Blog do Eliomar

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TSE nega registro de Jader Barbalho

“Por 5 votos a 2, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negaram nesta terça-feira (31) o pedido de registro de candidatura de Jader Barbalho (PMDB), que disputa uma vaga ao Senado pelo estado do Pará. Cabe recurso da decisão ao Supremo Tribunal Federal (STF). Jader foi alvo de um pedido de impugnação da Procuradoria Eleitoral do estado, porque renunciou ao mandato de senador, em 2001, para evitar um processo de cassação em meio às investigações do caso que apurava desvios no Banpará e a denúncias de envolvimento no desvio de dinheiro da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). Ele sempre negou irregularidades.

Ele teve a candidatura aprovada pelo Tribunal Regional do Pará (TRE-PA), que entendeu que a ficha limpa não pode ser aplicada para casos anteriores à vigência da norma no que se refere a políticos que renunciaram aos mandatos. A Procuradoria Eleitoral entrou com recurso no TSE para rever a decisão da Justiça Eleitoral do estado.

O advogado do candidato, Eduardo Alckmin, argumentou que o processo de Jader Barbalho é diferente do caso de Joaquim Roriz, julgado pelo TSE nesta terça-feira (31). Segundo ele, na época da renúncia, Barbalho foi alvo de reportagens sobre denúncias de desvio de dinheiro. “Teve como alvo violador do decoro parlamentar um direito constitucional de não se autoincriminar. Se queria que Jader Barbalho admitisse publicamente que cometeu um crime que ele não cometeu. Nessa hipótese, não há como dizer que há atentado à imoralidade pública ou atentado para inferir esses elementos para exercício do caso”, afirmou o advogado do candidato.

Relator do caso, o ministro Arnaldo Versiani votou contra a liberação do registro de Jader e reforçou decisões anteriores do TSE sobre a ficha limpa, segundo as quais a norma vale para casos de renúncia anteriores à vigência da lei. O ministro leu parte da carta de renúncia de Jader Barbalho, em que o parlamentar admitia conhecer as denúncias contra si. “O quer há é que o legislador atualmente considera essa renúncia como uma causa que atenta contra o princípio da moralidade e da probidade administrativa. Não cabe à Justiça Eleitoral avaliar se o candidato sofreria ou não a perda do mandato. Interessa verificar se houve renuncia desde o oferecimento de denúncia”, afirmou o relator.”

(Portal G1)

Motoristas são obrigados a cometer infração para ter acesso à avenida Bezerra de Menezes

 Mais uma preciosidade na engenharia de trânsito de Fortaleza surpreendeu os fortalezenses esta semana, no cruzamento da avenida Domingos Olímpio com a rua Justiniano de Serpa, no bairro Otávio Bonfim. Para ter acesso à avenida Bezerra de Menezes (sentido Benfica/Caucaia), os motoristas são obrigados a passar por cima das tartarugas que cercam uma canaleta (zebrinha, sinalização horizontal que dá proteção ao pedestre). A infração é considerada gravíssima e a multa pode passar dos R$ 500, além de sete pontos na carteira.

 Para evitar a infração, o motorista teria que virar à direita na Domingos Olímpio e procurar o retorno mais próximo. Além do transtorno, o fluxo de veículos agravaria o caos dos horários de pico, diante do próprio congestionamento da avenida, no sentido Aldeota/Bezerra de Menezes.

 A população espera uma solução de imediato, antes que os agentes da AMC comecem a multar.

Marcos Cals eleva tom e critica "obras inexistentes" divulgadas na propaganda de Cid

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Na propaganda gratuita da tevê nesta noite de quarta-feira, o destaque ficou para o candidato ao Governo pelo PSDB/DEM, Marcos Cals. Ele resolveu mudar o tom do discurso e bateu duro na política de empregos do Governo Cid Gomes (PSB) e criticou a divulgação de projetos como siderúrgica e refinaria, bem como a perda do estaleiro Promar para Pernambuco.

Vereador diz que Pimentel começou a onda de infidelidades na disputa ao Senado

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Do vereador Marcelo Mendes (PTC), este Blog recebeu a seguinte nota:

Prezado Eliomar,

Apesar de amigo, não sou procurador ou advogado do deputado estadual Osmar Baquit, muito menos acho que ele precise de qualquer defesa. Mas, por dever de consciência, devo comentar que a “confusão eleitoral” que se instalou no pleito de 2010 não foi inaugurada nem pelo PSDB, muito menos pelo PMDB.

Tenho andado o Ceará todo acompanhando Doutor Lúcio Alcântara (candidato a governador pelo PR/PPS) e, desde os primeiros dias da campanha, vejo a propaganda do candidato ao Senado pelo PT, José Pimentel, sozinha: apenas ele e o atual governador.

Há um mês registrei e postei no twitter, fotos provando isso e, na semana passada, depois de matéria do Jornal O POVO tratando do assunto do prefeito de Iguatu, Agenor Neto (PMDB), apoiar Tasso/Eunicio, voltei a disponibilizar várias fotos (com as datas, inclusive) da campanha de Pimentel excluindo Eunício e, em alguns casos, o próprio Cid de sua propaganda, mostrando que quem começou a dar mal exemplo foi o PT.

Aliás, em 2007, quando eu ainda era do PMDB, implorei ao presidente Eunício Oliveira que não apoiasse o PT e a reeleição de Luizianne Lins em 2008. Chamei atenção e disse o que todos sabem: Que PT só se preocupa com ele próprio e que na primeira chance ele (Eunício) seria rifado, esquecido e traído.

Taí, acertei de novo!

Abraço
Vereador Marcelo Mendes
(Quem achar que estou errado ou mentindo, segue meu celular para eventuais protestos)
Assumo o que digo, não uso pseudônimos! (87449877)

CCJ do Senado dificulta liberdade condicional para crimes hediondos

“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira um projeto que aumenta o prazo que o condenado por crime hediondo terá de cumprir pena para conseguir ter o benefício de da liberdade condicional. Como tem caráter terminativo, a proposta segue direto para a Câmara, que ainda definirá em qual comissão será analisado, salvo se houver recurso para a votação em plenário. O projeto, de autoria do senador Hélio Costa (PMDB-MG), aumenta de 2/3 para 4/5 o prazo da pena que terá de ser cumprida para que o condenado possa receber o benefício. São considerados crimes hediondos ações como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, entre outros.

O relator Demóstenes Torres (DEM-GO) afirma que a intenção é endurecer a legislação contra esses crimes. “Realmente é um tempo muito pequeno o cumprimento de apenas 2/3 da pena imposta a alguém pela prática de crimes tão graves para a concessão do benefício penal”, argumenta. O único voto contra a proposta foi do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Ele argumentou que a função da prisão é a ressocialização e que um dos critérios para a concessão da benefício é o bom comportamento e a avaliação do juiz de que o condenado não apresenta mais perigo à sociedade.”

(Portal iG)

Quebra de sigilos – Serra quer cassação do registro de Dilma

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“A coligação de José Serra (PSDB) entrou com uma representação do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) pedindo a cassação do registro da candidatura de Dilma Rousseff (PT) por conta de quebras de sigilos fiscais na Receita Federal. O pedido de investigação será analisado pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Aldir Passarinho Junior.

Serra acusa a petista de usar em sua campanha para a quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas a ele, dentre elas a sua filha Verônica Serra. Além de Dilma, a coligação aponta como responsáveis o candidato ao Senado por Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT); o jornalista Amaury Junior; o jornalista Luiz Lanzetta; o secretário da Receita Federal Otacílio Cartaxo; e o corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos Costa D’avila.

Pimentel e Lanzetta são apontados como responsáveis pela iniciativa de preparar dossiês que pudessem atingir Serra. Cartaxo e D’avila estariam, de acordo com Serra, dificultando as investigações da Polícia Federal sobre o caso. Já a acusação contra Amaury Junior seria pelo fato de ele ter supostamente declarado que “já teria dois tiros fatais contra Serra”, sendo um deles envolvendo informações sobre Verônica.”

(Folha.com)

Copom mantém juros em 10,75%

“O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) definiu na noite desta quarta-feira que a taxa básica de juros (Selic) deve permanecer no patamar de 10,75% ao ano, em vigor desde 21 de julho. Com isso, o colegiado finalizou o processo de aperto monetário adotado nas três últimas reuniões, quando elevou a taxa de 8,75% para 9,50%, em abril, depois para 10,25%, em junho, e para 10,75%, em julho.

A decisão do Copom veio em sintonia com as expectativas da maioria dos analistas financeiros, que, há duas semanas, alegam haver condições favoráveis no mercado para o BC encerrar o ciclo de ajustes da Selic. O principal motivo apontado pelo mercado é a inflação ter entrado em declínio nos três últimos meses. Além disso, argumentaram os analistas, não existem sinais de pressão de preços no horizonte, a médio prazo. As projeções de inflação para o final do ano têm caído gradativamente e já se aproximam do centro da meta de 4,5%.

Segundo o boletim Focus, divulgado pelo BC na última segunda-feira (30), o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que serve de parâmetro para as correções oficiais, deve encerrar 2010 em 5,07%. Apesar de o crescimento interno continuar sólido, com expansão da renda e do crédito, o comportamento mais ameno da inflação contribuiu para o fim do processo de alta da taxa Selic, de acordo com o economista-chefe do Banco Schahin, Silvio Campos Neto.

Há, no entanto, quem acompanhe a cena econômica com alguma desconfiança, como a economista-chefe do Banco Fibra, Maristella Ansanelli. Embora admita que todas as sinalizações de mercado apontavam para uma tendência de manutenção do nível atual da Selic, antes mesmo da decisão do Copom, Maristella considera que o ritmo de reajustes de preços dos gêneros alimentícios pode voltar a aumentar já neste mês. A economista acredita que haverá pressão inflacionária, por causa dos reajustes salariais programados para os próximos meses.”

(Agência Brasil)

POlícia Federal e Civil querem reinserção nas carreiras jurídicas

“Os delegados das polícias Federal e Civil querem que a categoria volte a ser considerada carreira jurídica, a exemplo dos advogados da União e dos defensores públicos. Além disso, defendem a aprovação de lei orgânica para as polícias vinculadas à União (Federal e Civil do Distrito Federal) e da Lei Geral das Polícias Civis. As reivindicações constam de carta compromisso entregue hoje (1º) ao secretário executivo do Ministério da Justiça, Rafael Favetti. O documento é assinado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol) e Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). Favetti se comprometeu a ajudar a categoria.

O secretário ressaltou que boa parte das reivindicações está sendo discutida no Congresso Nacional. Nesse contexto, assinalou, o papel do ministério é limitado. “A maioria das preocupações dos delegados é relativa a discussões que ainda estão sendo feitas no Congresso. É dever do ministério analisar e apoiar as iniciativas e propostas que são boas para melhorar a cidadania.”

No documento, os delegados defenderam também que o mandato e a escolha dos diretores das polícias civis e da Polícia Federal sejam definidos “entre integrantes da carreira de delegados de polícia”. “O que estamos fazendo é promover o Dia Nacional de Mobilização, que é de conscientização em defesa do fortalecimento da Polícia Judiciária e da modernização da investigação criminal para que o Brasil possa consolidar um instrumento de combate à criminalidade”, disse o presidente da ADPF, Reinaldo Almeida.

“Queremos chamar a atenção para o fato de que, ao nos desatrelar da carreira jurídica, [os legisladores] criaram uma concorrência tanto no tratamento jurídico como no salarial”, acrescentou o presidente da Adepol do Brasil, Carlos Eduardo Benito Jorge. De acordo com o presidente da Fenadepol, Antônio Barbosa Góis, o salário inicial de um delegado federal é de cerca de R$ 13 mil, podendo chegar a R$ 19,6 mil, com as promoções previstas na carreira. “No entanto, os delegados da Polícia Civil de São Paulo iniciam a carreira recebendo [líquido] pouco mais do que R$ 4,5 mil”, afirmou Benito Jorge. Depois da audiência com Favetti, os delegados foram para o Congresso Nacional em busca do apoio dos parlamentares. Eles pretendem entregar a carta também aos candidatos à Presidência da República.”

(Agência Brasil)

DETALHE – Nesse grupo de lideranças reivindicando reinseção da PF como carreira juídica havia um cearense: César Bertosi, que é vice-presidente da Federação Nacional dos Delegasdos Federais.

Coelce troca poste danificado na Praia do Icaraí

Da Gerência de Comunicação da Coelce para este Blog:

Sobre a nota publicada acerca de um poste danificado na Praia do Icaraí, a Coelce informa que a estrutura foi trocada hoje, dia 1º de setembro.

O poste anterior apresentava sinais de deterioração por conta da maresia e pelo fato de sua base ter sido usada como ponto de lixo pela comunidade local.

Gerência de Comunicação – Coelce.

Caso Bancesa – É nula decisão que reduziu dívida de quase R$ 1 bi com a União

“Como explicar que uma dívida calculada em quase R$ 1 bilhão seja reduzida a R$ 126 milhões? A pergunta inquietou ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e levou à decisão de sobrestar o pagamento de todos os credores da massa falida do Banco Comercial Bancesa S/A. O Tribunal analisou a disputa entre dois juízos sobre qual teria competência para decidir o valor devido à União pelo banco, em razão do não repasse de tributos arrecadados.

O relator do caso foi o ministro Herman Benajmin que, inicialmente, não viu conflito entre os dois juízos envolvidos na questão. Mas ele retificou seu posicionamento depois que o ministro Luiz Fux votou para que o juízo federal, onde tramitam as execuções fiscais, ficasse responsável pela apuração do valor devido pela massa falida a título de crédito fazendário.

A Seção declarou nulas as decisões do juízo falimentar que reduziram o valor reivindicado pela Fazenda Nacional e pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A execução de R$ 921.696.164,10 foi reduzida para R$ 126.665.372,25 por sentença da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Fortaleza. De acordo com esta decisão (nula), os juros seriam pagos nos termos da Lei n. 11941/2009 (novo Refis).

Para a Justiça Federal, o desfalque foi um engenhoso golpe criminoso que resultou em enorme prejuízo para os cofres públicos. O Bancesa, com base em convênio firmado com o Fisco, assumiu o encargo de arrecadar tributos federais, recebendo o dinheiro dos contribuintes sob a condição de repassar a quantia recebida, de imediato, para os cofres da União.

Pela decisão do STJ, a apuração dos créditos fazendários compete agora, exclusivamente, ao Juízo da Execução Fiscal (Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Ceará). O juízo falimentar não pode intrometer-se na definição do valor devido pelo banco falido ao Fisco.

A decisão esclarece que a competência do Juízo de Recuperação Judicial para verificação e classificação dos créditos não significa que possa dizer a quem a massa deve nem o quanto deve com relação a execução fiscal, já que os créditos fazendários não se submetem ao juízo falimentar. Estes créditos não se sujeitam à verificação na falência, apenas à regular classificação na ordem legal de preferências.”

(Site do STJ)

Carlos Lupi será cidadão cearense

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O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, vai receber, no próximo dia 17, às 15 horas, no Plenário 13 de maio, da Assembleia Legislativa, o título de Cidadão Cearense. A iniciativa é do deputado Ferreira Aragão, líder do PDT na Casa. 

“A homenagem é um reconhecimento ao grande trabalho do ministro à frente da sua pasta”, justifica o parlamentar, acrescentando que Lupi “é um defensor dos direitos trabalhistas e seu trabalho tem como foco a geração de empregos e renda no nosso País.”

QUEM É?

Carlos Roberto Lupi tem Licenciatura Plena em Administração, Economia e Contabilidade, casado com a jornalista Ângela Rocha e pai de três filhos. Teve o seu primeiro contato com a administração pública em 1983, quando assumiu a coordenação das Regiões Administrativas da Cidade do Rio de Janeiro, no governo do então Prefeito Marcelo Allencar. Foi eleito em 1990 pelo PDT – único partido de sua vida – deputado federal. Em 1992, se licenciou do mandato para assumir a Secretaria Municipal de Transportes do Rio. Em 1999, assumiu a Secretaria de Governo do Estado do Rio.

Grupo do Ceará confere no RS o Intercom 2010

Uma caravana de professores e estudantes dos cursos de Comunicação Social do Ceará embarcou nas últimas horas rumo ao Intercom 2010. Trata-se do Congresso Nacional de Comunicação que, até o próximo dia 6, ocorrerá na cidade gaúcha de Caxias do Sul.

Segundo Mariana Lázari e Geimison Maia, estudantes de Jornalismo da UFC, essa Instituição deverá apresentar cerca de 40 trabalhos na área. O Intercom é o evento mais importante do setor de comunicação na área científica no País.

TSE libera registro de Sarney Filho

“O Tribunal Superior Eleitoral arquivou recurso do Ministério Público Eleitoral contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que deferiu pedido de registro de candidatura a Sarney Filho (PV-MA), ao cargo de deputado federal nas eleições de 2010. A decisão foi tomada pelo ministro Hamilton Carvalhido.

A Procuradoria defendia a aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa contra o candidato, que tenta a reeleição. Carvalhildo verificou que Sarney Filho foi condenado em 2006 por ter veiculado propaganda eleitoral, via internet, no site oficial do município de Pinheiro (MA).

Apesar disso, a única sanção aplicada foi uma multa. Por não ter ficado comprovada a “efetiva potencialidade do ato ilícito para influir no resultado do pleito”, o TRE-MA não determinou a cassação do diploma. De acordo com o ministro, apenas a imposição de multa não é causa de inelegibilidade.”

(Folha.com)

Portugueses presos no aeroporto quando tentavam embarcar para Lisboa

“Dois portugueses foram presos pela Polícia Federal na noite desta terça-feira, 31, com cocaína amarrada às pernas, por debaixo das roupas, quando tentavam embarcar para Lisboa. Os estrangeiros, de 19 e 29 anos, estavam com quatro pacotes de cocaína com 2kg e sete com 2,5kg, aproximadamente.

Os estrangeiros teriam dito que não se conheciam, mas confessaram que haviam sido arregimentados para vir ao Brasil pegar a droga. Eles teriam alegado que receberiam cinco mil euros pela ação. Os portugueses foram autuados em flagrante por tráfico internacional de drogas. Eles serão transferidos para uma das Casas de Privação Provisória de Liberdade da região metropolitana de Fortaleza, onde ficarão à disposição da Justiça Federal do Ceará.”

(O POVO Online)

Olha o pooooooosssteeee!!

Alõ, Coelce! Este poste aí, bem inclinado, está situado por trás do Condomínio Village, na praia do Icaraí, em Caucaia (Região Metropolitana de Fortaleza). Como se observa, só não caiu porque os fios da eletricidade estão garantindo a fixação. Mas seria providencial evitar um acidente, não é mesmo?.

(Foto – Paulo Moska)

Fórum dos Servidores promoverá debate com candidatos ao Governo do Estado

O Fórum Unificado das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado vai promover no próximo dia 13, das 17 às 20 horas, no auditório da Associação Cearense de Imprensa, debate com os candidatos ao Governo do Estado.

Segundo José Rodrigues, membro efetivo do fórum, o debate está aberto para todos os candidatos. Na ocasião, as entidades de servidores terão direito a  fazer suas indagações durante que é considerado “histórico” para a categoria.

José Rodrigues adiantou que o TRE já deu aval ao evento e que nesta quinta-feira haverá reunião da coordenação do fórum com os assessores dos candidatos para que sejam definidas as regras.

PGE e PGJ garantem: Lei sobre Área de Interesse Ecológico nas Dunas é constitucional

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O procurador-geral do Estado, José Leite Jucá Filho, e a procuradora-geral de Justiça do Estado,, Socorro França, deram parecer pedindo a suspensão imediata da medida liminar emitida pelo presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira, que impedia os efeitos da Lei 9605/2009. Na prática, a liminar de Barreira permitia a construção de empreendimentos na Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó, o que criaria riscos irreparáveis àquele ecossistema com mais de dois mil anos.

A informação é divulgada pelo vereador João Alfredo (PSOL), autor da lei que criou a ARIES, adiantando esperar agora que o presidente do TJ corrija “o equívoco cometido”. Essa lei havia sido aprovada por maioria absoluta em votação na Câmara Municipal e sancionada pela prefeita Luizianne Lins em 07 de outubro de 2009. Porém, no início de 2010, a norma teve sua constitucionalidade questionada pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (ACECOL), que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) pedindo, de forma contrária à proteção ao direito coletivo a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a suspensão cautelar dos efeitos da lei.

João Alfredo destacou que em seu parecer o procurador-geral José Leite Jucá Filho, afirma que o perigo na demora da aplicação da lei estaria exposto às condutas oportunistas dos que querem dilapidar o meio ambiente de Fortaleza. “A ACECOL, que contesta a lei, está levantando os impedimentos, porque está sendo atingida por interesses puramente capitalistas com relação aos interesses da sociedade”, diz o parecer citado pelo vereador. Ainda segundo o documento, a Lei 9605/2009, que cria a ARIE Dunas do Cocó, está de acordo com as Constituições Federal e Estadual, leis nacionais e guarda diretrizes com os tratados internacionais.”

No mesmo rumo, a procuradora-geral de Justiça, Socorro França, coloca que a ADIN está condenada à extinção. Segundo o que ela diz, o Tribunal de Justiça não devia julgar o mérito, porque a ACECOL não tem legitimidade para propor a ação e não tem representatividade para isso. Dessa forma ela pediu a extinção do processo sem julgar o mérito. A procuradora disse ainda que a liminar concedida pelo desembargador Ernani Barreira traz prejuízos para toda a coletividade”, adiantou João Alfredo.

O QUE DIZ A PGJ

“A Carta Estadual é explícita quanto à legitimidade da organização sindical ou entidade de classe de âmbito estadual ou intermunicipal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade, não se encaixando a parte autora em nenhuma das hipóteses acima mencionadas, conforme o disposto no art. 127 da Constituição Estadual, haja vista que a ACECOL é apenas uma associação civil que defende interesses específicos de duas categorias, não constando assim a sua inclusão no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES). Nesse sentido, tanto a doutrina como a nossa jurisprudência maior (STF) reconhecem que é preciso o registro de entidade sindical em cadastro estatal específico para tal fim.”

“Assim sendo, a ADIN está condenada ao fadário da extinção prematura, sem resolução de mérito, à míngua da legitimidade ativa”

“Analisando os elementos apresentados na petição inicial, de imediato constatamos um texto confuso, com má colocação das idéias e exposição de parágrafos sem continuidade de pensamento. A peça é de difícil compreensão, não permitindo precisar quais dispositivos da Lei Municipal atacada estariam em desconformidade com quais artigos da Constituição Estadual, e nem para saber por quais argumentos apresentariam vícios de inconstitucionalidade.”

“Diante dessa falta de observância aos ditames previstos pelo próprio regramento do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará e o regramento processual civil que trata de medida cautelar, entendemos que a medida liminar deve ser suspensa até o julgamento final da presente ação.”

O QUE DIZ A PGE

“Ao não ser suficientemente objetivo e claro em sua alegação, a ACECOL finda por macular princípios da ordem Constitucional Federal, qual sejam, do contraditório e da ampla defesa, corolário do princípio do devido processo legal. Por esta razão, requer o Estado do Ceará seja extinto o processo sem apreciação do mérito, conforme artigo 267, IV, CPC”

“Muito embora tenham sido acostados documentos com a legislação questionada, em uma corriqueira análise das leis, percebe-se que não há contradição entre o dispositivo na Lei Ordinária (LO) em relação aos dispostos na Lei Complementar (LC). Conforme se demonstrará logo mais, houve apenas uma disciplina pormenorizada do assunto, o que é de praxe ocorrer quando da edição de LC.

(…)

No caso, não foi demonstrada a questão do ‘bom direito’, como dito, uma análise superficial de pronto impossibilitaria a concessão da medida.

(…)

A bem da verdade, o que há é o periculum in mora in reverso, uma vez que deixando de aplicar a executoriedade da lei, a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE), delimitada pela Lei Ordinária nº 9502/2009, estaria exposta, como de fato encontra-se atualmente, às condutas oportunistas daqueles que pretendem se aproveitar indevidamente dos resquícios de meio ambiente existentes no Município de Fortaleza.

Por tal razão, requer o Estado do Ceará, desde logo, com base no art. 273, § 4º, a revogação dos efeitos concedidos antecipadamente ao requerente, tendo em vista que tal medida pode, e deve ser, concedida a qualquer tempo durante o processo.”

“Assim sendo, tem-se que a LC (Plano Diretor) é responsável por disciplinar questões específicas de modo geral, apontando tão somente o norte, as diretrizes, para tanto. Destarte, é possível, e admissível pelo ordenamento jurídico, que decreto ou lei ordinária, por exemplo, venha a pormenorizar assunto previamente tratado em lei complementar. (…) Trata-se de disciplinar detalhes previamente trabalhados pela lei.”

“Interessante notar que o próprio parágrafo único do referido artigo (art.72 do Plano Diretor) é claro ao estabelecer a área correspondente ao Cocó como sendo uma Zona de Interesse Ambiental.

Deste modo, verifica-se que a Lei Ordinária nº 9.502/2009 nada mais fez que esmiuçar assunto já devidamente trabalhado pelo Plano Diretor, como já explicado.

(…)

Disciplinar especificamente determinado ponto abrangido de forma geral por lei complementar, corroborando com toda a sistemática principiológica existente no Plano Diretor, que notadamente preza pela questão ambiental, não afronta de modo algum, os preceitos  constitucionais, sejam eles de ordem estadual ou mesmo federal.”

“A ACECOL contesta os arts. 3º 4º 5º e 7º da Lei Ordinária nº 9.502/2009. Todavia, claro está o fato de tais dispositivos impedirem a prática de qualquer tipo de construção, o que atinge frontalmente os interesses puramente capitalistas da referida sociedade.

(…)

Destarte, no tocante à mácula material da lei ordinária frente ao texto constitucional estadual, verifica-se a sua inocorrência, uma vez que a própria Constituição Estadual elenca dois princípios fundamentais, quais sejam, a sua obrigatória consonância com o texto constitucional federal, bem como seu dever de defender o meio ambiente.

(…)

Deste modo, contata-se ter caído por terra toda a alegação da ACECOL, uma vez que a Lei Ordinária em nada contradisse em relação à Lei Complementar, muito menos à Constituição Estadual, sendo esta última a única hipótese em que seria cogitável a alegação de inconstitucionalidade”.