Blog do Eliomar

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Doação amanhã – Teatro Transcendental arrecada mais de 6 mil quilos de alimentos

Mais de seis mi quilos de alimentos serão entregues à Casa da Esperança, na manhã desta quinta-feira (5), a partir das 8h30mn, no bairro Luciano Cavalcante.

Os alimentos foram arrecadados durante a 17ª edição do Teatro Transcendental, encerrada na segunda-feira (2).

Além da Casa da Esperança, também receberão os alimentos as instituições Associação Beija Flôr, Obra Lumen, Centro de Recuperação Grão de Mostarda, Creche São Judas Tadeu, Pastoral do Povo de Rua.

(Foto: Divulgação)

Bolsonaro defende flexibilizar teto de gastos públicos

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O presidente Jair Bolsonaro defende a flexibilização do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, aprovada em 2016. A afirmação foi feita nesta quarta-feira (4) pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, em entrevista coletiva a jornalistas no Palácio do Planalto.

Segundo Barros, a proposta ainda está em análise pela equipe econômica do governo. Após isso, será apresentada a Bolsonaro, que “deliberará e poderá eventualmente apresentar ferramenta legislativa ao Congresso”. Por se tratar de regra inscrita na Constituição Federal, seria necessária uma alteração do dispositivo pelo Parlamento.

Segundo o porta-voz, o presidente entende a necessidade de alterar a regra já que ela limita as possibilidades de custeio pelo Executivo de políticas públicas. Caso não haja uma flexibilização, acrescentou, poderá haver prejuízos graves em áreas importantes.

“O presidente defende mudança pois, se não for feita, nos próximos anos a tendência é o governo federal ficar sem recursos para pagar despesas de manutenção da máquina pública. Se isso não for feito, a partir de 2021 o teto será um problema”, projetou Rêgo Barros.

O porta-voz ressaltou que este caminho seria mais adequado para lidar com as dificuldades econômicas do Executivo do que uma eventual ampliação da arrecadação a partir da elevação da carga tributária. “O governo não irá exigir mais impostos para conseguir equilibrar as contas públicas. Então é preciso mudar a dinâmica das mudanças obrigatórias”, declarou.

Teto dos gastos

Promulgada em dezembro de 2016, a emenda limitou os gastos públicos por 20 anos a contar de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

Durante a tramitação, a proposta provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo na Câmara e no Senado. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, ela impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

(Agência Brasil)

Semana do Brasil – BNB reduz taxa de capital de giro e microcrédito

As taxas do Banco do Nordeste para capital de giro e microcrédito urbano estão mais baixas a partir desta semana. A redução faz parte da Semana do Brasil, ação do Governo Federal em parceria com empresas públicas e privadas, realizada de 6 a 15 de setembro. A iniciativa tem por objetivo movimentar a economia do país. As novas taxas beneficiam empreendimentos de todos os portes, adianta a assessoria de imprensa do BNB.

O capital de giro do Banco do Nordeste passa a ser oferecido a partir de 0,41% ao mês, condição para micro e pequenas empresas sediadas em municípios do Semiárido. O produto financia aquisição isolada de matérias-primas para indústrias e agroindústrias, mercadorias, insumos utilizados por empresas de prestação de serviços e gastos gerais para o funcionamento do empreendimento, como folha de pagamento, despesas de água, energia e comunicação, aluguel, condomínio e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos.

Para clientes do microcrédito, as taxas praticadas estão a partir de 0,99% ao mês, na modalidade Crediamigo Comunidade. O recurso é disponibilizado de forma desburocratizada, com orientação de um agente de microcrédito, para a melhoria da infraestrutura local do negócio ou moradia e aquisição de pequenas ferramentas.

O Crediamigo do Banco do Nordeste disponibiliza capital de giro para investimento em móveis, utensílios, máquinas e equipamentos, reformas de instalações e seguros de vida. O microcrédito atende pessoas que trabalham por conta própria, individualmente ou reunidos em grupos solidários, que atuam nos setores informal ou formal da economia, no comércio, serviços e indústria, sem exigência de comprovação de renda.

SERVIÇO

*Mais informações sobre a Semana do Brasil podem ser consultadas em www.brasil.gov.br/semanadobrasil/.

Relatório do Tasso – CCJ do Senado aprova reforma da Previdência

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Após mais de nove horas de reunião, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (4), o relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à reforma da Previdência (PEC 6/2019). O texto segue para análise no Plenário do Senado. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é que a votação da proposta seja concluída até 10 de outubro. Foram 18 votos favoráveis e 7 contrários ao texto-base da proposta que altera a regras de aposentadoria.

Entre outros pontos, a reforma da Previdência aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados.

A principal mudança prevista na PEC é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

A aprovação da PEC na CCJ veio depois que senadores fecharam um acordo nesta terça-feira (3) para acelerar a tramitação da PEC paralela da reforma da Previdência. A PEC paralela é uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara, o que ocorreria se houvesse mudanças feitas pelo Senado. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), manteve a essência do texto que veio da Câmara, apenas com algumas emendas de redação e supressões de dispositivos, como o do Benefício da Prestação Continuada (BPC) e da pensão por morte, alterações que não resultam em nova análise da PEC pelos deputados.

O objetivo do governo com a reforma da Previdência é reduzir o rombo nas contas públicas. A estimativa do relator é que o impacto fiscal total da aprovação da PEC 6/2019, com as novas mudanças, e da PEC paralela, chegará a R$ 1,312 trilhão em 10 anos, maior do que os R$ 930 bilhões previstos no texto da Câmara, e maior do que o R$ 1 trilhão que pretendia o governo federal inicialmente. Mas a PEC isoladamente vai representar uma economia de R$ 870 bilhões para a União, segundo Tasso Jereissati, com base em estudos da Instituição Fiscal Independente (IFI).
Mudanças em relação à Câmara

Tasso Jereissati (PSDB-CE) apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta quarta-feira (4), sua complementação de voto. Ele rejeitou a maior parte das emendas apresentadas após a leitura de seu relatório que ocorreu no último dia 28, mas acatou uma mudança para suprimir do texto a possibilidade de a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto será de R$ 10 bilhões a menos de economia em 10 anos, o que segundo Tasso é um valor pequeno ao considerar que a medida vai impactar a vida das famílias mais pobres, que estão na “base da pirâmide”. A medida, sugerida na Emenda 483 e em outras emendas dos senadores, foi confirmada ao ser votada separadamente, como destaque.

— Acredito que, nestes termos, alcançamos a missão que o Senado Federal recebeu: exercer sua obrigação de Casa Revisora com atenção ao piso da pirâmide sem se esquecer da necessidade da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial — afirmou.

Anteriormente, o senador havia proposto que essa questão fosse tratada na PEC paralela. Apesar de elogiar o trabalho do relator, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), defendeu mudanças na pensão por morte. Segundo ele, apenas no Regime Próprio de Previdência Social, o gasto com pensões subiu de R$ 15,3 bilhões para R$ 135 bilhões entre 2000 e 2018.

— A última mudança do senador Tasso termina deixando intacta a questão da pensão por morte, não atendendo nem à proposta original do governo nem à proposta que veio da Câmara. Por isso é que eu coloco como debate essa questão de pensão por morte, que precisa ser revisitada — disse o líder do governo.

Tasso ainda acolheu outras mudanças como uma emenda de redação que acrescentou os trabalhadores informais entre os trabalhadores de baixa renda com direito ao sistema especial de Previdência.

BPC

Ao todo, senadores apresentaram 489 emendas à Proposta. O relator eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição.

Trabalhadores em profissões de risco

Tasso também suprimiu parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Ainda fica valendo a regra de pontos, mas sem progressão. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões.

Ainda foram eliminados do texto, trechos que poderiam impedir a criação da contribuição extraordinária cobrada dos servidores públicos, aposentados e pensionistas dos estados e municípios em caso de deficit. Exemplo disso, é a redação do artigo 149, que ficou sem a expressão “no âmbito da União” para evitar interpretações de que a contribuição só poderia ser cobrada pela União.

PEC paralela

Outras sugestões de mudanças apresentadas pelos senadores, que exigiriam alterações substanciais no texto, ficaram para a PEC paralela, uma forma de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara.

Além da inclusão de estados e municípios, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.

Destaques

A reunião começou pouco depois das 9h e a votação do texto base foi concluída às 16h56. Em seguida, os senadores passaram a analisar pedidos de votação em separado, que destacaram partes do texto do relatório. Uma das emendas destacadas, do PSD, sugeria a redução da idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 para homens para, respectivamente 60 e 62 anos, mas a sugestão foi rejeitada. Segundo o líder do governo, a idade mínima da PEC 6/2019 é o ponto crucial da proposta:

—  A questão da idade mínima é ponto crucial dessa reforma da Previdência. Nas estimativas que foram feitas pela IFI (Instituição Fiscal Independente), a idade mínima representa mais de 60% da reforma da Previdência do ponto de vista do impacto fiscal — apontou Fernando Bezerra Coelho.

Também foram rejeitados, entre outros, um destaque que buscava manter o abono salarial para todos trabalhadores que recebem até dois salários mínimos, e um que abrandava as regras para aposentadoria especial.

Votos em separado

Contrários ao texto do relator, os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Weverton (PDT-MA), e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram votos em separado. Nesses relatórios alternativos, os parlamentares manifestaram discordância em relação a diversos pontos da proposta como a alteração do cálculo dos benefícios, o aumento das alíquotas de contribuição, a redução do Abono do PIS/Pasep, entre outras. Fabiano Contarato considerou as mudanças feitas pelo relator insuficientes e sugeriu a supressão de outros pontos no voto em separado. Ele recomendou a aprovação da PEC 6/2019 com mais de 80 emendas apresentadas pelos senadores. Já Weverton e Paim, defenderam a rejeição integral da PEC 6/2019.

Debate

Durante a discussão da proposta, parte dos senadores se queixaram do andamento rápido da proposta no Senado e defenderam a prerrogativa dos senadores de alterarem o texto. Outros parlamentares defenderam o relatório de Tasso por encontrar soluções criativas para os pontos mais polêmicos e urgentes.

Fernando Bezerra Coelho avaliou que a aprovação da reforma da Previdência vai ajudar a melhorar o sistema fiscal e reforçou que a proposta busca fazer justiça com os mais pobres.

— O cenário não só econômico, mas também social irá melhorar nos próximos meses. Nós aqui testemunhamos ninguém aqui ousou discordar da necessidade da reforma da Previdência, o Brasil está envelhecendo rapidamente e é insustentável manter o sistema atual — defendeu.

Humberto Costa (PT-PE) e Rogério Carvalho (PT-SE) reconheceram que a inversão da pirâmide demográfica exige uma adaptação das regras previdenciárias, mas o que está em discussão na proposta, segundo eles, é um desmonte do sistema de proteção social. Para Humberto, o governo mente ao defender a proposta como um “combate aos privilégios”.

— Os que ganham até R$ 1,3 mil por mês são os mais atingidos. O discurso de combate aos privilégios é conversa mole — criticou Humberto Costa.

O senador reforçou que a Câmara dos Deputados e o relator no Senado, Tasso Jereissati, trabalharam na “redução de danos” da proposta, mas enfatizou que a reforma não tem preocupação em viabilizar uma Previdência autossustentável e que tem, como único viés, uma política “fiscalista” para atacar os desequilíbrios da Previdência.

— A gente está tirando da boca e do bolso de quem ganha um, dois ou três salários mínimos. Esse discurso de ficar aqui simplesmente falando de milhões de reais, de que está reduzindo ou aumentando o deficit. Não se pensa nas pessoas — criticou o líder do PT.

“Soluções criativas”

Já Antonio Anastasia (PSDB-MG) avaliou que o relator foi criativo nas soluções encontradas no relatório e na proposta de PEC paralela.

— Tasso fez do limão uma limonada. Ele foi onde podia, no limite do esforço para fazer essa compatibilização com as circunstâncias que lhe foram dadas —avaliou.

Eduardo Braga (MDB-AM) também elogiou as novas mudanças feitas pelo relator ao acolher emendas de redação e emendas supressivas, entre elas, uma apresentada pelo senador para garantir que a pensão por morte não pode, em hipótese alguma, ser inferior a um salário mínimo. Ele também ressaltou que a reforma está sendo feita porque o Brasil precisa.

Crise x retomada do crescimento

Para o senadores Weverton (PDT-MA), Paulo Paim (PT-RS) e Telmário Mota (Pros-RR), o governo vende falsamente a ideia de que a aprovação da reforma da Previdência será a solução para todos os problemas do país e ressaltaram que o mesmo discurso foi adotado durante a votação da PEC do Teto de Gastos, e da Reforma trabalhista.
— Essa reforma não vai recuperar o crescimento econômico do país e, ao contrário, ela vai afundar o país. É uma grande falácia, os gastos da Previdência são menores que os gastos do pagamento do juros e amortização da dívida pública — sustentou Telmário.

Major Olímpio (PLS-SP) reconheceu que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas avaliou que a aprovação do texto é uma sinalização importante para o mercado.

— O sentimento é positivo, nós sabemos que a reforma da Previdência não resolverá todos os problemas, mas vai ser uma sinalização, é o início de um momento em que o país está mostrando para o mundo, para o mercado econômico, para os investidores: “Acreditem no Brasil! O Brasil é viável!” — disse.

Para José Serra (PSDB-SP), a PEC 6/2019 enfrenta o principal imbróglio fiscal do país que é, em suas palavras, “o problema da Previdência”. Esperidião Amin (PP-SC) considera que a reforma da Previdência é um “remédio amargo, mas necessário”. Já Otto Alencar (PSD-BA), avaliou que a reforma deveria incluir outras fontes de financiamento para a Previdência.

Pressa

Marcos Do Val (Podemos–ES), que apresentou emendas para beneficiar policiais e agentes de segurança, defendeu mais tempo para debater a proposta. A sugestões do senador foram incluídas pelo relator na PEC paralela.

— Assim como eu te apresentei várias emendas objetivando corrigir injustiças que afetam todos os trabalhadores, vários senadores também apresentaram, pois entendem que é absolutamente necessário discutir a fundo as mudanças que a reforma da Previdência causará na vida de todos os brasileiros — apontou.

Outros senadores estão receosos de que a PEC paralela, apontada como solução para resolver pontos polêmicos que não obtiveram consenso, perca força ao tramitar desvinculada do texto principal da PEC 6/2019. Essa é a análise de Alessandro Vieira (Cidadania-SE).

— Vamos assumir um compromisso quase que um cheque em branco na esperança de que os acordos sejam cumpridos — avaliou Alessandro.

Ao anunciar seu voto contrário ao projeto, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) lamentou que a maior parte das sugestões dos senadores não tenha sido incorporada ao texto principal.

— Eu não me permito acreditar que esta PEC paralela consiga sair do Salão Azul [Senado] para o Salão Verde [Câmara] e lá receber acolhida, aprovação. Absolutamente, e nós sabemos disso, não vamos nos enganar. Nós não temos o direito de enganar quem está em casa — disse Veneziano.

Questionamentos e destaques

Em uma tentativa de adiar a votação, o senador Weverton (PDT-MA) pediu vista pela apresentação da complementação do voto, mas a presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que complementação do relatório não é um novo parecer e indeferiu o pedido. Simone também rejeitou questão de ordem do senador Humberto Costa (PE) que apresentou um questionamento sobre o procedimento de votação da PEC paralela.

Depois de ouvir os senadores por mais de seis horas, o relator Tasso Jereissati (PSDB-CE) fez suas considerações finais e apontou as dificuldades de equilibrar o que é justo com a questão financeira do Estado.

— Eu tenho uma preocupação com o deficit fiscal porque eu entendo que o governo federal, os governos estaduais e os municípios não têm recursos suficientes para aplicar na educação, para aplicar na saúde, para aplicar na infraestrutura, já que todos os seus recursos — e é isso que está acontecendo hoje — estão sendo engolidos pelo deficit da Previdência. Defender os mais pobres, primeiramente, é defender que existam e sobrem recursos para aplicar em educação — argumentou o relator.

O texto vai passar por dois turnos de votação no Plenário do Senado, onde precisará ser aprovado por três quintos dos senadores, o que equivale a 49 votos. A expectativa do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, é concluir a votação da proposta até 10 de outubro.

Se for aprovado pelo Senado sem mudanças, o texto será promulgado como uma emenda à Constituição.

(Agência Senado)

Justiça decide: Família de agricultor que morreu vítima de choque elétrico terá pensão mensal

A Enel Distribuição de Energia do Ceará deve pagar 2/3 do salário mínimo, a título de pensão mensal, para esposa e filho de agricultor que morreu vítima de choque por descarga elétrica, gerada por queda de fio de alta tensão no quintal de sua residência. O acidente ocorreu em março de 2015, no Município de Cruz, distante 242 km de Fortaleza.

A decisão foi proferida nesta quarta-feira pela 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará e tem a relatoria do desembargador Francisco Darival Beserra Primo, informa a assessoria de imprensa do TJCE. “Vislumbram-se presentes os elementos de conduta, nexo de causalidade e dano, a ensejar a responsabilidade da prestadora de energia elétrica, independentemente do elemento subjetivo”, afirmou o magistrado.

Consta nos autos que após o fio de alta tensão cair no quintal da residência, a família da vítima ligou para a Enel a fim de solucionar o problema. Após inspeção, os funcionários da companhia afirmaram não haver perigo, assegurando que a situação não era de risco. Contudo, mulher e filho alegam que a ausência de solução culminou na morte. Por isso, formularam pedido de concessão de tutela de urgência, para que a empresa os incluíssem em folha de pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária. O sustento da família provia da vítima.

Em maio de 2018, o juiz Saulo Gonçalves Santos, em respondência pela Vara Única da Comarca de Cruz, deferiu o pedido, determinando que a Enel pagasse 2/3 do salário mínimo (R$ 665,33), a título de pensão mensal, sendo 1/3 em favor da mãe e 1/3 para o filho.

Inconformada, a empresa de energia ingressou no TJCE com agravo de instrumento (nº 0626363-06.2018.8.06.0000) com pedido de efeito suspensivo. Argumentou que a decisão de 1º Grau não deve prosperar, pois não há requisitos mínimos para o deferimento de uma pensão mensal, alegando falta de provas de atividade laboral da vítima e de dependência econômica da companheira e do filho.

Ao julgar ao apelo, a 2ª Câmara de Direito Privado denegou o recurso. O desembargador Darival Beserra ressaltou que “resta demonstrado, em exame preliminar, a responsabilidade da Enel e os requisitos mínimos para a concessão da tutela, contrariando os argumentos postos no agravo de instrumento.”

Além desse processo, a Câmara julgou 114 ações na sessão que durou 3 horas e quatro sustentações orais, no prazo regimental de 15 minutos. Também fazem parte do colegiado os desembargadores Carlos Alberto Mendes Forte, Francisco Gomes de Moura e Maria de Fátima de Melo Loureiro.

Rosinha Matheus deixa a prisão onde estava presa desde ontem

A ex-governadora do Rio de Janeiro e ex-prefeita de Campos, Rosinha Matheus, deixou a unidade feminina do Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, no começo da tarde de hoje (4), onde estava presa desde ontem (3).

Na saída, Rosinha foi recebida pelo marido, o ex-governador Anthony Garotinho, que estava preso em Benfica, e foi liberado hoje manhã, e pela filha, deputada federal Clarissa Garotinho (PROS). Na companhia da filha, o casal seguiu para o apartamento onde mora no bairro do Flamengo, na zona sul do Rio.

Denúncia

Rosinha e Garotinho foram presos ontem (3) no âmbito da Operação Secretum Domus, deflagrada no Rio de Janeiro e em Campos dos Goytacazes, pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). A denúncia apresentada pelo MPRJ foi aceita pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, no norte fluminense.

De acordo com a denúncia, o casal recebeu propinas no valor de R$ 25 milhões, como resultado do superfaturamento de R$ 62 milhões nos contratos, que somaram quase R$ 1 bilhão para a construção de casas populares nos programas Morar Feliz I e Morar Feliz II, durante os mandatos de Rosinha, de 2009 a 2016, na Prefeitura de Campos. As investigações, segundo o MPRJ, indicaram que o segundo projeto não chegou a ser concluído.

Enquanto esperava a saída do pai do presídio, a deputada federal Clarissa Garotinho disse que os pais foram vítimas de abuso de autoridade. “A nossa família entende que o plantão de Justiça está estabelecendo a justiça. Não é a primeira vez que a nossa família é vítima de abuso de autoridade cometida pela Justiça de Campos e nós não podemos mais admitir ações como essa, por isso é muito importante a lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional sobre abuso de autoridade”, observou.

Ao sair do presídio, o ex-governador Anthony Garotinho negou que tenha recebido as propinas apontadas pelo MPRJ. “Se eu tivesse recebido propina não estava morando de aluguel no bairro do Flamengo”, completou.

(Agência Brasil)

Alívio às contas públicas – Eunício comemora reparte do Pré-Sal

O ex-senador Eunício Oliveira, presidente do MDB no Ceará, comemorou nesta quarta-feira (4), nas redes sociais, a aprovação da PEC que reparte os recursos do Pré-Sal.

Na condição de presidente do Congresso Nacional, Eunício defendeu no ano passado, na chamada Cessão Onerosa, a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que permite à União compartilhar com estados, municípios e o Distrito Federal os recursos arrecadados nos leilões do Pré-Sal.

“Em 2018, destacávamos a importância da divisão de quase R$ 22 bilhões com estados e municípios dos recursos recebidos pela União por meio dos leilões do Pré-Sal. Uma medida que trará alívio às contas públicas e permitirá uma série de novos investimentos, que mudarão a vida de muitas pessoas”, comentou Eunício.

O ex-presidente do Congresso Nacional destacou os encontros realizados em Brasília e no Ceará, como o que ocorreu na sede administrativa do Banco do Nordeste, que contou com a participação do governador Camilo Santana e da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

De acordo com o texto da PEC aprovada, R$ 10,5 bilhões serão destinados aos municípios, o equivalente a 15% da arrecadação com a cessão onerosa, e outros R$ 10,5 bilhões, aos estados e ao Distrito Federal. Os recursos serão distribuídos entre os entes federativos a partir dos critérios que regem os Fundos de Participação dos Municípios (FPM) e dos Estados (FPE).

Como os termos da proposta foram modificados em relação ao que foi aprovado na Câmara dos Deputados, o texto segue para que os deputados realizem uma nova apreciação.

(Foto: Arquivo)

Caixa divulga calendário de saques do FGTS

A Caixa Econômica Federal inicia, em setembro, o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários.

O valor será depositado automaticamente, no dia 13 de setembro, para pessoas nascidas em janeiro, fevereiro, março e abril, que têm conta poupança na Caixa.

Aqueles com data de aniversário em maio, junho, julho e agosto, recebem a partir do dia 27 de setembro de 2019. Para trabalhadores nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro, o pagamento será feito a partir do dia 9 de outubro de 2019.

Segundo a Caixa, cerca de 33 milhões de trabalhadores receberão o crédito automático na conta poupança. Caso o trabalhador não queira retirar o recurso, será necessário informar a decisão em um dos canais divulgados pelo banco, até 30 de abril de 2020. Desta forma, os valores não sacados serão devolvidos à conta vinculada ao FGTS.

De acordo com a Caixa, o crédito automático só será realizado para quem abriu conta poupança até o dia 24 de julho de 2019.

O pagamento aos não correntistas da Caixa seguirá o seguinte cronograma:

A Caixa informou ainda que os saques de até R$ 100 poderão ser realizados em casas lotéricas, com apresentação de documento de identidade original com foto e número do CPF. Será feita a leitura da digital no momento do saque.

Para quem possui cartão Cidadão e senha, o saque poderá ser feito nos terminais de autoatendimento, em unidades lotéricas ou correspondentes Caixa Aqui.

Quem não tem o cartão Cidadão, deve procurar uma agência da Caixa.

Saque aniversário
A partir de abril de 2020, terá início o saque anual de percentual do saldo do FGTS.

(Agência Brasil)

TRE inaugura posto de atendimento ao eleitor no Conjunto José Walter

O Tribunal Regional Eleitoral inaugura, nesta sexta-feira, às 9 horas, mais um posto de atendimento ao eleitor. Desta vez nas dependências do Centro de Inclusão Tecnológica e Social (CITS), no Conjunto José Walter, em Fortaleza. O novo local integrará a rede de atendimento que o TRE montou com 15 locais fixos mais a unidade móvel, com o objetivo de garantir o cadastramento biométrico dos eleitores de Fortaleza.

A biometria, em Fortaleza, prossegue até o dia 29 de novembro de 2019. Dos 1.782.482 eleitores, 718.965 (40,3%) ainda não realizaram o procedimento. A recomendação é que os eleitores não deixem para última hora e evitem as filas que podem se formar no final do prazo.

O cadastramento é necessário para que o eleitor consiga realizar algumas atividades da vida eleitoral e civil. Se o eleitor não comparecer dentro do prazo, o título será cancelado, trazendo uma série de consequências.

O cancelamento ocasiona o cancelamento do título e implicações no CPF. O eleitor fica impedido de:

– votar e ser votado;

– inscrever-se ou receber o Bolsa Família;

– emitir passaporte;

– fazer matrícula em instituições públicas de ensino;

– contrair empréstimos em bancos oficiais; tomar posse em cargo público e, se for servidor público, receber salário.

SERVIÇO

Locais para fazer a biometria

De segunda a sexta, das 8 às 17 horas:

– Central de Atendimento ao Eleitor, na Praia de Iracema;

– Centro de Inclusão Tecnológica e Social (CITS), no bairro Pref. José Walter – (Av. K, 330 – 1ª Etapa)

– Centro de Cidadania e Direitos Humanos, no Conjunto Ceará (Av. Alanis Maria Laurindo de Oliveira, 461);

– Vapt Vupt de Messejana;

– Vapt Vupt do Antônio Bezerra;

-Posto na UECE Itaperi;

– Posto do Parque das Crianças

– Posto na Assembleia Legislativa;

– Unidade Móvel (cronograma a ser disponibilizado em breve).

De segunda a sexta, das 10 às 19 horas, e aos sábados, das 10 às 17 horas:

– Posto do Via Sul Shopping;

– Posto do Shopping Parangaba;

– Posto do Shopping Benfica;

– Posto do North Shopping Jóquei;

– Posto do Shopping Riomar Fortaleza;

– Posto do Shopping Iguatemi;

– Posto do Shopping Riomar Kennedy.

Prefeitura lança campanha de prevenção contra acidentes de trânsito

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A Prefeitura de Fortaleza lançou, nesta quarta-feira, na sede da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC), uma campanha de prevenção contra acidentes de trânsito.

A campanha vai se desenrolar principalmente na mídia e traz como lema “Respeite o Pedestre, Respeite os Limites de Velocidade”. Trata-se de uma parceria da gestão municipal com a Bloomberg Philanthrpies.

(Vídeo da Campanha)

Motorista de Uber não tem vínculo empregatício com aplicativo, diz STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os motoristas de Uber não têm vínculo empregatício e, por isso, não podem reivindicar direitos na Justiça trabalhista. A decisão, publicada hoje (4), foi tomada na semana passada, por unanimidade, pelos dez ministros que compõem a Segunda Seção da Corte.

O entendimento foi alcançado no julgamento de um conflito de competência, em que coube ao STJ definir qual ramo da Justiça deveria julgar um pedido de indenização feito por um motorista após o Uber bloqueá-lo por má-conduta. A decisão, porém, não é vinculante, ou seja, surte efeito somente sobre esse caso específico.

O motorista processou o aplicativo na Justiça de Minas Gerais, alegando danos materiais por ter ficado impossibilitado de trabalhar. Contudo, por entender tratar-se de um conflito trabalhista, o juízo estadual enviou o caso para a Justiça do Trabalho, que tampouco reconheceu ser competente para julgá-lo.

Ao definir a competência da Justiça comum para analisar o processo, o relator no STJ, ministro Moura Ribeiro, afirmou que os “motoristas de aplicativo não mantêm relação hierárquica com a empresa Uber, porque seus serviços são prestados de forma eventual, sem horários pré-estabelecidos, e não recebem salário fixo, o que descaracteriza o vínculo empregatício entre as partes”.

Para o ministro, o motorista de aplicativo é um trabalhador autônomo. “Afastada a relação de emprego, tem-se que o sistema de transporte privado individual, a partir de provedores de rede de compartilhamento, detém natureza de cunho civil”, afirmou. Ele foi acompanhado por todos os demais ministros da Segunda Seção do STJ.

(Agência Brasil)

CCJ do Senado aprova texto-base da reforma da Previdência

Por 18 votos a 7 o texto-base da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, nesta quarta-feira. A informação é do Portal G1.

Com a aprovação do texto-base, os senadores passaram a analisar os destaques, propostas que visam alterar o texto do relator Tasso Jereissati (PSDB-CE), etapa que ainda estava em andamento até a última atualização desta reportagem.

Quando a comissão concluir a votação da PEC, o texto seguirá para o plenário do Senado, onde será submetido a dois turnos de votação. A proposta só será aprovada se tiver os votos de pelo menos 49 dos 81 senadores nos dois turnos.

Confira pontos da reforma da Previdência:

idade mínima de aposentadoria: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres;
tempo mínimo de contribuição para trabalhadores do setor privado: 15 anos para mulheres e 20 anos para homens (15 anos para homens já no mercado de trabalho);
tempo mínimo de contribuição para o funcionalismo público: 25 anos para homens e mulheres;
idade mínima de aposentadoria para trabalhadores da área rural: 55 anos para mulheres e 60 anos para homens;
idade mínima de aposentadoria para professores: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens;
policiais federais, legislativos, civis do DF e agentes penitenciários: idade mínima de 55 anos para homens e mulheres poderem se aposentar;
regras de transição: para quem já está no mercado de trabalho.

(Foto – Agência Brasil)

Presidente do PTC descarta apoio a Capitao Wagner e diz que sigla está com Roberto Cláudio

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Sobre o apoio do PTC de Fortaleza ao pré-candidato a prefeito de Fortaleza, deputado federal Capitão Wagner (Pros), o que foi anunciado nesta quarta-feira neste Blog, o presidente regional, Tomas Holanda, manda a seguinte nota:

NOTA À IMPRENSA

O Presidente do Diretório Estadual do PTC, Tomaz Holanda de Lima, vem esclarecer os fatos colocados em foco pela direção do Diretório Municipal do partido. Nunca, em momento algum, se tratou do assunto ROMPIMENTO COM GOVERNOS, seja ele municipal ou estadual. Ficou sempre acordado que, qualquer assunto que envolvesse resoluções que comprometesse qualquer rumo do partido, isso seria feito em comum acordo com a direção estadual do PTC.

Em momento algum, o presidente estadual do PTC, TOMAZ HOLANDA, autorizou o Sr. Adriano Bento a proceder, de maneira hostil, com seus dois vereadores de mandato, bem como impor que os mesmos rompessem com o governo municipal de Fortaleza.

Diante de postagem exposta, TOMAZ HOLANDA vem de público afirmar que, o PTC Estadual e Municipal é Aliado de primeira linha dos governos Roberto Cláudio (PDT) e Camilo Santana (PT) e tudo que se disser ao contrário do aqui exposto não tem nenhuma VERACIDADE.

A partir desta data, o Sr. Adriano Bento e sua comissão estão DESTITUÍDOS do PTC. Ele não tem mais nenhuma autoridade legal constituída para fazer ou dar declarações em nome do PTC.

Atenciosamente,

*TOMAZ HOLANDA DE LIMA
PRESIDENTE DO PTC ESTADUAL.

Artigo – “HUB dos pequenos negócios”

Com o título “HUB dos Pequenos Negócios”, eis artigo de Joaquim Cartaxo, superintendente do Sebrae do Ceará. Ele reforça sua pregação e tese de que os pequenos empreendimentos são, de fato, o propulsor da economia de qualquer País Confira:

Os pequenos negócios constituem uma poderosa força econômica em qualquer país, estado, município. Examinando o total de empresas formalizadas no Brasil: 98% são pequenos negócios; produzem quase um terço do PIB brasileiro e geram mais de 50% dos empregos formais.

Estudos do Sebrae, a partir do Caged, indicam que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por 95% dos empregos com carteira assinada criados, em julho, no país. No Ceará, foi análogo. Os pequenos negócios criaram 1.830 empregos em julho, posicionando o estado em sétimo lugar do país e segundo do Nordeste neste quesito.

Apoiar estes pequenos negócios, de modo que se fortaleçam e continuem a impactar positivamente a nossa economia, precisa se constituir como compromisso das organizações e pessoas que se preocupam e se dedicam ao desenvolvimento do Ceará. Nesse passo, o Sebrae/CE tem atuado intensamente como sujeito político de interlocução, articulação e conformação de parcerias políticas-institucionais, impulsionando a criação do que designo HUB DOS PEQUENOS NEGÓCIOS, em que diversas organizações interagem, se conectam e agem em rede no sentido de convergir para estabelecer no estado ecossistemas cada vez mais favoráveis aos pequenos negócios. HUB é um ponto estratégico de centralidade e disseminação estruturada de atividades socioeconomicas, simultaneamente.

São estimuladores vigorosos deste processo, entidades como a Federação das Indústrias do Ceará, Fecomércio e Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará, Sistema S que congregam interesses e necessidades das micro e pequenas empresas. Com o poder público, estão em curso parcerias com as secretarias estaduais do Desenvolvimento Econômico e Trabalho, do Turismo e da Cultura. Outros parceiros que ampliam a potência deste HUB são a Aprece e prefeituras, como a Prefeitura de Fortaleza com quem temos termo de cooperação técnica.

A concertação dos parceiros governamentais, do setor empresarial e da sociedade civil é imprescindível para o estabelecimento de políticas públicas que contribuam com a criação de ambientes mais prósperos, em especial para os pequenos negócios.

*Joaquim Cartaxo,

Arquiteto urbanista e superintendente do Sebrae do Ceará.

(Foto – Sebrae/CE).

Justiça nega direito de resposta a Lula por reportagem da TV Globo

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O colegiado da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do ex-presidente Lula sobre indeferimento de direito de resposta a uma reportagem veiculada no Fantástico da TV Globo. A apelação alega que a matéria jornalística veiculada no dia 16/7/2017 no programa dominical e que exibiu trechos da ação penal 5046512-94.2016.4.04.7000, então em trâmite na 13ª Vara Federal de Curitiba, induziu o telespectador a ter uma falsa sensação de verdade absoluta sobre o que foi narrado.

O recurso ainda argumenta que a peça jornalística confunde ao não explicar ao público leigo o significado de termos jurídicos como “provas”, “meios de provas” e “instrução processual”.

Em seu voto, o relator da apelação, desembargador Augusto Rezende, confirmou a sentença da primeira instância e salientou que “o rigorismo técnico exacerbado, mormente em questões jurídicas que mexem diretamente em assuntos do cotidiano das pessoas, significaria a negação do próprio direito à informação”.

O magistrado ainda apontou que, ao assistir a reportagem, verifica-se que ela foi construída a partir de conteúdo integrante dos autos da ação criminal que envolve o réu e pareceres jurídicos de professores de faculdades renomadas.

“A diligência que se deve exigir da imprensa, de verificar a informação antes de divulgá-la, não pode chegar ao ponto de que notícias não possam ser veiculadas até que haja certeza plena e absoluta da sua veracidade. O processo de divulgação de informações satisfaz verdadeiro interesse público, devendo ser célere e eficaz, razão pela qual não se coaduna com rigorismos próprios de um procedimento judicial, no qual se exige cognição plena e exauriente acerca dos fatos analisados”, escreveu o desembargador em seu voto.

Por fim, o desembargador reavaliou os honorários advocatícios fixados em sentença anterior, que previa o arbitramento da verba honorária em 20% do valor da causa, equivalente a R$ 20 mil.

A quantia foi considerada excessiva para o magistrado, que fixou os honorários em 15%. A TV Globo foi representada pelo advogado Afranio Affonso Ferreira Neto.

(Consultor Jurídico)/Foto – Reprodução do Youtube)

Conselho Regional de Contabilidade terá eleição de chapa única

Robinson de Castro deve renovar mandato por mais dois anos.

Mais de 13 mil profissionais da contabilidade vão participar do processo eleitoral que escolherá um terço dos integrantes do plenário do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE).

O pleito ocorrerá nos dias 19 e 20 de novembro próximo e contará com chapa única, liderada pelo contador e vice-presidente de Controle Interno, Marcos Aurélio Tavares.

Embora em clima de chapa única, o voto é obrigatório para todos os profissionais, sendo facultativo aos maiores de 70 anos. Para votar é preciso estar em situação regular com o Conselho. O prazo para o profissional regularizar alguma pendência financeira se encerra no dia 8 de novembro.

As eleições dos CRCs ocorrem a cada dois anos para mandatos de quatro anos, sendo renovado um terço do plenário neste ano e, em 2021, dois terços.

DETALHE – A disputa com chapa única indica que existe um consenso, fruto do trabalho realizado pela gestão. A tendência é que Robinson de Castro renove o mandato por mais dois anos como presidente da entidade.

(Foto – Rodrigo Carvalho)

Petrobras lança edital para projetos inovadores com startups

Com o objetivo de estimular o desenvolvimento de soluções tecnológicas que atendam às necessidades de negócios de petróleo, gás e energia, a Petrobras lançou hoje (4) edital com chamada de projetos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (P,D&I) voltada para startups e pequenas empresas inovadoras. O edital prevê o financiamento de até 10 projetos, em seis diferentes áreas, com valores que vão de R$ 500 mil a R$ 1,5 milhão, totalizando R$ 10 milhões nessa etapa.

O edital funciona por meio de “desafios” propostos pela Petrobras para a criação de produtos, veículos ou softwares, em áreas como robótica, inteligência artificial, armazenamento de energia, captação e utilização de CO², entre outros. As inscrições podem ser feitas até 22 de setembro no site do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Os participantes terão até dois anos para desenvolver seus projetos.

“A empresa vai ter até 24 meses para desenvolver o projeto. Mas, se ela achar que pode fazer em menos tempo, não tem problema. Ela apresenta a proposta com o programa definido Se achar factível fazer em 12 meses, se tem uma boa ideia que traga valor para a gente, para a empresa e que seja factível , pode concorrer sem problema nenhum”, disse à Agência Brasil o engenheiro da Petrobras e líder do projeto Ricardo Ramos.

Desafios

De acordo com Ramos, o resultado da primeira etapa está previsto para sair em meados de outubro. Serão avaliados o impacto da solução proposta para o negócio da Petrobras, a consistência e a viabilidade do projeto, incluindo facilidade de implantação da solução, capacidade técnica da equipe, grau de inovação, nível de maturidade tecnológica e potencial de ganho de escala.

“Foram colocados alguns desafios mais fortes, pois a gente tem uma noção de que há muitas empresas capazes de desenvolver [as soluções], que já têm um certo grau de maturidade, mas ainda não é a solução pronta. Assim como há outros que são até mais desafiadores em termos de maturidade, mas podem estar em uma maturidade mais baixa [para ser resolvidos no espaço de tempo]”, disse Ramos.

Entre os “desafios” estão a criação um pequeno submarino de baixo custo autômato ou controlado remotamente para ajudar em atividades de inspeção submarina, o desenvolvimento de software para aumentar a eficiência de armazenamento da energia produzida a partir de fonte solar ou eólica e até um sistema para gerenciamento de imagens imersivas (fotos e vídeos 360º) e navegação interativa (street view) para auxiliar no processo de planejamento e de intervenções em plataformas.

“A gente tem oportunidade de selecionar tanto projetos que já estão na cara do gol e que precisam só de um desenvolvimento final, quanto aqueles que estão na escala de laboratório e precisam ser levados ainda a uma escala de protótipo. Se ele tiver potencial, também é considerado sucesso para a gente ter um projeto que eleve a maturidade da tecnologia”, afirmou.

Interação

Além do recurso financeiro, as startups ou pequenas empresas selecionadas também terão auxílio para superar os desafios dos anos iniciais, como suporte financeiro, interação com o corpo técnico da Petrobras, capacitação empresarial, podendo gerar mais produtos, serviços e modelos de negócios inovadores. No caso de conclusão dos desafios e desenvolvimento de soluções com escala, Ramos disse que o edital traz as especificações sobre o que acontece.

“As regras sobre as propriedades de resultado estão bem definidas no edital. A Petrobras não vai ter nenhum participação no capital social da empresa, não seremos sócios da empresa. A segunda coisa é que o que for desenvolvido ao longo do projeto, se for passível de proteção, vai ser compartilhado, terá uma propriedade intelectual compartilhada na cotitularidade” disse.

A iniciativa, desenvolvida em parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), faz parte do programa Petrobras Conexões para Inovação e foi criada para aproximar a empresa de startups. No total, o programa terá a duração de cinco anos. A previsão é que outros editais sejam lançados futuramente. A previsão total de investimentos é de R$ 60 milhões.

(Com Agência Brasil)

UFC inaugura nesta quinta-feira escritório de campo na ZEIS do Bom Jardim

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A Universidade Federal do Ceará vai inaugurar nesta quinta-feira, às 17 horas, um escritório de campo que servirá de base para atendimento aos moradores da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) do Bom Jardim. Isso durante a elaboração do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF). O escritório vai operar na avenida Osório de Paiva, 5623.

O ato ocorrerá durante o Sarau da Rede DLIS, que já tem coletivos culturais e artistas confirmados como Tambores do Gueto, Maracatu Nação Bom Jardim e As Três Marias.

A professora Irlys Barreira, coordenadora-geral da equipe da UFC responsável pelo Plano Integrado das ZEIS Bom Jardim, Pici e Poço do Draga, comparecerá.

Convênio

Para realizar este trabalho foi estabelecido um convênio entre a UFC, representada pelo Cetrede, e a Prefeitura de Fortaleza, representada pelo Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor).

Foram montadas equipes de campo para diagnóstico e elaboração de planos específicos com professores da área da geografia, arquitetura, direito, economia, políticas públicas e sociologia, que trabalharão até janeiro de 2020, utilizando o Escritório de Campo e laboratórios da universidade.

(Foto – UFC)

Reitor do IFCE tenta desbloquear verbas em Brasília

O IFCE continua com 38% de suas verbas de custeio contingenciadas (retidas) pelo governo federal. A afirmação é do reitor Virgílio Araripe, que, em entrevista à Rádio O POVO/CBN, nesta quarta-feira, informou que tentaria em Brasília, junto ao MEC, a liberação desses recursos. Ele embarcou nessa rota de madrugada.

O SINDSIFCE, entidade que representa os servidores da Rede do IFCE, está cobrando solução, com ações mais enfáticas da Reitoria na denúncia da real situação do Instituto.

Lembra a entidade que, em audiência pública realizada na Assembleia Legislativa no primeiro semestre, sob forte reação da sociedade aos cortes e contingenciamentos de verbas anunciados pelo governo para universidades e institutos federais, o reitor do IFCE afirmou que, caso o contingenciamento não fosse desfeito, o Instituto só teria dinheiro para funcionar até agosto.

“Setembro chegou e, pelo visto, a situação se mantém urgente e temerária, com total insegurança da continuidade acadêmica sobre a continuidade das atividades nos 32 campi do IFCE”, acentua o sindicato, que cobra também um posicionamento do reitor contra o “Future-se” (proposta de abrir para financiamento privado no ensino federal). Quer ainda o detalhamento sobre a situação orçamentária do IFCE.

(Foto – SINDSIFCE)

Artigo – “Consciência, o antivírus para as fake news”

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Com o título “Consciência, o antivírus para as fake news”, eis artigo de Alexandre Pereira, empresário e presidente regional do Cidadania. “Bons tempos aqueles em que a mentira tinha pernas curtas, pois, com o advento das redes sociais, o fenômeno, agora chamado de fake news, provoca consequências mais graves”, diz o articulista. Confira:

Não é de hoje. Na disputa política, sempre houve quem recorresse à falsa informação para contaminar a opinião pública contra seus adversários. O boato, espalhado boca a boca, já fez muitas vítimas, mas era menos lesivo porque a recomposição da verdade já estava nos jornais no dia seguinte.

Bons tempos aqueles em que a mentira tinha pernas curtas, pois, com o advento das redes sociais, o fenômeno, agora chamado de fake news, provoca consequências mais graves porque circulam numa velocidade tal que, em muitos casos, quando a verdade é restabelecida, muitos danos já se tornaram irreparáveis.

Tudo indica que a disputa municipal em Fortaleza já começou. E da pior maneira: circularam alguns vídeos em que políticos ligados a grupos de oposição ao prefeito Roberto Cláudio fizeram uma denúncia infundada, com base em material de falsificação grosseira.

As “denúncias” tentavam comprometer o bom trabalho da secretaria de Educação com uma suposta cartilha sobre Educação Sexual para crianças cujo conteúdo, de tão grotesco e despropositado, somente consegue convencer sobre sua procedência a quem já esteja movido por uma predisposição tendenciosa.

Poupo os leitores de detalhar as sandices ali alegadas, de uma estupidez atroz. Mas uso este espaço, gentilmente cedido para convocar os cidadãos de bem a uma ação contínua de combater fakenews de maneira incansável, alertando seus círculos de relacionamento social a buscar fontes confiáveis de informação.

Fakenews podem comprometer a legitimidade de uma eleição se influenciarem decisivamente a opinião de amplas parcelas de eleitores. A Democracia precisa criar mecanismos de defesa contra o vírus maléfico da falsa notícia, emitida de forma anônima, mas espalhada com métodos que utilizam técnicas sofisticadas.

Este papel é das instituições, mas sobretudo da sociedade.

*Alexandre Pereira

Empresário e Presidente do partido Cidadania 23 no Ceará.

(Foto – Arquivo Pessoal)