Blog do Eliomar

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STF diz que Marcha da Maconha é constitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu na noite desta quarta-feira (15) a constitucionalidade da chamada “Marcha da Maconha”. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 187.

A ação foi ajuizada no STF pela Procuradoria-Geral da República, em 2009, para questionar a interpretação que o artigo 287 do Código Penal tem eventualmente recebido da Justiça, no sentido de considerar as chamadas marchas pró-legalização da maconha como apologia ao crime.

Seguindo o voto do relator, ministro Celso de Mello, a Corte deu interpretação conforme ao dispositivo do Código Penal, para afastar qualquer entendimento no sentido de que as marchas constituem apologia ao crime. Para os ministros presentes à sessão, prevalece nesses casos a liberdade de expressão e de reunião. Os ministros salientaram, contudo, que as manifestações devem ser lícitas, pacíficas, sem armas, e com prévia notificação da autoridade competente.

Essa decisão tem eficácia para toda a sociedade e efeito vinculante aos demais órgãos do Poder Público, tendo validade imediata como preveem os parágrafos 1º e 3º do artigo 10 da Lei da ADPF (9.882/99).

(STF)

Governadores peregrinam em Brasília em nome de Reforma Tributária justa

Os governadores Cid Gomes (PSB), Marcelo Deda (PT), de Sergipe, e Roseana Sarney (PMDB), do Maranhão, estão em audiência, nesta noite de quarta-feira, com o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cézar Peluzo. O objetivo é  expor ao ministro a importância para os Estados nordestinos principalmente a política de concessão de isenção e benefícios fiscais. O STF derrubou benefícios do gênero de Estados do Sul e Sudeste.

O encontro faz parte de uma ampla mobilização dos governadores nordestinos, com participação também dos  chefes de executivos do Norte, que se iniciou na manhã desta quarta-feira quando de café da manhã com a presidente Dilma Roussef, no Palácio da Alvorada.

Sobre contato com Dila, Cid Gomes e os demais governadores avaliaram positivamente. Eles entregaram suas propostas no campo da Reforma Tributária para a presidente. “A presidente demonstrou sensibilidade”, acentuou Cid, adiantando que ela se colocou à disposição para mediar as negociações apresentadas na agenda do pacto federativo. “Sempre enxerguei na Presidenta uma pessoa com grande sensibilidade paras desigualdades sociais e regionais do Brasil. Não é à toa que ela quer marcar seu Governo com um plano de combate a extrema pobreza”, disse.

Com a presidente Dilma especificamente, os governadores reivindicaram a correção do indexador de suas dívidas. “Em parte das dívidas de alguns estados e municípios, o indexador dessa dívida é absolutamente incompatível com a realidade de juros praticada no Brasil”, explicou, deixando claro que a pretensão não é mexer na Lei de Responsabilidade Fiscal. Eles uma nova linha de operações junto ao BNDES. “A gente está solicitando que seja reeditado uma nova operação de R$ 6 bilhões para todos os estados brasileiros para preservação dos níveis de investimentos dos estados”, disse. Os governadores querem também que os critérios de repartição do salário educação sejam revistos e que sejam per capita por aluno.

Na manhã desta quarta-feira, so governadores foram recebidos pelo presidente do Senado Federal, José Sarney, ocasião em que apresentarem suas propostas no plano da Reforma Tributária. O prioritário é que a alíquota de ICMS seja cobrada 100% no destino. Sobre a partilha dos royalties, ficou acertado que se estabelecerá um prazo para a votação do veto. A expectativa é que a votação, no Senado Federal, seja marcada até o dia 13 de julho.

Em nome do irmão, Ciro Gomes segue firme nas articulações para 2012

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O ex-deputado federal Ciro Gomes (PSB) parece ter tomado gosto pela missão que lhe incubiu o irmão governador: coordenar as articulações político-partidárias com os aliados, tendo em vista as eleições municipais do ano que vem.

Nesta quarta-feira, Ciro esteve reunido com alguns dos representantes das pequenas siglas com atuação no Estado. Entre elas o PSDC, que nesta mesma quarta-feira, viu o suplente Gomes Farias assumir mandato em razão do pedido de licença particular do deputado Ely Aguiar.

Outra rodada de conversas está marcada para a noite da próxima segunda-feira. Dessa vez, com o PSB, que tem no seu presidente municipal, Sérgio Novais, a maior resistência a um nome que não atenda também aos interesses da base da Capital da sigla e da prefeita Luizianne Lins (PT). Novais já tem sua irmã, a deputada estadual Eliane Novais, como pré-candidata à prefeitura. Cid não esconde simpatias pelo petista Camilo Santana que não seria do agrado da prefeita.

A ordem é tentar afastar a nuvem de mal-estar e dissidência nas relações entre os diretórios estaduais e municipais.

Greve dos professores é ilegal, diz Justiça

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“A Justiça do Ceará declarou nesta quarta-feira, 15, a ilegalidade e a abusividade da greve dos professores do Município de Fortaleza. De acordo com o desembargador Teodoro Silva Santos, a categoria deve retomar as atividades no prazo de 48 horas, sob pena de multa.
O pedido de ilegalidade foi movido, na última sexta-feira, 10, pelo Município contra o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute) e União dos Trabalhadores em Educação do Ceará (UTE), que estão em greve desde o dia 26 de abril deste ano.
A Prefeitura de Fortaleza alegou que não foi cumprido o aviso prévio da paralisação. O Município sustentou que a educação é um serviço público essencial e que “mais de 220 mil alunos estariam sendo diretamente afetados pela greve”. “Além disso, o movimento não vem ocorrendo de uma forma pacífica”.
Na decisão da Justiça, além da inobservância de algumas formalidades legais, exigidas para a legalização da greve, foi considerado que o movimento afeta o desenvolvimento intelectual de milhares de estudantes, bem como sua alimentação.
Em caso de descumprimento da decisão, o desembargador Teodoro Silva Santos determinou a aplicação de multa diária de R$ 10 mil até o fim do julgamento da ação.
Dissídio coletivo
De acordo com boletim do TJ, com relação ao dissídio coletivo interposto pelos sindicatos contra o Município, o desembargador ressaltou que a tramitação está ocorrendo, rigorosamente, dentro dos prazos legais, sob a égide dos princípios constitucionais: devido processo legal, ampla defesa e contraditório e celeridade.
Na última segunda-feira, 13, ele determinou prazo de cinco dias para a manifestação do Município e de três dias para a réplica dos sindicatos. Em seguida, o Ministério Público emitirá parecer.”
(POVO Online e TJ-CE)

Projeto de Combate à Pobreza Extrema de Dilma será debatido em Fortaleza

Com apoio da Câmara dos Deputados, será realizado em Fortaleza, nesta sexta e sábado, no Complexo das Comissões Técnicas da Assembleia Legislativa, o seminário “Tecendo Caminhos para Superaçao da Pobreza no Campo e na Cidade”. A ideia é do mandato do deputado federal Eudes Xavier (PT) e o objetivo é discutir o Projeto de Combate à Pobreza Extrema, um dos  principais focos do governo da presidenta Dilma Rousseff. 

O seminário, apoiado pela Assembleia Legislativa e Câmara Municipal de Fortaleza terá entre os conferencistas o ministro do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence. O professor e doutor, Miguel Arroyo, da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), também participará do evento.

Durante dois dias, os participantes terão a oportunidade de aprofundar os temas, as políticas públicas, as estratégias da sociedade e dos movimentos organizados de superação da pobreza, tendo como base os contextos específicos da cidade de Fortaleza e do campo, em alguns municípios do interior do Ceará.

PROGRAMAÇÃO

Sexta-feira – 17/06/2011)

9 horas: Palestra sobre “O projeto de sociedade que queremos: desafios a partir da realidade brasileira.”

Exposição – Representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA

Coordenação – Deputado Federal Eudes Xavier (PT/CE)

9h40min – Painel 1: O Estado e as Políticas Públicas de Superação da Pobreza: avanços e desafios

Exposição – Representante do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS

Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social de Fortaleza- SEMAS

Debatedor/a – Representante do Laboratório de Estudos da Violência – LEP/UFC

TARDE:

14h30min – Painel 2 –  O Estado e as Políticas Públicas de Superação da Pobreza Rural: avanços e desafios

Esposição – Representante da Secretaria de Desenvolvimento Territorial – SDT/MDA

Representante da Secretaria de Desenv. Agrário do Estado do Ceará – SDA/CE

Representante do Banco do Nordeste do Brasil – BNB

Debatedores – Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará – FETRAECE

Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar – FETRAF

Fórum Cearense de Convivência com o Semiárido 

Sábado – (18/06/2011)

8h30min – Palestra – Educação no campo e as estratégias de superação da pobreza rural

Palestrante – Professor-Doutor Miguel Arroyo – Universidade Federal de Minas Gerais – UFMG

10 horas – Painel 3: As ações das organizações dos/as trabalhadores/as e dos movimentos sociais para a superação da pobreza no campo e na cidade

Exposição – Professora-doutora Neyara Araújo – Universidade Federal  do Ceará – UFC

Movimento dos Trabalhadores Sem Terra – MST

Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Ceará – FETRAECE

12 horas – Encerramento.

SSPDS diz que apreensão de armas bate recorde

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A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará fechou o balanço de maio no que diz respeito a apreensão de armas e anunciou, nesta quarta-feira, que houve crescimento do número de apreensão de armas fogo no Estado. De acordo com os dasdos, entre janeiro e maio deste ano, foram apreendidas 2.211 armas de fogo. Em igual período de 2010 foram 1.466. Isso representa, conforme a SSPDS, um aumento de 50,8%.

Com foco só no interior, o aumento do número de apreensões é ainda maior: 115%. Foram 961 armas apreendidas de janeiro a maio de 2011 contra 447 em igual período de 2010. A explicação do órgão é de que esses números são resultado do redimensionamento das forças que compõem o Sistema de Segurança Pública do Ceará, notadamente da Polícia Militar. O maior número de abordagens de suspeitos e o incremento do número de blitz e barreiras policiais estão entre as razões desse aumento.

DADOS DE APREENSÃO

Capital

JAN/MAIO 2011 – 2.211 armas

JAN/MAIO 2010 – 1.466 armas

Aumento – 745 armas (50,8%)

Interior

JAN/MAIO 2011 – 961 armas

JAN/MAIO 2010 – 447 armas

Aumento – 514 armas (115%)

Assessoria de Comunicação da SSPDS

XXI Cine Ceará – O Último dia

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Com a exibiçao do longa “Na Quadrada das Águas Perdidas”, que traz o grande ator Matheus Nachtergaele, chega ao fim, nesta noite de quarta-feira, com entrega de premios, o XXI Cine Ceará. A festa começa às 19h30min, no Theatro José de Alencar, tendo à frente o cineasta Wolney Oliveira, diretor da Casa Amarela Eusélio Oliveira (UFC), e sob promessa de muitas emoções.

A velha luta do Dnocs por concurso público

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O Dnocs luta pela realização de um concurso público em 2012. Segundo o diretor administrativo-financeiro do órgão, Albert Gradvohl, a busca é por 430 vagas, a maioria de nível superior.

As conversas ocorrem em Brasília, junto ao Ministério do Planejamento, onde o diretor Gradvohl ainda trata sobre  a proposta orçamentária 2012 do Dnocs. Ele disse que quer R$ 1 bilhão, foram as obras do Programa de Aceleração do Crescimento.

Uma viagem ao mundo em clima de artesanato

Prossegue, até domingo, a 19ª edição da tradicional Feira do Artesanato Mundial (FAM). A feira ocorre no 4º piso do Shopping Via Sul, em Fortaleza, reunindo cerca de 70 estandes exibindo um autêntico mosaico cultural com produtos artesanais e culinários provenientes de mais de 25 países.

Realizada pela CharPH eventos, a feira apresenta diversos encantos criados pelas hábeis mãos de artesãos de diversas nacionalidades. Na lista, peças em tapeçaria, cerâmica, tecido, joias e metais, enquanto degustam delícias pouco encontradas em Fortaleza, como o tradicional kibe egípcio, preparado na hora e servido com suco de uva com água de rosas.

SERVIÇO

– A FAM 2011 pode ser conferida diariamente, das 12h às 22 horas.

– Entrada gratuita.

Senado aprova regulamentação da profissão de taxista

Com o aplauso dos taxistas presentes, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira, o projeto que regulamenta o exercício da profissão (PLC 27/11). A proposta define os direitos e os deveres da categoria para garantir aos cidadãos a prestação qualificada dos serviços. O senador José Pimentel (PT) participou da discussão do projeto que, segundo ele, faz justiça aos taxistas ao atender uma reivindicação antiga dos profissionais.

Pimentel fez um histórico das leis que tratam do tema, desde o Código Civil de 1916 e lembrou que, em 1974, a Previdência Social incorporou a atividade. A partir daí o taxista passou a contribuir como autônomo e a ter direito aos benefícios previdenciários. “Mas a questão da sucessão e de garantias mínimas ficava a critério das associações da categoria, dos seus processos locais ou de algumas legislações municipais,” disse o senador.

Até que, em 2004, o então deputado Confúcio Moura apresentou projeto regulamentando a profissão de taxista. A proposta foi analisada por quatro comissões da Câmara dos Deputados durante sete anos. Por isso, José Pimentel considera que “o texto do projeto está bastante amadurecido”. Ele acrescentou que o Partido dos Trabalhadores é favorável à proposta.

Relatado pelo senador Eunício Oliveira (PMDB), o PLC 27/11 estabelece que o transporte público individual e remunerado de passageiros é atividade privativa do taxista. Para exercer a profissão, ele terá de ter habilitação especializada e freqüentar cursos de relações humanas, direção defensiva e primeiros socorros, entre outros. O taxista também terá de ser segurado do INSS.     Atender os clientes com presteza e polidez e manter o carro limpo e em boas condições de funcionamento são outros deveres da categoria previstos no texto aprovado na CCJ.

O projeto modifica, ainda, a Lei 6.094/74, que define a atividade de auxiliar de condutor autônomo. Pela proposta, cabe ao taxista autônomo pagar a contribuição previdenciária do auxiliar. O PLC 27/11 segue à análise da Comissão de Assuntos Sociais, onde deve ser aprovado sem emendas. Confirmada a expectativa, a proposta seguirá à sanção da presidenta Dilma Rousseff.    

(Com Agência Senado)

Sarney defende distribuição de royalties "entre todo o País"

“O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), defendeu nesta quarta-feira que a distribuição dos royalties da exploração da camada pré-sal na costa brasileira seja entre “todo o país”. Sarney recebe hoje governadores do Norte e Nordeste que reivindicam a análise pelo Congresso do veto do ex-presidente Lula à distribuição equânime dos royalties do petróleo entre todos os municípios.

O presidente do Senado não se comprometeu com a votação do veto. Disse que vai ouvir as reivindicações e “vê se votamos”. Segundo Sarney, é preciso encontrar uma fórmula que não traga prejuízo a nenhum Estado.

“Acho que não se pode prejudicar aquele que já foi concedido sobre os Estados que recebem. Mas daqui prá frente tem de ser uma certa distribuição nacional. Eu imagino que vamos ter de encontrar um fórmula, na qual a riqueza do pré-sal possa ser distribuída entre todo o país”.

(Folha.com)

DNIT/CE – Justiça bloqueia bens dos envolvidos em atos de improbidade

“A decisão de indisponibilidade dos bens de todos os denunciados por improbidade administrativa pelo Ministério Público Federal foi tomada pela Justiça Federal no Ceará, diante dos indícios de ilicitudes praticadas no Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte no Estado do Ceará – DNIT/CE.

As evidências coletadas demonstram a prática de atos de improbidade administrativa e foram analisadas pelo MPF, após deflagada a Operação Mão Dupla, onde foram coletadas evidências de diversas irregularidades, como fraudes em procedimentos licitatórios, superfaturamento de obras, desvio de verbas pública e pagamentos indevidos em projetos de infraestrutura rodoviária pelo DNIT/CE. Os procuradores da República Alexandre Meireles Marques e Alessander Sales são os autores da ação de improbidade administrativa. 

Segundo o autor da decisão, o juiz federal da 1ª  Vara/CE, Luís Praxedes Vieira da Silva , os fatos narrados na ação civil pública do MPF são muito graves, GRAVÍSSIMOS. Há farta documentação comprobatória do alegado, inclusive com documentos e procedimentos da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União e da Polícia Federal, o que está a configurar, em tese, ofensas à Lei 8.429/92, complementa o juiz federal. Ao proferir sua decisão, o juiz federal expõe dados sobre as péssimas condições das estradas e até ilustra citando a manchete de um jornal, que afirma: Ceará tem as piores estradas do nordeste aponta pesquisa rodoviária 2010, segundo o Juiz, fruto da corrupção já anunciada.

Como os fatos são muito graves, torna-se imperativo, nesta oportunidade, apreciar o pedido de indisponibilidade dos bens requeridos, já que o objetivo principal da ação de improbidade é prevenir e ressarcir uma possível ofensa ao patrimônio público e para atender liminarmente este objetivo tal medida acauteladora deve ser tomada, explica a decisão.

Ação de Improbidade Administrativa

O Ministério Público Federal ajuizou a ação de improbidade administrativa, relatando a existência de uma caixinha no DNIT/CE, -concessão de vantagens ilícitas aos servidores públicos lotados em funções estratégicas. Muitas das provas produzidas se originaram a partir de diálogos interceptados por ordem judicial, onde constam indícios de pagamento de propinas efetivado por uma construtora contratada pelo DENIT.

Também há relatos quanto ao fornecimento de vales-combustíveis, aluguel de veículos e outras benesses aos servidores do DNIT/CE que teriam organizado uma estrutura de corrupção dentro do órgão. Veículos foram apreendidos na sede de uma das construtoras contratadas, fazendo referência ao abastecimento sistemático de veículos pertencentes aos servidores do DNIT/CE. Demonstra-se na ação de improbidade, também, indícios de aquisição de  patrimônio incompatível com os vencimentos adquiridos pelos servidores demandados.

* Número do processo na Justiça Federal no
0006365-58.2011.4.05.8100 – Ação civil Pública de Improbidade Administrativa.

(Site do MPF-CE)

Eleições 2012 – Ex-presidente da OAB/CE quer ser opção do PR em Fortaleza

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O ex-presidente da OAB/CE, Cândido Albuquerque, anuncia: topa disputar a Prefeitura de Fortaleza em 2012 pelo Partido da República. Ele anda apregoando a tese de que é preciso surgir gente nova na disputa.

Cândido avalia que o eleitor está cansado de ver os mesmos nomes na disputa, quando o fundamental seria ver as legendas apostando em renovação, em sangue novo.

“Eu estou disposto a entrar na disputa para prefeito. Por que não?” – reage Cândido, defendendo que o PR abra a conversação com outros partidos, dentro do objeetivo de se criar uma “frtente de oposição” contra o que qualifica de “risco de hegemonia no Estado”.

Cãndido lamenta que o Estado, com a Assembleia Legislativa lhe dando maioria, esteja hegemônico com o grupo de Cid Gomes. “Temos que evitar essa hegemonia em Fortaleza”, convoca o advogado.

Mantega sinaliza acordo para mudanças no ICMS

Dilma posa com governadores no Planalto.

“Governadores dos estados do Norte e do Nordeste entregaram hoje (15) à presidenta Dilma Rousseff um documento com dez propostas para o desenvolvimento das duas regiões. Entre os itens estão mudanças no regime do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, que também participou do encontro, disse que o modelo de ICMS em vigor já está “esgotado”. “Com a diversidade que existe de um estado para outro este modelo sofre esgotamento e é um sistema que prejudica a produção. Os produtores não conseguem recebe os créditos do ICMS. Um estado entra com ação contra outro por conta da guerra fiscal”, explicou. “[Essa] reunião mostrou que há grande acordo em relação a fazer mudanças que podemos implementar em um futuro próximo”, completou Mantega.

Entre os itens apresentados pelos governadores estão também a manutenção dos benefícios fiscais e a implementação de políticas de desenvolvimento regional. Sobre a segunda proposta, o ministro da Fazenda afirmou que o governo vê a possibilidade de usar tributos federais para esse estímulo como o PIS, a Cofins, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Renda (IR). “[Esses] seriam os tributos que poderíamos isentar, usando como estímulo para que as empresas pudessem se instalar nas regiões Norte e Nordeste que estão mais distantes dos centros consumidores.”

Mantega citou ainda a necessidade apontada pelos governadores de modificação no comércio eletrônico estadual. “A tributação do comércio eletrônico ocorre na origem e não no destino. O comércio eletrônico já representa 15% do volume total de comércio e está crescendo. Teríamos que caminhar para uma medida que equilibrasse a tributação entre estados produtores e consumidores de modo que haja um compartilhamento do tributo.”

Mudanças para limitar a elevação da dívida dos estados é um dos pontos que constam no documento. Mantega disse que uma das possibilidades discutidas é que o indexador para determinar o valor do pagamento das dívidas passe a ser a taxa Selic. “Uma parte dos estados tem dívidas e foi estabelecido um indexador que, quando a taxa Selic era mais alta, era algo razoável. Agora ficou ‘salgada’ essa forma de indexação [Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI)]. Tem estados que este ano vão corrigir sua dívida em 17%, 19%. Com a Selic ficaria em [um pouco mais de] 12%. O governo está disposto a mexer nessa questão desde que a Lei de Responsabilidade Fiscal seja respeitada”, explicou o ministro. Na última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), dia 8, a taxa Selic foi definida em 12,25% ao ano.

No encontro de hoje com a presidenta Dilma Rousseff, os governadores também trataram de assuntos como a distribuição dos royalties da camada pré-sal e o salário educação.”

(Agência Brasil)

Fim da Reeleiçao – Comissão da Câmara adia decisão

“Ficou para a próxima semana a votação, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), das propostas relativas à reforma política, como a que acaba com a reeleição de presidente, governadores e prefeitos (PEC 39/11) e a que aumenta os mandatos desses cargos para cinco anos (PEC 38/11).

O adiamento ocorreu porque vários senadores da comissão tiveram que se ausentar para participar de reunião com uma delegação de governadores das regiões Norte e Nordeste com o presidente do Senado, José Sarney. Eles vieram a Brasília para tratar recursos para seus estados.”

(Agência Câmara)

Dilma acelera nomeações e discute liberação de emendas dos parlamentares

“Na tentativa de se aproximar mais do Congresso e garantir a aprovação de projetos importantes para o governo, como a medida provisória que cria um regime diferenciado de licitação para as obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016, a presidente Dilma Rousseff ativou o seu balcão de negócios. Um arsenal que envolve agilidade na distribuição de cargos, rapapés com líderes partidários – rituais que até então a presidente se recusava a incorporar – e liberação de emendas parlamentares.

O governo já acena com a possibilidade de negociar com os deputados e senadores da base aliada a liberação de 50% do Orçamento deste ano destinado às emendas parlamentares feitas para contemplar obras em suas bases eleitorais.

A presidente autorizou ainda as duas auxiliares escaladas para o núcleo político – Gleisi Hoffmann (Casa Civil) e Ideli Salvatti (Relações Institucionais) – a dizerem que até o dia 15 de julho definirá o que vai fazer com os chamados “restos a pagar” – dívidas de quase R$ 28 bilhões do governo de Luiz Inácio Lula da Silva com Estados e municípios cujos recursos ainda não foram repassados a obras iniciadas em 2009 e 2010.

(Agência Estado)

Funasa realiza videoconferência sobre PAC 2

Nesta quinta-feira, das 9 às 12 horas, a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o ministro das Cidades, Mário Negromonte, e o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, estarão reunidos em uma videoconferência. Hora de expor o processo de participação do Programa de Aceleração do Crescimento II (PAC) do Saneamento para prefeitos e demais gestores das cidades com menos de 50 mil habitantes.

O PAC II irá investir R$ 5 bilhões de reais em obras de água, esgotamento sanitário e elaboração de projetos. Desse montante, R$ 4 bilhões sairão da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e outro R$ 1 bilhão do Ministério das Cidades.

Os prefeitos e gestores interessados em participar do evento devem se dirigir até as agências do Banco do Brasil que possuam pontos ativos da TV do banco. As perguntas poderão ser feitas aos participantes através do email programastvbb@bb.com.br ou pelo telefone 61 3108-7500.

Também vão participar da videoconferência o Presidente da Funasa, Gilson Queiroz, o secretário-executivo do Ministério das Cidades, Roberto Muniz, e o subchefe de assuntos federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto.
 
SERVIÇO

* Em Fortaleza, a videoconferência vai acontecer na agência do BB da Av. Barão do Rio Branco, 321, 1º andar – Centro.

Vereador do PV diz que procurador-geral induziu Câmara Municipal a suposto erro

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Um fato inusitado na sessão desta terça-feira (14), na Câmara Municipal, foi a afirmação do vereador Eron Moreira (PV), que no dia do confronto (da Guarda Municipal com os professores) votou a favor do projeto da Prefeitura. Segundo o parlamentar, caso o Ministério Público entre com ação, ele vai disse pedir a exoneração do procurador-geral do Município, Martônio Mont’Alverne.

Para Eron Moreira, o procurador-geral, como o representante jurídico da administração, teria conduzido os vereadores a realizar a votação supostamente de forma ilegal. Além disso, ele reivindicou a demissão da assessoria jurídica do Parlamento, que, para o vereador, teria dirigido os vereadores a burlar o regimento.

Procurado pelo O POVO, o procurador, no entanto, afirmou que a Câmara Municipal é um poder independente e representativo da sociedade. “Jamais a PGM (Procuradoria-Geral do Município) conduz qualquer tipo de votação no Poder Legislativo. Menos ainda neste caso. O Executivo envia a mensagem e o Legislativo é independente para discutir, aprovar, modificar ou rejeitar a matéria”, respondeu.

(O POVO)

Prefeita está em Brasília

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A prefeita Luizianne Lins (PT) encontra-se em Brasília nesta quarta-feira (15). Desde cedo que o Blog tenta informações sobre a agenda dela.

Enquanto Luizianne está fora, o quadro entre professores grevistas e Município esquenta. Sem falar em outras categorias em luta por melhores condições de trabalho e salário.