Araújo e Silva, Vera Lúcia Correia Lima e Paulo Francisco Banhos Ponte.”

(Site do TJ-CE)

Conselho de Ética – 20% tem problemas na Justiça

“Criado com a missão de analisar a conduta e o decoro dos colegas, o Conselho de Ética da Câmara tem parte dos seus integrantes com problemas na Justiça. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que 20% dos membros do colegiado enfrentam inquéritos e ações penais no Supremo Tribunal Federal (STF). Juntos, eles somam 19 processos no Supremo. É a mais alta corte do país que tem a prerrogativa de investigar e julgar deputados federais e senadores.

A nova composição do Conselho de Ética, formada por 15 deputados titulares e 15 suplentes, foi instalada na última quarta-feira (16). Os parlamentares já têm uma missão: analisar o caso envolvendo a colega Jaqueline Roriz (PMN-DF). No início do mês, veio à tona um vídeo onde ela aparece, junto com o marido, recebendo R$ 50 mil das mãos de Durval Barbosa, delator do esquema de propina que deu origem à Operação Caixa de Pandora.

Após a instalação do conselho, o site fez uma busca pelo nome de cada parlamentar no acompanhamento processual do Supremo. É possível procurar também pelo número do processo e de protocolo, e pelos advogados. Somente ações que tramitam em segredo de Justiça não aparecem na consulta. A partir daí, foi possível identificar que seis deputados são investigados e até mesmo réus no Supremo. Somente inquéritos e ações penais ativos entraram na lista.

Entre os enrolados com a Justiça, o deputado que tem o maior número de processos é Abelardo Camarinha (PSB-SP). Tramitam atualmente na corte, de acordo com a pesquisa, quatro ações penais, onde ele já é réu, e nove inquéritos, em fase de investigação. A maior parte dos casos está dentro da classificação direito penal. São processos envolvendo crimes de responsabilidade, crime da Lei de Licitações, crimes de imprensa, crime ambiental e até crime contra a honra.”

Veja a lista completa de processos dos parlamentares

(Congresso em Foco)

De Mulher pra Mulher

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A Câmara Municipal realiza, a partir das 14h30min desta terça-feira, sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. A iniciativa é de Eliana Gomes (PCdoB). Na ocasião, serão agraciadas mulheres que se dedicam à “construção de uma nova tragetória feminista na cidade”, destaca a vereadora.

Treze mulheres serão homenageadas. Entre elas, Olinda Marques, ex -presidente da Habitafor e atual titular da Secretaria Executiva da Regional III, onde, por sinal, vem realizando um trabalho de recuperação de praças que agrada a população da área.

Dilma vai buscar maior aproximação com artistas

“A presidente Dilma Rousseff dá início, na sexta-feira, a uma série de encontros culturais no Palácio da Alvorada, em que pretende se aproximar da classe artística. A partir de março, ela organizará um evento artístico por mês, com convidados de diferentes áreas.

A estreia será com cerca de 30 cineastas mulheres, que estão sendo convidadas para um jantar com a presidente. Dilma pretende fazer uma sessão fechada de “É Proibido Fumar”, filme de Anna Muylaert estrelado por Glória Pires, na sala de cinema do Alvorada.

A escolha de mulheres ligadas ao cinema ainda faz parte das comemorações do mês da mulher –na quarta-feira (23), Dilma abre a exposição de mulheres artistas no Palácio do Planalto.

Nos próximos meses, entretanto, o público não ficará restrito ao gênero feminino. O governo já programa eventos no Alvorada que celebram a música, a literatura e o teatro.”

(Folha.com)

Congestinamento de aeronaves nos céus do Ceará?

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Pelo menos dez aeronaves foram mobilizadas, no último fim de semana, quando o governador Cid Gomes (PSB) retomou seu Governo Itinerante no Interior.

Cid levou sua equipe para discutir projetos com prefeitos em Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Tudo bem que a ação é válida, mas para quem faz discurso de contenção de gastos…

Fortaleza é a capital mais visitada do Nordeste. A "culpa" é da prefeita?

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Eis artigo do professor Moacir Tavares (UFC) com o título “A Prefeitura sabe fazer festa… e induzir o turismo”. Ele aborda o fato de a Capital cearense ter sido a mais vitada pelo turista, segundo pesquis do site Hoteis.com. Confira:

Caro leitores, quando pautei nesse espaço tema sobre o bom evento que foi o Carnaval e naquele artigo imputava culpa à prefeita Luizianne Lins (PT) por esse sucesso, fui alvo de críticas de toda ordem. A democracia é assim, são todas apreciadas em detalhes.

Várias das crítica afirmavam que nós do governo municipal só sabíamos festejar. Eu contrapus o argumento de que atos festivos, com destaque para o Reveillon, Pré-Carnaval e o próprio Reinado de Momo, seriam indutores do turismo e, por consequência, de emprego e renda na “loira desposada do sol”.

Matéria jornalística do O POVO desta terça-feira afirma que Fortaleza é hoje o destino turístico mais visitado do Nordeste. Superando Salvador e somos o quarto do Brasil.

Considere-se o fato da concentração de arquitetura barroca nos sítios históricos localizados em Olinda-Recife e Salvador como atrativo de peso para o setor turístico, então o que justifica o crescimento do turismo em Fortaleza?

A meu juízo, uma política bem desenhada para o setor, pelo indutor municipal desse arranjo econômico, qual seja a Secretaria Municipal de Turismo que, sob a batuta da prefeita Luizianne Lins e a direção competente dos secretários e, em especial da secretária Patrícia Aguiar, colocam a nossa querida cidade em posição de destaque nacional, sem se esquecer a participação efetiva do trade turístico local.

Reafirmo que as ações que dão visibilidade de massa – como as festas populares já citadas, cumprem asim uma dupla função: democratizar a festa e o acesso a eventos nacionais de arte e promover a cidade mais festeira do Brasil e, agora, a mais visitada do Nordeste.

Ia me esquecendo de dizer: na minha modesta opoinião, isso tudo é culpa da Prefeita. Não adianta tergiversar.Vamos festejar e promover a cidade.

* Moacir Tavares é cirurgião-dentista, professor da UFC, doutor em Saúde Pública pela USP, dirigente do PT e gestor municipal.

Morre radialista Antônio Alberto, o imitador do "Coronel Ludugero"

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O “Coronel Ludugero” foi um personagem famoso de um humorista nordestino que fez sucesso no final dos anos 60. A morte dele encerrou uma carreira promissora. No entanto, no Ceará, um imitador deu continuidade ao personagem. Era o Antônio Alberto, que morreu no fim de semana.

A informação é do Blog Gente de Mídia, do querido Nonato Albuquerque. 

Antonio Alberto foi locutor na rádio Verdes Mares e retornou à tevê, ano passado, no programa ‘Bola de Meia’, ao lado de LC Galetto, na TV Diário.

Arce inspeciona situação dos sistemas de abastecimento d'água no Interior

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce) fará fiscalização do sistema de abastecimento dágua em várias localidades do Interior. Um calendário de visitas foi liberado nesta terça-feira pela assessoria de imprensa do õrgão. Até sexta-feira, técnicos da Arce estarão nos municípios de Nova Olinda, Altaneira e Jijoca. Já entre 28 deste mês e primeiro de abril, será a vez de inspeções em Pacujá e Graça. As cidades de Chorozinho, Pacatuba e Barreira serão visitadas durante os dias 28, 29, 30 e 31 deste mês, com o trabalho se estendendo até 4 de abril.

Em abril, estão previstas visitas aos municípios de Cascavel e Beberibe (4 a 08), Martinópolis, Uruoca e Eusébio (11 a 15), Capistrano (18 a 20) e Arneiroz e Antonina do Norte (25 a 29). Feitas as avaliações, a Arce expede relatório sobre o grau de cumprimento dos aspectos que envolvem as atividades, destacando as constatações, recomendações e/ou determinações, em conformidade com as prescrições contantes nas leis, normas e regulamentos específicos do setor.

MPE denuncia ex-gestores por dispensa de licitação

“O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça da comarca de Solonópole, Déric Funck Leite, ofereceu, entre os dias 14 e 17 de março últimos, denúncia contra ex-gestores dos municípios de Solonópole e Milhã, tendo por finalidade o combate ao crime de ausência de licitação previsto no artigo 89, da Lei nº 8.666/93.

Somente no mês de março deste ano, foram oferecidas dez peças acusatórias. Os crimes em questão são de dispensa e/ou não exigência de procedimento licitatório. Os denunciados foram condenados em procedimentos administrativos instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), tendo-lhes sido aplicadas multas, pecha de irregularidade de contas prestadas bem como nota de improbidade administrativa. Dado o elevado lapso temporal entre o término das respectivas gestões e a conclusão pela nota de improbidade, restou ao Ministério Público Estadual a repressão no âmbito criminal.

Ainda na defesa do Patrimônio Público e com fundamento na jurisprudência consolidada de que o Ministério Público possui legitimidade nesta área, o promotor de Justiça de Solonópole promoveu a execução forçada em face de todos os denunciados que haviam sido condenados a pena de multa pelo Tribunal de Contas dos Municípios. Multas estas que variam de R$ 2.660,00 a R$ 22.346,00.”

(Site do MPE)

Por uma conversa no pé do ouvido das telefônicas

O deputado federal Chico Lopes (PCdoB) puxa nesta quarta-feira, em Brasília, reunião da Comissão de Defesa do Consumidor da Cãmara que tratará sobre a qualidade do sistema de telefonia no País.

Segundo o parlamentar, toda as empresas do ramo foram convocadas e a Anatel, a agência que regula o setor, comparecerão.

A ordem, segundo Chico Lopes, é cobrar investimentos na expansão do serviço, melhor atendimento à clientela e preços em conta.

Dilma quer ampliar construção de presídios

A presidente Dilma Rousseff disse nesta terça-feira, em sua coluna semanal divulgada em jornais populares, que o Ministério da Justiça está elaborando uma proposta para ampliação e construção de presídios. A declaração foi resposta a uma leitora que perguntou o que a presidente pretendia fazer para diminuir o problema da superlotação em unidades prisionais.

“Antes de mais nada, é preciso esclarecer que os responsáveis pelos presídios em geral são os governos estaduais. Mas nós estamos atuando porque essa é uma questão muito importante, de segurança e de direitos humanos”, respondeu Dilma, antes de falar da proposta a cargo do Ministério da Justiça. Segundo a presidente, o objetivo é criar condições para a retirada de presos das delegacias de polícia.

“Além disso, os policiais responsáveis pela guarda dos detidos nas delegacias ficam liberados para ações de investigação e de prevenção do crime. A ampliação e a modernização do Sistema Nacional de Informações Penitenciárias (InfoPen) são outras medidas que vão favorecer a eliminação da superlotação. Com a melhoria do acompanhamento do cumprimento das penas, o Executivo e o Judiciário podem agilizar a liberação de pessoas que já cumpriram as penas ou providenciar o cumprimento de penas em regime semiaberto ou aberto, para os que preenchem os requisitos”.

Para atenuar o problema, Dilma cita o projeto de lei que prevê a ampliação do uso do monitoramento eletrônico.

“Com tudo isso, vamos reduzir o ingresso no sistema penitenciário de pessoas com baixo risco para a sociedade e desafogar os presídios”, disse.

(Globo)

DETALHE – Quem está em Brasília nesta terça-feira é a secretária da Justiça e Cidadania do Estado, Mariana Lobo. No Ministério da Justiça, ela trata de projetos e convênios da pasta com o órgão. Tenta principalmente novos recursos.

No Japão, número de mortos passa de 9 mil

“O número de mortos pelo terremoto e o posterior tsunami do dia 11 no Japão foi atualizado para 9.079 e o de desaparecidos, para 12.645, segundo o último boletim da Polícia japonesa. Onze dias depois do terremoto de 9 graus no litoral nordeste do Japão, o pior desastre natural no país após a Segunda Guerra Mundial, a previsão é que o número de vítimas ainda aumente, enquanto se tenta reconstruir as estruturas danificados para atender aos desabrigados. Do total de mortos, 4.080 foram identificados e 2.990 já foram entregues às suas famílias.

Cerca de 320 mil pessoas foram evacuados de suas casas a 2.100 abrigos temporários em 16 províncias, segundo a última apuração da agência local “Kyodo”. Entre eles se encontram os 200 mil evacuados nos arredores da usina nuclear de Fukushima, onde técnicos e militares lutam dia e noite para diminuir a temperatura de seus reatores para evitar vazamento radioativo.

Segundo os números oficiais, em Miyagi houve 5.364 mortos, além de 2.773 em Iwate e 735 em Fukushima, enquanto os desaparecidos são contados aos milhares nessas três províncias, as mais devastadas. Mais de 600 réplicas já sacudiram o território do Japão depois do terremoto.”

(Portal Uol, com Agências Internacionais)

Copa 2014 – Projeto do novo terminal do aeroporto vai decolar em abril

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Há algo no ar do Aeroporto Internacional Pinto Martins além dos aviões de carreira.

“O superintendente estadual da Infraero, Wellington Santos, anuncia que, na primeira quinzena de abril, o edital para as obras de ampliação será, finalmente, lançado. Os projetos técnicos foram concluídos e até a maquete está pronta para ficar exposta no saguão. O empreendimento custará R$ 279,5 milhões e aumentará a capacidade do Pinto Martins de três milhões para oito milhões de passageiros por ano.

Além do novo terminal, também será construído um edifício-garagem com mil vagas que serão agregadas às 900 atuais. O investimento faz parte do conjunto de obras para a Copa 2014, já que a Capital é uma das 12 sub-sedes do certame.

Com privatização na rota?”

(Coluna Vertical do O POVO)

Atrace sob ameaça de "despejo" no fórum trabalhista

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A Associação dos Advogados Trabalhistas do Ceará (Atrace) tem 15 dias para entregar sala que ocupa no Fórum Trabalhista Autran Nunes, em Fortaleza. Essa entidade abriu luta que evitou a transferência da 1ª Vara do Trabalho do fórum para a Unifor. Na medida há, inclusive, pedido de força policial no caso do descumprimento por parte da Atrace.

Precisava disso? Preferimos considerar a medida como apenas bnurocrática, mas, convenhamos, é bom mesmo que isso ocorra, até porque dará muito mais independência às ações da Atrace.

Ninguém entende o porquê dessa entidade e a própria OAB/CE, esta até com respaldo legal, terem o direito de ocupar sala em espaço do Poder Judiciário.

"Ficha Limpa" – STF pode decidir nesta 4ª feira

“O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a discutir amanhã a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições do ano passado. Está na pauta do plenário um recurso do deputado estadual Leonídio Bouças (PMDB-MG), barrado das urnas por ter sido condenado por improbidade administrativa, um dos motivos de inelegibilidade previstos na lei.

No ano passado, houve empate no julgamento do tema no STF. Os ministros decidiram manter a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que considera a validade imediata da lei. Como agora a composição do Supremo está completa, com 11 ministros, a interpretação pode ser alterada.

O julgamento sobre o caso de Jader Barbalho (PMDB-PA), que disputou vaga ao Senado, terminou em cinco votos a cinco, mas prevaleceu a decisão do TSE, barrando a candidatura.

Jader tinha sido vetado porque renunciou ao mandato de senador em 2001 para escapar de processo de cassação — outro motivo de inelegibilidade listado na lei. O empate no julgamento ocorreu porque a composição da Corte estava incompleta desde a aposentadoria de Eros Grau, em agosto de 2010. O substituto, Luiz Fux, tomou posse da vaga no último dia 3, com a missão de desempatar a votação.

Em entrevistas, Fux declarou que a nova lei é importante para preservar a moralidade da política. No entanto, ele não anunciou qual será seu voto no STF:

— Quanto à lei em geral, é uma lei que conspira em favor da moralidade administrativa, como está na Constituição.

A polêmica instalou-se quanto ao início da validade da lei. O artigo 16 da Constituição estabelece que novas regras eleitorais só podem entrar em vigor até um ano antes da votação. Como a lei foi publicada em junho de 2010, ela não poderia ser aplicada no mesmo ano. No entanto, há ministros que argumentam que a regra não mudou o processo eleitoral, apenas o moralizou.

Os ministros Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Ellen Gracie defenderam que a lei deve ser aplicada na eleição do ano passado.

Os ministros José Antonio Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Cezar Peluso alinharam-se no time oposto. Ainda não se sabe como Fux deve votar.”

 (O Globo)