Blog do Eliomar

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DEM já flerta com base governista

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“Após a derrota do candidato da oposição ao Planalto, José Serra (PSDB-SP), o DEM articula aproximação com partidos da base governista para não ficar refém do PSDB. “Isto não significa aderir ao governo, mas poder agregar mais partidos conservadores em assuntos polêmicos”, afirmou o deputado eleito ACM Neto (DEM-BA), que elenca como exemplo de possíveis aliados no Congresso o PR, PP, PTB e setores do PMDB. Enquanto isso, os tucanos pretendem estreitar os laços entre as legendas que já integram a coligação.

O DEM está minguando na Câmara e ainda mais fraco no Senado. Para ACM Neto, “é preciso ampliar o diálogo com várias correntes, inclusive as que integram as bases do governo”. O democrata explica: “não podemos ficar isolados, o que não significa evitar o PSDB”.

O prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM-SP), busca estreitar os laços com o PMDB no Estado. Falou-se em fusão. Contudo, para democratas e tucanos, o prefeito pretende sinalizar sua força política ao restante de seu partido com vistas a assumir a presidência da legenda, hoje sob o comando do deputado reeleito Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Uma eventual fusão colidiria com o desejo de tucanos de comporem com o DEM na próxima disputa por prefeituras. Segundo lideranças do PSDB, é necessário reforçar ainda mais a aliança com o DEM, sem pensar em fusão, por conta do tempo de televisão que – juntos – somariam. “Para daqui a dois anos e para a eleição no Congresso é indispensável que PSDB e DEM fiquem juntos”, afirmou o presidente do PSDB, o senador Sérgio Guerra (PSDB-PE).

Oposicionistas acreditam que Kassab, muito ligado a Serra, seria mais aglutinador do que Maia – na presidência do partido – para elaborarem uma atuação conjunta.

A oposição vai administrar 52,3% do eleitorado e só o PSDB, 47,5%. Os tucanos elegeram oito governadores e o DEM, dois. Os tucanos destacam ser fundamental apresentar os governadores eleitos como lideranças da oposição, desde que não assumam o discurso mais aguerrido – que deve ser adotado no Congresso – por precisarem estabelecer boas relações com o Governo Federal. Para Sérgio Guerra, “no Congresso, estamos diminuídos, especialmente no Senado”.

O balanço dos tucanos sobre o processo eleitoral deixou evidente, para eles, que o voto foi “pragmático”. Acreditam que o estado de bem estar do brasileiro, proporcionado ao longo dos oito anos de governo Lula, tornou difícil desenvolver um discurso de oposição que atraísse o voto dos beneficiados com o aumento do poder de compra. Serristas apostam em embates sobre a gestão econômica do governo Dilma.”

(Portal Terra)

Ciro para a pasta da Ciência e Tecnologia?

O projeto da área de Ciência e Tecnologia que a presidente eleita Dilma Rousseff (PT) deverá tocar em sua gestão traz um DNA cearense: o deputado federal reeleito Ariosto Holanda (PSB). Ele foi autor de uma série de sugestões que acabaram incorporadas ao plano de gestão da petista.

Há quem defenda que Ariosto seja ouvido na hora das definições de cargos estratégicos do setor em Brasília. Fala-se até que o deputado federal Ciro Gomes (PSB) poderia ser o nome indicado para a pasta da Ciência e Tecnologia. Esse tipo de especulação, inclusive, foi mote em tópico da Coluna Política de Fábio Campos nesta terça-feira.

EUA vão às urnas renovar Congresso

“Os EUA vão às urnas nesta terça-feira (2) para renovar a Câmara dos Representantes e parte do Senado, em uma votação que deve ter impacto na segunda metade do governo do democrata Barack Obama, eleito em 2008.

Os primeiros colégios eleitorais da Costa Leste abriram a votação às 8 horas do horário brasileiro de verão. Os últimos colégios, dos estados de Alasca e Havaí, devem encerrar a votação às 2 da quarta-feira.

Segundo as últimas pesquisas divulgadas nesta segunda, o oposicionista Partido Republicano é o grande favorito das eleições legislativas.

O presidente Obama foi a campo nos últimos dias pedir voto para os candidatos democratas e, nesta segunda, disse que uma eventual vitória republicana pode comprometer o combate à crise econômica no país.

Mas a última pesquisa do instituto Gallup realizada entre quinta-feira e domingo com 1.539 prováveis eleitores coloca os republicanos na dianteira com 55% das intenções de voto, contra 40% dos democratas.

Outro levantamento conjunto do “The Wall Street Journal” e do canal de televisão “NBC” também prevê um grande avanço dos republicanos diante do que descrevem como “frustração” com Obama, sua política econômica e o Congresso de maioria democrata.”

(POrtal G1)

Cid reúne cúpula da Segurança e cobra ações contra onda de assalto a bancos

O governador Cid Gomes (PSB) andou se reunindo com a cúpula da Segurança Pública do Estado para cobrar providências com relação à onda de assaltos a bancos. O último se registrou em Lavras da Mangabeira (Região do Cariri), quando uma quadrilha utilizou explosivos, destuindo a agência do Banco do Brasil do município.

A reunião ocorreu nessa segunda-feira e contou com a presença do secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Monteiro, do superintendente da Polícia Civil, delegado Luiz Carlos Dantas, do Comandante da Polícia Militar, coronel William Rocha, e do titular da Divisão Anti-Sequestro, delegado Andrade Júnior.

Dilma promete reajustar Bolsa Família

“A presidente eleita Dilma Rousseff (PT) afirmou, em entrevista à TV Brasil, que pretende reajustar o valor do Bolsa Família – programa de distribuição de renda lançado no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ela disse que ainda não decidiu se o reajuste do benefício fará com que o governo revise o Orçamento da União aprovado para o próximo ano.

“Eu pretendo ver isso com mais detalhe. Agora, eu pretendo reajustar os benefícios do Bolsa Família”, afirmou. “O Orçamento é uma peça que está sempre num quadro com o qual você opera. É possível conseguir que haja mais recursos para aquilo, dependendo de suas prioridades. Agora, eu tenho o objetivo de reajustar e garantir os recursos do Bolsa Família para que eles não tenham perdas inflacionárias e que tenham ganho real”, disse Dilma, durante o programa Brasilianas.org.

De acordo com Dilma, a erradicação da pobreza será a meta central de seu governo. “É uma questão de concepção. Na concepção do projeto que eu represento, e do qual, obviamente, o presidente Lula é um dos grandes líderes, o crescimento econômico não pode ser desvinculado da melhoria das condições de vida da população. A questão social não é um adereço de mão, não é um anexo ao nosso programa, nem ao nosso governo. Eu vou tornar essa meta de erradicação da pobreza como uma meta central.”

A presidente eleita disse ainda que tem interesse em aumentar a participação das mulheres em seu governo, mas que isso não significa “criar cotas”. “Tenho todo interesse em ocupar os quadros ministeriais com muito mais mulheres, mas também não vou fazer regime de cotas. Se as mulheres forem maioria é porque foram competentes.”

Dilma disse ainda que poderá manter alguns dos ministros do governo de Lula, mas evitou adiantar em quais áreas. “É possível manter nomes e não vejo nenhum problema nesse sentido.”

A presidente eleita afirmou ainda que dará prioridade às reformas política e tributária, mas que o ritmo de trabalho será ditado pelo Congresso. “Darei uma prioridade grande à reforma tributária e à reforma política, mas os prazos serão aqueles mais adequados ao trânsito no Congresso.”

(Agência Brasil)

Grupo cearense investe em forno crematório

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O Grupo Contil, que atua no ramo funerário, vai inaugurar, até dezembro próximo, mais um forno crematório no Nordeste. Dessa vez, na cidade do Recife (PE), segundo informou, nesta terça-feira, o controlado do grupo, Moacir Pinto. Hoje a Contil detém forno crematório em Fortaleza e Brasília.

Dona do Cemitério Jardim Metropolitano, situado no município do Eusébio (Região Metropolitana de Fortaleza), Moacir adiantou que, a partir das 11 horas deste Dia de Finados, ahverá programação especial nesse local.

“Vamos ter uma chuva de rosas feita por um helicóptero e a apresentação do Coral Porta Voz. O objetivo é aliviar a dor da saude e lembrar que há ressurreição.

Abalos sísmicos atingem região Norte do Ceará

“Pelo menos dois abalos sísmicos foram sentidos no último domingo, 31, nos municípios de Coreaú, Sobral e Alcântaras, na região Norte do Estado. De acordo com a Defesa Civil do Estado, os tremores alcançaram 3,1 graus de magnitude na escala Richter, que varia de zero a nove.

Ainda segundo informações da Defesa Civil, não foram observados danos provocados pelos tremores na região. Novos abalos podem ocorrer, mas todos com baixa magnitude.”

(O POVO Online)

Lula vai poupar Dilma e deve antecipar corte de gastos e medidas de ajuste fiscal

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“O presidente Lula deverá antecipar medidas econômicas duras e impopulares para evitar que a sucessora, Dilma Rousseff, tenha de adotá-las no início de seu governo. Amanhã e quinta-feira, as pastas da Fazenda e do Planejamento deverão finalizar estudos de medidas de ajuste que acham necessárias para o novo governo. O diagnóstico será transmitido à equipe de transição de Dilma.

A Folha apurou que Lula já se dispôs, se Dilma quiser, a implementar medidas duras. A ideia é aproveitar a alta popularidade de Lula para tomar decisões que possam ser desagradáveis a setores do funcionalismo público e da sociedade como um todo. Apesar de ter negado durante a campanha, Dilma e Lula já discutiram medidas de ajuste fiscal e até monetária. Será um ajuste menor que o feito por Lula em 2003, quando havia uma situação econômica mais crítica.”

(Folha Online)

Loja da Cearamor é assaltada

A loja da torcida organizada Cearamor, que fica na avenida João Pessoa, em Fortaleza, foi assaltada nessa noite de segunda-feira. Segundo informações policiais, a ação teria sido praticada por uma quadrilha que levou R$ 143 mil em espécie, além de ingressos do jogo Ceará-Flamengo.

O grupo usou um carro com placas clonadas durante a ação. Um homem já foi preso sob suspeita e levado para o 5º Distrito Policial, no bairro Parangaba. Ele negou participação no crime.

Definida data das provas práticas para médico com diploma obtido no Exterior

As provas práticas dos médicos que obtiveram diploma no Exterior estão marcadas para os dias 4 e 5 de dezembro próximo, em Brasília. A informação é do vice-reitor da Universidade Federal do Ceará e membro da Comissão de Revalidação de Diplomas do Ministério da Educação, Henry Campos.

Segundo Henry, há cerca de 500 profissionais nessa situação, que lutam para regularizar situação profissional. Para essa nova fase, ele não adiantou quantos profissionais deverão se submeter a provas.

TSE – Termina nesta 3ª feira prazo para entrega da prestação de contas

Um aviso aos candidatos que participaram do primeiro turno das eleições: termina as 19 horas desta terça-feira o prazo para que entreguem a prestação final de contas de campanha. O alerta é dado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Segundo TSE, das 24.198 contas que a Justiça Eleitoral espera receber, 7.834 já foram entregues e processadas.

Os candidatos que disputaram cargos de deputado estadual ou distrital, deputado federal, senador e governador deverão prestar contas aos Tribunais Regionais Eleitorais de cada estado.

Os candidatos que disputaram no segundo turno a presidência da República, Dilma Rousseff (PT) e José Serra (PSDB), terão até o dia 30 de novembro para prestar contas dos gastos de campanha.

(Com TSE)

Quilo da carne de primeira sobe para R$ 20,00

“O preço do quilo da carne de primeira vendida em Fortaleza subiu para R$ 20,00 . Na tabela, variava entre R$ 17,50 e R$ 18,60, mas sofreu reajuste por causa da entressafra e estiagem nos estados produtores. A informação é do presidente do Sindicato Atacadista de Carnes do Estado (SindiCarnes), Francisco everton. Só nos três primeiros meses deste semestre, o aumento foi recorde e chegou a 50% no País.

“Que o consumidor não se assuste. Ao comprar por R$ 20,00 o quilo do produto, ele não sabe que a arroba de boi já chegou a R$ 110,00, o preço mais alto da história do mercado do boi no Brasil”, acentua Everton.

Ele adianta que a tendência é de novos reajustes até dezembro, o que deve provocar também um efeito cascata na tabela de produtos como frango, peixe e a carne suína, que virarão opção. Francisco Everton prevê, por conta desse quadro, uma queda de 10% a 15% no consumo de carne na Capital.”

 (Coluna Vertical, do O POVO)

O Terceiro mandato?

Com o título “O Terceiro mandato”, eis mais um artigo do publicitário e poeta Ricardo Alcântara para nos levar a mais reflexões sobre a vitória de Dilam Rousseff (PT) para presidente do Brasil. Confira:

Em pesquisa divulgada ainda no domingo pelo Instituto Datafolha, aos eleitores consultados foi solicitada a indicação espontânea de um ou mais fatores que os levaram a escolher entre Dilma Rousseff e José Serra.
 
O resultado da pesquisa indica que os brasileiros votaram seguindo à risca os critérios sugeridos pelas estratégias de comunicação dos candidatos. O que significa que as linhas de argumentação eram as mais indicadas.
 
A campanha da Dilma estabeleceu como vetor estratégico central um comparativo entre os governos de Lula e o anterior, colando a imagem da candidata ao de seu padrinho político à exaustão, mas com sucesso.
 
Resultado: 135% dos argumentos declarados apontam para a continuidade de um governo que vem dando certo. Apenas 13% se disseram motivados por algo relacionado apenas à “imagem pessoal” da candidata.
 
Por seu lado, Serra tentou levar a campanha para um comparativo mais descontextualizado e personalista, focado no perfil pessoal e na experiência dos candidatos, presumindo nisso, claro, alguma vantagem.
 
Resultado oferecido pela pesquisa: 151% das respostas tinham como referência atributos pessoais do candidato – “mais experiente”, “cuida da saúde”, “passa segurança” – e somente 22% alegaram “rejeição ao PT”.
 
Logo, não foram fatores que podem ser classificados como “erros de campanha” que determinaram o resultado. Com os candidatos que tínhamos, sem carisma de liderança, prevaleceram os aspectos objetivos.
 
Ou seja: se o governo vai bem, deixa estar prá ver como é que fica. O terceiro mandato que o presidente Lula felizmente não quis tomar no tapetão, o PT recebeu das mãos do povo. Sua legitimidade é, portanto, inquestionável.
 

Ricardo Alcântara

Publicitário e poeta. 

Marina diz ter gasto R$ 24 milhões em sua campanha

“Terceira colocada na disputa para a presidente da República, a candidata do PV Marina Silva gastou R$ 24.108.859,74 na campanha. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta segunda-feira (1) a prestação de contas final da candidata que obteve no primeiro turno das eleições 20% dos votos válidos. O valor final é quase três vezes menor do que o informado por Marina Silva ao TSE, em julho, quando fez o pedido do registro de candidatura. A expectativa antes de começar a campanha era arrecadar R$ 90 milhões.

O principal doador da campanha do PV foi o candidato a vice-presidente na chapa de Marina, o empresário Guilherme Leal. Ele foi responsável por quase metade da arrecadação do partido nestas eleições: R$ 11,9 milhões. Entre os principais doadores, Marina Silva contou com as construtoras Andrade Gutierrez (R$ 1,1 milhão) e Camargo e Corrêa (R$ 1 milhão); e o Itaú Unibanco (R$ 1 milhão). De acordo com a prestação de contas apresentada pelo PV, as contribuições tinham um valor mínimo de R$ 5 e, em sua maioria, eram feitas por cartão de crédito. Com destaque para a doação do empresário Eike Batista, que contribuiu sozinho com R$ 500 mil.

Uma realidade diferente da última campanha feita por Marina, em 2002, antes de disputar a Presidência, quando foi eleita senadora pelo Acre. Nas eleições daquele ano, ela arrecadou R$ 224.281. Na lista de doadores não havia grandes empresas e a maior contribuição individual que recebeu foi de R$ 50 mil. Entre as principais despesas de campanha da candidata do PV, estão os serviços de comunicação, propaganda, marketing e produção de programas eleitorais. Uma das empresas contratadas para produzir os programas recebeu mais de R$ 4 milhões.”

(Portal G1)

TRF proíbe cobrança pelo fornecimento de diploma

“A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife, manteve a proibição da cobrança pelo fornecimento do diploma ou certificado de conclusão de curso. A decisão atende a Ação Civil Pública interposta, em 2007, pela Ordem dos Advogados do Brasil, secção Ceará, (OAB-CE), através da Comissão de Defesa do Consumidor.

Na última sexta-feira, 29, foi publicada a decisão do TRF que julgou improcedente o recurso manejado pela Organização Educacional Evolutivo Ltda, mantendo-se a decisão da Juíza da 4ª Vara Federal que determinou a suspensão da cobrança pela expedição do diploma ou certificado de conclusão de curso, de sorte que a referida IES continua obrigada a se abster de promover a referida cobrança de seus alunos. Segue abaixo ementa da decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região:

Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)

EMENTACONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. OAB. LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR NO FEITO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA. EXPEDIÇÃO DE 1ª VIA. TAXA DE EXPEDIÇÃO. COBRANÇA. ILEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.I – No caso dos autos, é inegável o interesse social a dar ensejo ao manejo da presente ação civil pública pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Ceará, entidade de índole constitucional, conforme entendimento da Excelsa Corte, em que pese tratar-se de direito divisível, sendo possível a sua defesa em juízo pelos indivíduos interessados, a questão remete a uma das dimensões do direito à educação, que é o direito de, ao concluir um curso, obter o diploma respectivo sem qualquer restrição.II – A OAB tem legitimidade ad causam para postular no feito, uma vez que o art. 44 do Estatuto de Advocacia ampara a sua pretensão, ao qual passo a transcrever in verbis:”Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I – defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.III – Com relação ao pagamento de taxa ou quaisquer outros valores a título de contraprestação pelo serviço de expedição de 1ª via do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso, entendo que não merece retoque a decisão do agravo de instrumento – fls. 111/116, que analisa de forma detida o tema, atribuindo a Universidade o ônus na expedição da 1ª via do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso.IV – A jurisprudência do TRF da 5.ª Região encontra-se pacificada no sentido da ilegalidade da cobrança de taxa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, pois se cuida de serviço ordinário já inserido na contraprestação paga através da mensalidade escolar e não, de serviço extraordinário, passível de remuneração através de taxa escolar.V – Negar provimento ao agravo de instrumento.ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo tombado sob o número em epígrafe, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em sessão realizada nesta data, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas que integram o presente, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.Recife, 19 de outubro de 2010.Desembargador Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR Relator

LEGITIMIDADE

Além de manter a decisão da Juíza da 4ª Vara, o Tribunal também reconheceu a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil para propor Ação Civil Pública. Do ponto de vista institucional, reside no fato de que alguns juízes e tribunais têm negado legitimidade a OAB propor ação civil pública em defesa dos direitos dos consumidores.

(Com TRF -5ª Região/Assessoria da OAB/CE)