Blog do Eliomar

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Ministério do Planejamento deve assumir comando de obras do PAC

“A futura ministra do Planejamento no governo de Dilma Rousseff, Miriam Belchior, deverá levar consigo para o novo cargo o Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), do qual estava à frente como subchefe da Casa Civil. Ela foi uma das responsáveis pela implantação do plano em 2007 e também atuou nos últimos meses na seleção dos projetos do PAC 2, que durará até 2014.

Como integrante da equipe de Dilma, quando esta era a chefe da Casa Civil, Miriam assumiu uma posição de diálogo nos temas referentes a infraestrutura entre União e os Estados e municípios. Ela também sempre recebeu representantes de empresas privadas para dialogar sobre as principais obras do país.

Esse motivo, porém, não garante que sua gestão à frente do Ministério do Planejamento poderá ser vista com tanto agrado pelos governos regionais e pelas empresas. Miriam tem fama de “durona” nas negociações.

Para se ter uma ideia, a escolha dos projetos de infraestrutura urbana para o PAC 2 foi iniciada em junho e até agora sua escolha está em aberto. Para tornar a seleção mais precisa e rigorosa foi criado um site para a inscrição dos projetos.”

(iG)

CUFA e Associação de Mulheres levam para a internet luta pró-Campo do América

A Central Única das Favelas (CUFA/CE) e a Associação das Mulheres do Campo do América lançarão a página www.campodoamerica.esp.br  nesta quarta-feira, a partir das 9 horas, no Campo do América. Segundo o presidente da CUFA, Preto Zezé, o objetivo é transformar essa ferramenta em mais um apoio à luta pela preservação do local. Na página, o visitante poderá “ter diálogo direto e conhecer a comunidade, seus talentos, lutas, e vitórias”.

No fundo mesmo, a Cufa e a Associação das Mulhres do Campo do América querem manter acesa a luta pela transformação do local em área de esportes, longe da especulação imobiliária.

SERVIÇO

Lançamento da página www.campodoamerica.esp.brLocal: Campo do América. Entre as ruas Tenente Benévolo e José Vilar, Nº 581

Contato – Preto Zezé (88448614 ou pretozezefortaleza@gmail.com)

MPT-CE recebe três novas procuradoras

“O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Ceará recebe nesta semana três novas procuradoras. Como outras duas procuradoras pediram remoção para outros Estados, a composição do Colégio de Procuradores salta apenas de 12 para 13 membros. Aprovadas no 15º concurso público para procurador do Trabalho, as três novas procuradoras são cearenses e haviam tomado posse em setembro do ano passado em outras Regionais. Da atual composição, deixaram o Ceará a procuradora regional do Trabalho Hilda Leopoldina Pinheiro Barreto Furtado, que pediu remoção para Brasília, em razão de ter se casado com o procurador regional da República Paulo Roberto Alencar Araripe Furtado. Já a procuradora do Trabalho que atuava em Juazeiro do Norte, Andressa Alves Lucena Ribeiro Coutinho, retornou ao seu Estado, com a remoção para a sede da Procuradoria em Patos (PB). Para o lugar de Hilda Leopoldina, conseguiu remoção para Fortaleza o procurador do Trabalho Ricardo Araujo Cozer, que há quatro anos atuava em Sobral.

As três novas procuradoras assumirão o cargo em unidades do MPT no Interior. Lorena Brandão Landim Camarotti atuava desde setembro de 2009 na Procuradoria do Trabalho de Alta Floresta (MT), marcada pela ocorrência de trabalho análogo à de escravos. Formada em Direi to pela Unifor, ela é especialista em Direito e Processo do Trabalho e afirma estar feliz por ter conseguido remoção para o Ceará. Há dois meses, teve seu primeiro filho, Bento, razão pela qual só deve entrar em exercício na PTM de Juazeiro do Norte no próximo ano.

Mariana Férrer Carvalho Rolim assumiu o cargo de procuradora do Trabalho em Boa Vista (Roraima), onde pôde constatar serem muito freqüentes casos de assédio moral, irregularidades trabalhistas na administração pública e exploração do trabalho infantil. Nascida na Inglaterra, veio aos quatro anos para o Ceará. Tem, portanto, dupla nacionalidade. Formada em Direito pela UFC, iniciou suas atividades na sede de Juazeiro do Norte já nesta terça-feira, 23. Atualmente, conclu i especialização em Direito e Processo do Trabalho. Ana Valéria Targino de Vasconcelos também havia tomado posse, em setembro do ano passado, na PTM de Boa Vista (RR). Natural de Fortaleza, tem pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e cursou Direito na Universidade Federal do Ceará (UFC). 

(Site do MPT-CE)

Prova do Enem para prejudicados do caderno amarelo será no dia 15 de dezembro

Rodrigo Clemente/O Tempo/Agência Estado

“O Ministério da Educação anunciou, nesta terça-feira, que a nova prova do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2010 para alunos prejudicados pelos erros no caderno amarelo será no dia 15 de dezembro, uma quarta-feira, às 13h. Até o momento, foram identificados 2.817 estudantes que tiveram problemas (0,1% do total). Eles serão notificados pelo ministério.

Os candidatos que quiserem refazer as provas do primeiro dia (ciências humanas e ciências da natureza) receberão um novo cartão de confirmação e uma declaração de comparecimento para justificar eventual ausência por causa do Enem. As normas de segurança continuam as mesmas: o aluno deverá estar uma hora antes do início do exame no local de prova e deverá levar uma caneta esferográfica preta, o novo cartão e um documento de identidade com foto.

No mesmo dia, já estão marcadas as provas da primeira fase da UFPI (Universidade Federal do Piauí), o segundo dia do ITA (Instituto Tecnológico da Aeronáutica), os exames de aptidão da UFBA (Universidade Federal da Bahia),  e da UFSJ (Universidade Federal de São João Del-Rei) e a segunda fase para vagas remanescentes da Unicamp (Universidade Estadual de Campinas).”

(Com MEC)

Chaval – Juiz proíbe permanência de menores após 23 horas em praças e vias públicas

“O juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho, respondendo pela Vara Única da Comarca de Chaval, baixou portaria proibindo a permanência de menores de 18 anos, desacompanhados de pais ou responsáveis, após as 23h em praças e vias públicas de Chaval (425 Km de Fortaleza). O não cumprimento da determinação poderá resultar no recolhimento das crianças e adolescentes pelas autoridades.

A portaria, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira, 22, determina também que a entrada e permanência de crianças e adolescentes em bailes, promoções dançantes, boates ou estabelecimentos semelhantes só é permitida com o acompanhamento dos pais ou responsáveis.

O juiz considerou que, atualmente, os adolescentes residentes em Chaval estão cometendo uma série de infrações, como dirigir veículos automotores, usar drogas e consumir bebidas alcoólicas com o consentimento dos pais ou responsáveis.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Ceará, o juiz Roberto Soares Bulcão Coutinho acredita existir “inquestionável excesso de liberdade concedida por pais e responsáveis”. Para ele, a situação está acarretando prejuízos na formação de toda a comunidade.

Outras determinações

Na portaria constam 12 artigos. O de nº 7 proíbe a venda ou distribuição, mesmo que gratuitas, de fogos de estampido e de artifícios, com exceção daqueles de reduzido potencial. Há também proibição para a participação de adolescentes menores de 16 anos, em concursos de beleza, sem a prévia autorização dos pais.

Além dos artigos que versam sobre o controle da venda e distribuição de álcool e drogas para crianças e adolescentes e do uso de veículos automotores pelos menores sem habilitação, a portaria prevê, no artigo 9º, o acesso em lan houses e cybers cafés por menores de 18 anos, apenas das 8h às 22h. Além disso, veda a entrada e permanência de alunos fardados ou em horário escolar nesses estabelecimentos.

O magistrado determinou também que a portaria seja afixada em todos os estabelecimentos que promovam bailes, além de bares e casas de diversão. Para fins de conhecimento, divulgação, e cumprimento das determinações, o juiz também enviou cópias ao Ministério Público, delegado de Polícia, comandante do destacamento da Polícia Militar, Prefeitura, Câmara de Vereadores e ao Conselho Tutelar.”

(Site do TJ-CE)

Vem aí a ECOArte Cultural 2010

Vem aí o ECOArte Cultural. Trata-se de uma feira de cultura e arte voltada para o meio ambiente e que ocorrerá de 25 a 27 próximos, no Centro Dragão do Mar. Durante o evento, haverá palestras, oficinas, yoga e shows. A promoção é do Instituto Hidroambiental Águas do Brasil.

Entre conferencistas, Pedro Villar, coordenador ambiental da Funasa, que falará sobre “Qualidade da Água e Preservação dos Recursos hídricos”, e o secretário estadual da Cyulktura, Aiuto Filho, que abordará o tema “Natureza é Cultura”.

SERVIÇO

Instituto Hidroambiental Águas do Brasil inscreve pelo (85) 3262 1559. Programação completa no site www.ihab.com.br

Um tucano de bico forte

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A empresa RM Energia, que tem entre controladores o ex-vice-governador do Ceará, Maia Júnior, ganhou leilão e vai explorar uma linha de transmissão em Carajás (PA). Por 30 anos.

Maia Júnior, como se oberva, resolveu mesmo se dedicar ao mundo dos negócios. Recentemente, ele entregou cargo que ocupava na executiva estadual do PSDB. Mas continua no partido, apesar de não poupar, vez em quando, fortes críticas à conduta de muitos de seus filiados.

Lula vem dia 10 de dezembro

O presidente Lula confirmou presença em Fortaleza no próximo dia 10. A informação é do senador Inácio Arruda (PCdoB), adiantando que a programação dele, em ritmo de despedidas, contará com uma série de inaugurações ao lado do governador Cid Gomes.

Na agenda, instalação da Universidade Internacional de Integração da Lusofonia Afroi-brasileira (Unilab), entrega de trecho da Ferrovia Transnordestina (Região do Cariri) e inauguração do Hiospital Regional do Cariri, em Juazeiro do Norte.

Vice-governador agenda conferência no México

O vice-governador Francisco Pinheiro afivela malas para tomar a rota de Cancún (México). Ali, durante Conferência Internacional de Mudanças Climáticas que começará dia 28 próximo, vai expor relatório da Conferência Internacional sobre Clima, Desenvolvimento Sustentável e Desertificação (ICID 2010) realizado em agosto último, em Fortaleza.

Com Pinheiro, que foi o coordenador-geral da ICID 2010, seguirá também o ex-secretário estadual do Planejamento e ex-diretor senior do Banco Mundial, Antõnio Rocha Magalhães, que foi o coordenador científico do evento. Essa conferência de Cancún vai se estender até 5 de dezembro.

Vem pra Caixa você também?

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Da jornalista Ana Paula Dantas, recebemos a seguinte nota:

Caro Eliomar de Lima,

Em relação à nota “Vem pra caixa você também”, veiculada no seu Blog, tenho algumas experiências a relatar: não há apenas um caixa eletrônico sem funcionar no Supermercado Cente Box, da Parquelândia. Na agência da CEF da avenida Barão de Studart – em frente ao Carrefour temos isso também. Nesta (e na última semana também), encontrei quatro máquinas sem operar (ou só recebiam depósito, ou só faziam saque, ou não realizavam nem uma coisa nem outra).

Imagine quando o “sistema” está lento… São filas e mais filas, que viraram rotina lá, infelizmente. Má notícia pra quem é cliente – como eu.

Abraços,
Ana Paula Dantas Coêlho – jornalista

CNJ vai monitorar andamento de casos de grande repercussão social

“A Corregedoria Nacional de Justiça lança, nesta terça-feira, em Brasília (CNJ), o programa Justiça Plena, que vai monitorar o andamento de processos de grande repercussão social que tramitam no Judiciário brasileiro. No primeiro ano do programa, a Corregedoria vai acompanhar a tramitação de 100 casos, para verificar o motivo da demora na tramitação das ações e tomar as medidas necessárias para garantir maior celeridade ao andamento dos processos. O lançamento do Justiça Plena será às 14 horas, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a presença do presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e da corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon.

A iniciativa conta com a parceria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, Ordem dos Advogados do Brasil, associações de magistrados, entre outros. Esses órgãos, assim como os tribunais e juízes, vão indicar à Corregedoria Nacional processos de grande repercussão social, que enfrentam problemas na tramitação. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto e o secretário especial de Direitos Humanos da Presidência da República, ministro Paulo Vannuchi, também participarão do lançamento do programa.

Entre os casos que poderão ser acompanhados estão homicídios que levaram o Brasil a ser denunciado na Corte Interamericana de Direitos Humanos, ações de improbidade administrativa, falta de medicamentos em hospitais, desapropriação de terras, entre outros.  O projeto será coordenado pela Corregedoria Nacional de Justiça e pelas Corregedorias dos Tribunais. Os processos monitorados serão incluídos em um sistema eletrônico que ficará disponível no site do CNJ (www.cnj.jus.br). Pelo sistema, os cidadãos poderão acompanhar os avanços na tramitação das ações.”

(Site do CNJ)

FGTS – Dívida das empresas soma R$ 12,8 bi

“As dívidas das empresas com o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) já somam R$ 12,8 bilhões, em um total de 330.243 mil ações em cobrança desde a década de 60, quando o benefício foi criado, segundo um levantamento feito pela Caixa Econômica Federal. Não há informações sobre quantas empresas estão em dívida com os trabalhadores, mas 34.523 ações são administrativas e 295.720 são judiciais.

Somente 9.354 dívidas estão sendo pagas aos trabalhadores, por meio de parcelamentos do valor e um acordo entre os patrões e os funcionários. Em São Paulo, as dívidas com o fundo já somam R$ 5 bilhões.

Têm direito ao benefício os trabalhadores formais em regime CLT e também os domésticos (mediante acordo com o empregador). O fundo é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador efetua o primeiro depósito.

O saldo da conta vinculada é formado pelos depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros. O valor deve ser depositado pelo empregador até o dia 7 de cada mês.

CONFERIR VALOR

Para saber se o valor está sendo depositado mensalmente o trabalhador pode checar o saldo pela internet, pelo correio, nos terminais bancários de auto-atendimento e até pelo celular.  Nos caixas eletrônicos é necessário que o trabalhador apresente o cartão-cidadão (documento que consta as informações) e informar a senha.”

(R7.com)

No aeroporto de Fortaleza, a "Muriçoca Air"

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Entrou em operações no Aeroporto Internacional Pinto Martins, de Fortaleza, uma “frota” áerea que virou tormento para funcionários e passageiros: praga de muriçoca.

Consequência de um córrego sujo próximo ao terminal que a Prefeitura podia mandar limpar. A reclamação é (ai!) é geral e não pega bem o órgãos de turismo investirem tanto na imagem e nos atrativos do Estado para se engasgarem com…muriçocas.

Kassab e Alckmin, a batalha final

“No entendimento de quem participou do acordo entre PSB, PCdoB e PDT, o prefeito Gilberto Kassab (DEM) fez em poucos dias o que o PSDB demora “séculos” para fazer e com um só lance alterou todo o xadrez para 2012.

A notícia ruim para o governador eleito Geraldo Alckmin é que Kassab já avançou sobre nomes do PSDB, que devem acompanhá-lo em direção ao PMDB no início do ano.”

(Poder Online)

PSDB quer dois cargos na futura mesa da Assembleia

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O PSDB quer dois cargos na futura mesa diretora da Assembleia Legislativa. Anunciou, nessa terça-feira, o presidente em exercício da legenda, deputado federal Raimundo Gomes de Matos, baseado no fato que a legenda será a segunda maior bancada na Casa. O primeiro é o PSB do governador Cid Gomes. O dirigente tucano não especificou posições, mas informou que esse assunto foi discutido, nessa segunda-feira, pela cúpula partidária com os deputados estaduais.

Também foi discutido nesse encontro a definição de quem será o novo líder da bancada tucana a partir de 2011. Atualmente é João Jaime, mas essa decisão só sairá depois que o PSDB resolver sua situação em termos de nova mesa diretora, avisou Gomes de Matos.

Atualmente, Gony Arruda ocupa a primeira vice-presidência da Assembleia Legislativa, enquanto Fernando Hugo é o segundo secretário e Osma Baquit ocupa a quarta secretaria.

Outro assunto tratado na reunião: Qual vai ser a postura do PSDB diante de uma nova administração Cid Gomes (PSB)? Essa questão promete render muita conversa ainda.

Campanha de prevenção ao câncer de pele é lançada em Fortaleza

A Sociedade Brasileira de Dermatologia, regional do Ceará, vai lançar no próximo sábado, a partir das 8 horas, campanha, de caráter nacional, de prevenção ao câncer de pele. O ato ocorrerá em três locais: Hospital das Clínicas, Hospital Geral de Fortaleza e Centro de Dermatologia Dona Libãnia.

Nesses locais, dermatologistas voluntários atenderão ao público das 8 às 15 horas e encaminharão casos que exigirem melhor acompanhamento. A coordenação dessa campanha do presidente da Sociedade Brasileira de Dermatologia, no Estado, René Diógenes.

NO CEARÁ, há previsão de seis mil novos casos de câncer a cada ano. Desses, 4% serão melanoma, que é o tipo mais grave de câncer.

TJ nega habeas corpus para acusados da prática de aborto clandestino

“O desembargador Francisco Pedrosa Teixeira, do Tribunal de Justiça do Ceará, negou pedido de liberdade à Adriana Fernandes Vieira, Ricardo Henrique de Lima Demétrio, Antônia Deuzanira Mota Teixeira e Francisco José de Lima, acusados de envolvimento na prática de abortos em uma clínica de Fortaleza. Os réus foram presos no último dia 10, juntamente com o médico Dionísio Broxado Lapa Filho, ex-prefeito de Maracanaú e ex-deputado estadual.

A defesa dos acusados ingressou com habeas corpus liberatório com pedido de liminar (nº 0101098-40.2010.8.06.0000) no TJCE, alegando estarem ausentes os pressupostos da prisão preventiva, uma vez que os réus apresentam “condições subjetivas favoráveis para a concessão da liberdade”.

Na decisão, o desembargador Francisco Pedrosa afirmou que a medida liminar “não deve ser deferida quando não restam irrefutavelmente demonstrados os requisitos necessários à sua concessão”. Considerou também que o pedido se confunde claramente com o próprio mérito da impetração, “cujo julgamento caberá oportunamente ao órgão colegiado da 1ª Câmara Criminal desta Corte”.

Francisco Pedrosa negou ainda pedido de habeas corpus preventivo à Elisabete de Lima, também acusada de envolvimento na prática delitiva.

Os réus trabalhavam com o médico Dionísio Broxado Lapa Filho em uma clínica localizada no bairro de Fátima, em Fortaleza. Dionísio Lapa teve pedido de liberdade negado na última quinta-feira (18/11), também pelo desembargador Francisco Pedrosa.”

(Site do TJ-CE)

Confederação de servidores questiona lei cearense que alterou cargos no Judiciário Estadual

“A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4496) no Supremo Tribunal Federal (STF) na qual contesta a lei estadual do Ceará (Lei nº 14.786/2010) que altera cargos e carreiras do Poder Judiciário do  estado. A entidade afirma que, antes de ser submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, o projeto de lei deveria ter sido objeto de deliberação e aprovação do pleno do Tribunal de Justiça do Ceará.

Essa formalidade, prevista no Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará, não teria sido cumprida segundo a CSPB, configurando “verdadeiro vício de inconstitucionalidade formal”. Dispositivo do código prevê que os projetos de lei que proponham a criação e a extinção de cargos dos serviços auxiliares de justiça, bem como a fixação dos respectivos vencimentos, devem previamente passar pela deliberação e aprovação do pleno do respectivo tribunal para que possa ser enviado à Assembleia Legislativa.

“A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, ao invés de devolver a referida mensagem do projeto de lei ao Tribunal para que se iniciasse, dentro da regularidade legal e constitucionalmente prevista, a tramitação de novo projeto de lei, aprovou a mesma, transformando-a em lei, a Lei nº 14.7886, de 13 de agosto de 2010, cuja publicação se deu no dia 17 de agosto de 2010, mantendo o vício formal supracitado”, ressalta a inicial da ADI.

Um dos artigos da lei questionada (art. 7º, parágrafo 3º) dispõe que os servidores ocupantes de cargos de oficial justiça avaliador, que tinham escolaridade de nível superior no momento da investidura, serão posicionados no cargo de analista judiciário. “Tal medida fere a isonomia, com relação aos demais servidores do Poder Judiciário, numa clara dimensão de inconstitucionalidade, conforme prescreve o artigo 5º, caput, da Constituição Federal. Se os oficias de justiça poderão ser enquadrados em cargo de nível superior, a mesma norma deverá ser aplicada aos demais cargos dos servidores judiciários”, salienta a confederação.”

(Site do STF)