Blog do Eliomar

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UFC promove Semana de Estudos sobre filósofo Maquiavel

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“O Mestrado em Filosofia da UFC abrirá, nesta segunda-feira, a Semana de Estudos Dedicada ao Pensamento de Maquiavel, filósofo do Renascimento italiano. O conferencista será o professor José Luiz Ames (Unioeste/CNPq). A programação tem início às 18 horas e constará da conferência “O Republicanismo conflitual de Maquiavel”.

Na terça-feira, às 16 horas, o tema será “Lei e violência ou a legitimação da política em Maquiavel”. No dia 22, também às 16 horas, “Maquiavel e a educação do cidadão republicano”.

A Semana ficará encerrando dia 23, às 16 horas,com uma conferência sobre o tema “A ética política de Maquiavel: Nem amoralismo nem imoralismo”. Tudo no Auditório Rachel de Queiroz,  no Centro de Humanidades – Área II (Campus do Benfica).”

(Com site da UFC)

DETALHE – Vai algum candidato conferir esse evento?

Ceará embarca para dois jogos fora. Marcelo Nicácio é titular absoluto

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O time do Ceará embarcou nesta tarde de segunda-feira para duas partidas difíceis dentro da Série A, do Brasileirão. Na quarta-feira, em Belo Horizonte, enfreta o Cruzeiro, e, domingo, em Florianópolis, terá pela frente o Avaí.

O zagueiro Fabrício não viajou, pois está contudindo. Pode ser que ele viaje na quinta-feira com destino à Capital catarinense para se integrar ao elenco contra o Avaí, o que dependerá, no entanto, de revisão médica. Magno Alves tamabém ficou – está contundido, e Camilo terá que cumprir suspensão por ter recebido terceiro cartão amarelo. A novidade no grupo é o volante Eusébio.

O técnico Dimas Filgueiras deixou claro que o atacante Marcelo Nicácio é titular absoluto no jog contra o Cruzeiro. Falta só definir que será seu companheiro no ataque. Pode ser Misael ou Kempes.

Dilma pede ao TSE direito de resposta em programa de Serra

“A coligação da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, ajuizou na noite deste domingo (19) quatro pedidos de direito de resposta contra o adversário José Serra (PSDB), que questionam propagandas em que o candidato tucano faz referência às denúncias de tráfico de influência na Casa Civil e à atuação de Dilma como secretária da Fazenda de Porto Alegre (RS).

Na ação, os petistas pedem 60 segundos de direito de resposta e afirmam que em duas propagandas há tentativa de relacionar a ex-ministra Dilma Rousseff a sua sucessora na Casa Civil, Erenice Guerra. Segundo os advogados da campanha de Dilma, haveria “ilações difamatórias” em relação à candidata petista.
Denúncias de tráfico de influência e cobrança de propina, envolvendo o filho de Erenice Guerra, Israel Guerra, levaram a ministra a pedir demissão na última quinta-feira (16). Outros dois funcionários da Casa Civil também deixaram o governo. Outras duas ações requeriam liminares para suspender a veiculação das propagandas, exibidas no programa de Serra no sábado (18). Os pedidos foram negados pelos ministros Joelson Dias e Nancy Andrighi. Eles entenderam que se trata de “mera crítica política”.

A coligação de Dilma alega que uma das propagandas é “injuriosa, pois pretende diminuir e menoscabar a candidata, afirmando que ela não vai conseguir escolher seus auxiliares, ou seja, seus Ministros de Estado”. O outro vídeo foi considerada “difamatório” pela coligação petista por afirmar que Dilma teria deixado a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre “com um rombo tão grande, que a Prefeitura precisou pedir um empréstimo no banco, para pagar os funcionários”.

O advogado da campanha tucana, Ricardo Penteado, afirmou que as propagandas fazem parte da crítica política e do debate próprio da campanha eleitoral. “Não existe nada na propaganada que não esteja na imprensa. O assunto merece discussão, se não se pode discutir na campanha eleitoral, onde será? Eleição é feita para a escolha de pessoas e isso também significa responbilidade pelo que é feito no governo”, afirmou o advogado.”

(Portal G1)

Flamengo lançará escolinha de futsal em Fortaleza

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O técnico Andrade é o principal convidado da festa de lançamento da Escolinha de Futsal do Flamengo em Fortaleza. O ato ocorrerá quinta-feira próxima, às 18 horas, no ginásio do Clube Náutico.

Segundo a diretoria de esportes do Náutico, já estão inscritas para essa escolinha 60 crianças e adolescentes.

Na ocasião, Andrade, ex-atleta e extécnico do “Mengão” dará palestra.

Sindicato dos Bancários explica caso de veto do MPE a matéria de seu informativo

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Da Assessoria Jurídica do Sindicato dos Bancários do Ceará, este Blog recebeu nota em que explica o caso do Ministério Público Eleitoral ter questionado notícia do jornal da entidade. Confira: 

Caro Eliomar de Lima,

Na qualidade de leitores assíduos de suas letras, nos deparamos com a notícia intitulada “MPE entra com representação contra jornal do Sindicato dos Bancários”.

A liminar concedida em face do sindicato foi recebida por volta das 12 :horas de sexta-feira, dia 17/9, tendo sido cumprida, prontamente, em 15 minutos. A resposta foi protocolada às 16 horas com a informação do cumprimento da ordem, não havendo portanto incidência de multa.

Apesar do cumprimento da liminar, com a retirada da notícia do sítio eletrônico, o Sindicato não reconhece a existencia de propaganda eleitoral irregular em seu tabloide, porquanto, inexistiu qualquer publicação fora dos limites estabelecidos pela legislação eleitoral.

Demais disso, o fato mais relevante consiste na falsificação da assinatura do Presidente do Sindicato em suposta correspondencia endereçada ao Exmo. Procurador da República. A diretoria da entidade intenciona investigar a falsificação.

A quem interessa a exposição política do Sindicato dos Bancários em época eleitoral e de campanha salarial?

Certos da sua atenção,

Agradecemos antecipadamente.

Virginia Porto – Advogada SEEBCE.

Bismarck: O Pagador de promessas

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O secretário estadual Bismarck Maia (Turismo) confirmou, nesta segunda-feira: vai inaugurar primeiras ações do projeto “Caminhos de Assis” – que consiste na implantação de infraestrutura, no trajeto da Capital para Canindé, para quem vai conferir a romaria de São Francisco das Chagas.

A festa começa no próximo dia 4 e está com preparativos sendo finalizados pelos franciscanos e o prefeito Cláudio Pessoa. O entorno da estátua de São Francisco também ganhará melhorias.

Secretária da Educação de Fortaleza ganha homenagem em clima de escolas faltando professor

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A Câmara Municipal de Fortaleza realizará nesta segunda-feira, às 19 horas, uma sessão solene, no plenário da Casa, para a entrega da Medalha Paulo Freire. Na lista de agraciados, a Rede de Pais pela Qualidade da Educação e as professoras Maria Luísa de Aguiar Amorim e Ana Maria Fontenele, esta a secretária municipal da educação. A iniciativa é do presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara Municipal, vereador Guilherme Sampaio (PT).

A homenagem é feita anualmente a pessoas físicas ou jurídicas, que se destacaram em ações desenvolvidas na área da educação. Nesse ano, foram oito indicações e a escolha dos homenageados só foi conhecida no dia 16 de agosto, com a participação do vereador Guilherme Sampaio (PT), a representante da Secretaria Municipal de Educação, Flávia Goes, e do professor do Centro de Educação da Universidade Estadual do Ceará (UECE), José Nélson.

A Rede de Pais pela Qualidade da Educação foi criada em 2007 com o objetivo de incentivar pais, mães e a sociedade a acompanharem o processo educacional nas escolas e fiscalizar suas ações. O movimento reúne pais de alunos da rede municipal de ensino.

DETALHE – A secretária Ana Maria Fontenele está entre agraciados no momento em que a maioria das escolas de Fortaleza está sem professor.

Tasso falará no CIC/Fiec em defesa do direito de ser oposição

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 [youtube]http://www.youtube.com/watch?v=DRJ2T-2_Deo[/youtube]

O senador Tasso Jereissati, candidato à reeleição pelo PSDB, fará palestra nesta segunda-feira, a partir das 19 horas. Ele é o convidado do II Ciclo de Debates Eleições 2010, uma promoção do Centro Industrial do Cearfá (CIC) em parceria com a Federação das Indústrias do Estado (Fiec)

Tasso, segundo a organização, abordará o tema “Conjuntura Política e Econômica do Brasil”.

Aliás, em sua propaganda eleitoral, Jereissati vem batendo na tecla de que é preciso ter oposição no País. Ele se define como senador do povo do Ceará.

Concurso – Mais de 18 mil vagas em oferta

“Pelo menos 70 concursos públicos em todo o país estão com inscrições abertas nesta segunda-feira (20) e reúnem 18.831 vagas para todos os níveis de escolaridade. O salário chega a R$ 12,5 mil na Fundação Oswaldo Cruz. Além das vagas abertas, há concursos para formação de cadastro de reserva, ou seja, os aprovados são chamados conforme a abertura de vagas durante a validade do concurso.

Pelo menos 10 órgãos abrem as inscrições nesta segunda, são eles: Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba, Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 5ª Região (São Paulo), Fundação Casa de São Paulo, Prefeitura de Cesário Lange (SP), Prefeitura de Diadema (SP), Prefeitura de Ferraz de Vasconcelos (SP), Prefeitura de Rio Grande da Serra (SP), Prefeitura de Santa Luzia (MA), Prefeitura de São Leopoldo (RS) e Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, no Piauí.”

(Portal G1)

Dilma vai ao TSE contra campanha de Serra que liga petista ao Caso Erenice

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“A coligação de Dilma Rousseff protocolou no TSE quatro representações contra a campanha do rival José Serra. Na petições, pede-se ao tribunal que tome providências para deter a escalada de ataques da propaganda eletrônica de Serra. Em três ações, reclama-se de peças que vinculam Dilma a Erenice Guerra, sucessora dela na Casa Civil. Foram ao ar na TV, no fim de semana. A quarta reclamação trata de comercial radiofônico. O tucanato acusa Dilma de ter deixado um “rombo” na secretaria de Fazenda de Porto Alegre.

Ontem, o ministro Joelson Dias indeferiu pedido de liminar para suspender um dos comerciais sobre o ‘Erenicegate’. A publicidade ligou Dilma a Erenice e sustentou que, eleita, a presidenciável do PT “não saberá escolher” os ministros e “não vai dar conta” de governar. Os advogados de Dilma classificaram a peça de “injuriosa”. Por quê? “Pretende diminuir e menoscabar a candidata” do PT. Em seu despacho, o ministro Joelson negou a concessão de liminar por entender que o programa de Serra apenas exerceu a “crítica política”. Algo que não justitifica nem a suspensão da publicidade nem a concessão de direito de resposta a Dilma. A decisão de Joelson, por liminar (provisória), terá de passar pelo crivo do plenário do TSE, composto de sete ministros.

Nas outras duas reclamações que tratam do ‘Erenicegate’, os advogados não incluíram pedidos de liminares. Por isso, ainda não houve deliberação. Quanto ao comercial de rádio, coube à ministra Nancy Andrighi analisá-lo. Nesse caso, houve pedido de lininar (suspensão e direito de resposta). Para os advogados de Dilma, a propaganda de de Serra difamou a rival ao afirmar no rádio que ela “deixou a secretaria de Fazenda de Porto Alegre com um rombo”. Um buraco “tão grande que a prefeitura precisou pedir um empréstimo no banco, para pagar os funcionários”.

Em sua decisão, a ministra Nancy negou a suspensão liminar do programa. Indeferiu também o pedido de direito de resposta. A exemplo do colega Joelson, Nancy considerou que, também neste caso, o tucanato não extrapolou os limites da “crítica política”. Nada que ofenda a legislação. Alheio à movimentação do comitê inimigo, Serra manteve a lança erguida. Em entrevista, voltou a grudar Dilma em Erenice. Afirmou: Se Dilma não soube do tráfico de influência que correu sob Erenice, é “incapaz”. Se tomou conhecimento, é “cúmplice”.

 (Blog do Josias de Souza)

Caso Bancesa – Justiça Federal determina bloqueio de mais de R$ 280 milhões

“Mesmo depois que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão das decisões do juízo falimentar, houve uma tentativa de saque de mais de R$20 milhões de reais que, por muito pouco, não foram retirados da conta da Massa Falida. O saldo devedor da dívida decorrente de tributos federais e contribuições previdenciárias não-repassados aos cofres públicos pelo Bancesa, atualizando a dívida até junho de 2010, corresponde a R$ 475.427.821,89.”

A Justiça Federal no Ceará determinou na última terça-feira (14) o imediato bloqueio de R$ 286.256.775,45 (Duzentos e oitenta e seis milhões, duzentos e cinqüenta e seis mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), das contas bancárias da MASSA FALIDA DO BANCO COMERCIAL BANCESA S/A. A decisão foi prolatada pelo juiz federal titular da 9ª vara federal (execução fiscal), George Marmelstein Lima. O bloqueio realizou-se via Sistema Bacenjud.

Para entender o caso

O Bancesa mantinha com a União e com o INSS contratos de arrecadação de tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias. Por força desses contratos, a instituição financeira recebia os tributos pagos pelos contribuintes e repassava o montante arrecadado para a União ou para o INSS, conforme o caso, agindo como agente facilitador de captação junto aos particulares dos valores devidos ao Poder Público.

Durante os meses de novembro e dezembro de 1994, os dirigentes do Bancesa  deixaram de repassar os referidos valores aos cofres federais, causando um enorme prejuízo ao erário. Para conseguir reaver a quantia que fora subtraída, a União e o INSS inscreveram os débitos em dívida ativa e propuseram as respectivas execuções fiscais na Justiça Federal que, hoje, tramitam na 9ª Vara Federal.

Em valores da época, sem aplicar qualquer tipo de correção monetária, juros ou multa, a quantia não-repassada à União e ao INSS ultrapassa o montante de R$ 130 milhões (centro e trinta milhões). Hoje, fazendo uma atualização simples com base no IPCA-E, esses valores ultrapassam o montante de R$ 400 milhões (quatrocentos milhões), sem contar qualquer tipo de juros de mora.

Em fevereiro de 1995, houve a decretação da liquidação extrajudicial do Bancesa e, em fevereiro de 2003, a decretação de autofalência, que tramita atualmente na 2ª Vara de Falências e Recuperações de Empresas da Comarca de Fortaleza. Apesar de ser incontroverso que o Bancesa se apropriou de uma grande quantia de dinheiro pertencente à União e ao INSS, até hoje a dívida não foi paga integralmente. Conforme observado pelo juiz federal da 9ª Vara Federal, existe na conta corrente da Massa Falida mais de cem milhões de reais que, na sua origem, foram produto da apropriação indébita do montante arrecadado.

A 9ª Vara Federal (Execuções Fiscais) já havia proferido sentença sobre o caso
Na sentença judicial, proferida em primeira instância (9 ª Vara da Justiça Federal no Ceará), que condenou o diretor do Bancesa, foi expressamente ressaltado o seguinte: “antes de tudo, vale registrar que o fato principal é incontroverso: os 134 milhões de reais (que correspondiam na época a mais de 134 milhões de dólares) do INSS e da Receita Federal ficaram para o Bancesa. (…) O dinheiro, segundo emana da defesa, teria sido usado para o pagamento de terceiros  (depositantes). Teria sido, portanto, utilizado para esses fins. (…) a defesa se preocupou em demonstrar o quanto de dinheiro o Bancesa era depositário, ou sejam o quanto o Bancesa tinha de dívidas para com terceiros  (depositantes). Também nos autos não se encontraram provas de que esses terceiros, ou  a maioria deles, tiveram, de fato seu dinheiro devolvido” (trecho da sentença proferida na ação criminal 95.0002335-0 – JFCE)

Desde dezembro de 2004, a natureza criminosa da referida operação foi reconhecida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região –TRF5ª. No acórdão criminal do TRF5ª, que confirmou a condenação do ex-dirigente do Bancesa, também ficou consignado que “partes não divergem quanto à contratação de que o BANCESA deixou de repassar à Receita Federal e ao INSS a quantia de R$ 134.000.000,00 (cento e trinta e quatro milhões de rais).”

No mesmo acórdão há outro trecho relevante: “90) No caso dos autos houve uma verdadeira apropriação dos valores recolhidos aos cofres do BANCESA. (…) Observe-se que não existiu prova de que todos os valores retidos foram empregados no pagamento a clientes. (…) 91) E não se venha afirmar que os valores não estavam “carimbados”, pois é mais do que evidente que o sistema de recolhimento permitia nitidamente os recolhimentos feitos para os fins de quitação de tributos federais”

De acordo com o parecer do juiz federal George Marmelstein (0002928-68.1995.4.05.8100), “Desde que os valores federais foram subtraídos pelo Bancesa, nota-se claramente que não há um interesse sincero de entregá-los aos seus verdadeiros titulares”. Há, segundo o juiz Federal, “diversos indícios que demonstram que o objetivo original dos dirigentes do Bancesa era e continua sendo o de utilizar o dinheiro arrecadado dos contribuintes e não repassado aos cofres públicos para tentar recuperar a sua situação financeira, locupletando-se do dinheiro público.”

Manobras para fraudar a execução fiscal e frustrar o pagamento da dívida da União e do INSS
Na Decisão proferida pelo juiz federal George Marmeltein, as manobras para fraudar a execução fiscal e frustrar o pagamento da dívida da União e do INSS passaram a ser realizadas dentro do processo falimentar. Houve, segundo se depreende na Decisão, vários saques ao longo desses anos autorizados em total descumprimento à ordem judicial da 9ª Vara Federal. Para se ter uma idéia, o síndico e os advogados contratados, juntos, receberam, nos últimos cinco anos, cerca de cinco milhões de reais, em clara violação à decisão proferida na ação cautelar fiscal, que continua em vigor.

De acordo com a Decisão dessa terça-feira (14), os fatos mais graves começaram a ocorrer a partir de 2009. Como as dívidas trabalhistas já haviam sido praticamente todas quitadas, o próximo passo seria o pagamento dos credores preferenciais, em especial a União e o INSS. Tudo indicaria que, finalmente, uma parte dos valores subtraídos, ingressaria nos cofres públicos. Porém, isso não ocorreu.

Em 19 de dezembro de 2009, o juízo da 2ª Vara de Recuperação e Falência proferiu decisão acerca dos créditos fazendários, onde reduziu drasticamente o valor da dívida. Naquela decisão, entendeu o juízo falimentar que o valor originário da dívida, sem atualização, corresponderia a R$ 55.168.275,58 (Fazenda Nacional) e R$ 71.497.096,67 (INSS), que deveria ser paga sem correção monetária.

Assim, atendendo a um pedido formulado pela Massa Falida, o juiz falimentar determinou a republicação do Quadro de Credores com os valores indicados anteriormente e autorizou a liquidação das obrigações da Massa Falida, com publicação de aviso aos credores, através de um despacho no rosto da petição assinada pelo síndico. Para o juiz falimentar, o depósito de uma quantia de aproximadamente R$ 20 milhões de reais, por parte da Massa Falida do Bancesa, seria suficiente para quitar totalmente a dívida ativa da União, nos termos da Lei 11.941/2009, que autorizou uma série de descontos nas dívidas fazendárias, já que a Massa Falida teria pago, de forma parcelada, mais de R$ 160 milhões à União e ao INSS, desde 2003.

Ressalte-se que o juízo falimentar pretendeu liquidar a dívida fazendária levando em conta os valores originais que foram subtraídos, sem fazer incidir correção monetária, nem juros de mora sobre essas quantias. Também desconsiderou a multa contratual aplicada. O objetivo da Massa era simples: pagar uma parte dos valores devidos à União e ao INSS e ficar com o restante dos valores depositados na conta da Massa, tal como já fora tentado em 2003/2004.

Fazenda Nacional ingressa com Conflito de Competência perante o Superior Tribunal de Justiça
Contra essas decisões do juízo falimentar, a fazenda Nacional ingressou com Conflito de Competência (CC 110465/CE), perante o Superior Tribunal de Justiça-STJ, alegando que houve usurpação de competência por parte do juiz estadual, uma vez que a Justiça Federal seria competente para definir o valor devido do crédito fazendário. Em agosto de 2010, o STJ, ao apreciar o Conflito de Competência, “por unanimidade, conheceu do conflito e declarou competente o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará”.

Houve uma série de incidentes desde março de 2010, data das decisões do juízo falimentar que reduziram o valor dos créditos fazendários e determinaram o pagamento de credores quirografários, até a data da decisão do STJ que anulou as referidas decisões e reconheceu a competência da 9ª Vara Federal para definir o crédito fazendário.

Mesmo depois que o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão das decisões do juízo falimentar, houve uma tentativa de saque de mais de R$ 20 milhões de reais, que, por muito pouco, não foram retirados da conta. Empresas suspeitas e pessoas físicas sem lastro financeiro, em especial: a) Cifras Representações e Consultoria Ltda; b) Kenilworth Assessoria, Empreendimentos e Participações Ltda e Kelma Pereira de Lima adquiriram uma enorme quantidade de créditos quirografários e se habilitaram na falência, passando a integrar o Quadro Geral de Credores. Os créditos a que tais empresas/pessoas físicas teriam direito giram em torno de vinte milhões de reais.

Aparentemente, tais empresas foram criadas especificamente com essa finalidade, pois não possuem movimentações financeiras nem empregados cadastrados nos últimos anos. Existem fortes indícios que ligam a empresa Kenilworth ao ex-administrador do Bancesa, Lincoln de Moraes Machado, conforme pesquisa realizada pela Receita Federal por ordem do Juízo Federal da 9ª Vara.

Para o juiz federal George Marmelstein, “Os fatos narrados (em sua Decisão), sobretudo aqueles que envolvem a tentativa de saques de mais de R$ 20 milhões de reais, precisam de uma resposta enérgica do Poder Judiciário, já que o menosprezo pelas decisões judiciais –seja desta 9ª Vara/CE, seja do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, seja do Superior Tribunal de Justiça  – é patente.”

(Site da Justiça Federal-CE)

Tucano Serra pode ter "derrota humilhante", diz jornal espanhol

“Uma reportagem na edição desta segunda-feira (20) do jornal espanhol El País afirma que o candidato à presidência pelo PSDB, José Serra, conduziu uma campanha eleitoral “suave” e “totalmente errada” e corre o risco de sofrer uma “derrota humilhante” nas urnas. No texto intitulado ‘A surpreendente queda de José Serra’, a correspondente Soledad Gallego-Díaz, que viajou até São Paulo para acompanhar a campanha do tucano, afirma que competir com a herdeira política do presidente Lula (PT), Dilma Rousseff (PT), sempre foi uma “tarefa difícil”. Porém, ela ressalta que Serra “complicou sua situação” por cometer muitos erros, e passou de “grande favorito a futuro grande perdedor”.

“Serra, de 68 anos, o bem-sucedido governador de São Paulo que passou toda sua vida se preparando para este dia e este cargo, pode enfrentar agora não só um fracasso eleitoral, como o fim de toda a sua carreira política”, escreve a correspondente. A reportagem ainda lista algumas das críticas à campanha de Serra que partiram do próprio PSDB. Segundo a publicação, o governador teria adotado uma campanha “suave” e “totalmente errada”, evitando fazer oposição direta e críticas mais duras ao “presidente mais popular da história”.

Serra inclusive chegou a usar a imagem de Lula em seus programas eleitorais. O jornal afirma que Serra é criticado por tentar se mostrar como “o verdadeiro herdeiro político de Lula”, em vez de utilizar o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) na sua campanha. O primeiro slogan da campanha de Serra (“O Brasil pode mais”), também foi criticado, por ser “neutro demais”. O El País afirma que alguns dirigentes do PSDB estão mais preocupados com o resultado da campanha eleitoral para os governos de Minas Gerais e São Paulo, nos quais o partido lidera as pesquisas com Antonio Anastasia e Geraldo Alckmin, respectivamente.”

(Portal Terra)

Adalberto e os dólares na cueca

Eis artigo do jornalista Themístocles de Castro e Silva intitulado “Adalberto quer os dólares”, que saiu publicado no O POVO desta segunda-feira. Ele aborda esse e tantos escândalos que surgem a cada dia no cenário nacional. Confira:
Quem acompanha a vida nacional observa que uma semana não se passa sem que um escândalo não se registre na vida administrativa do País. E o que tem que se lamentar é que – por ironia do destino – a matriz dos escândalos é o Poder Legislativo, que alguns entendem como símbolo do regime democrático.
Mereceu o mais amplo destaque, em todos os jornais, a roubalheira no município de Dourados, o segundo maior de Mato Grosso do Sul, depois da capital.Lá, a Polícia Federal levou, para uma “visita” de alguns dias, o prefeito, sua mulher, o vice-presidente da Câmara, quatro secretários municipais e oito vereadores.

No Amapá, alguns dias depois, também por corrupção foram presos o ex-governador Waldes Goes, que havia deixado o cargo em abril para concorrer ao Senado; o atual governador Pedro Paulo Dias; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Júlio Miranda; além da primeira dama, Denise Carvalho, e mais duas dezenas de pessoas.

Todos são suspeitos de integrar um esquema de corrupção, fraudes em licitações e desvio de verbas.

A roubalheira e a impunidade são tão corriqueiras na era Lula que o ex-assessor do deputado José Guimarães, Adalberto Vieira da Silva, flagrado com quase R$ 500 mil no aeroporto de Congonhas, em São Paulo, aí incluídos US$ 100 escondidos na cueca, já contratou advogado para receber de volta a propina apreendida pela Polícia Federal.

Afinal, como pode ser dono de quase R$ 500 mil um modesto assessor com salário de R$ 2 mil mensais? Além do mais, é corrente, no Congresso, que o dinheiro apreendido era a oitava remessa da propina ao PT no Ceará. Para ver se escapava, Adalberto declarou o montante à Receita. Resultado: foi multado em R$ 200 mil.

Deve ter raciocinado: se a filha do senador Sarney, Roseana, recebeu seu milhão e tanto, por que não vão devolver o meu? Disse ele à “Folha” (13/6/2010): “O dinheiro estava comigo, não pertence a ninguém. Eu declarei como sendo uma doação e pronto. Ninguém vai ouvir da minha boca quem é o doador. Sobre isso não falo”.

Themístocles de Castro e Silva – Jornalista e advogado.

Suplicy participa de caminhada pró-Pimentel

O senador petista Eduardo Suplicy (SP) estará nesta segunda-feira em Fortaleza. Vai se engajar numa caminhada pró-candidatura do petista José Pimentel a senador. A caminhada ocorrerá a partir das 16 horas. Sairá da Igreja do Carmo (Centro) 0e se estenderá até a pracinha do bairro Gentilândia.

Nesta reta final de campanha, vários petistas de nome aterrissarão por aqui, informou para o Blog o coordenador-executiva da campanha pró-Dilma no Estado, vereador Acríso Sena (PT).

PAC Social – Municípios já podem inscrever projetos

“Começa hoje (20) o prazo para a inscrição dos municípios na segunda etapa do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2). Quatrocentas propostas de programas sociais serão selecionadas para implantação nas 800 praças do PAC que serão construídas em municípios de todo o país, no período de 2011 a 2014.

As praças deverão abrigar atividades de lazer, esporte e qualificação profissional. A iniciativa faz parte da política de prevenção à violência e inclusão digital.

O prazo para a inscrição dos municípios termina dia 29 de outubro.

(Agência Brasil)

Rede pública de saúde deve oferecer leitos para dependentes do "crack"

“O governo anuncia hoje (20) a abertura dos editais para que municípios de todo o Brasil possam se beneficiar dos 6.050 leitos previstos no Plano de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas. A ideia é que os serviços de atenção também sejam ampliados e toda a rede receba qualificação.

Foram investidos mais de R$ 133 milhões, por meio da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e do Ministério da Saúde.

A solenidade será realizada às 16h, no Palácio do Planalto, com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.”

(Agência Brasil)

Arquitetos do Ceará elaboram urbanização de Teresina

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José Sales coordena projeto de urbanização no Piauí.

O município de Teresina (PI), por meio de seu Plano de Recuperação Urbana e Ambiental (PRU/Teresina), planeja recuperar as margens dos rios Parnaíba e Poty, no contexto em que ambos passam por seu perímetro urbano e entorno imediato. Essas situações são consideradas dois dos principais projetos estruturantes do PRU TERESINA, que deverão transformados em Parques Ambientais dos rios Parnaíba/Margem Direita (38 km) e Poty/Margens Direita Esquerda (30 km), com determinação de faixas de proteção de até 200 metros de largura e integral recuperação da vegetação ciliar desta margens. Uma proposição inédita em todo o Brasil, no tratamento de áreas urbanas e meio ambiente.

Este plano, desde a sua conceituação e organização, integralizará capítulos relacionados a requalificação urbana (1), proteção e preservação do meio ambiente e da paisagem (2), mobilidade, acessibilidade e transportes urbanos (3), logística intramunicipal, metropolitana e regional (4), diretrizes para a habitação social (5), integração metropolitana e regional (6), saneamento ambiental (7), desenvolvimento do turismo (8), atração de investimentos (9). Tudo está sendo desenvolvido para a Secretaria Municipal do Planejamento e Coordenação do Município de Teresina (Semplan) sob a coordenação-geral do professor e arquiteto José Sales, com consultoria especial do professor e arquiteto Romeu Duarte. Os dois são do Departamento de Arquitetura e Urbanismo/Centro de Tecnologia, da Universidade Federal do Ceará.

Pensador Edgar Morin será Doutor Honoris Causa da Uece

“O pensador e sociólogo francês Edgar Morin receberá título de Doutor Honoris Causa da Universidade Estadual do Ceará (Uece) na próxima quarta-feira. O ato, que ocorrerá às 19 horas, no auditório Paulo Petrola (Campus do Itaperi), integra a programação da Conferência Internacional sobre os Sete Saberes Para uma Educação Presente. O evento, organizado pela Unesco, Uece e Universidade Católica de Brasília, começa amanhã, no Hotel Praia Centro, e se estenderá até sexta-feira.

Edgar Morin receberá o título das mãos do reitor Assis Araripe (Uece) como um reconhecimento do povo cearense a um dos homens mais brilhantes da contemporaneidade. A conferência, que tem Morin como presidente de honra e Vincent Defourny, representante da Unesco, como presidente científico, reunirá cerca de 1.300 inscritos e mais cinco mil em salas de teleconferência distribuídas pelo País.

Foram selecionados 150 trabalhos, nas áreas de Educação e Saúde, de professores pesquisadores, que serão apresentados durante o encontro.

(Coluna Vertical, do O POVO)

Flash da carreata cidista em Maracanaú

Eis o governador Cid Gomes, candidato à reeleição, ao lado dos candidatos ao Senado José Pimentel (PT) e Eunício Oliveira PMDB) puxando carreata dominical em Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). Bom reiterar o que postamos neste Blog: a caravana visitou reduto do coordenador-geral da campanha de Lúcio Alcântara (PR/PPS), Roberto Pessoa.

(Foto – Divulgação)

Só 337 deputados vão à Câmara e nada é votado

“A média de presenças registradas nas seis sessões deliberativas (ordinárias ou extraordinárias) do esforço concentrado de agosto foi de 337 deputados. Está longe de ser um quorum baixo. No dia 4 de agosto, havia em Brasília nada menos que 445 dos 513 deputados federais nas três sessões formais realizadas das 9h10 às 20h27, com duas interrupções (das 10h59 às 14h; e das 19h58 às 20h01). Um dia antes, no dia 3 de agosto, 432 deputados registraram presença. Mesmo assim, nada de importante foi votado.

O esforço concentrado da Câmara foi em vão. Nenhum projeto foi aprovado, a oposição voltou a obstruir os trabalhos, e o governo, sem muito interesse nas matérias em pauta, não mobilizou a base aliada a fim de alcançar número mínimo de parlamentares para votação em plenário. No dia 17 de agosto, o quorum caiu, e apenas 166 dos 513 deputados compareceram ao início da sessão deliberativa. Na segunda parte da sessão extraordinária, porém, o quorum voltou a subir. O número de presenças registradas na Secretaria Geral da Mesa foi de 320 deputados. Mas a obstrução prosseguiu e, além de não obter avanços na pauta legislativa, a sessão terminou mal: insatisfeitos com a não apreciação das PECs (propostas de emenda à Constituição) 300 e 308, agentes penitenciários invadiram o Salão Verde da Câmara, anexo ao plenário, e entraram em confronto com policiais legislativos. (leia aqui e aqui). O episódio terminou com feridos de ambos os lados.
 
“Esforço concentrado”
 
Instrumento extra-regimental, o chamado esforço concentrado só é realizado por meio de acordo de lideranças. Nesse caso, parlamentares se reúnem em, no máximo, três dias da semana para apenas votar proposições pendentes, antes de eleições ou recesso parlamentar. São necessários ao menos 51 deputados para que uma sessão de votação seja aberta na Câmara.
 
Procedimento informal adotado tanto na Câmara quanto no Senado, o esforço concentrado exige quorum mínimo de parlamentares e pode ser convocado pelos presidentes das duas Casas legislativas, por proposta de colegiado de líderes partidários ou ainda por requerimento, acatado em plenário, apresentado por um grupo de parlamentares. Nessas sessões, debates e discussões são descartados, em tese, embora senadores e deputados costumem fazer livremente o uso da palavra.

O regimento interno da Câmara prevê um número mínimo de parlamentares para que determinada matéria seja votada. No caso da pauta do esforço concentrado, que continha propostas de emenda à Constituição e medidas provisórias, o quorum mínimo exigido para votação é de, respectivamente, 308 (quorum qualificado, o equivalente a três quintos do total de 513 deputados) e 257 deputados (maioria absoluta, ou seja, metade mais um dos titulares).

Já os projetos de lei, para serem aprovados, obedecem ao quorum mínimo exigido em maioria simples (metade mais um dos deputados presentes em plenário, desde que esse número seja maior que 51). Por sua vez, vetos presidenciais e projetos de lei complementar necessitam de aprovação em maioria absoluta (metade mais um do número total de parlamentares), enquanto processos de impeachment presidencial requerem dois terços do total de parlamentares, tanto na Câmara (342) quanto no Senado (27).

A pauta
 
A pauta do esforço concentrado previa três medidas provisórias (MPs) e o segundo turno da PEC 300, que institui o piso salarial nacional para policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A oposição queria a inclusão na pauta da Emenda 29, que destina recursos para a saúde (fixa percentuais mínimos a serem investidos no setor, anualmente, pela União, estados e municípios).
 
A Emenda 29 obrigou o Executivo a investir em saúde, em 2000, 5% a mais do que havia investido no ano anterior. Além disso, determinou que, nos anos seguintes, esse valor fosse corrigido pela variação nominal do produto interno bruto. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. Trata-se de uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas que continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda.
 
Por sua vez, a base governista pretendia votar as três MPs – em especial a Medida Provisória 487/10, que perdeu a eficácia em 5 de setembro. Mal vista pela oposição, a MP dispõe sobre três assuntos, sendo que o mais importante é a transferência de R$ 80 bilhões do Tesouro Nacional para o BNDES. O banco já havia recebido R$ 44 bilhões em 2009, por meio da MP 465. Nos dois casos, segundo o governo, o objetivo é ampliar o limite de financiamentos de projetos de longo prazo do setor privado.
 
Também constava da pauta a MP 488/10, que autoriza a União a criar a Empresa Brasileira de Legado Esportivo S.A. – a “Brasil 2016”. Vinculada ao Ministério do Esporte, a nova empresa terá sede e foro no município do Rio de Janeiro, podendo manter escritórios em outras unidades da Federação para a consecução de seu objeto social.
 
A terceira medida provisória que deixou de ser apreciada foi a 489/10, que autoriza a União a integrar, na forma de consórcio público de regime especial, a Autoridade Pública Olímpica (APO), entidade coordenadora das ações governamentais dirigidas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. Participam do consórcio o governo do Rio de Janeiro e a prefeitura do Rio de Janeiro. A MP flexibiliza os procedimentos da Lei das Licitações (Lei 8.666/93), ao propor um regime específico para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços. Além das competições de 2016, a MP visa os empreendimentos para a Copa do Mundo do Brasil – 2014.