Blog do Eliomar

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Dona do Legacy deve depositar valor de caução

“A inexistência de norma específica para resguardar os interesses do ofendido em ação indenizatória justifica a aplicação do instrumento da caução, de forma a garantir futura execução da sentença em caso de demora no julgamento do mérito. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu, em parte, o recurso interposto por familiares de vítimas do acidente entre um Boeing 737-800 da Gol Linhas Aéreas e um jato executivo Legacy 600, de propriedade da empresa norte-americana ExcelAir Service, ocorrido em setembro de 2006 no extremo norte de Mato Grosso. No acidente morreram 154 pessoas, entre passageiros e tripulantes do boeing.

De acordo com a decisão, a empresa norte-americana terá que depositar em conta judicial, a título de caução, uma quantia de R$ 500 mil para assegurar eventual condenação definitiva por danos morais e patrimoniais. O valor pleiteado pelos familiares das vítimas no recurso foi de R$ 1,5 milhão, porém, a câmara julgadora, por maioria de votos, o considerou excessivo, dentro do princípio da razoabilidade.

Para a relatora do processo, juíza substituta Marilsen Andrade Addario, o caso em questão é propício para a aplicação por analogia do artigo 835 do Código de Processo Civil, cuja disposição é que o autor, nacional ou estrangeiro que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento.

Conforme explicou a magistrada, esse instrumento legal pode ser utilizado pelo magistrado quando houver ameaça de que uma parte, antes do julgamento da ação, possa causar ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. É aplicável também diante da ausência de norma específica que ampare o direito dos autores da ação.

Para a juíza, resta evidente que os autores do pedido podem vir a sofrer lesão grave e de difícil reparação caso sejam vencedores da ação indenizatória diante da ausência de patrimônio da empresa norte-americana no território brasileiro  para garantir futura execução do julgado. Além disso, citou a notória repercussão mundial e a gravidade do acidente em razão do número de vítimas e, conseqüentemente, de famílias que sofreram e irão sofrer por sua causa, bem como em razão do relatório final elaborado pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos, que aponta indícios de responsabilização da empresa no acidente.

Por fim, a juíza afirmou que o deferimento da caução não implica em pré-julgamento dos envolvidos, visto que tal medida possui cunho assecuratório, funcionando como uma tutela de segurança, o que possibilita, ainda que de forma parcial e formal, a diminuição do sentimento de impunidade e descrédito, em face da demora que um provimento final poderá provocar.

Acompanharam a relatora a desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas (primeira vogal) e o desembargador Antônio Bitar Filho (segundo vogal). Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-MT.”

(Consultor Jurídico)

Coroação de Nossa Senhora – Uma tradição de 20 anos na Parquelândia

Neste último dia de maio, eis aí criancinhas na rua Tipógrafo Sales com avenida Jovita Feitosa (Bairro Parquelândia) vestidas de anjo e coroando Nossa Senhora. A iniciativa é de dona Terezinha, do Mercadinho Eldorado, que mantém essa tradição há 20 anos.

Houve festa com dança de crianças e jovens, orações, cânticos e testemunhos que emocionaram a cerca de 100 pessoas presentes.

Em meio a tantos pedidos, um que foi endossado por todos: ações preventivas contra o crack que chegou ao bairro sem dó nem piedade. 

(Foto – Paulo Moska)

Presidente da OAB nacional defende plebiscito sobre voto facultativo

“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, defendeu nesta segunda-feira, 31, a realização de um plebiscito sobre o voto facultativo no País.

“Embora pessoalmente seja favorável ao voto obrigatório, por incentivar o cidadão a melhor se informar para exercer sua escolha, reconheço que essa decisão deve vir de baixo para cima, ou seja, da própria sociedade, o que recomenda a consulta plebiscitária a respeito.”

Segundo pesquisa Datafolha publicada no último sábado, 29, houve crescimento na rejeição ao voto obrigatório no País. Em 2008, 43% dos entrevistados eram contra a obrigatoriedade de votar. Atualmente são 48%.

O presidente da OAB sugere que as eleições de outubro deste ano poderiam ser usadas para a realização do plebiscito sobre o voto facultativo.

“O Brasil reconquistou sua condição de Estado democrático de Direito, em que todo o poder emana do povo. Porém, para que isso se consolide, precisamos ter consciência de participar das transformações políticas”, disse Cavalcante.

O Datafolha aponta que 44% dos eleitores não iriam às urnas se o voto não fosse obrigatório. Os eleitores de Dilma Rousseff (PT) seriam os mais participativos: 65% deles manteriam a intenção de votar, contra 53% dos eleitores de José Serra (PSDB) e 53% dos de Marina Silva (PV).”
(Folha Online)

Net proibida de cobrar ponto extra. Em Marília

“O juiz federal Luis Antônio Ribeiro Marins, da 2ª Vara Federal de Marília, decidiu que a empresa de TV a cabo NET Serviços de Comunicação S/A está impedida de efetuar cobrança dos pontos-extras, pontos de extensão e locação de decodificadores dos clientes que já pagam pelo ponto principal na região* de Marília (SP). O juiz determinou, também, pena de multa de R$ 1 mil por dia no caso de descumprimento da decisão. Cabe recurso.
 
O Ministério Público Federal entrou com Ação Civil Pública contra a NET com o objetivo de impedir que a empresa efetue essas cobranças. Pediu, ainda, que a Agência Nacional de Telecomunicações fiscalizasse e sancionasse as cobranças ilegais. O MPF alegou que a NET “vem cobrando pelo ponto extra, ponto de extensão e locação de decodificador sem autorização legal, pois a legislação que regulamenta o serviço de TV a cabo não prevê tais cobranças, ressalvada as cobranças de adesão e de assinatura”.
 
O artigo 26 da Lei 8.977/95 prevê que a concessionária de TV por cabo pode cobrar duas tarifas: de adesão e remuneração pela disponibilidade. Dessa forma, por violar requisitos previstos no artigo 175 da Constituição, a NET está proibida de fazer qualquer cobrança que não esteja contemplada na política tarifária, sob pena de alteração da concessão concedida pelo Poder Público.
 
A NET afirma que “o serviço de TV a cabo é prestado no regime privado, assegurando a livre iniciativa e a liberdade empresarial, de forma que as operações são livres para ofertar e cobrar os serviços que desejarem”.
 
Para o juiz Luis Antônio Ribeiro Marins, nesse contexto, a concessionária afasta-se da definição do princípio da legalidade próprio da noção publicista, “sujeitando-se no seu simplório entendimento ao do direito privado”. O juiz concluiu que o serviço colocado à disposição no mercado de consumo pela NET está sendo feito de forma irregular e abusiva. Isso porque ferem os preceitos constitucionais e o Código Brasileiro de Defesa do Consumidor.

(*) Municípios de Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Pompéia, Quintana e Vera Cruz.”

(TRF-SP)

Tasso recebe de Roberto Pessoa a Tin Gomes nesta segunda-feira política

O senador Tasso Jereissati (PSDB) recebeu, nesta segunda-feira, em seu escritório político em Fortaleza, o prefeito Roberto Pessoa (PR), de Maracanaú (Região Metropolitana de Fortaleza). Na ocasião, Pessoa anunciou que o seu partido vai ter candidato a governador e que o ex-governador Lúcio Alcântara já admite entrar na disputa.

Segundo Pessoa, que chegou a ensaiar candidatura ao Governo, é necessário que haja uma alternativa para o eleitorado cearense. Pessoa adiantou que a candidatura do PR também virá como forma de ser um reforço á pré-candidatura do tucano José Serra no Estado, além de ser também uma alternativa a mais de composição para os tucanos que estão na iminência de sofrer baques em matéria de vagas proporcionais.

Tasso Jereissati, que apoia a reeleição e Cid Gomes (PSB), ouviu Roberto Pessoa, mas não chegou a falar sobre acordo com o PR. Ele ainda recebeu outras lideranças partidárias como o presidente regional do DEM, Chiquinho Feitosa, que deve confirmou a parceria do seu partido com o PSDB.

Também esteve com o senador tucano o presidente regional do PMN, Reginaldo Moreira. Com ele, o vereador e presidente da União dos Vereaores do Ceará (UVC). Ambos endossam o nome de Tasso para o senado. O PMN, em termos nacionais, faz parte da aliança lulista. O dirigente estadual é, inclusive, o superintendente estadual da Ceasa.

Ainda com Tasso Jereissati esteve o vice-prefeito de Fortaleza, Tin Gomes. Este em nome do PHS para garantir apoio ao nome dele para o Senado. Já a cúpula do PHS de Tin, comandada pelo deputado estadual Francisco Caminha, apoia Cid Gomes e Dilma Rousseff (PT) para presidente da República. 

Ainda nesta noite, Jereissati conversa com a bancada estadual e com o único parlamentar federal da legenda, Raiundo Gomes de Matos, sobre esta segunda-feira de conversações em torno de composição política. Os parlamentares não escondem apreensão quanto à reeleição deles.

Eduardo Campos, o "João do Pulo"

Pois é, se por aqui o governador Cid Gomes (PSB) chegou a cair quando tentou manobras num skate durante inauguração de pista para esse esporte, eis aí o governador Eduardo Campos (Pernambuco). Trata-se do presidente nacional do PSB de Cid que, quando da inauguração de novo trecho da Estrada da Batalha, nesta manhã de segunda-feira, resolveu mostrar que está em forma e pulou a mureta da via. Que lindeza!

(Com JC Online)

23% dos professores têm dois empregos

“Uma das grandes dificuldades apontadas por educadores de todo o País na carreira é o salário pago à carreira. Não são as raras as afirmações de que, para complementar a renda familiar, os docentes têm de trabalhar em mais de uma escola. Os dados do Censo Escolar revelam que, na verdade, essa é a realidade vivida por 23% deles.

Ainda em 2007, ano em que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável pela coleta dos dados do censo, mudou as metodologias utilizadas para traçar melhor o perfil do professor brasileiro, o mito de que grande parte dos educadores do País tinha de se submeter a essa realidade foi quebrado. À época, 80,9% dos professores trabalhavam em apenas um colégio.

Os números mais recentes do Inep mostram que a quantidade de profissionais que precisam circular entre duas escolas ou mais para dar aulas aumentou. Dos 23% que enfrentam essa rotina, 365.417 trabalham em duas escolas. Outros 62.985 atuam em três. E há mais 18.957 que se dividem entre quatro escolas ou mais.”

(Portal IG)

Lula diz que é "gostoso" ver o país crescer 4%, 5% e 6%

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou, nesta segunda-feira, que o país não deve crescer além de duas capacidades para poder se expandir com sustentabilidade. Segundo ele, nos últimos anos, o país se mostrou capaz de crescer além do que preveem os economistas, que teriam imposto limites por “imbecilidade”.

“Nós aprendemos a gostar da estabilidade do controle da inflação e da distribuição de renda. Acabamos com o PIB potencial, que era uma imbecilidade de economista, de que o país não podia crescer mais de 3%. Aprendemos que é gostoso crescer 4%, 5%, 6%. Não queremos crescer demais porque não queremos ser sanfona, vai a 10% e volta. Queremos crescimento sustentável que dure 10, 15 anos”, afirmou.

Lula voltou criticar os países desenvolvidos pela crise econômica e disse que eles deveriam aprender com o Brasil. “Se o mundo desenvolvido vivia nos dando lição de moral, devia agora, com humildade, vir aprender a fazer política econômica, combinar controle de inflação com distribuição de renda”. O presidente afirmou que não segue o discurso do governo militar de que o bolo deve crescer antes de ser distribuído porque, “sempre aparecia um engraçadinho para comer o bolo antes, e para o pobre só sobrava migalha”.

(Folha.com)

Escritor lança "O Brasil em todas as Copas"

O escritor Airton Fontenele vai lançar, a partir das 19 horas desta terça-feira, no BNB Clube (Aldeota), a edição atualizada do seu livro “O Brasil em todas as Copas”.

Conhecido nacionalmente como uma verdadeira “Biblioteca ambulante”em se tratando desse tipo de certame, Airton reunirá amigos e, principalmente, desportistas. A Federação Cearense de Futebol apoia o evento.

"Paulinho da Força" ataca Serra

“Em um ataque frontal às leis eleitorais, o deputado Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP), aproveitou nesta segunda-feira, 31, o microfone na assembleia da Coordenação dos Movimentos Sociais (CMS), no centro de São Paulo, para tecer duras críticas ao presidenciável tucano José Serra. “Porque se a gente não falar fica aí esse sujeito tentando ganhar a eleição.”

“Eu estou falando, e vou falar o nome. Nós não podemos deixar esse José Serra ganhar as eleições. Nós estamos falando e não tem jeito. Eles podem processar e nós vamos falar”, disse Paulinho para uma plateia de cerca de mil militantes.

O deputado já foi processado quatro vezes por campanha extemporânea – perdeu duas ações, com multas de R$ 7,5 mil. “Por quê? Porque estamos falando a verdade. Eu acho que quando nós não temos Rede Globo, TV Record, meios de comunicação, somos nós que temos de falar”, justificou.

Em uma saraivada de ataques a Serra, Paulinho, que tratou o presidenciável a todo momento como “sujeito”, afirmou que uma possível vitória do tucano pode causar um “conflito social”.

“Como é que esse sujeito vai ser presidente da República? Vamos ter um conflito na sociedade brasileira com esse sujeito lá. Para impedir que esse conflito aconteça, a gente tem de derrotá-lo para aprender a tratar trabalhador”, afirmou, ressaltando a greve dos professores e da polícia civil.

Paulinho disse ainda que Serra, se eleito, “vai tirar os direitos do trabalhador”. “Vai mexer no fundo de garantia, nas férias, na licença maternidade. Por isso temos de enfrentá-lo na rua pra ganhar dele aqui em São Paulo”, alfinetou.

“Por isso, companheiros e companheiras, é importante, com a unidade dos trabalhadores, dos movimentos sociais, a gente manter o projeto do presidente Lula e eleger a Dilma presidente do Brasil”, finalizou o deputado.

Na saída do evento, perguntado sobre a possibilidade de uma nova multa, Paulinho admitiu. “É, tomei mais uma hoje.”

(Agência Estado)

Comunidade Face de Cristo fará a coroação de Maria

A Comunidade Face de Cristo realizará, a partir das 19 horas desta segunda-feira, em sua sede, a tradicional festa de coroação de Nossa Senhora. O ato fecha o Mês de Maria, que foi comemorado com novenas, missas e orações por essa organização ligada à Igreja Católica.

A expectativa dos organizadores é de que ali compareçam cerca de 500 pessoas que assistirão à coroação da Mãe de Jesus, pregações e testemunhos de quem recebeu graças da santa.

SERVIÇO

Local – Rua Dr. Edmilson Barros de Oliveira, 191 – Bairro Cocó)

Horário – 19 horas

Empresas não podem exigir exame de HIV dos seus empregados

“Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada na edição de segunda-feira, 31, do Diário Oficial da União, proíbe que as empresas submetam trabalhadores a exames de HIV, de forma direta ou indireta, por ocasião de admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro procedimento ligado à relação de emprego.

A Portaria nº 1.246 tem como base a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, que proíbe a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para a admissão ou a manutenção do emprego.

O texto também se baseia na Portaria Interministerial nº 869, de 12 de agosto de 1992, que proíbe, no âmbito do serviço público federal, a exigência de teste para detecção do HIV tanto nos exames pré-admissionais quanto nos periódicos de saúde. ”

(Agência Brasil)

"Ficha Limpa" – AGU orienta Lula a sancionar a lei sem mudanças

“A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou nesta segunda-feira (31) ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva parecer dando aval jurídico para que a lei da ficha limpa seja sancionada sem mudanças.O Senado aprovou no último dia 19 de maio o projeto, que proíbe a candidatura de políticos condenados por órgão colegiado. O texto da lei indica que as novas regras entram em vigor na data da publicação, que ocorre após a sanção do presidente da República.

A avaliação jurídica do texto, segundo a assessoria da AGU, mostrou que as novas normas não ferem a Constituição Federal e não apresentam ilegalidades.A assessoria do órgão informou ainda que não há ressalvas sobre o projeto de lei que foi aprovado pelos senadores.O projeto que saiu do Senado recebeu uma emenda do senador Francisco Dornelles (PP-RJ), acatada pelo relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), que foi considerada apenas como uma mudança de redação, mas que causou polêmica ao alterar cinco alíneas do projeto que tratam de quais condenações estão abarcadas pela lei.

Nestas alíneas, a expressão “tenham sido condenados” foi substituída por “que forem condenados”. A intenção, segundo os senadores, era padronizar o projeto, que já trazia nas outras alíneas expressões com o tempo verbal no futuro.”

(Portal G1)

Projeto autoriza deduzir despesas com aluguel no Imposto de Renda

“Milhões de brasileiros poderão ser beneficiados com proposta que prevê a dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas com aluguel. Dois projetos com esse intuito tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e podem ser votados na reunião da próxima quarta-feira (2). Os dois projetos são relatados pelo senador César Borges (PR-BA), que, em voto, apresentou emenda limitando o abatimento ao valor máximo de R$ 15 mil por ano, referente às despesas com um único imóvel que deve ser ocupado pelo próprio contribuinte. Atualmente, pela lei que dispõe sobre o Imposto de Renda das pessoas físicas (9.250/95), despesas com aluguel não podem ser deduzidas nas declarações anuais obrigatórias.

Para chegar a esse valor de R$ 15 mil, o relator, senador César Borges (PR-BA), analisou os dois projetos, que tramitam em conjunto, ambos acrescentando dispositivo ao artigo 8º da Lei 9.250, que especifica as deduções autorizadas ao IR. O primeiro (PLS 316/07), de autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), limita a dedução a dedução de aluguéis ao valor total de R$ 10 mil por ano. A segunda proposta (PLS 317/08), do então senador Expedito Júnior, autoriza as deduções sem especificar o valor limite. César Borges aproveitou sugestões dos dois textos, mas em seu relatório recomenda a aprovação do PLS 317/08 e a rejeição do PLS 316/07.

Ao optar pela elaboração de uma emenda limitando a dedução a R$ 15 mil, com a ressalva de ser o aluguel de um único imóvel residencial ocupado pelo próprio contribuinte, César Borges explicou que é preciso ter cuidado para que a dedução não beneficie principalmente os declarantes de mais alta renda, que poderiam deduzir aluguéis altos e também com imóveis de veraneio.

“Pode-se mencionar, ainda, as possibilidades de fraude que se descortinam – por exemplo, a de um contribuinte de alta renda assumir formalmente o contrato de aluguel de outras pessoas da família que declaram pelo formulário simplificado”, acrescenta o relator. O projeto será ainda analisado pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE), esta última em decisão terminativa.”

(Agência Senado)

Candidatos já fazem campanha e testam limites do TSE, diz ex-ministro

“Após assumir neste mês pela primeira vez a defesa de um presidente em exercício e ser contratado pela pré-candidata do PT, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos disse que Dilma Rousseff, José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) estão em campanha e defendeu alterações na lei que proíbe a propaganda eleitoral antes de julho.

O que eles estão fazendo é campanha eleitoral, tanto Dilma como Serra e Marina. Eles discutem as coisas, fazem promessas, fazem censuras, fazem críticas, ‘aqui está errado, aqui está certo’, ‘nós vamos fazer mais, nós temos que fazer diferente’. Acho que a campanha, depois do lançamento das candidaturas devia ser permitida. A lei deixou de abarcar a realidade. É preciso fazer com que ela se torne capaz de conter a realidade, e não de proibir o que não precisa ser proibido. Os atores dessa peça eleitoral vão testando os limites, até onde podem ir, dão um recuo tático, dão dois passos para a frente, um para trás. É isso o que acontece e continuará acontecendo.”

Thomaz Bastos também falou sobre as punições quanto à participação de Lula e Dilma em eventos nos quais o presidente apontou direta ou indiretamente a ligação dele com a pré-candidata. “Mas essa ligação é extremamente conhecida. Essa ligação existe desde que a Dilma era ministra dele. Então, realmente, eu acho que, com esse direito que ele tem, pode ter havido um desvio, um deslize, alguma coisa assim, isso pode ter havido. É uma questão de interpretação. A interpretação dos nossos advogados é que não houve, mas a interpretação do TSE é que tem que prevalecer, tanto que o presidente pagará as multas. Mas, não acredito que haja, digamos assim, uma intenção deliberada de uso da máquina. Não há. Lula é um homem absolutamente consciente do papel dele como chefe de Estado e como presidente.”

Para ele, não houve uso da máquina pública no 1º de Maio da Força Sindical. “Não acredito que tenha havido o uso da máquina. Acho até que a lei exige que seja do conhecimento geral e ali não era do conhecimento geral. Era uma festa de 1º de Maio e houve referências.”

(Folha.com)

Bolsistas da Escola de Saúde Público sem salário

Os servidores da Escola de Saúde Pública do Estado que recebem bolsas de extensão tecnológica estão com a liberação do benefício atrasada. Todos são de nível superior e estão no órgão para executar projetos de ensino e aprendizagem.

A categoria pressiona e, inclusive, já esteve com o deputado estdaual Heitot Férrer (PDT), que está cobrando providências. “Salário é alimento, não pode atrasar”, avisa  o parlamentar.