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Senado aprova MP que permite renegociação de dívidas da agricultura familiar

O Plenário do Senado aprovou, nessa terça-feira (16), a Medida Provisória (MP) 842/2018, que concede descontos para a liquidação de operações de crédito rural; principalmente, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Com prazo de validade que venceria no próximo dia 5, a MP 842/2018 já havia sido aprovada tanto pela comissão mista do Congresso Nacional responsável pela matéria – da qual o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE) foi relator – como também pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Em ambas as votações, prevaleceu o relatório de Bezerra Coelho.

“Só no Nordeste, que enfrenta as maiores adversidades climáticas e de infraestrutura, esta medida provisória ajudará mais de 1 milhão de agricultores familiares”, destaca o senador. De acordo com o projeto de lei de conversão aprovado, fica autorizada, até 31 de dezembro de 2019, a concessão de rebates para a liquidação de operações de crédito rural referentes a uma ou mais operações do mesmo mutuário contratadas até 31 de dezembro de 2011.

A medida vale para dívidas até R$ 200 mil e é direcionada a empreendimentos localizados na área de abrangência das superintendências de desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), com descontos que podem chegar a 95%.

Às demais regiões, o rebate será de 60% para as operações contratadas no âmbito do Pronaf até 31 de dezembro de 2006. Em relação àquelas contratadas entre 1º de janeiro de 2007 e 31 de dezembro de 2011, o desconto será de 30%.

O relatório também define que o prazo de prescrição das dívidas de crédito rural (inscrição na dívida ativa) fica suspenso até 31 de dezembro de 2019. Segundo cálculos da Consultoria do Senado, o impacto financeiro da medida será de aproximadamente R$ 2 bilhões.

(Agência Senado)

Projeto que abre venda de seis distribuidoras da Eletrobras é rejeitado pelo Senado

O Senado rejeitou nessa terça-feira (16) o projeto que facilitava a venda de seis distribuidoras da Eletrobras. Por 34 votos a 18, os senadores derrubaram a matéria, que havia sido encaminhada ao Congresso pelo governo federal e tramitava em regime de urgência. A votação foi marcada por embate entre representantes de estados do Norte, que seriam atingidos pela medida, e líderes do governo. Com a rejeição, a matéria deixa de tramitar no Congresso Nacional.

Das seis distribuidoras incluídas na proposta, o governo já realizou o leilão de quatro: Companhia Energética do Piauí (Cepisa), leiloada em julho; Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e Boa Vista Energia, que atende a Roraima, em agosto. As outras duas são a Amazonas Distribuidora de Energia, cujo leilão tinha sido adiado para a semana que vem, e a Companhia Energética de Alagoas, onde uma decisão judicial suspendeu a privatização.

Na opinião do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a rejeição do projeto abre uma “insegurança jurídica”. inclusive para as distribuidoras de energia que já foram privatizadas. “Foi a decisão mais acertada. Eu creio que [com a rejeição do projeto] muito provavelmente não haverá a concretude da assinatura dos contratos, e isso dará a oportunidade ao futuro governo, que será escolhido, decidir [quais serão as políticas para o setor]”, disse, após a votação.

Durante as discussões, os três senadores do Amazonas foram à tribuna falar contra o projeto, argumentando que a energia ficaria mais cara para os consumidores. Segundo Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), o projeto vai facilitar a privatização da Amazonas Energia, o que deverá prejudicar investimentos do grupo vencedor do leilão em municípios do interior do estado. Ela disse que a intenção do governo é vender a distribuidora por apenas R$ 50 mil.

“O próprio Programa Luz para Todos sofrerá uma grave ameaça caso seja efetivada a privatização da Amazonas Energia. O programa não é apenas a construção, não é apenas levar a energia, é manter o programa, que é pago pelos moradores que vivem nas comunidades isoladas. Então, quem é? Qual a empresa que vai querer e vai manter esse programa efetivamente se não lhe dá lucro nenhum e se as pessoas vivem tão isoladas que não terão posteriormente a quem recorrer e a quem reclamar?”, questionou.

Eduardo Braga propôs que a matéria fosse votada apenas após o segundo turno das eleições presidenciais, período em que a população terá decidido “qual o projeto de país que quer para o futuro”. De acordo com Braga, 4 milhões de pessoas que vivem no estado serão prejudicadas. Já o senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que não se pode falar em “desenvolvimento da economia e criação de oportunidades” para os amazonenses se não tiver “energia barata, com qualidade e eficiente”.

Na opinião de Jorge Viana (PT-AC), a aprovação da proposta traria prejuízos mais “graves” ao estado de Roraima, que não é interligado ao sistema elétrico nacional e onde a energia distribuída vem de fora do país.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), repetiu enfaticamente que os contratos de leilão impedem o repasse de qualquer aumento para os consumidores. Segundo o senador, o déficit atual da Amazonas Energia é fruto de “má gestão” e seria assumido em partes, caso houvesse a privatização, pela própria Eletrobras. Bezerra também criticou os oradores que disseram que o projeto poderia acabar com o Luz para Todos, pois a contribuição que financia o programa continuará existindo.

“Não é verdade que o PLC vai acabar com a energia subsidiada do Norte. Não é verdade! O PLC inclusive prevê que a energia continuará sendo subsidiada, através da conta da CCC, até a primeira revisão tarifária, que será analisada pela Aneel. Se tem uma coisa de que nós nos orgulhamos é que o setor de energia elétrica é um dos mais bem regulamentados. Portanto, é inverdade dizer que o governo está acabando com o subsídio da energia para o Norte do país”, argumentou.

O Ministério de Minas e Energia ainda não se manifestou sobre a decisão, pois o ministro Moreira Franco está em viagem a Portugal.

Entenda

Além da privatização das distribuidoras, o projeto tratava da repactuação para o pagamento dos débitos do risco hidrológico (GSF, na sigla em inglês), resultante do aumento do déficit de geração das usinas hidrelétricas.

O texto tratava ainda do aumento do prazo para que a União pague às distribuidoras gastos com combustíveis, sem reconhecimento tarifário, incorridos pelas distribuidoras que atendem aos sistemas isolados.

“Com esse projeto, permite-se que geradores com custo menor possam gerar energia, impedindo o acionamento das térmicas, que têm custo mais alto. Portanto, a votação do PLC é em benefício do consumidor brasileiro, e não o contrário, como aqui foi tentado desconstruir, distorcer, para poder sensibilizar alguns parlamentares”, afirmou Fernando Bezerra, durante o debate.

(Agência Brasil)

Deputados federais do Podemos anunciam apoio a Bolsonaro

Um grupo de 11 deputados federais do Podemos declarou apoio ao candidato Jair Bolsonaro (PSL) nesta terça-feira (16). Oficialmente, o partido, que concorreu com Alvaro Dias no primeiro turno, declarou-se neutro no segundo turno da eleição presidencial, mas os filiados estão liberados para apoiar um dos presidenciáveis.

“Não estou falando em nome do partido Podemos, mas em nome de uma parte significativa da bancada de deputados eleitos e reeleitos, que resolveram optar pelo apoio ao presidenciável Jair Bolsonaro”, afirmou o porta-voz do grupo de parlamentares, deputado Aluisio Mendes (Pode – MA). Atualmente, a sigla, que reúne 17 parlamentares, terá a bancada reduzida para 11 integrantes em 2019 após as eleições deste ano. “Dos deputados eleitos, sete já manifestaram interesse em apoiar o candidato Bolsonaro”, completou.

De acordo com o deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS), um dos principais articuladores da campanha do presidenciável Jair Bolsonaro (PSL) e cotado para assumir a Casa Civil caso o candidato seja eleito, com a adesão do Podemos, a bancada de apoio na Câmara dos Deputados alcança 310 deputados. O cálculo, no entanto, ainda não considera a nova composição eleita no início deste mês.

Questionado se conciliaria a função de chefe da Casa Civil com a articulação política de governo, Lorenzoni não confirmou a possível atribuição.

“Eu sou um colaborador de primeira hora do deputado Jair Messias Bolsonaro, vou cumprir a missão que ele me determinar, se for eleito”, disse. “Só depois disso é que vamos tratar de governo, espaço”, concluiu.

Participação em debates
Onyx Lorenzoni descartou a necessidade de participação de Bolsonaro em debates no segundo turno. Para o deputado, “debate não resolve mais eleição”.

“Está todo mundo aqui [afirmando], desumanamente, que um cidadão que escapou da morte e já fez dois procedimentos cirúrgicos tem de ir a debate televisivo que não resolve nada. Acabou. O jeito normal de se fazer política no Brasil, televisão, partido, palanque estadual, dinheiro e debate televiso acabou”, disse. Apesar da declaração, o deputado afirmou que a decisão será tomada pelos médicos do candidato.

(Agência Brasil)

Camilo grava vídeo pedindo votos pró-Haddad depois de ato frustrado por fala de Cid Gomes

O governador reeleito Camilo Santana (PT) usou suas redes sociais, no começo da noite desta terça-feira, 16, para pedir apoio e voto pró-Fernando Haddad (PT).

Fez isso um dia depois das críticas disparadas, nessa noite de segunda-feira, pelo senador eleito Cid Gomes (PDT) contra o Partido dos Trabalhadores.

Cid cobrou mea culpa do PT por ter feito “muita besteira”. A fala ocorreu num ato puxado por Camilo, no Marina Park Hotel, e que marcaria a arrancada da campanha de segundo turno pró-Haddad no Ceará.

Camilo, no vídeo, diz que Haddad é “o candidato mais bem preparado para governar o País.”

Comitê de Bolsonaro em Fortaleza é prestigiado por lideranças do Pros, PSDB e até do MDB

O PSL do candidato a presidente d República, Jair Bolsonaro, inaugurou, nesta noite de terça-feira, na avenida Antonio Sales, 855 (Bairro Joaquim Távora), o seu comitê central. Além da presença do seu presidente regional, Heitor Freire, eleito deputado federal, e de André Fernandes e Delegado Cavalcante, ambos eleitos para a Assembleia Legislativa, a presença de uma comitiva do Pros e do PSDB.

O Capitão Wagner, o deputado federal mais bem votado do Ceará e dirigente estadual do Pros, bem como o senador eleito Eduardo Girão (Pros), o General Theophilo, que disputou o Governo pelo PSDB, e ainda os deputados estaduais Fernanda Pessoa, reeleita pelo PSDB, e Nelinho, eleito deputado estadual pelo PSDB, e Roberto Pessoa, eleito deputado federal pelos tucanos, reforçaram o palanque pró-Bolsonaro no Estado.

O presidente em exercício do MDB, Gaudêncio Lucena, marcou presença no ato com familiares. Ele é também sócio do senador Eunício Oliveira (MDB), que não conseguiu a reeleição. Ele, no entanto, não subiu no palanque. Ficou em meio aos militantes.

Nos discursos, a expectativa de que Bolsonaro será o vitorioso. Houve até quem lembrasse da fala do senador eleito Cid Gomes (PDT), com críticas e cobrando mea culpa do PT, como importante trunfo eleitoral pró-Bolsonaro. Foi o caso do deputado André Fernandes.

Em outro momento, quando o senador eleito Eduardo Girão (Pros) foi chamado a falar, o público bradou: “Fora Eunício!”

Já no próximo fim de semana, haverá carreata pró-Bolsonaro em Fortaleza, segundo informação da coordenação de campanha.

(Foto – Divulgação)

PF indicia Temer e mais dez no inquérito dos Portos

Em relatório conclusivo apresentado nesta terça-feira ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Polícia Federal indiciou o presidente Michel Temer e outras dez pessoas pelos crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Todos são investigados no inquérito que apura se empresas pagaram propina em troca de um decreto sobre portos – que ampliou de 25 para 35 anos as concessões do setor, prorrogáveis por até 70 anos – assinado pelo presidente.

Os indiciamentos são contra Temer, o ex-assessor Rodrigo Rocha Loures, os empresários Antônio Celso Grecco, Ricardo Mesquita e Gonçalo Torrealba, além do coronel João Baptista Lima Filho, amigo pessoal de Temer, e da esposa do militar, Maria Rita Fratezi, do sócio do coronel, Carlos Alberto Costa, e do filho dele, Carlos Alberto Costa Filho, do contador Almir Martins Ferreira e da filha de Temer, Maristela de Toledo Temer Lulia.

Além dos indiciamentos, os investigadores solicitaram que os bens deles sejam bloqueados. A Polícia Federal também pediu a prisão preventiva do coronel Lima e de sua mulher, de Carlos Alberto Costa e do contador. Por ordem do ministro Luís Roberto Barroso, relator do inquérito dos portos no STF, todos os quatro estão proibidos de deixar o país.

Segundo a Polícia Federal, as investigações envolveram provas como colaborações premiadas, depoimentos, informações bancárias, fiscais, telemáticas e extratos de telefone, laudos periciais e informações do Tribunal de Contas da União (TCU). Os investigadores apuraram ainda o pagamento de propinas em espécie, propinas camufladas como doações eleitorais, pagamentos de despesas pessoais por interpostas pessoas e empresas, além da atuação de companhias de fachada e contratos fictícios de prestação de serviços.

(Veja Online)

Senado pode votar projeto que moderniza a duplicata eletrônica

Está pronto para ser analisado pelo plenário do Senado, com pedido de apreciação em caráter de urgência, o projeto de lei da Câmara (PLC 73/2018) que moderniza o lançamento da duplicata eletrônica, gerada pela venda de mercadorias ou prestação de serviços por uma empresa. O texto foi aprovado nesta terça-feira (16) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado.

Pela proposta a duplicata em papel não será extinta. Deverá continuar sendo emitida normalmente, especialmente em localidades menos desenvolvidas do país e com mais dificuldades de acesso aos recursos de informática.

A novidade é que as informações das duplicatas deverão ser obrigatoriamente registradas em um sistema eletrônico. Entidades autorizadas pelo Banco Central serão responsáveis por guardar esses títulos, controlar os documentos, formalizar provas de pagamento e transferir titulares. Atualmente, essas informações ficam dispersas. Caberá ao Conselho Monetário Nacional (CMN) fixar as diretrizes para escrituração das duplicatas eletrônicas.

Segurança

O texto considera como título executivo, sujeito a protesto, tanto a duplicata escritural quanto a virtual. Mas exige, para a execução da emitida eletronicamente, que esteja acompanhada dos extratos de registros eletrônicos realizados pelos gestores do sistema.

“Segurança e agilidade nas transações com esse título virtual são elementos fundamentais para a elevação da oferta e a redução do custo de crédito aos empreendedores, principalmente às pequenas e médias empresas”, defendeu o relator da matéria, senador Armando Monteiro (PTB-PE) no parecer.

Vantagens

Entre as vantagens da adoção da duplicata virtual, Monteiro destacou a menor chance de fraude, possível com a emissão de “duplicatas frias” (títulos falsos que não correspondem a uma dívida real e podem ser levados a protesto sem o conhecimento do suposto devedor), e a eliminação do registro de dados incorretos sobre valores e devedores.

Crédito

Outro reflexo desejado a partir das duplicatas virtuais é a ampliação do acesso das empresas comerciais ao crédito com taxas de juros mais baixas. Mais um impacto positivo assinalado é destravar o uso de duplicatas por pequenos fornecedores como garantia na obtenção de crédito para capital de giro.

O relator acredita haver potencial de empréstimos usando esse instrumento de crédito da ordem de 5,3% do Produto Interno Bruto (PIB) ou de R$ 347 bilhões, “desde que se criem as condições para se ampliar a segurança e agilidade nas transações desses títulos”.

Armando Monteiro rejeitou emenda apresentada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), único a votar contra o texto.

(Agência Brasil)

Reforma da Previdência – Temer espera aprovar a matéria ainda neste ano

O presidente Michel Temer disse ter havido uma “trama” para impedi-lo de completar as reformas pretendidas por seu governo, mas que isso não tira sua esperança de aprovar, ainda em 2018, a reforma da Previdência, bem como algumas medidas de simplificação tributária. Durante palestra ministrada hoje (16) na Associação Comercial do Paraná, Temer manifestou-se contrário à convocação de uma Assembleia Constituinte – possibilidade aventada e já descartada por integrantes das equipes dos dois candidatos que concorrem à Presidência da República.

“Faltaram [para meu governo] as reformas da Previdência e a tributária. São duas reformas que eu completaria se não fosse uma trama montada lá atrás para me impedir de levar a reforma da Previdência. Naquele período, tínhamos os votos contados para aprovar a da Previdência, mas houve uma trama que impediu exatamente por conta dos privilégios”, disse o presidente.

Segundo ele, a reforma da Previdência está “formatada e pronta” para ser votada pelo Congresso Nacional. “Teremos dois meses e pouco para realizá-la, mas isso dependerá da vontade do presidente a ser eleito. Quem sabe consigamos fazê-la ainda neste ano”, disse o presidente. “E quem sabe consigamos fazer ainda este ano uma simplificação tributária, além de realizar a reforma previdenciária. Seria um fecho, como costumo dizer, de um governo reformista, que trouxe o país para o século 21. Reconheço que não será fácil, mas seria uma coisa extraordinária”, acrescentou.

Em meio a elogios ao atual texto constitucional, Temer teceu críticas a manifestações e programas eleitorais que defendam a instauração de uma assembleia constituinte no país. Para ele, a ideia de uma nova Constituição representaria uma “ruptura do Estado”. “De tempos em tempos aqui no Brasil temos um sentimento cívico perverso. Nós achamos que precisamos constituir um novo Estado por estarmos em crise. Como se a criação de um novo Estado fosse capaz de fazer de um céu cinzento um céu azul”, disse Temer.

Segundo ele, a atual Constituição é eficiente e garante os mais diversos tipos de direitos. “Quando dizem querer uma nova Constituição, eu pergunto, para quê? Vá na [atual] Constituição que você já encontra tudo. Temos direito do trabalhador, direitos sociais, teses liberais. Para dar segurança jurídica, você precisa ter estabilidade social. Mas para ter estabilidade social você precisa ter estabilidade jurídica. Precisa saber que tem uma normatividade que é aplicada e que garante a estabilidade social e, no particular, a segurança e a estabilidade dos contratos firmados”.

O presidente falou também sobre algumas manifestações contrárias a seu governo. Segundo ele, tais manifestações são positivas e fazem parte do espírito democrático do país. “Depois dos quatro ou cinco meses inaugurais não tivemos problemas no país. Não tinha movimento de rua. Tinha, claro, de vez em quando, cinco, seis, dez ou quarenta [pessoas] que se reúnem e dizem ‘Fora Temer’. Mas isso faz parte da democracia. Ouço aquilo e digo que coisa boa, tem gente se manifestando”.

“Se bem que agora tem um ‘Fica Temer’ correndo pela rede”, acrescentou em referência às manifestações de internautas insatisfeitos com os candidatos que concorrem no segundo turno das eleições presidenciais.

(Agência Brasil)

Heitor Férrer reforça postura de oposição a Camilo Santana

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O deputado estadual reeleito Heitor Férrer (SD) criticou o governador Camilo Santana (PT), da tribuna da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira. Disse que Camilo não cumpriu em seu primeiro mandato suas promessas de campanha de 2014. Segundo Heitor, a conduta do governador é um dos fatores que levam a população cearense a se decepcionar com a classe política.

“Quando o governo promete e não cumpre, portanto, mente para a sociedade, isso repercute em todos nós. Por isso que nós temos que endurecer a base do governo e temos que ter também o zelo pela população que nos conduziu até aqui”, defendeu Heitor.

Entre as promessas de 2014 que não foram cumpridas, Heitor ressaltou a construção de mais policlínicas, a instalação dos prontuários eletrônicos e a substituição das casas de taipa por residências de alvenaria. “Essas promessas estão constando no novo programa porque não o governador não cumpriu minimamente o que prometeu em 2014. Mas vou cobrar diariamente porque, pelo menos, o povo vai saber que ele prometeu e não compriu, e que existe alguém cobrando”, disse o parlamentar.

Uma reflexão no Dia do Servidor Público

Com o título “Uma reflexão no Dia do Servidor Público”, eis artigo de Irapuan Diniz de Aguiar, advogado e professor. “Não se questiona a necessidade de se fazer uma ampla e profunda reforma fiscal e tributária, face às deformidades existentes no atual sistema. Contudo, é injusto e desumano seguir debitando essa situação à conta dos agentes públicos, na realidade tão vítimas quando culpados por ela”, diz o articulista. Confira:

A data de 28/10, dia consagrado ao servidor público, coincide com o segundo turno da eleição presidencial. É um momento de reflexão sobre o tratamento que nos últimos anos tem sido dispensado aos servidores públicos pelos governos em todos os seus níveis. Relembre-se que a pecha de ‘marajás’ e da propagação da categoria ser composta de preguiçosos e despreparados mais se acentuou a partir da era Collor de Mello. Infelizmente, a valorização do serviço público e do servidor, que antes eram sagrados princípios observados pelos governantes, foram gradativamente esquecidos em nome da adaptação da legislação que rege o funcionalismo público nas suas relações com o Estado. Assim, com as inovações trazidas pelas reformas constitucionais – administrativa e previdenciária -, os governos, federal, estaduais e municipais, movidos por uma visão puramente empresarial da coisa pública, no contexto de uma economia globalizada, perderam o referencial, não enxergando, com nitidez, a fronteira entre o certo e o errado, o legítimo e o ilegítimo, o justo e o injusto, ao ponto, até, de confundir o lícito com o ilícito.

A pretexto da promoção de ajustes nas contas públicas, estes mesmos governos, passaram a criar óbices de toda ordem para aviltar salários, não recompor suas perdas, atrasar os pagamentos, alcançando, inclusive, os aposentados e pensionistas que retornaram a contribuir para a previdência ainda que, para tanto, já houvessem cumprido suas obrigações constitucionais. Na sequência, foram estabelecidos tetos e subtetos para a remuneração dos servidores, com critérios que agridem os mais elementares princípios da racionalidade, na medida em que não se observou a verticalidade na fixação do teto, impondo, por consequência, um tratamento diferenciado entre os funcionários públicos federais, estaduais e municipais.

A propósito desta verdadeira guerra deflagrada contra os servidores públicos, o ex-presidente do STF, ministro Sepúlveda Pertence, manifestou-se, quando da votação da reforma previdenciária ao proclamar: “O problema é que o funcionário público também tem direitos e isto está esquecido no país. Não entendo que se pretenda fazer uma reforma administrativa começando por destruir, por desmoralizar, por baixar a autoestima do servidor público”.

Não se questiona a necessidade de se fazer uma ampla e profunda reforma fiscal e tributária, face às deformidades existentes no atual sistema. Contudo, é injusto e desumano seguir debitando essa situação à conta dos agentes públicos, na realidade tão vítimas quando culpados por ela. Uma política salarial justa é a que decorre da compatibilização de seus custos financeiros com os ganhos sociais, daí porque não deve haver prevalência de um fator sobre outro. Esta é a reflexão que cabe ser posta aos governantes atuais e futuros no dia consagrado ao servidor público, à falta de motivos para comemorações pela classe.

*Irapuan Diniz Aguiar,

Advogado e professor.

Deusmar Queiroz recebe na cadeia alimentação fornecida pela família; MP do Ceará recorre

A 19ª Promotoria de Justiça Auxiliar de Execução Penal e Corregedoria de Presídios, organismo do Ministério Público do Estado do Ceará, recorreu da decisão judicial que liminarmente concedeu ao apenado Deusmar Queirós o direito de a família lhe fornecer alimentação diferenciada. Na última quinta-feira (11/10), a Promotoria apresentou Agravo em Execução Penal* contra decisão judicial de 8 de outubro. A informação é da assessoria de imprensa do MPCE.

Alegando que o apenado tem restrição alimentar médica causada por problemas de saúde, a defesa havia formulado pedido à Diretoria da Unidade Prisional Irmã Imelda Lima Pontes, em Aquiraz, requerendo que a família pudesse fornecer ao apenado as três refeições diárias. Ao ser intimado para se manifestar, o MPCE havia solicitado ao Judiciário, na segunda-feira (08/10), o indeferimento do pedido.

De acordo com a Promotoria, em observância ao art. 1 do Decreto Estadual nº 31.989, de 12 de julho de 2016, somente são destinados à referida Unidade os presos idosos, com doenças crônicas graves e os condenados pela Lei Maria da Penha. Por tal razão, a unidade é apta a receber o apenado nas condições em que se encontra, contando inclusive com equipe de nutricionistas para avaliar e determinar alimentação especial dos presos.

A argumentação do MPCE está fundamentada ainda em inspeção realizada na Unidade em 17 de setembro de 2018 pelos órgãos do MPCE que atuam junto às Promotorias de Corregedoria de Presídios e Penas Alternativas. Na oportunidade, foi constatado que as refeições dos internos são fornecidas integralmente pela empresa Bom Deguste, a qual tem em seu contrato cláusula em que é obrigada a oferecer alimentação especial para casos específicos desde que apontadas as necessidades por nutricionista.

“Considerando a capacidade da referida unidade, que é munida não só de nutricionistas mas também tem contrato específico de fornecimento de alimentação para situações de saúde especiais, não se apresenta justificável o acolhimento do pleito para que a alimentação seja fornecida pela família do apenado”, ressalta o órgão ministerial.

Assim, o MPCE requer que seja dado provimento ao recurso a fim de reformar a decisão de 1º grau e tornar sem efeito a autorização concedida à família do apenado para fornecer as refeições do mesmo. A Promotoria requer ainda que seja encaminhado à Diretoria da Unidade Prisional as orientações nutricionais com o objetivo de que a equipe de profissionais elabore cardápio de alimentação do reeducando compatível com seu estado clínico, e encaminhe ao fornecedor estadual nos termos do contrato existente para o efetivo cumprimento.

O apenado foi condenado a pena em regime fechado por crime contra o Sistema Financeiro Nacional, tendo infringido o art. 7°, IV, da Lei 7.492/86, na forma do art. 71 do Código Penal, tendo sido condenado a uma pena reformada de nove anos e dois meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 250 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos vigentes à época dos fatos.

*O Agravo em Execução Penal, por corrente majoritária, segue o rito de: 1º Ouvir a parte contrária (no caso de interposição pelo MP do apenado); 2º o Juízo avalia a possibilidade de retratação da decisão; 3º caso não mude, a decisão é enviada para o Tribunal de Justiça.

Fernando Haddad evita polêmica e diz: “Cid é meu amigo!”

O candidato à Presidência da República pelo PT, Fernando Haddad, classificou como “coisa meio acalorada” as críticas feitas pelo senador eleito do Ceará Cid Gomes (PDT) na noite desta segunda-feira, 15. “Uma coisa meio acalorada, não vou ficar comentando isso até porque eu tenho uma amizade com o Cid, ele fez elogios à minha pessoa”, disse Haddad a jornalistas na manhã desta terça-feira, 16. Em uma discussão, Cid Gomes disse que o PT perderá eleição se não fizer mea-culpa e chamou a militância petista de “babaca”.

O petista declarou que preferia ver o lado “positivo” das declarações do pedetista e que a amizade entre os dois continuaria a mesma. Haddad disputa o segundo turno da eleição presidencial com o candidato Jair Bolsonaro, do PSL. Levantamento feito por Ibope/Estado/TV Globo divulgado pouco antes do discurso de Cid Gomes apontou que Bolsonaro lidera a pesquisa com 59% dos votos válidos, contra 41% de Haddad.

Cid Gomes se envolveu em discussão com apoiadores do PT durante ato a favor de Haddad, na noite de segunda-feira em Fortaleza. Em vídeo que circula nas redes sociais, Cid faz elogios a Haddad, mas cobra que o PT faça um mea-culpa para conquistar o apoio do eleitorado.

“Tem de pedir desculpas, tem de ter humildade, e reconhecer que fizeram muita besteira”, disse o senador eleito, sendo interrompido por pessoas da plateia. “É sim, é? Pois tu vai perder a eleição. Não admitir um mea-culpa, não admitir os erros que cometeu, isso é para perder a eleição e é bem feito. É bem feito perder a eleição”, afirmou Gomes durante o ato.

(Com Agência Estado/Foto – Reprodução de TV)

Cid Gomes usa Facebook para amenizar repercussão do seu desabafo

O senador eleito Cid Gomes (PDT) usou sua página no Facebook, nesta terça-feira, para abordar o desabafo que fez, nessa noite de segunda-feira, no Marina Park, por ocasião do ato de lançamento da campanha pró-Haddad no Ceará. Ele procura amenizar a repercussão. Confira:

Comparei os dois nomes que estão no 2o turno. O Haddad é infinitamente melhor que o Bolsonaro.
Eu não quero me vingar de ninguém.

Para o Brasil, o menos ruim é o Haddad. Por isso penso que seria melhor que ele ganhasse.
Qual o maior empecilho para que isso aconteça?

A maioria do povo brasileiro quer virar duas páginas do nosso passado recente! Já virou uma, a do PSDB.
E não vou aqui tripudiar sobre o Alckmin…Neste segundo turno, quer virar a outra: a página do PT!

Creio que a única forma de ajudar a evitar que essa ânsia popular de negação coloque o País numa aventura obscurantista seria uma profunda autocrítica da companheirada seguida de um encarecido e sincero pedido de desculpas;

Na sequência, uma palavra firme do Haddad de que governará suprapartidariamente.

Será pedir demais?

Muita ingenuidade?

Penso assim pelo Brasil!

Ajo assim pelos brasileiros!

Cid Gomes.

Câmara Municipal debaterá revitalização da Lagoa de Porangabussu

Nesta quarta-feira, às 10h30min, a Câmara Municipal de Fortaleza promoverá o projeto “Tribuna Livre” sobre
revitalização da Lagoa do Porangabussu. A iniciativa é do vereador Paulo Martins e contará com a fala do médico e presidente do Instituto de Ciências Médicas (ICM), Dr. Cabeto.

A requalificação da região da Lagoa do Porangabussu faz parte de um projeto que visa, em 15 anos, transformar essa banda da Capital em um polo de ensino e pesquisa em saúde e assistência à população, configurando-se no primeiro Distrito de Inovação em Saúde do
Brasil.

A proposta é uma parceria entre Governo do Estado, Prefeitura de Fortaleza, Universidade Federal do Ceará, Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), ICM e Maternidade-Escola Assis Chateaubriand.

DETALHE – A Tribuna Livre é um espaço cedido pelo legislativo municipal aos cidadãos e entidades que desejam se pronunciar oficialmente acerca de um tema de interesse da comunidade.

Cid Gomes e o anúncio da Nova Esquerda

Com o título”Cid Gomes e o anúncio da nova esquerda”, eis artigo de Leonardo Bayma, professor universitário e doutorando em Ciência Política. Ele aponta para o que poderá vir pós-eleições presidenciais num cenário que aponta para Jair Bolsonaro no Planalto. Confira:

Por fora da campanha presidencial de segundo turno, os bastidores da política já traçam o cenário pós-campanha e se articula em torno do cenário que surgirá a partir da posse de Jair Bolsonaro em 2019. É assim que a seara política funciona, se antecipando, criando fatos, formulando alianças e linhas de discurso, de forma que o vácuo não exista e permita que a correlação de forças no campo político permaneça dinâmica.

Há quinze dias do final das eleições, parece clara como o sol a vitória de Jair Bolsonaro para a Presidência da República. Os corredores do Congresso Nacional fervilham em especulações e articulações. Situação e oposição já ensaiam seus papéis para o início da próxima quadra republicana.

Hoje, nos bastidores, já se tem notícia que o PSL alcançará 70 deputados federais, será o maior partido da Câmara dos Deputados. É bom que lembremos que 14 partidos não conseguiram atingir a cláusula de desempenho nas eleições e deverão ver seus parlamentares eleitos procurarem outros ninhos onde possam manter alguma expectativa futura de poder. É assim que é.

Se o partido do futuro presidente crescerá a passos largos, resta saber que caminho tomara a oposição. Marchará unida sob o comando da hegemonia petista? Surgirá um novo bloco de esquerda? Haverá um centro oposicionista? Uma direita oposicionista?

Nesta breve análise vou me deter ao campo da esquerda. Sim, esse passará certamente por uma transformação. Já está passando. A alta taxa de rejeição ao candidato Fernando Haddad mostra que o PT não encontrou uma alternativa de discurso capaz de renovar a confiança do eleitor de centro num projeto de esquerda.

De fato, a falta de mea culpa, de revisão no discurso, de uma certa humildade em reconhecer os erros na trajetória, tornaram o PT menor, não no tamanho, mas na relevância em encabeçar uma alternativa futura. A hegemonia começa a ruir.

Como alternativa oposicionista surgem no pleito de 2018 forças que se agirem em bloco podem ditar juntas os rumos de uma nova esquerda nacional. Hoje, um bloco no Congresso Nacional composto por PSB, PDT e Rede, contaria com 61 deputados federais e 11 senadores, e se constituiria na maior força de esquerda no parlamento.

Começam a ficar mais claros a viagem de Ciro ao exterior durante o segundo turno, o não apoio de Márcio França do PSB a Haddad em São Paulo, a fala do futuro Senador do PDT Cid Gomes em evento de Haddad no Ceará, o apoio do PDT a Márcio França em São Paulo, dentre outros fatos que formam as evidências que aqui apontamos. É ver pra crer.

*Leonardo Bayma,

Consultor Político – Doutorando em Ciência Política e professor universitário.

Mauro Benevides ganha homenagem nestes 30 anos da Carta Magna

O ex-senador Mauro Benevides, 88, será homenageado nesta quarta-feira, em Brasília, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelos 30 anos da Assembleia Nacional Constituinte, a qual integrou como vice-presidente.

O ex-deputado Ulisses Guimarães era o presidente.

Mauro Benevides comentou para o Blog, em vídeo, a homenagem que está recebendo.

Michel Temer prevê “transição tranquila”para o próximo governo

O presidente Michel Temer garantiu hoje (16) que fará uma “transição tranquila”, independentemente de quem seja eleito presidente da República nestas eleições, durante palestra na Associação Comercial do Paraná. Segundo ele, a fim de facilitar a transição, está sendo preparado um livro contendo os feitos do atual governo, bem como medidas que deverão ser implementadas pelo futuro governo.

“Me dão a tribuna em um momento de quase transição, porque a partir do dia 28 [de outubro] vamos entrar numa transição governamental, que pretendo fazer com a maior tranquilidade.

Teremos pouco mais de dois meses. Já estamos nos organizando com o livro da transição para o que foi feito e o que resta a fazer”, disse o presidente.

Temer lamentou o fato de não ter recebido do governo anterior ajuda similar à que pretende dar ao governo que será eleito no pleito do dia 28. “Quando cheguei [à Presidência, após o impeachment de Dilma Rousseff], não havia ninguém e, nos computadores, não havia dado nenhum. Tudo foi retirado. Tivemos de começar do zero”, disse o presidente.

“Não tivemos transição de espécie alguma, o que institucionalmente é incorreto, porque as pessoas não têm de se pautar pelas emoções momentâneas, mas pelos critérios da Constituição Federal. Por isso que digo, faremos uma transição muito tranquila àquele que for eleito no dia 28 de outubro”, completou.

De acordo com o presidente, as eleições servem não apenas para definir quem será o mandatário do país, mas para eleger também quem será a oposição. O problema, acrescentou, é que no Brasil o conceito de oposição não é jurídico, e sim político, o que, segundo ele, dificulta a unidade do país em torno da proposta vencedora.

“Nosso conceito de oposição não é jurídico. É político. A ideia de quem perde a eleição é a de derrotar o governo eleito. É uma concepção equivocada. Nas campanhas eleitorais se tem dois instantes, o momento político eleitoral, em que há teses controvertidas, contestações, debates. Depois, quando passam as eleições, se entra em outro momento, que é politico-administrativo, em que todos os brasileiros devem voltar-se para o bem do país”, argumentou ao defender uma “melhora da cultura política”.

(Agência Brasil)