Blog do Eliomar

Últimos posts

Festival Curta Canoa em suas últimas exibições

Termina neste sábado o Festival Latino-Americano de Curta-Metragem de Canoa Quebrada, em Aracati (Litoral Leste). Já nesta sexta-feira seis vídeos e quatro filmes serão exibidos nessa última noite da mostra competitiva iniciada no último dia 18. A exibição ocorre em frente ao antigo Cine Moderno. Também em Aracati, na sexta-feira, ocorrerá a inauguração do ANIMARACA – Ateliê de Cinema de Animação de Aracati. Isso, às 18 horas, no Casarão Cultural Doutor Waldir Menezes (Rua Coronel Alexanzito, 841, Centro, conhecida como “Rua Grande”). Antes disso, às 17h, no mesmo local, será lançado o livro O Cangaço no Cinema Brasileiro, de Marcelo Dídimo.

No sábado, em Canoa Quebrada, serão conhecidos os vencedores do Troféu Lua e Estrela. Esta edição do festival conta com 26 filmes e 40 vídeos na Mostra Competitiva, que concorrem nas categorias de melhor filme, melhor direção, melhor roteiro, melhor fotografia, melhor trilha sonora, melhor direção de arte, melhor ator, melhor atriz e melhor montagem. O júri é composto pela jornalista e atriz Aurora Miranda Leão, a atriz e roteirista Iziane Mascarenhas e o cineasta Rodrigo Tasso, coordenador do projeto Canoa Faz Cinema.

Tudo pronto para a "Caminhada da Família"

Sob o comando do padre Raimundo Neto, a Igreja de São Vicente de Pauloe, Fortaleza, vai promover domingo próximo a IV Caminhada da Família, que integra a programação de encerramento da festa do padroeiro.

A caminhada sará às 17 horas da igreja, percorrerá ruas do bairro Dionísio Torres e encerrará com missa na Praça da Impensa. A expectativa é reunir cerca de cinco mil fiéis não só da paróquia, mas de outros pontos da Capital.

Durante o percurso, a presença da cantora católica Jack. Ela animará o percurso e, após a missa, fará show.

Jardim Iracema reclama do abandono por parte da Prefeitura de Fortaleza

139 1

Esgotos a céu aberto, bocas de lobo sem proteção, ruas sem asfalto e esburacadas, lixo acumulado em terrenos baldios e falta de vagas em creches. Esses são alguns dos problemas apontados por moradores do bairro Jardim Iracema, que reclamam também da ausência do poder público municipal na área da saúde.

Segundo moradores da rua Flor de Lira, o boca de lobo teve que ser coberta com madeiras colocadas pela população, após vários pedidos feitos à Prefeitura. De acordo ainda com os moradores, a improvisação ainda leva perigo às crianças que brincam no local.

Somente a travessa Leonor recebeu recentemente melhorias por parte da Prefeitura, por meio de asfaltamento. Logo após, segundo os moradores do bairro, foram colados em fachadas de casas vários cartazes de uma candidata a deputada estadual apoiada pela prefeita Luizianne Lins, em aparição na TV no Horário Eleitoral Gratuito.

Banheiro químico em avenida vira ponto de consumo de crack

Um banheiro químico, esquecido após uma obra no cruzamento da avenida Domingos Olímpio com a rua Justiniano de Serpa, no Otávio Bonfim, tem sido usado por usuários de crack, principalmente no horário da noite.

A denúncia é de moradores do bairro, que temem ainda os constantes confrontos entre os usuários. As famílias que moram nas proximidades afirmam que já pediram providências ao Ronda do Quarteirão e à Prefeitura de Fortaleza, mas o problema segue por semanas.

CNI – Quase 60% dos empresários da indústria ainda sentem efeito da crise

“A crise econômica internacional que atingiu o Brasil no final de 2008 provocou algum impacto para 72% dos empresários industriais, informou hoje (23) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com pesquisa realizada no setor, 90% dos industriais afirmam que o impacto foi negativo. Desses, 20% avaliaram que o impacto foi muito negativo.

Dois anos após o início da crise, 59% das empresas afetadas ainda sentem os efeitos das turbulência financeira, que se estendeu até o final de 2009. Entre as que tiveram investimentos cancelados pela crise, 21% não voltaram a investir. Segundo a CNI, 27% retomaram, mas reduziram o que tinham planejado.

No setor de exportação, 51% das empresas afirmaram na sondagem especial que a demanda externa é menor do que antes da crise. Um exemplo é o setor de couros, madeiras e máquinas e materiais elétricos. Neste caso, pelo menos 70% das empresas exportadoras disseram que a procura externa por produtos brasileiros continua menor do que antes.

O crédito é outro problema após a crise detectado pela pesquisa. Na sondagem, 35% das empresas afirmaram que o acesso ao crédito continua mais difícil do que antes das turbulências. Entre as companhias que não retomaram os investimentos planejados e procuram crédito, quase 60% continuam tendo dificuldades.

A evolução da demanda interna é considerada positiva em setores que admitem estar em melhor situação do que antes dos problemas no mercado financeiro internacional, sendo que 33% das empresas afetadas informaram que o mercado brasileiro ficou maior do que antes.”

(Agência Brasil)

Prefeitura abre novas inscrições para CredJovem

Eis a informação veiculada no site da Prefeitura de Fortaleza: 

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, oferece nova oportunidade para a população jovem de Fortaleza montar o seu próprio negócio. O novo processo de inscrição do CREDJOVEM segue até o dia 03 de novembro, na Célula de Fomento ao Trabalho de Jovens. Por meio do CREDJOVEM, jovens de 18 a 29 anos podem ter o incentivo da Prefeitura para montar projetos de empreendimentos produtivos, de serviços ou de comércio. Cada proposta deve ter pelo menos dois integrantes, residentes em Fortaleza, e que tenham cursado pelo menos 50% de sua vida escolar na rede pública de ensino.

O Programa se destina prioritariamente aos jovens que estejam em situação de vulnerabilidade social. O objetivo é incentivar a geração de trabalho e renda entre os pequenos empreendedores populares. Para adquirir o financiamento do CREDJOVEM, o candidato precisa elaborar um Plano de Negócio. Para isso, basta se dirigir à Célula de Fomento ao Trabalho de Jovens – CFTJ da SDE. No local, o candidato recebe todas as orientações, além do modelo adotado para desenvolver propostas de empreendimentos de até R$ 15 mil. Os Planos de Negócio passarão por avaliação de técnicos da Prefeitura Municipal e consultores externos. Em seguida, um ciclo de capacitação é oferecido aos jovens candidatos.    

SERVIÇO 

Local – Célula de Fomento ao Trabalho de Jovens – CFTJ da SDE. (Av. Aguanambi, nº 1770, bairro de Fátima).

Horário – Das 8h30min às 17 horas

Informações – 0800. 081 4141.

Sindilojas comemora 77 anos entregando a Comenda Edson Queiroz

O presidente do Grupo Apiguana e ex-presidente da Associação Comercial do Estado, Lavanery Wanderley, será um dos agraciados, nesta noite de quinta-feira, durante festa promovida pelo Sindicato do Lojistas do Estado (Sindilojas). no La Maison Dunas. Ele receberá a Comenda Edson Queiroz, ao lado do deputado estadual Sérgio Aguiar (PSB), que preside a Comissão do Comércio, indústria do Poder Legislativo.

A solenidade será comandada pelo presidente do Sindilojas, Cid Alves, e promete ser das mais concorridas. A Comenda Edson Queiroz é a mais importante homenagem que a entidade presta a autoridades e empresários no Estado e será entregue numa festa que também comemora os 77 anos de fundação do sindicato.

STJ diz que é legítimo repasse de PIS e Cofins na conta de luz

“É legítimo o repasse às tarifas de energia elétrica, a serem pagas pelos consumidores, do valor correspondente ao pagamento da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre o faturamento das empresas concessionárias. A conclusão, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento seguiu o rito dos recursos repetitivos e a tese passa a ter aplicação nas demais instâncias da Justiça brasileira.

No STJ, o recurso era de um consumidor do Rio Grande do Sul contra a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE D). A ação do consumidor tinha como objetivo o reconhecimento da ilegalidade do repasse às faturas de consumo de energia elétrica do custo correspondente ao recolhimento pelo Fisco do PIS e da Cofins. Ele pediu que fosse devolvido em dobro o valor indevidamente recolhido.

Em primeira instância, a ação foi julgada improcedente. O consumidor apelou, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) manteve a sentença. O tribunal estadual entendeu que o repasse é legítimo, pois autorizado pelo parágrafo 3º do artigo 9º da Lei n. 8.987/1995.

Insatisfeito, o consumidor recorreu ao STJ. O ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso, decidiu submeter o caso ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil, devido à relevância da questão e aos processos repetitivos sobre o mesmo tema em análise no STJ. Nos autos, manifestaram-se sobre a tese o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abrade).

Seguindo o voto do relator, a Primeira Seção entendeu que a tese defendida pelo consumidor parte de um pressuposto equivocado, qual seja, o de atribuir à controvérsia uma natureza tributária, com o Fisco de um lado e o contribuinte do outro. Para o ministro Teori Zavascki, a relação que se estabelece é de consumo de serviço público, cujas fontes normativas são próprias, especiais e distintas da tributária.

De acordo com o ministro, o que está em questão não é saber se o consumidor de energia elétrica pode ser alçado à condição de contribuinte do PIS e da Cofins, que a toda evidência não o é, mas sim a legitimidade da cobrança de uma tarifa cujo valor é estabelecido e controlado pela Administração Pública e no qual foi embutido o custo correspondente àqueles tributos devidos ao Fisco pela concessionária.

Em seu voto, o ministro ressaltou, ainda, o princípio contratual da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. “É inafastável que a contraprestação a cargo do consumidor (tarifa) seja suficiente para retribuir, pelo menos, os custos suportados pelo prestador, razão pela qual é também inafastável que, na fixação de seu valor, sejam considerados, em regra, os encargos de natureza tributária”, ressaltou.

O relator afirmou, ainda, que alteração na forma de cobrança beneficia o consumidor, pois trouxe a possibilidade de que seus valores sejam fiscalizados não apenas pela Aneel, mas por cada um dos consumidores, visto que passaram a ser cobrados de forma destacada nas suas faturas, a exemplo do que ocorre com o ICMS.”

(Site do STJ)

Seman diz que caso do colégio que avançou calçada é com a SER III

162 3

O secretário municipal do Meio Ambiente e Controle Urbano, Deodato Ramalho, em contato com este Blog, nesta quinta-feira, informa: o caso do avanço de calçada praticado pelo Colégio Estadual joaquim Nogueira, no bairro Parquelândia, foge de sua competênica.

“Como é avanço de calçada, o problema deve ser resolvido pela Secretaria Regional”, disse.

Nesse caso, conforme nota do post informa, a alçada é da Regional III, que tem como titular Olinda Marques.

VAMOS NÓS – O que se espera é uma solução. Como mostra post do Blog, quase não sobrou nada de calçada para o pedestre, depois que o colégio abriu espaços para estacionamento interno. Os comerciantes da área, que foram multados porque tomaram algumas calçadas, cobram justiça. Nada de dois pesos e duas medidas.

Acusado de matar ex-mulher vai a julgamento

“A 3ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua levará a julgamento, nesta quinta-feira, às 14 horas, Antônio Altenor Silva, acusado de ter assassinado a ex-esposa, Daniele Rodrigues Leitão, no dia 27 de agosto de 2007, em Fortaleza. Ele será julgado pelo crime de homicídio duplamente qualificado, por motivo fútil e emprego de meio cruel.

Consta na denúncia oferecida pelo Ministério Público que vítima e réu teriam sido casados, porém se separaram por conta de desentendimentos constantes, provocados pelos ciúmes que o acusado tinha da mulher. Mesmo com o fim do casamento, eles continuaram se encontrando.

Tempos depois, ela iniciou relacionamento com outra pessoa, o que não foi aceito pelo réu. No dia do crime, e depois da insistência de Antônio Altenor, Daniele marcou um encontro com o ex-marido e os dois se dirigiram a um motel, localizado na avenida Perimetral, bairro São Cristóvão.

De acordo com a acusação, Daniele teria dito ao acusado que não terminaria o atual relacionamento. Inconformado, ele retirou um estilete do bolso e golpeou a vítima no pescoço e no rosto, o que provocou sua morte.

Depois do crime, o réu ligou para a recepção do motel, comunicou o fato e pediu para que chamassem a polícia. Os policiais, chegando ao local, impediram o suicídio de Antônio Altenor. O acusado está preso na Casa de Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, em Caucaia.

O defensor dativo Hilário Torquato, responsável pela defesa, pede a retirada das qualificadoras. A acusação será feita pelo promotor de Justiça Humberto Ibiapina, e o júri popular será presidido pelo titular da 3ª Vara do Júri, juiz José de Castro Andrade.”

(Site do TJ-CE)

Caso Cearamor – Promotor de Aquiraz promete novidades

O promotor de justiça de Aquiraz (Região Metropolitana de Fortaleza), Francisco de Assis Marinho, dará entrevista coletiva às 9 horas desta sexta-feira, em seu gabinete de trabalho nesse município.

Ele vai falar sobre as investigações em torno de membros da Cearamor, a torcida organizada do time do Ceará Sporting. Durante batida policial na sede desse grupo, foram encontradas droga e armas. O promotor dará detalhes mais precisamente sobre a origem dessas armas.

Presidente do CRA/CE é afastado. Ele alega perseguição política

O presidente do Conselho Regional de Administração, Reginaldo de Oliveira, está afastado do comando da entidade. A decisão foi anunciada pelo Conselho Federal de Administração, que cobrava a prestação de contas de 2008 e 2009 que nunca foram apresentadas. O CFA também afastou o diretor administrativo e financeiro Eudes Holanda.

Ilaílson Silveira assumiu a presidência do Conselho e Clovis Matoso ocupará agora a diretoria administrativa e financeira da entidade.

DETALHE – Ilailson responderá até o dia 20 de outubro pelo cargo, já que nessa data será deflagrado processo eleitoral para escolha da nova diretoria.

OUTRO LADO

Reginaldo de Oliveira, em contato com o Blog, garantiu que mandou a prestaçao de contas para o CFA. Ele lamentou o afastamento e considerou a medida “intempestiva”, pois não lhe deu o direito amplo de defesa. “Estou tomando medidas judiciais sobre o assunto”, complementou, considerando a medida “perseguição política”.

Datafolha – Marina tira votos da petista

197 1

“Marina Silva (PV) é a maior beneficiária do escândalo de tráfico de influência na Casa Civil da Presidência da República. Ela oscilou positivamente -embora muitas vezes na margem de erro- em quase todos os segmentos.

Na soma geral, Marina saiu de 11% na semana passada para 13% no levantamento realizado ontem e anteontem. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.
Entre quem ganha de cinco a dez salários mínimos (9% dos eleitores), a verde foi de 16% para 24%.

Nessa faixa, Dilma Rousseff (PT) caiu dez pontos e tem 37%. José Serra (PSDB) subiu seis pontos (de 28% para 34%).

(Blog do Fernando Rodrigues)

IBGE – Taxa de desemprego do País em agosto é a menor desde março de 2002

148 1
“A taxa de desemprego no País foi de 6,7% em agosto deste ano, a menor taxa desde o início da série histórica, em março de 2002. O índice é menor do que os 6,9% registrados em julho deste ano e do que os 8,1% de agosto de 2009. O dado faz parte da Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada nesta quinta-feira, 23, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Segundo a pesquisa, o número de trabalhadores com Carteira de Trabalho assinada no setor privado foi de 10,2 milhões, o que mostra estabilidade em relação a julho e crescimento de 7,2% no ano. A massa do rendimento médio real habitual dos ocupados chegou a R$ 32,9 bilhões, um aumento de 1,8% em relação a julho deste ano e de 8,8% na comparação com agosto de 2009.
Já o rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.472,10, um aumento de 1,4% ante julho deste ano e de 5,5% em relação a agosto do ano passado.”
(Agência Brasil) 

SESI lança projeto "De Bem com a Vida"

“O Serviço Social da Indústria (SESI) lança nesta quinta-feira, às 11 horas, na Confederação Nacional da Indústria (CNI), em Brasília, a série de vídeos De Bem com a Vida. Os vídeos contêm orientações ao trabalhador sobre prevenção e tratamento de doenças e exemplos entre eles de superação de problemas como depressão e alcoolismo, entre outros. 

 Composta por 19 vídeos de 10 minutos cada um, a série foi criada a partir da análise de 80 casos reais de trabalhadores que enfrentaram e venceram problemas de saúde.  Os vídeos são uma maneira prática e acessível de empresas de qualquer porte realizarem ações de promoção da saúde no ambiente de trabalho. Passam informações úteis, com histórias de vida que remetem à realidade dos trabalhadores.” 

(Site do SESI)

Declaração do ITR termina dia 30

Termina no próximo dia 30 o prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural (ITR). O lembrete é feito pelo assessor da Superintendência da Receita Federal para o Ceará, Piauí e Maranhão, Osvaldo Carvalho.

A expoectativa é de muito acúmulo de entregas, já que até agora, conforme Osvaldo, de um total de 130 mil declarações que a Receita espera receber, algo em torno de 55 mil chegaram ao órgão.

Lei da Ficha Limpa – STF dá continuidade nesta 5ª feira a julgamento de Roriz

“O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 630147, interposto pelo candidato ao governo do Distrito Federal Joaquim Roriz, no STF, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso questiona o indeferimento, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), do registro da candidatura de Roriz, feito com base na chamada Lei da Ficha Limpa.

Dias Toffoli anunciou que deverá trazer seu voto na sessão plenária desta quinta-feira (23), que terá início a partir das 14 horas.

Inconstitucionalidade formal

Após o voto do ministro Ayres Britto (relator), pelo desprovimento do recurso, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, levantou uma discussão considerada por ele “decisiva para o caso”. Segundo o presidente, todo o texto da Lei Complementar (LC) nº 135/10 seria inconstitucional por vício formal, tendo em vista que a lei teria sido sancionada sem ser submetida ao processo legislativo bicameral (Câmara e Senado), previsto no artigo 65, da Constituição Federal.

“Temos um caso aqui de arremedo de lei, ou seja, de um projeto que violou o artigo 65, parágrafo único, e, por conseguinte, violou o devido processo constitucional legislativo”, avaliou o ministro. Isto porque ele entendeu que as exigências de tramitação de emendas não foram adotadas. “Em nenhuma hipótese poderiam ser consideradas de mera redação e, ainda que o fosse, segundo o regimento do Senado, teriam que obedecer às mesmas exigências das emendas tendentes à alteração de conteúdo ou de alteração de mérito”, destacou.

Peluso afirmou que houve modificação do tempo verbal contido no texto da lei. De acordo com ele, passou-se de “os que tenham sido” para “os que forem” e esta alteração só foi aprovada pelo Senado Federal. “Essas emendas aprovadas pelo Senado não podem, em nenhum sentido, ser consideradas emendas de redação”, disse o ministro, destacando que o projeto, à época, deveria ter retornado à Câmara dos Deputados, pois trata-se de emenda relativa ao conteúdo semântico do texto.

Portanto, o ministro Cezar Peluso considerou que “o problema não se limita a uma questão puramente redacional ou de português”.  Afirmou, ainda, que “o que está em jogo aqui é exatamente em relação ao termo de início de incidência da lei, saber se apanha ou não os fatos ocorridos antes do início da vigência da lei ou se apanha apenas os atos praticados depois”.

O presidente do STF ressaltou que o caso implica o exame de uma “norma constitucional importantíssima”, que é o artigo 16, da CF. Esse dispositivo estabelece que uma lei que altera o processo eleitoral não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

Alguns ministros do Supremo participaram do debate antes do pedido de vista. O ministro Ricardo Lewandowski defendeu que houve apenas uma emenda redacional, mas a lei não sofreu modificação. Além disso, avaliou que a análise da matéria se dá “em sede de recurso extraordinário, portanto a causa de pedir não é aberta como nas ações diretas de inconstitucionalidade ou outras ações objetivas”, não podendo o juiz agir de ofício, ou seja, por iniciativa própria, analisá-la.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha disse ter dificuldade em ver que o Supremo Tribunal Federal  “pode, de ofício (por iniciativa própria), inaugurar, agora, uma ação direta incidental”.

(Site do STF)

Ministro interino da Casa Civil já foi alvo de seis processos no TCU

“O ministro interino da Casa Civil, Carlos Eduardo Esteves Lima, que assumiu o cargo na quinta-feira (16), já foi alvo de seis processos no Tribunal de Contas da União (TCU) entre 1999 e 2003. Os processos dizem respeito a possíveis falhas na prestação de contas do Departamento Nacional de Estradas e Rodagens (DNER), da Legião Brasileira de Assistência (LBA) e do Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur), além de irregularidades na execução de obras e contratação de empresas pelo DNER. Carlos Eduardo foi inventariante da LBA e do DNER no governo PSDB e também trabalhou na Embratur (veja aqui a relação de processos).

Nos seis processos, o ministro Carlos Eduardo foi convidado a apresentar justificativas para os casos sob suspeita do TCU. As justificativas foram acatadas integralmente ou parcialmente pelos relatores dos processos. O mais antigo, trata da regularidade da prestação de contas da LBA relativas ao ano de 1995, quando a instituição foi extinta por medida provisória. O relatório apontou, entre outros itens, existência de convênios pendentes de prestação de contas e saldos de balancetes passíveis de regularização.

No entanto, o relator do processo, ministro Humberto Souto, entendeu que a prestação de contas referia-se ao exercício que precedeu à extinção da entidade e que, portanto, as responsabilidades quanto às pendências de prestações de contas não poderiam ser atribuídas à gestão atual. Carlos Eduardo esteve à frente da LBA entre 1995 e 1996, na condição de inventariante. A LBA já foi presidida também pela ex-primeira-dama Rosane Collor e ficou conhecida após denúncias de desvio de dinheiro da instituição para familiares de Rosane.

No caso do processo referente à prestação de contas da Embratur no ano de 1993, julgado em 1999, o ministro Carlos Eduardo foi apenas citado entre muitos outros nomes. Contudo, o ministro precisou apresentar justificativas referentes à inobservância do tribunal quanto às normas e condições de edital para contratação de empresas que forneceriam auxílio-alimentação. Ocorre que o relator do processo, ministro Humberto Souto, entendeu que o fato deveria ser considerado para o exercício de 1994, quando ocorreu a licitação, encerrando, portanto, a questão.

Outro processo em que a atuação de Carlos Eduardo esteve sob suspeita foi julgado, em 2003, pelo relator Walton Alencar Rodrigues que analisou eventual ilegalidade de contrato de prestação de serviços firmado entre o extinto DNER e o Consórcio Rodovida, em novembro de 1999. O objeto da contratação foi à prestação de serviços de controle de excesso de velocidade em rodovias, por intermédio de um sistema integrado e informatizado.

Entre as irregularidades apontadas no relatório foi a atuação do Consórcio Rodovida que não se limitava ao exercício da atividade material de efetuar registros fotográficos, mas abrangia ações em atos de fiscalização. O consórcio exercia atividades de processamento dos registros das infrações, incluído o acesso aos registros de veículos dos Detrans, o fornecimento ao DNER dos autos de infração e a apuração e a fiscalização da arrecadação das multas. Tais ações, segundo o relator do processo, não poderiam ser delegados a particulares, por serem atribuição exclusiva do Estado. Mas, após as justificativas de Carlos Eduardo, o relator julgou procedente o contrato, efetuando apenas algumas recomendações.

Em 2004, o ministro Carlos Eduardo foi novamente alvo de processo no TCU por eventual irregularidade na condução da duplicação de trechos rodoviários no corredor leste, BR-482/MG, Conselheiro Lafaiete (BR-040) – Piranga – Fervedouro. A obra, que havia sido paralisada, foi retomada em 2002 com um repasse de R$ 500 mil, mas a execução contratual estava legalmente vedada. O ministro Carlos Eduardo, na condição de inventariante do DNER (atual DNIT), argumentou que não foi o responsável direto pela liberação de recursos para a obra e, também, buscou demonstrar que a liberação da verba foi realizada com base em entendimento legal.

Após as justificativas, o relator do processo, ministro Adylson Motta, resolveu acolher parcialmente as razões apresentadas pelos ex-dirigentes do DNER Carlos Eduardo Esteves Lima, então inventariante, Rogério Gonçalves Alves, ex-diretor-geral substituto, e José Elcio dos Santos Monteze, ex-chefe do 6º DRF/DNER/MG. Isso porque o relator entendeu que não houve “indícios de má-fé na ação dos gestores e que a irregularidade apurada nos autos se reveste de caráter formal, não implicando dano ou prejuízo ao Erário”.

(Contas Abertas)