Blog do Eliomar

Últimos posts

Corte no orçamento atinge "Minha Casa, Minha Vida"

132 2

“O ministra do Planejamento, Miriam Belchior, confirmou nesta segunda-feira (28) que o governo bloqueou R$ 5,1 bilhões do orçamento do programa Minha Casa Minha Vida, que oferece moradias para a população de baixa renda com juros menores, neste ano.

A dotação orçamentária de R$ 12,7 bilhões, para todo ano de 2011, foi reduzida para R$ 7,6 bihões, um recuo de 40%.

De acordo com a ministra, a redução do limite para gastos do Minha Casa Minha Vida se deve ao fato de que a segunda etapa do programa ainda não foi aprovada pelo Congresso Nacional.

O orçamento original, segundo ela, contemplava a expectativa de que o programa vigorasse durante todo este ano.

A nova previsão do governo é de que a aprovação aconteça somente em abril ou maio de 2011.

Com isso, de acordo com a ministra do Planejamento, a necessidade de gastos com o Minha Casa Minha Vida será menor, por conta da expectativa de que a segunda etapa programa vigorará por oito ou noves meses deste ano, e não em todo este ano.”

(POrtal G1)

Erundina ameaça deixar o PSB se Kassab entrar

“A possível chegada do prefeito Gilberto Kassab, que prepara a saída do DEM, ameaça provocar uma baixa histórica no PSB. Desiludida, a deputada Luiza Erundina (SP) promete deixar o partido se o flerte for consumado. Ela anunciou a decisão à Folha na noite de anteontem. Em tom de desabafo, acusou a direção da sigla de desprezar os ideais socialistas ao negociar a filiação de Kassab, que planeja levar aliados como o vice-governador Guilherme Afif (DEM). “Eles representam forças claramente conservadoras, de direita. Se forem aceitos, não terei mais espaço no partido. Não terei razão para estar nele”, afirmou Erundina.

Aos 76 anos, a primeira mulher a governar a capital paulista (1989-92) não poupou adjetivos para atacar a aproximação: “absurda”, “inconsequente”, “incoerente”. Prometeu lutar “até o fim”, mas admitiu ter poucas chances de brecá-la. “Já estou isolada no partido há muito tempo. Se isso acontecer mesmo, não vou mais respirar politicamente no PSB”, sentenciou.

“Não digo que serei um incômodo para eles porque não estarei mais lá. Se for o preço a pagar, não tem importância. Não vou transigir com o que acredito.” Filiada ao PSB desde 1997, Erundina disse que a negociação ameaça rebaixar os socialistas ao papel de linha auxiliar do ex-presidenciável José Serra (PSDB) na disputa com outro tucano, o governador Geraldo Alckmin.

“O PSB não pode ser barriga de aluguel. Kassab é o plano de Serra para derrotar Alckmin. É um pedaço do PSDB tentando derrubar outro pedaço do PSDB.” Para ela, os personagens em jogo são “absolutamente incompatíveis” com a história do PSB e não podem militar num partido que “tem o S de socialista no nome”.

“Se admitir isso, o partido vai passar da esquerda para a direita. O DEM sustentou a ditadura militar, que nos impôs tortura, exílio e desaparecimentos. É uma mistura que a química não admite.”

A ex-prefeita também criticou a aposta em candidatos sem identificação com o partido, como o recém-eleito deputado Romário (PSB-RJ). “Está havendo uma frouxidão além do razoável. Isso não é crescimento, é inchaço. Inchaço é doença, e essa doença vai matar a identidade do partido.”

Reeleita para o quarto mandato com 214 mil votos, Erundina mantém a força nas urnas, mas sofre derrotas em série na legenda. Em 2008, foi impedida de se candidatar a vice na chapa de Marta Suplicy (PT) a prefeita. No ano passado, não impediu o PSB de bancar a candidatura ao governo paulista do empresário Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

No último revés, foi obrigada a engolir a adesão do presidente regional do partido, Márcio França, ao secretariado de Alckmin. “Ele decide tudo sozinho. Não faz consultas, não comunica nada a ninguém. Age como se fosse o dono do PSB.” Apesar do pessimismo, Erundina ainda sonha em convencer o presidente nacional do partido, o governador pernambucano Eduardo Campos, a interromper a negociação com Kassab.

Ela evitou antecipar os próximos passos em caso de nova derrota. “Se for para disputar pelo poder pelo poder, poderia estar no PT, que é um partido maior e que ajudei a fundar”, disse.
“Essas coisas não me motivam a permanecer na política. Não preciso disso, não tenho nada a ver com isso.”

(Folha.com)

Carnaval de Aracati começa logo na 5ª feira

615 2

Em 2o10, a cidade foi um dos pontos mais requisitados.

A temporada carnavalesca na cidade de Aracati (Litoral Leste) começa na próxima quinta-feira com o chamado “Arrastão dos blocos alternativos” pelas principais ruas do município. Oficialmente, o inicio da festa ocorrerá no sábado, na Praia de Majorlandia. À noite, a alegria será transferida para o Centro, na avenida Coronel Pompeu.

De domingo até terça-feira, outro evento na cidade: o Carnaval Cultural, ocasião em que os
blocos de carnavais passados desfilarão no Centro histórico de Aracati. A estrutura já foi montada, informa a assessoria de comunicação do município.

O plantão médico foi reforçado com a contratação de médicos. Já a Polícia Militar promete 200 homens para garantir a segurança dos foliões. Bombeiros, Samu e outras guarnições também estarão presentes ao evento.

PONTE DO JAGUARIBE

O grande problema seria a dificuldade de tráfego na ponte sobre o Rio Jaguaribe, mas o
DNIT anunciou que vai abrir parcialmente a nova ponte ao tráfego, o que acabará com os pontos
de lentidão na BR-304. Ou seja, as duas pontes – a antiga e a recém-construída, serão disponibilizadas para os motoristas.

TCU investiga possível superfaturamento em contratos da Transpetro

“O Tribunal de Contas da União (TCU) abriu na semana passada um processo para investigar denúncias de superfaturamento nos contratos de compra de materiais da Transpetro, subsidiária de transportes da Petrobras, mostra reportagem publicada neste domingo pelo jornal O GLOBO. Um dossiê elaborado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Aquaviários e Aéreos (Conttmaf) mostra que a companhia pode ter superfaturado pagamentos de itens para navios em mais de R$ 1 milhão. O processo corre na 9ª Secretaria de Controle Externo (Secex-9) do Tribunal, que tem um grupo especializado em avaliar contas e contratos de estatais de energia e petróleo.

Levantamento do GLOBO nas compras de materiais da Transpetro mostra que a estatal fechou pelo menos 16 contratos milionários sem realizar licitação apenas no ano passado. Um deles, no valor de R$ 16,463 milhões, foi com a fabricante de mangueiras marítimas Flexomarine, de São Pa ulo. O contrato foi acertado em novembro e classificado como “dispensa” de licitação.

A Flexomarine é atualmente investigada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça como maior beneficiária no Brasil de um cartel internacional de venda de mangueiras marítimas.

Presidida pelo ex-senador Sérgio Machado, indicado ao cargo na cota do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a Transpetro é responsável pelo transporte e armazenamento de petróleo e derivados, álcool, biocombustíveis e gás natural do Sistema Petrobras.

Ao todo, os contratos de materiais assinados pela Transpetro sem concorrência pública no ano passado somaram R$ 219,2 milhões. O valor representa 40% dos R$ 559,6 milhões em produtos e equipamentos comprados pela companhia, segundo dados compilados pelo GLOBO com base em informações prestadas pela empresa ao governo federal. O número desconta pagamentos a concessio nárias públicas de saneamento, energia e telefonia, mercados naturalmente concentradores.

– Esse é um problema crônico na administração federal, que compra mais sem licitar do que com licitações – afirma Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas. – No caso das estatais, a situação é ainda mais delicada porque elas são uma grande caixa-preta. Só fornecem informações quando são obrigadas.

Procurada pelo GLOBO, a Transpetro disse que cometeu erros na hora de informar seus contratos ao governo em 2010. Segundo a estatal, ela teria, na verdade, comprado R$ 81 milhões sem licitação, pelos dados corrigidos. Isso representa 22% das compras totais de materiais da companhia, que seriam de R$ 364 milhões.”

(Extra Online)

Câmara dos Deputados gasta R$ 661 mil com mobilia e eletrodoemésticos

“Na contramão do aumento do salário mínimo que, após votação no Congresso Nacional, foi reajustado em R$ 5, passando de R$ 540 para R$ 545, a Câmara dos Deputados não poupou recursos para a compra de mobiliário novo e de eletrodomésticos. Um volume de R$ 224,3 mil foi reservado em orçamento para o fornecimento de 36 camas box tamanho king-size e 144 camas de solteiro. Mais R$ 76,5 mil serão destinados a compra de 40 cadeiras 40 poltronas fixas, 50 cadeiras giratórias, 100 poltronas giratórias, e por ai vai!

Incríveis R$ 51,8 mil serão designados ao fornecimento de sofás, com um, dois e três lugares. Além da mobília, o gasto com eletrodomésticos chegará a quase R$ 309 mil. Entre os itens a serem adquiridos estão 84 unidades de depurador de ar, 84 fogões de piso e cinco bocas, 84 refrigeradores frost free, duas portas e, ainda, 84 lavadoras de roupa automática. Portanto, as compras de mobília e eletrodomésticos sairão por míseros R$ 661,6 mil. É assim: manda quem pode!

Quem pensa que acabou está enganado. A Câmara dos Deputados esteve inspirada para compras nos últimos dias, tanto que reservou R$ 969,4 mil para a reforma geral e recuperação das áreas comuns e das áreas externas dos imóveis funcionais, situados nos blocos F, G, H e I, da SQN 302, em Brasília. Mais conforto para os representantes do povo.

Mas nem só de compras da Câmara vive este Carrinho de Compras, mas de todas as aquisições do Senado Federal também. Assim, há que se registrar os R$ 37,9 mil contratados pelo Senado para a instalação de persianas verticais e horizontais, à medida que houver necessidade, até o mês de dezembro. Enquanto as persianas não estiverem fechadas, vale aquela espiadinha.”

 (Contas Abertas)

MP-CE cobra da TIM melhoria dos serviços

“O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio do promotor de Justiça da comarca de Ibiapina, Venusto da Silva Cardoso, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a empresa de telefonia TIM visando a melhoria dos serviços de telefonia móvel prestados pela operadora. O município de Ibiapina é atendido de forma precária pela referida operadora, que alegou em sua resposta a ofício expedido pela Promotoria de Justiça que a demanda pelos serviços prejudicou a operação da empresa na cidade.

Os usuários têm inúmeras reclamações a respeito do serviço prestado, tais como: rede ocupada, serviço inoperante, linhas ocupadas, entrega de mensagens atrasadas. Assim, denota que a má prestação do serviço está lesando os usuários, que não tem qualquer contrapartida da empresa para amenizar os prejuízos sofridos. Foi requerido, sob pena de multa diária, que a empresa providencie, urgentemente, as melhorias no serviço.”

(Site do MP-CE)

Projeto quer ajustes na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa

“O projeto de lei complementar nº 591/10 quer alterar a Lei Complementar 123/06, conhecida como “Lei Geral da Micro e Pequena Empresa”. Esta legislação criou o Simples Nacional – sistema especial de tributação dos micro e pequenos negócios. Uma das principais mudanças propostas pela matéria é o aumento do teto da receita bruta para entrada no sistema. Pela proposta, o limite da microempresa sobe de R$ 240 mil para R$ 360 mil e o da pequena passa de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões.

O projeto cria um parcelamento especial para débitos de tributos do Simples Nacional, o que hoje não é permitido. A ideia é que o empresário tenha direito a três parcelamentos simultâneos. Elas recolherão o valor a ser pago no sistema acrescido de um índice sobre a receita fixado em 1% para a pequena empresa e 0,5% para a microempresa.

Também fica permitida a entrada no Simples Nacional de destilarias de aguardentes, vinhos, cervejas e licores artesanais. O PLP propõe a entrada de todas as atividades do setor de serviços que ainda não estão no sistema. Elas ficarão numa nova tabela de tributação vantajosa para empresas com pelo menos 40% da sua receita comprometida com a folha de pagamento.

Empreendedor Individual

O limite da receita bruta anual para a formalização do Empreendedor Individual (EI) sobe de R$ 36 mil para R$ 48 mil. O projeto também propõe acabar com qualquer cobrança ao registro, funcionamento, alteração e baixa do Empreendedor Individual. O PLP prevê que o EI possa realizar alteração e baixa da atividade e até emitir nota fiscal pela internet, no Portal do Empreendedor, pelo qual acontece a formalização desse público. O projeto ainda dispensa os empreendedores de assinatura ou entrega de qualquer documento à Junta Comercial para sua formalização como EI.

ICMS

O projeto acaba com a cobrança antecipada do Imposto de Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) nas divisas estaduais e via substituição tributária para as empresas do Simples Nacional, exceto para aquelas que atuam nas áreas de combustível, cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, energia elétrica, eletrodomésticos e veículos automotivos.

Justiça do Trabalho e promotorias

Pela proposta, o depósito para interposição de recurso na Justiça do Trabalho, conhecido como depósito recursal, não é cobrado para o Empreendedor Individual. É reduzido em 75% para a microempresa e em 50% para a pequena empresa. O PLP estabelece ainda que os ministérios públicos federal e estaduais deverão criar promotorias de defesa dos empreendedores e das micro e pequenas empresas.

Comitês Gestores

O projeto cria quatro comitês gestores para incentivar a prática de capítulos estratégicos da Lei Geral e medidas que potencializarão essas ações, a exemplo do que já ocorre com o Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda e integrado por representantes da União, estados e municípios.

Simples Rural

 PLP cria o chamado Simples Rural, equiparando o produtor rural de pequena propriedade aos pequenos negócios urbanos para os efeitos da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, incluindo o acesso às compras governamentais.”

(Agência Sebrae)

Secretário de Finanças vai á Câmara Municipal apresentar o Balanço 2010

O secretário de Finanças de Fortaleza, Alexandre Cialdini, apresenta às 14h30min desta segunda-feira, na Câmara Municipal, a prestação de contas do ano de 2010. Durante a sessão, serão apresentados o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Balanço Geral do ano passado.

Desde o último dia 31 de janeiro, os relatórios já se encontram disponíveis para consulta no site da Sefin (www.sefin.fortaleza.ce.gov.br), seção “Contas Públicas”. Quem quiser conhecer os relatórios anteriores, segundo a Sefin, também pode acessar o mesmo endereço eletrônico para obter as informações do RREO e RGF desde 2003. Além disso, também é possível encontrar na internet o Balanço Geral, os repasses do Governo Federal para o município, entre outros dados.

STF vai debater regras sobre ocupação da presidência dos tribunais de justiça

“Os ministros do Supremo Tribunal Federal vão discutir as regras que determinam a ocupação da presidência dos tribunais do país pelos desembargadores mais antigos das cortes. O tema é um dos pontos do projeto de lei do novo Estatuto da Magistratura que, após ser debatido no STF, será encaminhado ao Congresso. O relator do projeto no STF é o ministro Ricardo Lewandowski. Ele afirma que o texto está em fase final de elaboração, mas ainda não pode ser divulgado. Um esboço do projeto já foi entregue ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, segundo Lewandowski.

Grande parte da magistratura defende que o critério da antiguidade seja extinto ou no mínimo atenuado, para que as eleições nos tribunais sejam mais democráticas. Porém, muitos juízes são favoráveis à restrição do universo de elegíveis em benefício dos mais antigos, sob o argumento de que isso evita uma politização interna que pode ser danosa ao funcionamento do Judiciário. Um dos problemas do critério da antiguidade é que muitas vezes os eleitos para os cargos completam o período para a aposentadoria compulsória, aos 70 anos, durante os mandatos.
Isso pode levar à necessidade de pleitos extraordinários e mandatos-tampão.

Foi o que ocorreu no TJ (Tribunal de Justiça) de São Paulo. O presidente eleito para o biênio 2010/2011, Antonio Carlos Viana Santos, morreu em janeiro, e os dois desembargadores na linha sucessória dele se aposentaram nas últimas semanas. A nova eleição para a presidência do TJ-SP ocorre no dia 3. O tribunal paulista já tentou em 2007, realizar uma eleição com uma lista de candidatos mais ampla. Uma resolução da corte permitiu que integrantes do Órgão Especial do TJ pudessem ser escolhidos para os cargos máximos do tribunal.

Dos 25 componentes do Órgão Especial, 12 são escolhidos por um colégio eleitoral que reúne todos os desembargadores do TJ (355), e 13 passam a integrá-lo pelo critério da antiguidade. Porém, o STF barrou a medida, sob o argumento de que ela violou a Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), de 1979, que fixa as regras favoráveis aos mais antigos nas eleições.Nesse julgamento Lewandowski foi voto vencido. Para ele, pelo menos os membros dos Órgãos Especiais deveriam ser elegíveis para os altos cargos das cortes.

“Em um TJ como o de São Paulo, com mais de 350 desembargadores, pessoas com grande experiência profissional e vivência na magistratura têm obstado o direito fundamental de se candidatar e ser presidente, vice e corregedor da própria instituição”, afirma o ministro.”

(Folha.com)

Dilma: Mínimo deve chegar a R$ 616,00 em 2012

“A presidente Dilma Rousseff prevê que o salário mínimo deve chegar a R$ 616 em 2012, um aumento de 13% em relação aos R$ 545 que começam a vigorar amanhã. O cálculo, feito por Dilma no programa semanal de rádio Café com a Presidenta, que foi ao ar nesta segunda (28), leva em consideração um crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de cerca de 7% em 2010 mais a inflação de 2011. Ela disse considerar esse reajuste “um ganho real importante” para o trabalhador.

No programa de hoje, Dilma defendeu mecanismo aprovado no Congresso de aumento do salário mínimo até 2015. O cálculo do valor continua o mesmo (inflação mais crescimento do PIB de dois anos anteriores), mas o acréscimo passa a ser definido por decreto, sem a necessidade de passar por votação no Congresso. De acordo com a presidente, agora “todos sabem de antemão” quais são os critérios usados pelo governo para o reajuste.

“O principal é que agora temos uma lei que dá segurança e estabilidade para o trabalhador e para a trabalhadora que ganha um salário mínimo”, afirmou. Para Dilma, “é preciso garantir que o salário mínimo não perca o valor” e, além disso, deve aumentar o poder de compra do trabalhador. “O que nós queremos é continuar a valorização do salário mínimo para gerar riquezas e para fazer a roda da economia girar com vigor. Porque o salário mínimo tem impacto direto na vida das pessoas e na economia do País. Isso significa mais comida na mesa, uma vida melhor para muita gente, e mais dinheiro circulando”, disse.

GRAVAÇÃO – Dilma embarca nesta segunda para o Rio de Janeiro. Ela vai exclusivamente para gravar entrevista ao programa Mais Você, da apresentadora Ana Maria Braga, na TV Globo. A entrevista será exibida na terça-feira da próxima semana, dia 8, quando é comemorado o Dia Internacional da Mulher. Na semana passada, Dilma recebeu no Palácio da Alvorada a apresentadora Hebe Camargo para um café da manhã. Ela gravou para a estreia do programa de Hebe na Rede TV! no dia 15 de março.

(Agência Estado)

TCE selecionará 78 estagiários de nível superior

O Tribunal de Contas do Ceará iniciou, nesta segunda-feira, inscrições para a seleção de 78 estagiários de nível superior. As vagas serão distribuídas para estudantes dos cursos de Direito (40), Ciências Contábeis (14), Engenharia Civil (6), Informática (4), Pedagogia (4), Administração (2), Biblioteconomia (2), Comunicação Social (2), Economia (2) e Enfermagem (2). A bolsa de estágio é de R$ 711,18 mensais, com carga horária de 20 horas semanais, distribuídas em jornadas de quatro horas diárias. Para participar da seleção, o estudante deverá estar regularmente matriculado em um dos dez cursos de nível superior que dispõem de vagas, além de ter concluído, no mínimo, 40% dos créditos do respectivo curso até o final do semestre 2010.2.

Para se inscrever, o estudante deverá apresentar comprovante de matrícula do curso; declaração expedida pela instituição de ensino superior certificando que o aluno já atingiu, no mínimo, 40% dos créditos do respectivo curso; histórico acadêmico fornecido pela instituição de ensino superior, constando a média global, considerando-se até duas casas decimais (caso não conste a média global no histórico acadêmico, o candidato deve apresentar, juntamente com o histórico, declaração da instituição contendo a média global até duas casas decimais); e original da Cédula de Identidade.

Na análise do histórico acadêmico, será considerada a média global igual ou superior a 7 (sete), obtida pela soma de todas as notas finais, dividida pelo número de disciplinas cursadas, até 2 (duas) casas decimais, sendo excluídas do cálculo as disciplinas nas quais o candidato tenha sido reprovado por falta. A prova, que deverá ser realizada no próximo dia 10 de abril, será dividida em três etapas: análise do histórico acadêmico dos alunos; aplicação da prova de conhecimentos gerais e específicos; e entrevista. A prova será aplicada das 8 às 12 horas.

SERVIÇO

As inscrições serão realizadas em dois horários, nos dias úteis: das 8h30min às 11h30min e das 14h30min às 17h30min, no auditório do edifício sede do TCE-CE (rua Sena Madureira, 1047, Centro). Mais informações estarão disponíveis em breve no site do TCE-CE (www.tce.ce.gov.br) e no Diário Oficial do Estado.

Apesar da fidelidade, 100 parlamentares trocam de partido

150 1

“A Justiça eleitoral freou, mas não conseguiu acabar com o troca-troca partidário no Congresso. Na legislatura marcada pela imposição da fidelidade partidária pela Justiça eleitoral, quase uma centena de parlamentares mudou de partido. Ao todo, 79 deputados e 11 senadores migraram de legenda entre janeiro de 2007 e dezembro de 2010. Desses 90 congressistas, 53 trocaram de sigla após os prazos estabelecidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) como marco da fidelidade partidária e estariam sujeitos, em tese, ao risco de perderem o mandato. Mas apenas dois deles foram cassados: Walter Brito Neto (PB) e Robson Rodovalho (DF) – o segundo ainda conseguiu concluir o mandato porque entrou com recurso.

Os dados fazem parte de levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco.  Os números demonstram, porém, uma queda acentuada em comparação com a legislatura anterior, quando o troca-troca era livre e generalizado. De janeiro de 2003 a dezembro de 2006, foram registradas 285 mudanças de partido apenas na Câmara. Naquele período, 193 deputados trocaram de sigla; 70 deles ao menos duas vezes. Ou seja, houve uma redução de 60% no número de deputados que mudaram de legenda na última legislatura.

Nos últimos quatro anos, somente quatro deputados – Marcos Antonio (PE), Jurandy Loureiro (ES), Silas Câmara (AM) e Takayama (PR) – e um senador – Expedito Júnior (RO), cassado posteriormente por compra de votos – trocaram mais de uma vez de partido.

Da oposição para o governo

O fluxo migratório dos parlamentares seguiu a tendência natural: da oposição para a base aliada. Ao todo, 30 deputados e cinco senadores deixaram partidos oposicionistas para integrarem a base de sustentação do segundo governo Lula. O DEM e o PPS foram os mais afetados pela debandada. O Democratas perdeu 18 cadeiras (14 na Câmara e quatro no Senado) e não ganhou nenhuma. O Partido Popular Socialista perdeu nove deputados e um senador. Ganhou apenas uma vaga na dança das cadeiras.

Criado em 2007 a partir da fusão do PL com o Prona, o Partido da República foi o que mais lucrou com o troca-troca. Ao todo, 31 parlamentares migraram para o PR e apenas cinco saíram dele. O partido foi o destino de 17 egressos de legendas oposicionistas.

Menos da metade dos parlamentares que trocaram de partido na legislatura passada conseguiu renovar o mandato em outubro. Ao todo, 33 deputados foram reeleitos e dois passaram para o Senado – Ângela Portela (PT-RR) e Vicentinho Alves (PR-TO). No Senado, seguem os senadores Fernando Collor (PTB-AL) e Edison Lobão (PMDB-MA), atual ministro de Minas e Energia, que também mudaram de sigla.

Deputados culpam Congresso

Deputados que trocaram de partido afirmaram ao Congresso em Foco que a resolução do Tribunal Superior Eleitoral foi editada por uma falha dos próprios parlamentares. Com o troca-troca partidário informalmente institucionalizado, os partidos não se preocuparam em criar regras para regular a fidelidade. “Isso tem acontecido demais. Já se passou quase quatro anos e a Casa não conseguiu desatar esse nó”, disse o ex-deputado Robson Rodovalho, o segundo parlamentar condenado a perder o mandato por infidelidade partidária. Ao contrário de Walter Brito Neto, Rodovalho concluiu o mandato porque recorreu ao próprio TSE. Seu recurso, no entanto, não chegou a ser analisado e, com isso, a Câmara o manteve no cargo.

Não são apenas deputados que pontuam a necessidade de o Congresso legislar sobre a fidelidade partidária. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) José Dias Toffoli afirmou na terça-feira (22), em discurso no Senado, que é preciso um “debate muito profundo” sobre o tema por parte de deputados e senadores. Para Toffoli, que preside a comissão de juristas responsável pela revisão do Código Eleitoral, a reforma deve ser aprovada para acabar com diferentes interpretações da lei vigente.

“Um exemplo claro disso é que o Supremo Tribunal Federal, poucos anos após a promulgação da Constituição de 1988, deu uma interpretação sobre a fidelidade partidária e quase vinte anos depois, alterando aquela jurisprudência, sob a mesma Constituição, sem alteração do texto constitucional, deu uma outra interpretação à mesma Constituição”, afirmou, acrescentando que a comissão não tem a atribuição de fazer uma reforma política.

Em 27 de março de 2007, os ministros do TSE decidiram, após análise de uma consulta apresentada pelo PFL (hoje DEM), que o mandato pertence ao partido, e não aos eleitos. A legenda questionou se as agremiações políticas e coligações tinham o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional “quando houver pedido de cancelamento de filiação ou de transferência do candidato eleito por um partido para outra legenda?”.

A posição majoritária na corte, na oportunidade, foi de que o partido é dono do mandato. Apesar da decisão do TSE, com consequente publicação de resolução em maio do mesmo ano, o Supremo foi obrigado a dar a última palavra na questão. Em 12 de novembro de 2008, a mais alta corte do país confirmou a constitucionalidade da resolução publicada no ano anterior.”

(Congresso em Foco)

Carnaval 2011 – Prefeitura inscreve ambulantes

A Secretaria Executiva Regional II está inscrevendo, até terça-feira, ambulantes que queiram vender no Carnaval 2011 nos seguintes locais: Aterrinho da Praia de Iracema, Largo da Dona Mocinha e Largo do Mincharia. Os interessados devem comparecer, das 8 às 16 horas, na sede do órgão, que fica na rua Professor Juraci Mendes Oliveira, nº 1 – bairro Edson Queiroz.

A SER II exige atestado de boa saúde para quem for manipular alimentos, uma foto 3X4 recente, folha corrida e cópias do RG, CPF e do comprovante de residência. Devem os interessados pagar R$ 81,18 por dia, se for barraca; e R$ 27,06 por dia, se for ambulante com isopor.

Cadê fiscal municipal? Cobra associação da categoria

487 14

A Associação dos Fiscais do Município (AFIM) está cobrando mais profissionais para a área. Dirigentes da entidade, inclusive, mandam para o Blog levantamento que elaborou em 2010 e que foi enviado para a Secretaria Municipal de Administração e Prefeitura. O trabalho foi tocado pelo presidente da AFIM, Francisco Assis Macedo, que lamenta pouca resposta. Esse levantamento nos chega em meio à onda de combate aos “paredões”. O secretário municipal do Meio Ambiente (Semam), Deodato Ramalho, chegou a dizer, em debate na TV O POVO, na última semana, que há fiscais suficientes para esse trabalho, o que revoltou a entidade. Eis o trabalho elaborado pela AFIM e enviado para as autoridades:

EXMª SRª PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA

ATT. DR VALMIC RIBEIRO
SEC. DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO
NESTA.

ADITAMENTO AO PROCESSO Nº 90.842/2010-SAM

PEDIDO DE AUMENTO DO NÚMERO DE VAGAS
PARA O CARGO DE FISCAL MUNICIPAL.

PEDIDO DE URGÊNCIA.

PREZADO SENHOR(A)

A ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO (AFIM), por intermédio de seu presidente, FRANCISCO ASSIS MACEDO DE OLIVEIRA, in fine assinado, vem com o devido respeito e a acatamento à honrosa presença de V. Exª., para expor e ao final requerer o que se segue:

1- PRELIMINARMENTE

Conforme é do conhecimento de V. Exª.,  foi protocolado junto a essa Secretaria, o processo em epígrafe, visando introduzir alterações e modificações na Lei nº 9.334/07- que trata do PCCS da Fiscalização Municipal, nos termos da pauta de reivindicações da categoria, exaustivamente discutida, por mais de dois anos, com a atual administração, notadamente com o atual Secretário de Administração, com vários Secretários Regionais, SEMAM e PROCON, todos, sem exceção, sensíveis às reivindicações da categoria. Ocorre Exª., que no projeto de Lei apresentado pela AFIM, que modifica e altera a Lei nº 9.334/07, foram deixadas de lado duas questões importantes para a categoria, quais sejam:

a) As atribuições e inclusão do cargo de Fiscal do Comércio Ambulante, ligados aos serviços urbanos;

b) O número de vagas a serem criadas para o cargo de FISCAL (AUDITOR) MUNICIPAL, em face da carência de fiscais, bem como da grande demanda que a cidade requer de um efetivo compatível com o número de habitantes, e notadamente pelo desordenamento da ocupação do solo urbano e questões da vigilância sanitária, notadamente quando se vislumbra a necessidade de termos uma CIDADE BELA para a Copa do Mundo de 2014.

2-UM BREVE HISTÓRICO

Na década de 70 o Município de Fortaleza realizou vários concursos para as áreas de:
Fiscal de Urbanismo – SUOP- Secretaria de Urbanismo e Obras Públicas, 25 cargos – Lei nº4.817/76;

Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Saúde, 35 cargos, Lei nº 4.817/96;
 Fiscal de Transportes Urbanos, Secretaria de Transportes, 20 cargos, Lei4354/74;
 Fiscal de Abastecimento, Secretaria de Serviços Urbanos, 20 cargos, Lei nº4.637/95;
 Fiscal de Limpeza – Secretaria de Serviços Urbanos, Departamento de Limpeza Urbana- DLP, 26 cargos, Lei nº 4.945/77;

Totalizando 106 Fiscais.

2.1- Na década de 80 mais três concursos foram realizados para as seguintes áreas:
– Técnico Fiscal de Controle Urbano – para a Secretaria de Urbanismo, 70 cargos, Lei nº 5.523/81
– Fiscal de Vigilância, Secretaria de Saúde, 21 cargos;
– Fiscal de limpeza Urbana- Emlurb, 100 vagas.

Totalizando 191 cargos.

De maneira que nas décadas de 70 e 80 tínhamos 297, sendo estes oriundos dos concursos realizados a partir de 77. Levando-se em conta o número de fiscais existentes antes do concurso, que era de aproximadamente 120 a cidade de Fortaleza tinha 417 fiscais para uma população aproximada de 1.300.000 (um milhão e trezentos mil) habitantes, ou seja, um fiscal para cada grupo de 31.175 mil habitantes.

3- DA REALIDADE HOJE DA FISCALIZAÇÃO

Conforme a Lei nº 9.334/07, o quadro da Fiscalização Municipal hoje é de 135 Técnicos Fiscais e 95 Fiscais Municipais, ou seja: 230 Fiscais para uma população de 2.845.000 (dois milhões e oitocentos e quarenta e cinco mil) habitantes, ou seja: um fiscal para cada grupo de 123.695 mil habitantes.

Porém Exª., não podemos olvidar que dos 230 fiscais relacionados na Lei 9.334/07 PCCS, não condiz com a realidade atual, haja vista que foram incluídos indevidamente 26 fiscais da extinta SUMOV, os quais trabalham hoje na Usina de Asfalto, Sec. de Infra-estruturar e Regionais, fiscalizando os contratados de obras públicas, tais como a construção de calçamento, asfaltamento e e demais pavimentações, saneamento, limpeza de canais e lagoas, colocação de pré-moldados, etc. Portanto jamais exerceram a função de Fiscais do então Grupo – SEF- Serviço Especial de Fiscalização, que tem poder de polícia administrativa e competência legal para notificar, multar, interditar, apreender mercadorias e fazer demolições, enquanto aqueles jamais exerceram estas funções, somente fiscalização de contratos de serviços.

Temos que levar em consideração também que após a publicação da Lei 9.334/07- PCCS, alguns fiscais se aposentaram, houve uma exoneração, e três faleceram. Dos 100 Fiscais da EMLURB, hoje só existem 17, e vários estão ocupando funções em cargos de confiança. De maneira que podemos afirma que o quadro de fiscais hoje é de apenas 98 Técnicos Fiscais (cargo em extinção à medida que vagarem) e 93 Ficais Municipais, ou seja: 191 fiscais, ou seja, um fiscal para cada 148.953 mil habitantes.

4- DA DEMANDA DE FISCAIS ATUALMENTE

Conforme estudo realizado em 2008, por um grupo de trabalho, visando identificar a situação da ocupação dos estabelecimentos comerciais na cidade de Fortaleza, foi feito o seguinte diagnóstico: Ao longo dos 63 dias úteis trabalhados, foram percorridas 3.069 ruas em 97 bairros, enfrentando uma série de dificuldades, como por exemplo:

a) os estabelecimentos situados em áreas consideradas de risco (8.576) e em condomínios residenciais (4.171) não puderam ser visitados;

b) muitos dos imóveis encontravam-se fechados (10.104);

c) diversos lojistas recusaram-se a responder ao questionário (5.801);

e) um número expressivo de estabelecimentos (35.945) não foi localizado.
Por outro lado, cerca de vinte mil estabelecimentos foram localizados e responderam ao questionário, com 15.809 formulários digitados no sistema, inclusive com informações complementares (telefone, correio eletrônico).

Podemos observar a predominância do segmento comercial (68% dos estabelecimentos), seguido do de serviços (27%) e indústrias (5%). A maioria possui até 3 empregados (61%); são atendidos pela coleta da Ecofor (91%) e pela Cagece (84% com água e 78% com esgoto). Por outro lado, ainda é grande o uso de poços (14%) e fossa séptica (17%). Menos da metade dos estabelecimentos possuem alvará de funcionamento (44%) e registro de inspeção sanitária (35%) e somente 15% possuem inscrição no ISS. É notória a necessidade de aperfeiçoar os mecanismos de concessão do alvará de funcionamento e do registro sanitário. Uma providência inicial é vincular o alvará ao número de inscrição do imóvel no cadastro de IPTU. Desta forma poderemos, de um lado, identificar os empreendimentos que deixaram de funcionar em determinado local, e de outro, identificar os imóveis de uso comercial, que têm alíquotas diferenciadas.

Importante ressaltar que em face da inexistência de alvarás, o Município não só deixa de arrecadar por falta da cobrança das taxas inerentes as estas atividades, deixa, principalmente, de cadastrar os imóveis que deixaram de serem residenciais, para serem comerciais, e aí, portanto serão enquadrados em outra alíquota e faixa de cobrança do IPTU, bem como as atividades de serviços que deveriam recolher ISS, estão fora do controle da Fiscalização Municipal. Importante lembrar que a mudança de alíquota do IPTU, ISS e o Alvará Sanitário são recurso que passaram entrar no erário público todo ano, aumentando assim a arrecadação do Município de forma gradual e permanente, desde que a FISCALIZAÇÃO INTEGRADA esteja realmente implantada.

Conforme foi demonstrado alhures o número de fiscais atualmente é decrescente, haja vista que uma boa parcela dos atuais fiscais estará se aposentado por tempo de serviços nos próximos 3 anos, este tempo é somente para os fiscais homens, porque as mulheres fiscais, principalmente as que ingressaram na fiscalização no ano de 1977, estas já têm o tempo suficiente para aposentação, para aqueles fiscais homens que ingressaram em 1982 falta apenas 07 (sete) anos para se aposentarem já as mulheres fiscais faltam apenas 02 (dois) anos para se aposentarem.
Vê-se de imediato que há um descompasso entre a necessidade de um quadro de fiscais em número condizente com a realidade de Fortaleza, que cresce em ritmo acelerado, notadamente nos quesitos comércio serviços e principalmente em número de habitantes.

5- DA FISCALIZAÇÃO INTEGRADA 

Conforme determinação da Excelentíssima Senhora Prefeita, será implantada no Município de Fortaleza a FISCALIZAÇÃO INTREGRADA, a qual deverá funcionar 24 horas por dia, inclusive finais-de-semana e feriados, exigindo, assim, uma demanda muito maior de fiscais, para o comporem os  plantões colocados a disposição da população. Há de ressaltar, que na modalidade proposta para a Fiscalização Integrada, o trabalho realizado pela fiscalização será feito sempre por duplas de fiscais, o que de certa forma exigirá um maior número maior de fiscais.

6-DO NÚMERO DE FISCAIS PROPOSTO

Consciente da necessidade do aumento do número de fiscais para o Município de Fortaleza, a Excelentíssima Senhora Prefeita, por diversas vezes, manifestou publicamente o desejo de criar mais 100 vagas para o cargo de FISCAL MUNICIPAL. A AFIM entende que este número é insuficiente para a demanda que a cidade exige, notadamente porque, como dito alhures, o número de fiscais é decrescente, haja vista, que daqui a 05 (cinco) anos mais 150 dos atuais fiscais estarão em condições de se aposentarem, sem levarmos em conta que vários dos novos aprovados poderão ir para outras profissões, como tem ocorrido ao longo do tempo em face da defasagem salarial, fato que ocorreu com vários dos Técnicos Fiscais de Urbanismo e com os Fiscais da EMLURB.

7- CONSIDERAÇÕES FINAIS

Considerando-se que o concurso realizado recentemente aprovou 400 candidatos, sendo que somente 200 vagas foram criadas pela Lei 9.334/07 PCCS, vê-se logo que a necessidade de se CRIAR MAIS 200 VAGAS para expansão do quadro atual da fiscalização, levando-se em consideração as argumentações supracitadas. Importante ressaltar que as nomeações devem ocorrer o mais breve possível, para que se tenha um maior aproveitamento do concurso e também para melhorar a eficiência da fiscalização o quanto antes. Pois se levarmos em consideração a quantidade de novos concursos abertos atualmente, com certeza não se teria mais cadastro reserva para assumir essas nomeações.

Importante ressaltar que o concurso realizado recentemente só tem validade por dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, ou seja, daqui a cinco anos o Município de Fortaleza terá que fazer novo concurso para preenchimento de vagas, sem levarmos os concursados que certamente farão novos concursos, buscando melhoria em suas vidas, como já aconteceu anteriormente.   

8-DO REQUERIMENTO

EX POSITIS, requer se digne V. Exª., a determinar o apesamento do presente processo ao 90.842/2010, levando em consideração as mudanças proposta na minuto de Lei ora apresentada; Requer ainda, que de fato sejam criados 200 novos cargos em vez dos 100 cargos cogitados, pelas razões suzo expostas;

Nesses Termos

Espera Deferimento.

Fortaleza, 02 de agosto de 2010.

AFIM- ASSOCIAÇÃO DOS FISCAIS DO MUNICÍPIO  

FRANCISCO ASSIS MACEDO DE OLIVEIRA

Presidente.