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STJ ignora teto e paga supersalário a seus ministros

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“O Superior Tribunal de Justiça usou brecha para driblar o teto salarial de R$ 26.700 imposto pela Constituição e pagou no ano passado em média R$ 31 mil aos ministros que compõem a corte –quase R$ 5.000 acima do limite previsto pela lei.

Segundo reportagem de Filipe Coutinho publicada na Folha deste domingo (a íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL), o tribunal gastou no ano passado R$ 8,9 milhões com esses supersalários. Um único ministro chegou a receber R$ 93 mil em apenas um mês.

Dos 30 ministros, 16 receberam acima do limite em todos os meses de 2010.

O presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, disse que pagamentos acima do teto constitucional são legais.

“Esses valores não incidem no teto porque não são remuneração, são auxílios, abonos de permanência e adiantamentos de férias e salários”, disse.

Questionado sobre a Constituição, que cita expressamente que “vantagens pessoais” incidem sobre o teto, caso do abono mensal de R$ 2.000, afirmou que cumpre a resolução do CNJ.

“Pergunte ao CNJ, porque a resolução permite o recebimento. Você precisa confiar nas instituições. Se o CNJ permite, é porque fez de acordo com a Constituição.”

 (Folha.com)

Morre escritor Moacyr Scliar

“O escritor Moacyr Scliar, que havia sofrido um acidente vascular cerebral isquêmico (AVC) e estava internado no Centro de Tratamento Intensivo (CTI) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre desde 17 de janeiro, faleceu à 1 hora da madrugada de hoje. Segundo boletim médico, Scliar, que estava com 73 anos, morreu de falência múltipla de órgãos.

Internado desde 11 de janeiro para uma cirurgia de extração de tumores no intestino, Scliar sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) isquêmico no dia 16 de janeiro e foi encaminhado à unidade intensiva. No dia seguinte, sofreu uma cirurgia para retirada de coágulo decorrente do AVC, passando a ser mantido com um mínimo de sedação necessária. O escritor passava pela retirada gradual da sedação quando, no dia 9 de fevereiro, apresentou um quadro de infecção respiratória, voltando então a ser sedado e a respirar por aparelhos.

O velório será hoje, a partir das 14 horas, no salão Júlio de Castilhos da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. O sepultamento ocorrerá amanhã, em local e horário ainda indefinidos. A cerimônia será apenas para familiares e amigos.

Trajetória

“Não preciso de silêncio, não preciso de solidão, não preciso de condições especiais. Preciso só de um teclado.” Em meio a dezenas de depoimentos de autores sobre as mais diferentes manias no momento de escrever, publicados desde o início do ano passado no blog do escritor Michel Laub, o do gaúcho Moacyr Scliar se destacou pelo pragmatismo: para o criador prolífico e naturalmente inspirado, o único impedimento para a escrita seria a falta da ferramenta com a qual levá-la a cabo.

Tanto era assim que, em quase 50 anos de carreira literária, ele publicou mais de 80 livros. O primeiro – Histórias de um Médico em Formação foi publicado em 1962, mesmo ano em que concluiu a faculdade de medicina na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. O mais recente foi o romance Eu Vos Abraço, Milhões, que saiu em setembro do ano passado. Entre um e outro escreveu romances e livros de crônicas, contos, literatura infantil e ensaios, numa média de mais de um livro por ano, com destaque para O Ciclo das Águas, A Estranha Nação de Rafael Mendes, O Exército de um Homem Só e O Centauro no Jardim.

Tudo isso mantendo os critérios que o tornaram um dos mais reconhecidos autores brasileiros contemporâneos em solo nacional, com uma cadeira na Academia Brasileira de Letras desde 2003 e três Jabutis (1988, 1993 e 2009) entre prêmios recebidos, e também no exterior, com obras publicadas em 20 países e honrarias como o Casa de Las Americas, em 1989.

Scliar não deixou de lado a carreira na medicina. Na área, destacou-se desde 1969 em cargos como chefe da equipe de Educação em Saúde da Secretaria da Saúde do Rio Grande do Sul e como diretor do Departamento de Saúde Pública. Entre o lançamento do livro de contos que Scliar preferia considerar como sua primeira obra profissional, O Carnaval dos Animais, em 1969, e o primeiro romance, A Guerra no Bonfim, em 1971, encontrou tempo para cursar pós-graduação em medicina comunitária em Israel. Ainda no início da década passada, em 2002, concluiu doutorado em Saúde Pública pela Escola Nacional de Saúde Pública, com a tese Da Bíblia à Psicanálise: Saúde, Doença e Medicina na Cultura Judaica.

A tradição judaica o acompanhou em toda a carreira literária, assim como o imaginário fantástico. Nascido em 23 de março de 1937 no bairro do Bom Fim, que até hoje reúne a comunidade judaica de Porto Alegre, e alfabetizado pela mãe, Sara, que era professora primária, Scliar chegou a ter o romance O Centauro no Jardim incluído numa lista com os cem melhores livros relacionados à história dos judeus dos últimos dois séculos, elaborada pelo National Yiddish Book Center. Também se tornou um grande porta-voz do País sobre temas relativos ao judaísmo, mantendo laços de amizade com alguns dos maiores autores israelenses no mundo contemporâneo, como David Grossman, A.B. Yehoshua e Amos Oz.

A especialização em saúde pública, por sua vez, deu a Scliar a oportunidade de vivenciar temas como a doença, o sofrimento e a morte – características que podem ser percebidas tanto em sua ficção, em obras como A Majestade do Xingu, quando na não ficção, caso em que A Paixão Transformada: História da Medicina na Literatura é um dos exemplos mais claros. Ele pôde também conhecer de perto a realidade brasileira, o que fez da vida de classe média, sempre em textos leves e bem-humorados, outro de seus assuntos centrais.

Casado desde 1965 com Judith Vivien Oliven e pai de Roberto, nascido em 1979, Scliar também dedicou atenção especial às obras infanto-juvenis. Costumava dizer que escrevendo para os jovens reencontrava o jovem leitor que havia sido. Boa parte de sua produção nessa área foi considerada “altamente recomendável” pela Fundação Biblioteca Nacional.

Além de produzir textos para vários jornais e revistas, o autor também teve trabalhos adaptados para o cinema. Caso do romance Um Sonho no Caroço do Abacate, adaptado em 1998 por Luca Amberg sob o título Caminho dos Sonhos, em cujo elenco apareceram atores como Taís Araújo, Caio Blat e Mariana Ximenes. Em 2002, o romance Sonhos Tropicais virou filme, sob direção de André Sturm, com Carolina Kasting, Ingra Liberato e Cecil Thiré entre os atores.”

(Agência Estado)

MPT-CE apura eleição do Sindicato dos Vigilantes

“Os trabalhadores da atividade de vigilância no Estado do Ceará conhecerão, ainda hoje, a chapa vencedora para o comando do seu sindicato. A apuração terá início às 9h30min deste domingo, na sede do Ministério Público do Trabalho (Av. Padre Antonio Tomás, 2110 – Aldeota). O MPT assumiu a coordenação do processo eleitoral para a entidade no final de 2010 a pedido dos próprios trabalhadores. A votação ocorreu na quinta-feira, 24, e sexta-feira, 26, em vários pontos do Estado. A disputa pelo comando do Sindicato d os Profissionais Vigilantes e Empregados em Serviços de Segurança, Vigilância e Transporte de Valores Outros do Estado do Ceará (Sindvigilantes) envolve três chapas, ligadas a diferentes centrais sindicais de trabalhadores. As urnas foram guardadas na sede do MPT, onde se dará a apuração, sob a supervisão do procurador regional do Trabalho Francisco Gérson Marques de Lima. 

 A Comissão Eleitoral foi formada por três profissionais de outras categorias e de entidades que não integrem centrais. Cada chapa pôde indicar um membro para acompanhar os trabalhos da Comissão, com direito a voz. A primeira eleição sindical coordenada pelo MPT na história recente do Ceará foi a do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sintro), realizada em dois turnos em janeiro e fevereiro de 2010. Em novemb ro último, o MPT acompanhou, também a pedido, a realização da eleição no Sindicato dos Policiais Federais (Sinpof). “Este tipo de atuação do MPT tem caráter excepcional a fim de viabilizar uma eleição tranqüila, democrática e transparente”, enfatiza Gérson Marques.”

(Site do MPT-CE)

Em mensagem para o Blog, promotor de Aracati alerta sobre devastação de falésias

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A situação das falésias na praia de Canoa Quebrada, em Aracati (Litoral Leste), agrava-se cada vez mais. Ali, barraqueiros precisam sobreviver, mas a natureza vem sendo devastada e colocando em risco a tudo e a todos, segundo alerta o promotor de justiça de Aracati, Cledson Ramos. Eis a mensagem que ele manda para o Blog: 

Caro jornalista Eliomar de Lima,

Permita-me uma rápida apresentação: sou promotor de justiça titular da 1ª Promotoria de Aracati, atuando, portanto, na 1ª Vara desta comarca, onde corre a Ação Civil Pública que trata do problema das barracas de praia construídas próximas às falésias de Canoa Quebrada, sobretudo no que diz respeito ao fator segurança.

Como deve ser de seu conhecimento, eis que, durante a última semana, alguns veículos de comunicação informaram à população a respeito da “voçoroca” que se abriu naquelas falésias, podendo-se citar como exemplos as seguintes reportagens:

Buraco imenso divide praia de Canoa Quebrada e preocupa moradores
http://verdesmares.globo.com/v3/canais/noticias.asp?codigo=312424&modulo=178

Aracati decreta situação de emergência
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=939282

Gostaria, no entanto, de informar também que desde o dia 8 de fevereiro deste ano (antes, portanto, de tais reportagens), nós do Ministério Público Estadual em Aracati entramos com um PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO dirigido ao Tribunal de Justiça do Ceará, conforme se vê no arquivo que lhe enviamos.

Em suma, tal qual se vê na referida peça, o pedido se baseia na abertura deste verdadeiro “cânion”, bem como no estudo do CREA/CE que conclui taxativamente que “há necessidade de transferência de todas as barracas de praia para um local apropriado” e que “O Poder Público não pode ficar omisso diante da atual situação encontrada em Canoa Quebrada, precisando intervir urgentemente”.

Pois bem. Sobre este estudo, bem como o aludido PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, a sociedade ainda não tomou ciência e, portanto, desconhece o real perigo da situação.

Veja-se que ainda nesta semana caiu um grande trecho da falésia da praia de Redonda, no vizinho Município de Icapuí:

Parte de falésia desmorona em Icapuí
http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=938616

Indaga-se: se fosse em Canoa Quebrada, com dezenas de trabalhadores e turistas nas barracas, quantos seriam soterrados? Quantos sairiam feridos ou mesmo mortos?

Acreditamos, pois, ser da máxima urgência e interesse público a divulgação do caso.

Seguem ainda, em anexo, um “arquivo zipado” com as fotos juntadas ao PEDIDO DE RECONSIDEREÇÃO e a CONTRA-MINUTA do recurso que se encontra no Tribunal de Justiça do Ceará, que, espera-se, não tarde em seu julgamento, já que a natureza não espera por ninguém e vidas humanas estão em risco.

Atenciosamente, 

Cledson Ramos,

Promotor de Justiça de Aracati. 

MEC divulga 2ª chamada de aprovados do Prouni

“O Prouni (Programa Universidade para Todos) liberou neste domingo (27) a consulta à relação de aprovados para a segunda etapa do programa. Os candidatos que não haviam conseguido ser selecionados na primeira parte do programa ou não haviam feito inscrição terão uma nova chance para obter bolsas de estudo no ensino superior; veja relação:

Consulta aos aprovados na segunda etapa do Prouni

Os convocados terão entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março para comprovar as informações prestadas e, caso a instituição exija, participar de processo seletivo próprio.

Caso sobrem vagas, será feita segunda chamada em 13 de março, com matrículas entre os dias 14 a 17 de março.

Veja o cronograma desta fase:

SEGUNDA ETAPA

  Datas
Inscrições 21 a 24 de fevereiro
Primeira chamada  
Resultado – Candidatos pré-selecionados 27 de fevereiro
Comprovação de informações e processo seletivo próprio 28 de fevereiro a 4 de março
Segunda chamada  
Resultado – Candidatos pré-selecionados 13 de março
Comprovação de informações e processo seletivo próprio 14 a 17 de março

Lista de espera

Ao final das duas convocações, os candidatos ainda não selecionados ou que tenham sido pré-selecionados para que cursos em que não houve formação de turma constarão em uma lista de espera, que será disponibilizada às instituições de ensino a partir de 21 de março. A classificação do estudante considerará a primeira opção de inscrição. Caso não tenha ocorrido formação de turma nessa primeira opção, a classificação se dará na opção seguinte, até a terceira.

A partir da lista de espera, as instituições de educação superior convocarão os estudantes para verificação das informações prestadas na inscrição entre os dias 21 e 25 de março. Não será necessária a confirmação, por parte do candidato, do interesse em participar da lista.

Requisitos para o Prouni

Para se inscrever no programa de concessão de bolsas, os candidatos devem ter realizado o Enem 2010, com resultado mínimo obtido de 400 pontos na média das cinco notas do exame e nota de redação acima de zero.

Para concorrer a bolsas integrais é preciso ter renda familiar de até um salário mínimo e meio por pessoa. Para as bolsas parciais (50%), a renda familiar deve ser de até três salários mínimos por pessoa.

Além disso, o estudante não pode ter nenhum diploma de curso superior e deve, ainda, atender a um dos critérios: 

  • ter cursado o ensino médio completo em escola da rede pública;
  • ter cursado o ensino médio completo em instituição
    privada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;
  • ter cursado todo o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição de bolsista integral na instituição privada;
  • ser portador de deficiência;
  • ser professor da rede pública de ensino, no efetivo exercício do magistério da educação básica e integrando o quadro de
    pessoal permanente da instituição pública.

(Portal Uol)

Crateras estão surgindo na Avenida Abolição

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Do coordenador do Movimento Amigos da Beira Mar, em Fortaleza, Tadashi Enomoto, recebemos esse alerta endereçado à Prefeitura. Confira:

Prezados Jornalista Eliomar de Lima,

Eis a situção do asfalto em frente ao Clube do Náutico, na Avenida Abolição: já está começando a apresentar crateras. Se a Prefeitura fizer logo um “Tapa-Buracos”, com pouco serviço pode-se resolver o problema e evitar um problemão.

Abraços,

Tadashi Enomoto
Coordenador dos Amigos da Beira Mar.

VAMOS NÓS – Quer fazer como Tadashi e ajudar o Município na prevenção contra algum tipo de problema? É só entrar em contato com o Blog (www.eliomarmar@uol.com.br). Envie seu alerta, sua foto e contribua como cidadão.

Declaração do IR começa nesta 3ª feira

“A Receita Federal começa a receber na próxima terça-feira (dia 1º) a declaração anual do Imposto de Renda 2011. É obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 22.487,25 em 2010. Além disso, também precisa declarar quem teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, acima de R$ 40 mil. Estão nesta categoria lucros e dividendos, poupança, aplicações financeiras, 13º salário, prêmios e juros pagos ou creditados de capital próprio, entre outras situações. O Fisco espera receber 24 milhões de declarações neste ano. No ano passado, foram 23,5 milhões.

Com as novas regras publicadas Receita Federal acerca das declarações do IRPF de 2011 (ano-base 2010), o número de documentos a serem entregues no Ceará, neste ano, deve cair 5%. A expectativa é de que apenas 522 mil pessoas efetuem a entrega, 5% inferior ao número de pessoas de 2010: 550 mil.

O valor máximo de rendimentos anuais para haver a isenção do pagamento de imposto foi mantido em R$ 17.989,80, como determinado em medida provisória de 2008. A discrepância entre esse valor e os R$ 22.487,25 informados na instrução normativa, de acordo com o supervisor nacional do Imposto de Renda, Joaquim Adir, foi adotada para reduzir a quantidade de declarações que eram apresentadas sem a necessidade.

Ele afirmou que quem recebeu entre R$ 17.989,80 e R$ 22.487,25 e não teve imposto retido na fonte não precisa apresentar a declaração. Abaixo desse valor há isenção, mas acima deve apresentar a declaração. Contudo, quem tem imposto retido na fonte e está entre essa faixa terá de declarar para não perder o imposto a restituir.”

(Com Agências)

OAB/CE muda regras da eleição de presidente. Veda jantares e publicidade

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A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Ceará, em reunião realizada neste sábado, em sua sede, das 9 às 16h30min, deliberou por indicativo de alteração no Regimento Interno da entidade, disciplinando principalmente os processos eleitorais subseqüentes. Dentre várias alterações, o secretário-geral da OAB, Cleto Gomes, infomrou alguns itens para o Blog:

1 – Pagamento de Anuidades de Inadimplentes

O advogado só poderá votar se estiver em dias com as obrigações pecuniárias junto a OAB/CE com 30 dias de antecedência do dia da eleição.

Esta deliberação evita que eventual Chapa Concorrente ao pleito venha a pagar anuidade de advogado inadimplente para conseguir o seu voto, além de concorrer de forma desigual com outra chapas com menos poder aquisitivo.

2 – Cafés da Manhã, Almoços e Jantares

Ficou terminantemente vedada a realização de cafés da manhã, almoços e jantares pelas Chapas Concorrentes ao Pleito.

Esta deliberação evita que uma Chapa Concorrente que detenha mais recursos financeiros possa realizar estes tipos de eventos, enquanto que outra com menos poder aquisitivo possa participar do certame em posição igualitária.

3 – Dia das Eleições

Só poderão ter acesso ao local de votação advogados(a) e pessoas credencias pela Comissão Eleitoral.

As Chapas Concorrentes não poderão contratar milhares de pessoas para adentrarem e circularem no interior do local de votação.

4 – Pessoas estranhas às eleições

Não poderá haver acesso de pessoas vinculadas a determinada Chapa Concorrente ao arredor do local de Votação (estimado em 300 metros).

Esta deliberação evita que pessoas não vinculadas a Ordem possa dificultar o acesso do advogado(a) no momento da votação, mediante pagamento de valor pecuniário.

5 – Publicidade

Não poderá haver publicidade em televisão, rádios e jornais.

Esta deliberação visa que Chapa Concorrente com menos poder aquisitivo possa participar do pleito em igualdade de condições.

A reunião foi interrompida porque não houve acordo sobre o tema: votação em um único local, com mais de três acessos para ingresso do advogado (que exclui o local de costume); ou, em um único local que tenha mais de três locais de acesso e amplo espaço para estacionamento e comporte mais de 15.000 advogados (a). Mais uma reunião deverá ocorrer no próximo sábado depois do Carnaval.

Pra Cleto Gomes, essa reunião deu sinais de haverá “uma profunda reforma política nas eleições da OAB/CE, matéria que nunca foi discutida nem aprovada em gestões anteriores.”

Bandas de forró eletrônico e suas músicas de gosto duvidoso

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Com o título “O Som do Ceará: A indústria da música fortalecendo o machismo, o álcool e a poluição sonora”, eis artigo de Alexandrina Mota, que integra a Associação Cearense de Forró. Ela bate duro nas bandas do forró eletrônico e suas músicas de letras duvidosas. Confira:

Apologia a bebida alcoólica, paredões de som e completo desrespeito à mulher. É assim que as bandas cearenses de maior destaque estão destruindo a nossa música genuína, denominando esse ritmo, de gosto duvidoso, de forró.

“Abre o som”, “Deixa o Som Tocar”, “Beber e Raparigar”, “Bebendo Pinga, Bebendo Cerveja”, “Beber, Cair e Levantar”, “Bebo Pra Carai”, “Cachaça, Mulher e Gaia”, “Cachaceiro”, “De Bar Em Bar, De Mesa Em Mesa”, “Eu bebo”, “Motivos Pra Beber”, “Eu bebo”, “Ele Bebe, Ele Fuma, Ele foge”, “De Rapariga Eu Entendo”, “Lapada Na Rachada”, “Locadora de mulher”, “Maria Gasolina”, “Mulher Fuleira”…

Esses são alguns dos “hits” que levam milhares de adolescentes e jovens a introjetarem a cultura do desrespeito ao meio ambiente, onde o melhor é o que faz mais barulho, o incentivo ao consumo de bebidas alcoólicas que na maioria das vezes está atrelado a direção perigosa e o sexismo com a completa desqualificação da mulher.

Acidentes são frequentes na volta de festas e muitas vidas já foram ceifadas, mas a cada dia a indústria deste tipo de música – capitaneada por empresas capitalistas que só visam o lucro, se expande e domina o mercado.

O que mais me chama atenção é o poder público compactuar com essa degradação cultural, contratando a peso de ouro essas atrações. O que se gasta com ações educativas para prevenir gravidez na adolescência, alcoolismo, políticas para a juventude, para igualdade de gênero e respeito ao meio ambiente, são em um só evento postas abaixo.

É fato que a sociedade está começando a se insurgir contra essa “praga”, exemplo disso foi a mobilização no período do pré-carnaval de Fortaleza que culminou com a aprovação da “lei do paredão”.

O momento é oportuno para aprofundar a discussão. O carnaval está chegando e em dois meses teremos as festas juninas. É importante que com a vitória da “lei do paredão”, avancemos e façamos uma requalificação das festas juninas em Fortaleza e em nosso estado do Ceará, que estão totalmente descaracterizadas. A idéia é que as nossas raízes culturais sejam preservadas, que o modismo não sobreponha a tradição e que os cearenses não se envergonhem da sua produção musical.

Como “gonzagueana”, nordestina, cearense, cabocla da minha terra querida, Tejuçuoca, estou otimista. Acredito que os nossos governantes não continuarão compactuando com esse desastre.

* Alexandrina Mesquita Mota Brito, fisioterapeuta, especialista em Auditoria em Saúde e Psicomotricidade Relacional e Membro da Associação Cearense do Forró. 

Prefeito Acrísio Sena cai na folia

O prefeito em exercício Acrísio Sena (PT) participará do encerramento do Pré-Carnaval de Fortaleza, a partir das 19 horas, no Aterrinho da Praia de Iracema. O destaque fica por conta do show em homenagem ao compositor cearense Evaldo Gouveia, autor de sucessos de carnavais ao lado de Jair Amorim.

O encerramento contará com o bloco Unidos da Cachorra, Nayra Costa, Marcos Café, Adelson Viana, Davi Duarte, Academia, Breculê, Lidu e o próprio Evaldo. da comemoração.

Quer adotar um gatinho?

O Grupo de Apoio ao Bem-Estar Animal (GABA) promove neste domingo, das 9 às 17 horas, no calçadão da avenida Beira – em frente ao Clube Náutico, a VI Feira de Adoção de Animais. Dessa vez, o objetivo é incentivar a adoção de gatinhos. Segundo a coordenação do GABA, na feira, estarão expostos cerca de 30 animais e os interessados em adotá-los devem apresentar, na ocasião, carteira de identidade, comprovante de endereço e ser maior de 18 anos.

A participação na VI Feira de Adoção de Animais pode ir além de adotar um gatinho. O GABA aceitará também doação de ração, medicamentos, materiais pet em geral ou mesmo qualquer outro tipo.

Heródoto Barbeiro deixa a CBN e vai para a Record

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“A Record acaba de contratar o jornalista Heródoto Barbeiro. Ele será o principal âncora do canal de notícias da rede, o Record News, que passará por grandes reformulações.

Com a contratação, Heródoto deve deixar a TV Cultura, onde está há mais de 20 anos, e a rádio CBN, que pertence às organizações Globo. A saída da CBN não será nada fácil, uma vez que Heródoto é um dos principais nomes da rádio e muito querido pelos seus ouvintes.

A estreia dele na Record News deve acontecer em abril.”

(Coluna Outro Canal – Folha)

P.S. Transcrevo a coluna Outro Canal, depois de ter conferido a dica do meu querido jornalista Nonato Albuquerque, no seu blog Gente de Mídia.

Energia elétrica – Deputados querem devolução de R$ 7 bi a consumidor

Chico Lopes (PCdoB) engrossa o movimento.

“Um grupo de deputados quer que as concessionárias de energia elétrica devolvam ao consumidor o que receberam indevidamente durante sete anos. Estimativa feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aponta que um equívoco de cálculo fez com as empresas recebessem R$ 1 bilhão a mais por ano no período de 2002 a 2009. A devolução dos recursos, estimados inicialmente em R$ 7 bilhões, está prevista no Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, apresentado na última quarta-feira (23) na Câmara.

Segundo a proposição, as distribuidoras cobraram na conta de luz, durante sete anos, uma contribuição com o pretexto de custear o fornecimento de energia em localidades e sistemas isolados do país. A cobrança foi considerada irregular pelo TCU. No último dia 25 de janeiro, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) confirmou a decisão tomada em dezembro de 2009 de desobrigar as concessionárias de restituir os valores aplicados irregularmente.

A proposta apresentada na Câmara susta “os efeitos normativos” da agência reguladora. Na justificativa do projeto de decreto legislativo, os deputados que assinam a proposta acusam a Aneel de “negar o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica” entre 2002 e 2009.

“Mas esse cálculo não levou em conta o crescimento do número de consumidores e as distribuidoras arrecadaram mais do que foi efetivamente gasto na manutenção desses sistemas. Essa arrecadação excedente é proibida pelas regras da Agência Nacional de Energia Elétrica”, aponta a assessoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), um dos responsáveis pela apresentação do projeto. O parlamentar pernambucano disse ao Congresso em Foco que a iniciativa já reúne 180 assinaturas de parlamentares na condição de “co-autores” da matéria.

“No plenário, não tenho a menor dúvida de que vamos conseguir a aprovação, até porque é um direito dos consumidores brasileiros. Temos um apoiamento quase unânime”, avalia Eduardo, para quem o valor cobrado indevidamente dos consumidores pode dobrar, feitas as correções inflacionárias. “Não menos que R$ 7 bilhões – o Tribunal de Contas da União [TCU] disse que a dívida estava calculada em R$ 1 bilhão por ano [entre 2002 e 2009]. Mas esse valor pode chegar a R$ 15 bilhões. Só vamos ter essa certeza quando esse levantamento for finalizado pela Aneel.”

Segundo a justificativa do projeto de decreto legislativo, o pagamento indevido de tarifas fere dispositivos da Constituição, do Código de Defesa do Consumidor e da própria Aneel, na definição de direitos e deveres do consumidor, “em especial do direito ao ressarcimento pelos valores cobrados indevidamente (artigos 76 a 78 da Resolução Aneel n.º 456, de 2000; e o artigo 113 da Resolução Aneel nº 414, de 2010)”. Eduardo da Fonte diz que, em vez de funcionar como agência reguladora, a Aneel demonstra estar a serviço das distribuidoras de energia elétrica.”

(Portal Uol)

NO CEARÁ, o deputado federal Chico Lopes (PCdoB) engrossa esse grupo de parlamentares que questiona reajustes da tarifa de energia elétrica. Essa luta do parlamentar é antiga e, em reajustes definidos pela Aneel para a Coelce, Lopes, ao lado do deputado estadual Lula Morais, sempre questiona na Justiça. Na próxima semana, Lopes e Lula deverão ir ao TRF-5ª Região conferir como vai processo que movem contra a Coelce.

O avião de luxo de Dilma

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Parte interna da aeronave.

Eis um dos destaque da revista IstoÉ desta semana: o avião de luxo que a Embraer emprestou para a presidente Dilma Rousseff.

As amargas lembranças deixadas pelo Sucatão, o carinhoso apelido do Boeing 707 que serviu à Presidência da República entre 1986 e 2005, parecem mesmo ter ficado no passado e na memória daqueles que voaram no avião, fabricado no fim da década de 60. Após quase ter matado de susto o então vice-presidente Marco Maciel quando uma de suas turbinas simplesmente pegou fogo em pleno voo para a China, em 1999, o Sucatão foi finalmente trocado por um moderno Airbus 319. Depois de correr o mundo levando o presidente Lula e sua comitiva nos últimos oito anos, a aeronave, que também ganhou um simpático apelido – Aerolula –, não vai poder voar pelo menos nos próximos 30 dias, por conta de manutenções. Dilma, no entanto, não precisará recorrer aos préstimos do Sucatão nem de seus primos menores, os Sucatinhas, em suas viagens pelo Brasil ou mundo afora. A Embraer emprestou, sem nenhum custo para a Presidência da República, um de seus aviões mais caros, o Lineage 1000, uma aeronave preparada para servir xeques árabes, bilionários russos ou magnatas do mundo dos negócios. Repleto de luxos, extravagâncias e conforto, o avião mais se parece com um palácio voador. Trata-se de uma ação que promove a empresa brasileira no Exterior e ao mesmo tempo não traz gastos ao governo.

Durante a manutenção do Ae­ro­lula, Dilma até poderia usar outros dois jatos executivos da Presidência. Trata-se de duas aeronaves da Embraer, modelo ERJ 190, uma espécie de primo pobre do Lineage 1000. Os dois aviões, no entanto, também estão com manutenção programada para este ano e, em algum momento, terão que ir para o hangar. Para não causar contratempos aos deslocamentos de Dilma, o Grupo de Transporte Especial, uma divisão da Força Aérea Brasileira dedicada a prestar serviços ao governo, ficará com o Lineage 1000, uma aeronave de mais de US$ 50 milhões, por quase um ano. Com este jato executivo, Dilma poderá fazer viagens internacionais de média duração sem escalas. Com os tanques cheios, o Lineage pode levar a presidente e sua comitiva de Brasília a Paris, por exemplo. Com ele, a presidente também poderá participar da abertura da Assembleia-Geral da ONU, em Nova York, sem precisar parar em nenhum país da América Central para reabastecer.

Mas o que realmente impressiona no Lineage 1000 não são suas características técnicas, seu desempenho ou mesmo o fato de tudo isso ter sido fabricado aqui mesmo no Brasil. É na configuração interna que o avião que Dilma agora tem a sua disposição se destaca. Com capacidade para apenas 19 pessoas, a aeronave é uma espécie de suíte presidencial voadora. Tendo cinco áreas privativas, a decoração foi feita com o que há de mais luxuoso no mundo: tapetes de lã de carneiro, sofás de lã irlandesa, mesas de madeira de lei e televisores de cristal líquido sensíveis ao toque. São quatro salas, todas com conexão de alta velocidade à internet: uma de jantar, uma de estar, uma apenas para reuniões e até um escritório particular. Quando se cansar de discussões complexas com sua equipe, Dilma ainda poderá dormir em uma cama tamanho king-size ou relaxar tomando uma ducha. Por enquanto, Dilma é a primeira brasileira a desfrutar de toda essa mordomia. Até agora, apenas oito unidades dos Lineage 1000 foram entregues pela Embraer.”

Ministro da Saúde reúne prefeitos do Ceará

O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, reuniu na manhã deste sábado (26), no auditório da Escola de Saúde Pública do Ceará (ESP-CE), prefeitos e secretários dos municípios cearenses para  conhecer as ações de combate à dengue no Estado e reforçar a mobilização. O Ceará é apontado como um dos 16 Estados com alto risco de epidemia este ano.

Entre os prefeitos presentes ao encontro estava Acrísio Sena, que substitui desde a última quinta-feira (24) a prefeita Luizianne Lins, que pediu licença do cargo por 10 dias para exames de saúde.

Após o evento, o ministro foi recebido pelo vice-governador Domingos Filho para almoço.

Sinduscon se manifesta sobre licitação milionária e aponta empreitada de obras

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“Não há como uma única construtora dar conta de todos os serviços solicitados pela Prefeitura. Então, o que vai acontecer? Muitas obras serão empreitadas a outras construtoras. E, claro, o custo dessas obras será bem acima do valor real, pois cada construtora irá querer ganhar o seu percentual sobre o serviço a ser executado. Isso, dificilmente ocorreria em caso de licitação para cada obra, pois as pequenas e médias construtoras poderiam realizar o serviço, sem qualquer tipo de repasse para a construtora que as contratou, já que o contratante seria a própria Prefeitura”.

A manifestação é do presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Ceará (Sinduscon-CE), Roberto Sérgio, na manhã deste sábado (26), sobre a intenção da Prefeitura de Fortaleza em lançar uma única licitação, no valor de até R$ 99,2 milhões, para a execução de todas as obras da cidade. O contrato teria vigência de um ano.

A declaração do dirigente vai de encontro ao posicionamento do coordenador de projetos especiais da Prefeitura, Geraldo Accioly, que disse que o modelo desejado pela administração municipal sairia mais barato, além de dar agilidade ao processo.

“Muitas vezes, as obras são empreitadas até três ou quatro vezes. Construtoras passando o serviço para outras construtoras. Além de encarecer demais o custo da obra, também levará muito tempo até o início da obra”, ressaltou o líder da oposição na Câmara Municipal, vereador Plácido Filho (PDT), que na última quarta-feira (23) denunciou no plenário da Casa que a licitação iria favorecer uma grande construtora, em detrimento às demais que teriam condições de realizar obras de menor porte.

Na quinta-feira (24), a Prefeitura decidiu adiar a licitação.

A tesoura cidista

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Dentro da meta de reduzir R$ 500 milhões de custeio, o Governo do Estado não brinca. Depois do corte de 215 terceirizados no Instituto Centec, prática que está se estendendo a todas as secretarias e órgãos vinculados, Cid Gomes reiterou, durante os dois dias da primeira reunião com a equipe, na Residência Oficial, que esse remédio amargo terá que ser aplicado sem exceção.

Segue o mesmo receituário aplicado pela presidente Dilma Rousseff, que cortando R$ 50 bilhões, gera impacto nos Estados e municípios. Essa onda de corte vem provocando no âmbito estadual situações emblemáticas. Nesta semana, o presidente do Sine/IDT, Francisco Diniz, que já presidiu a CUT/CE, demitiu 21 celetistas. Ele chegou a chorar, ao fazer o comunicado. Disse ter sido esse um dos piores momentos de sua vida. Agora, imagine para quem foi pra rua.

(Vertical / O POVO)

Cid pede dispensa de multa

Passados quatro meses das eleições, as batalhas na Justiça Eleitoral ainda continuam. Na última quinta-feira, o governador Cid Gomes (PSB) recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra o pagamento de uma multa de R$ 42.564,00, aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE), durante a campanha eleitoral de 2010.

 O motivo apresentado pelo TRE para a aplicação da multa foi o possível benefício de Cid e Domingos Filho (PMDB) – então candidatos a governador e vice, respectivamente – com publicidade institucional afixada em veículos oficiais que serviam como transporte escolar para alunos da rede pública quando faltavam menos de três meses para as eleições do ano passado.

“Escola Estadual de Educação Profissional: da carteira da escola para a carteira de trabalho. É o Governo do Estado construindo um novo Ceará”. Essa era a frase contida nos veículos.

A representação contra Cid foi apresentada pela coligação “Pra Fazer Brilhar o Ceará”, que tinha o ex-governador Lúcio Alcântara (PR) como candidato ao Governo do Estado.

Recurso

No recurso, o governador e o vice afirmam que a publicidade ocorreu antes do período vedado pela lei eleitoral, que é o dia 6 de julho. A defesa de Cid citou, ainda, decisões do TSE e do TRE de outros Estados que permitem a publicidade colocada antes da data proibida, desde que não haja identificação de autoridades, servidores ou administrações cujos dirigentes estejam em campanha.

O recurso será analisado pelo ministro Hamilton Carvalhido, que vai proferir decisão monocrática sobre o caso. Se a deliberação do ministro for para o pagamento da multa, a defesa do governador reivindica, então, que o valor seja reduzido ao mínimo previsto em lei, que é de R$ 5.320,50.

(O POVO)