Blog do Eliomar

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CASO ROBERTA CARNEIRO – ACUSADO ENTRA COM HABEAS CORPUS

“Depois de ter confessado a tentativa de assassinato da ex-companheira, ser condenado e preso logo após o julgamento, no último dia 13 de dezembro, Marcelo Fontenele – por meio de seus advogados – deu entrada, ontem (29), no Tribunal de Justiça do Estado, num pedido de habeas corpus. O pedido não foi atendida. Um novo julgamento está marcado para 12 de fevereiro.
Para garantir a manutenção da detenção, a família de Roberta Carneiro volta a se mobilizar contra a possível impunidade. Depois de nove anos do crime, Marcelo Fontenele Maia foi a júri popular e confessou pela primeira vez que no dia 12 de dezembro de 1998, após discussão com Roberta, atirou contra a cabeça dela. A vítima sobreviveu e hoje está totalmente dependente da família e sob tratamento médico diário.
Condenado a uma pena de nove anos e oito meses de prisão, Marcelo encontra-se preso no Batalhão de Choque da Polícia Militar.”

(Com informações da assessoria da família de Roberta Carneiro)

PRESIDENTE DO SENADO QUER APURAÇÃO SOBRE GASTOS DE MINISTROS COM CARTÃO DE CRÉDITO

“O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), disse hoje (30) que os gastos com cartão corporativo no governo federal devem realmente ser investigados para que se verifique se houve excesso. “Eu acho que isso precisa ser levantado, apurado, mas não ficar só nisso sem tomar as providências para que no futuro não se tenha esse descontrole com gastos que são e deveriam ser mais bem fiscalizados. Afinal de contas, é dinheiro do erário público, dinheiro do contribuinte, e isso não pode ser tratado dessa maneira”, afirmou.
Ontem, a ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, pediu que a Controladoria-Geral da União (CGU) investigue os gastos dos ministros das Secretarias Especiais de Promoção da Igualdade Racial (Seppir), Matilde Ribeiro, e de Aqüicultura e Pesca, Altemir Gregolin.
Os ministros gastaram respectivamente R$ 171 mil e R$ 22 mil com o cartão corporativo em 2007. Segundo os ministros, os gastos foram feitos durante viagens para pagamento de diárias e de alimentação.”

(Agência Brasil)

ASSOCIAÇÃO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO CEARÁ FAZ CRÍTICAS AO GOVERNO CID GOMES


Mariana Albuquerque com Hélio Leitão (OAB-CE)

Este Blog está feliz. No O POVO desta quarta-feira, aparece artigo Defensoria e Paz Social” assinado pela presidente da Associação dos Defensores Públicos do Ceará, Mariana Albuquerque. Alvo de críticas constantes de muitos dos seus colegas neste espaço por não cobrar do governo Cid Gomes a autonomia financeira e administrativa da Defensoria, Mariana expõe lamentos. Faz suas primeiras críticas a um gestor que, segundo seus colegas, ajudou a eleger. Isso é importante, pois, também, exercício de democracia e compromisso. Confira:

“Em uma de suas palestras, a professora e cientista política Maria Tereza Sadek afirmou, categórica, que sem Defensoria Pública “qualquer noção de cidadania e igualdade é desprovida de efetividade”. Quando a Constituição Federal criou a Defensoria Pública enquanto instituição, trouxe consigo um instrumento de afirmação da dignidade humana por meio da garantia do acesso à Justiça. Por sua função de pacificação social e principalmente de interlocução com os diversos setores sociais, sabemos que muitos agentes políticos discursam acerca da indispensabilidade do fortalecimento da Defensoria Pública. No entanto, na prática, a população cearense vive uma realidade bem diferente. A política de Estado voltada para os defensores públicos profissionais que exercem a defesa integral de mais de 80% da população é bem diferente daquela dispensada aos profissionais, igualmente agentes públicos, que defendem o próprio Estado. Na Constituição, a Defensoria tem a mesma hierarquia que a Magistratura, o Ministério Público e a Advocacia Pública, mas ainda é tratada de maneira injustificadamente desigual, especialmente sob o ponto de vista orçamentário. Outra questão relevante é a discriminação na fixação de um padrão remuneratório inferior aos das demais carreiras jurídicas. Não estamos falando de equiparação ou isonomia salarial, mas sim de uma adequação constitucional que já é realidade em outros Estados. É equivocado e prejudicial às próprias finanças do Estado o desrespeito à Constituição. Se Defensoria só interessasse ao pobre, já teríamos motivos de sobra para respeitá-la. Só que a Defensoria interessa à democracia, ao equilíbrio de forças na sociedade e à própria segurança pública. Apesar de toda a adversidade, a categoria cearense vem lutando de maneira digna e abnegada para cumprir a sua obrigação constitucional, encontrando nos olhos de cada um dos seus assistidos a força necessária para manter vivo o ideal de solidificar o Estado Defensor. Esperamos um tratamento igualitário, o que significa mais investimentos, modernização das condições de trabalho e dignidade para seus profissionais. A maneira como se tem tratado a Defensoria Cearense é a maneira como se trata quem dela precisa e a verdade sempre aparece: o homem público que não compreender a importância de investir na democratização do acesso à Justiça terá questionada esta condição pelo povo que o elegeu e que precisa da Defensoria Pública.”

Mariana Albuquerque – Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará (ADPEC)

SECRETÁRIO DA FAZENDA CONFIRMA PAGAMENTO DE JANEIRO NUM SÓ DIA


Mauro Filho comemora a antecipação do desembolso

O secretário da Fazenda do Ceará, Mauro Filho, confirmou, nesta quarta-feira, durante entrevista ao programa Rádio Serviço, apresentado por Nonato Albuquerque na POVO/CBN, que vai pagar a folha de janeiro de uma só vez. Na sexta-feira, com esquema especial na rede do Bradesco, serão atendidos com o desembolso todos os cerca de 278 mil servidores.
A folha é da ordem de R$ 277 milhões e, segundo o secretário, o pagamento é mais um esforço do governo Cid Gomes para dar um Carnaval melhor para a categoria e mostrar que o Estado cumpre sua parte: controla despesas e procura redução de um caléndário que de quatro caiu para três dias.
Esse desembolso, no entanto, é visto por setores políticos como uma jogada de marketing oficial: O governo, que começou atrasando o salário do pessoal, tenta aliviar sua imagem monetarista e, principalmente, mostrar para a sociedade que tenta ser justo diante de uma série de segmentos em protesto, em greve ou ameaçando greve.
Quem também seguiu esse mesmo procedimento foi a Secretaria de Finanças de Fortaleza que, com relação a uma série de obrigações como, por exemplo, pagar pequenas empreiteiras, fica devendo.

PCdoB DE FORTALEZA CONVERSA SOBRE ELEIÇÃO COM PDT RECLAMANDO CARINHO DA PREFEITA

As direções municipais do PDT e do PCdoB realizaram, nesta manhã de quarta-feira, uma reunião de avaliação do quadro sucessório em Fortaleza. Luis Carlos Paes, que comanda o PCdoB local, e Araújo de Castro, o presidente do pedetismo local, consideraram ser importante um diálogo entre as duas legendas, mas buscando esforço para manter a unidade da base aliada de Lula na Capital. Ele disse que o encontro, realizado no escritório de Araújo de Castro, não discutiu nomes.
Luis Carlos Paes informou que o PCdoB está no bloco de apoio à prefeita, mas aguarda um encontro com Luizianne Lins (PT) para discutir eleições. Paes ressalva que é possível a base aliada estar dividida na sucessão, mas deixou claro: no segundo poderá haver união de todos.
E se der Heitor ou Patrícia contra Luizianne no segundo turno? Luís Carlos Paes desconversou: “Estamos preocupados só com o primeiro turno”.

TEMPORÃO QUER REDUZIR CONSUMO DE BEBIDAS, MAS TERÁ PELA FRENTE O “BLOCO DO TINTIM”

“Um em cada oito dos 594 congressistas que votarão, neste semestre, duas propostas do governo que contrariam os interesses da indústria de bebidas alcoólicas recebeu recursos de empresas do setor durante a campanha eleitoral. Levantamento feito pelo Congresso em Foco mostra que 51 deputados e 11 senadores declararam ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ter recebido R$ 4,5 milhões de fabricantes de cerveja, vinho e cachaça. A indústria de bebidas ajudou a financiar ainda a eleição de 11 governadores (veja a lista) com R$ 2,4 milhões. Alguns com grande influência sobre numerosas bancadas no Congresso, como Aécio Neves (PSDB), de Minas Gerais, Yeda Crusius (PSDB), do Rio Grande do Sul, e Sérgio Cabral Filho, do Rio de Janeiro (PMDB).
Juntas, as empresas do setor doaram R$ 11,6 milhões para 143 candidatos, entre eleitos e não eleitos, na última campanha eleitoral (veja a lista completa).
Mas, na prática, a ajuda recebida na eleição pode influenciar na votação de proposições que contrariam, sobretudo, as fabricantes de cerveja, principais doadoras? A resposta dos parlamentares que retornaram o contato feito pela reportagem foi unânime: “Não, em hipótese alguma” (leia mais). Representantes do setor também negam que as contribuições possam ser usadas como moeda de troca nas votações no Congresso (leia).

(Congresso em Foco)

DO CEARÁ, aparecem na lista dois deputados federais:

* Léo Alcântara (PR) – R$ 30 mil da Ambev
* Paulo Henrique Lustosa (Foto – PMDB) – R$ 50 mil da Schincariol

DETALHE – Na lista, também quatro deputados estaduais: Fernando Hugo (PSDB), com R$ 100 mil; Sávio Pontes (PMDB), com R$ 150 mil; Tomaz Holanda (PMN), com R$ 50 mil; e Augustinho Moreira. Este “baixinho”, que não é o da Kaiser, recebeu R$ 70 mil. Todas essas doações vieram da Schincariol.

NO CARNAVAL DA BAHIA, SÓ NÃO VAI ATRÁS DO TRIO ELÉTRICO QUEM JÁ MORREU

O Carnaval da Bahia promete repetir a dose de anos anteriores: muito trio elétrico, axé, atrações nacionais e até globais em camarotes. Os blocos também já aquecem para a folia e o baiano avisa: vai fazer o maior carnaval do País. Pelo menos é esse o discurso da mída daquele Estado.

E o cearense que quer atrás do trio elétrico quer curtir também num dos blocos?

Confira o seu e os preços de abadás aqui

NO CARNAVAL DO RECIFE, ESPUMINHA ESTÁ PROÍBIDA, MAS PÍLULA DO DIA SEGUINTE…

Aviso aos cearenses que vão brincar o Carnaval no Recife:

Mas o uso da pílula do dia seguinte, pode.

AGORA SÃO TRÊS MINISTROS FLAGRADOS POR USO ILEGAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CORPORATIVO


Até tapioca no cartão de crédito

“A exemplo da ministra Matilde Ribeiro (Igualdade Racial), os ministros Orlando Silva (Esporte) e Altemir Gregolin (Pesca) também cometeram irregularidades ao usar o cartão de crédito corporativo do governo federal. Os dois fizeram compras em Brasília, uma delas em uma tapiocaria. Nenhuma delas foi “emergencial”, como diz decreto governamental que regulamenta o uso do cartão.Além dos gastos indevidos, análise feita pela Folha nos extratos dos ministros revela também despesas incompatíveis com suas agendas.Os três estão sendo investigados pela CGU (Controladoria Geral da União). É a primeira vez que órgão investiga ministros por suspeitas de utilização irregular de cartões.A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) solicitou ao ministro Jorge Hage investigações sobre os gastos de Matilde e Gregolin com cartões corporativos. A solicitação ocorreu depois que os dois ministros pediram à chefe da Casa Civil que fossem investigados. O procedimento é necessário porque as duas pastas estão diretamente vinculadas à Presidência. Hage recebeu também, no último dia 25, explicações de Orlando Silva. Por não haver precedentes dessa natureza, a CGU ainda não sabe informar a punição possível para esses casos.Segundo Hage, os ministros Gregolin e Matilde o procuraram dias atrás dizendo que iriam prestar esclarecimentos, mas até ontem ainda não tinham enviado documentos. Anteontem, a Comissão de Ética Pública pediu à CGU que investigue as compras de Matilde em um free shop (R$ 461,16).Orlando Silva usou o cartão corporativo para fazer compras em uma tapiocaria de Brasília, em maio passado. Apesar do valor (R$ 8,30), o gasto foi irregular, por contrariar as normas de uso do cartão. Questionado, ele apresentou o mesmo argumento de Matilde: a compra teria ocorrido por “engano” e o dinheiro teria sido ressarcido.”

(Folha de São Paulo)

GOVERNADOR ANUNCIA IML PARA IGUATU

“Durante instalação do Governo do Estado em Iguatu (a 384 quilômetros de Fortaleza), o governador Cid Gomes (PSB) anunciou licitação para construção de um Instituto Médico Legal (IML) no Município dentro de 10 dias. O prazo previsto para a conclusão da obra é de 10 dias. Atualmente, os corpos de pessoas que morrem em Iguatu têm de ser levados para o IML de Juazeiro, distante cerca de 150 quilômetros. No terceiro e último dia da atual rodada do Governo Itinerante, o tema abordado foi saúde. No dia anterior, em Juazeiro do Norte, foi abordado o tema segurança. Assim como em Juazeiro, houve espaço para que a população fizesse perguntas ao governador. O novo modelo adotado durante a ida do Governo aos municípios do Interior – o popularmente conhecido Governo Itinerante – estava previsto para estrear no último sábado, em Canindé. Por problemas de estrutura, ficou para Juazeiro, na segunda-feira.”

(www.iguatu.net)

A TRINDADE QUE ASSUMIRÁ A CONTA PUBLICITÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

“A conta de publicidade da Secretaria de Comunicação Social da presidência da República foi ganha por três agências – Matisse, 141 Worldwide e Propeg. O anúncio oficial ainda não foi feito.
As três vencedoras repartirão uma verba anual de R$ 150 milhões. O contrato é de 12 meses, prorrogáveis, se for o caso, por mais 48. A Matisse, do publicitário Paulo de Tarso, responsável pela primeira campanha de Lula a presidente da República em 1989, já era dona de uma fatia da verba. A 141 Worldwide e a Propeg desbancaram a Duda Mendonça e a Lew Lara.
O principal executivo da 141 Worldwide é o publicitário Mauro Motoryn. Recentemente, a agência ganhou parte da conta de publicidade do ministério do Turismo estimada em R$ 40 milhões anuais. Ela derrotou a agência mineira Perfil, ligada ao ex-ministro Mares Guia, das Relações Institucionais. A 141 Worldwide faz parte do Grupo WPP (britânico), que controla, entre outras, as agências multinacionais de publicidade J. Walter Thompson, Ogilvy e Young & Rubicam. Propeg é uma agência sediada na Bahia que existe há 42 anos. Nos anos 90 chegou a ser uma das 10 maiores agências de publicidade do país. Encarregou-se do marketing político de todas as campanhas do senador Antonio Carlos Magalhães (DEM-BA).”

(Blog do Noblat)

NOVA SUDENE SERÁ COMANDADA POR UM BAIANO


Fontana (E), com o secretário de Indústria e Comércio da Bahia

O governador da Bahia, Jacques Wagner, está indicando para a nova Sudene o presidente da Companhia Baiana de Pesquisa Mineral) (CBPM) engenheiro Paulo Fontana. Ambos conversaram nesta terça-feira no Palácio Ondina e tudo ficou acertado com o aval do Palácio do Planalto.
A indicação de Fontana foi resultado de uma longa negociação entre Wagner e o ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira, a quem o presidente da CBPM é ligado. Predominou, no caso, o critério técnico, mas também político.

DETALHE – Não se sabe ainda como se comportarão demais governadores do Nordeste que, de acordo com o projeto que recriou a Sudene, terão assento no conselho deliberativo e influência política. É saber também o principal: o órgão vai mesmo contar com recursos para fazer valer seu caráter de planejador de futuras ações em favor da região?

Da Rádio POVO/CBN ou aqui /Foto – CBPM

TELEMAR É CONDENADA A PAGAR R$ 15 MILHÕES DE INDENIZAÇÃO

“O juiz federal substituto da 10ª vara da Justiça Federal no Ceará, Nagibe de Melo Jorge Neto, condenou a TELEMAR NORTE LESTE S/A a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.505.519,08 (quinze milhões, quinhentos e cinco mil, quinhentos e dezenove reais e oito centavos). A sentença, proferida no dia 25 de janeiro de 2008, teve origem em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal acusando a empresa de não disponibilizar, em quantidade suficiente à demanda, cartões de 20 unidades para uso em telefones públicos, restando ao consumidor apenas os cartões de 40 e 60 unidades.“Os Telefones de Uso Público – TUP são destinados à população de baixa renda, a qual para ter acesso ao serviço, precisa ter disponível para compra os cartões de menor valor, ou seja, os de 20 créditos”, afirma o juiz. De acordo com resolução da ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicações), obrigatoriamente os cartões de 20 créditos devem estar disponíveis para o usuário; os outros deveriam ser disponibilizados apenas adicionalmente. Mesmo assim, dados fornecidos pela própria TELEMAR, entre junho de 2003 e julho de 2004 o total de cartões de 40 créditos fabricados é mais de dez vezes maior que o número de cartões de 20 créditos. Segundo o juiz, os documentos trazidos ao processo não deixam dúvidas de que os cartões de 20 unidades vinham sendo sonegados ao público, priorizando-se a venda dos cartões de 40 e 60 unidades. Isto caracteriza prática comercial coercitiva e desleal, pois obriga os consumidores a comprar cartões mais caros, de modo a aumentar o faturamento da empresa. O magistrado entende que tal prática fere o direito da coletividade ao uso do serviço público de telecomunicação. A indenização foi calculada levando em conta a diferença de preços e quantidades entre os cartões vendidos e o lucro líquido da TELEMAR no período de 2004, que foi de R$ 917 milhões. Também foi considerada a gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica do ofendido e a situação econômica e as vantagens que o ofensor obteve. O valor será revertido em favor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD). Além da indenização, a empresa fica obrigada a fabricar, distribuir e comercializar cartões de 20 créditos que correspondam a pelo menos, 50% do total de cartões comercializados, sob pena de multa de R$ 100 mil por mês de descumprimento.
A TELEMAR pode recorrer no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Direito Difuso – direitos que são titulados por um número indeterminável de pessoas e possuem como nota característica a transindividualidade.

Saiba mais clicando no Processo 2004.81.00.015058-8

(Este Blog com informações da Justiça Federal do Estado)

ESSA JUSTIÇA ELEITORAL BRASILEIRA…

Neste ano eleitoral, nada como deixarmos o leitor deste Blog mais atento e cada vez mais de olho no Direito Eleitoral. Com a colaboração do advogado Leonardo Carvalho, eis o artigo INC ONGRUÊNCIA ELEITORAL:

A cada pleito eleitoral a sociedade se depara com situações no mínimo inusitadas, ora pela conjuntura política das agremiações partidárias as quais ainda que opostas, se atraem, ora pelos candidatos midiáticos que sempre surgem para alegrar os eleitores. No entanto, o importante para o eleitor neste pleito eleitoral de 2008 é a compreensão de como a interpretação da legislação eleitoral se portará com as exigentes cobranças da sociedade quanto à necessidade de se ter candidatos probos, honestos e que estejam aptos a exercer cargo público.
È certo que todo aquele que pretenda disputar mandato eletivo deve obrigatoriamente se submeter aos procedimentos estabelecidos pela legislação eleitoral e constitucional. Assim, deve o candidato, ao solicitar seu pedido de registro de candidatura, apresentar, no ato do pedido, todos os documentos exigidos pela lei, dentre eles a certidão de quitação eleitoral e certidão de antecedentes criminais.
A certidão de quitação eleitoral é o documento público que atesta que o cidadão se encontra quite com suas obrigações, isto é, se encontra na fruição plena do gozo dos direitos políticos, apto ao regular exercício do voto.
A quitação é exigida não é apenas para certificar a obrigatória presença dos eleitores nas urnas para o exercício do sufrágio nos pleitos eleitorais, mas, também, utilizada para aferir se o cidadão, enquanto candidato, se encontra quite com suas obrigações financeiras junto a Justiça Eleitoral até o momento do pedido de registro, isto é, se ele quitou as multas referentes as condenações impostas pela justiça especializada.
Se determinado candidato não tiver pago a multa que lhe foi imposta até o momento do protocolar o pedido de registro de candidatura, ainda que o faça posteriormente, ele estará fadado a ter seu registro de candidatura indeferido, pois já decidiu o Tribunal Superior Eleitoral que a juntada de certidão de quitação eleitoral não deve ser confundida com a quitação propriamente dita.
O Tribunal Superior Eleitoral, julgando o AgRegREspe 27.143/PA, já impediu de um candidato disputar a eleição de deputado federal tão somente por não ter comparecido às urnas para votar no referendo do desarmamento em 2005, ou seja, a multa não paga não é causa de inelegibilidade, porém a ausência de certidão de quitação eleitoral implica na ausência de preenchimento dos requisitos necessários ao registro, impedindo, portanto, a candidatura.
A outra certidão também exigida pela legislação eleitoral no ato do registro de candidatura é a certidão de antecedentes criminais. Acontece que ainda que a certidão conste a existência de inúmeros processos criminais contra o pretenso candidato este poderá disputar tranquilamente o pleito se não houver nenhuma condenação transitada em julgado.
O cidadão possuidor de processos por improbidade administrativa, estelionato, desvio de dinheiro público, falsidade ideológica, peculato, apropriação indébita, enfim, crimes contra a administração pública, mesmo tendo pago as multas eleitorais eventualmente existentes e tendo comparecido as urnas nas eleições, apresentando a certidão de quitação eleitoral, poderá disputar mandato eletivo sem qualquer objeção.
Eis a incongruência da legislação eleitoral. Enquanto que o cidadão que não tiver pago uma multa, ainda que de ínfimo valor na justiça eleitoral, fica impedido de disputar o pleito por não possuir certidão de quitação eleitoral, outro, que possui inúmeros processos criminais que evidenciam a sua incompatibilidade moral ao exercício da função publica poderá normalmente disputar um pleito, por não constar, em sua ficha criminal, nenhuma condenação transitada em julgado.

Leonardo Carvalho, advogado especialista em Direito Eleitoral.

CID NÃO ESTARIA A FIM DE CANTAR ILARIÔ NEM CAIR NO EMBALO DA MARCHA DA “LOIRINHA”

O novo presidente do PT do Ceará, Ilário Marques, ainda não conseguiu audiência com o governador Cid Gomes (PSB), segundo informa em sua edição desta terça-feira O POVO. Diz o jornal que ambos se encontraram no último sábado, em Canindé, quando de inaugurações, mas que Ilário ali estava na condição de prefeito de Quixadá. Ilário já teria procurado assessores do governador para acertar uma audiência no Palácio Iracema, o que espera conseguir depois do Carnaval.
Bem, mas haveria outro político que, na esfera do olimpo governamental, não estaria com essa bola toda: a prefeita Luizianne Lins (PT). Isso, porque ela acabou apoiando a vitória de Ilário sobre Joquim Cartaxo, por sinal atual secretário de Cidades do Estado. Há quem no palácio aposte que tão cedo a prefeita, que se fez vice de Ilário, não será recebida pelo governador.
Verdade ou não, uma certeza: essa história entre PT de Ilário e PSB cidista promete. E muito.

EMPRESÁRIO É VÍTIMA DE SEQÜESTRO EM FORTALEZA

Sequestraram nesta manhã de terça-feira o empresário Francisco Edilçberto Gurgel Pinho, que é dono de uma fábrica de sandálias situad na localidade de Jaboti, periferia de Fortaleza. Dois individuos o abordaram no final da avenida Jovita Feitosa, quando ele estacionava sua Pajero HXD 1554 numa oficina. Os indivíduos seqüestraram Gurgel e depois saíram em disparada no carro da vítima. Há informações dando conta de que os dois teriam, no entanto, sido pegos pela Polícia e sendo encaminhados para a Delegacia de Furtos e Roubos.

PROFESSORES PROTESTAM NA CHEGADA DE CID A JUAZEIRO

A instalação do Governo do Estado, ontem, em Juazeiro do Norte, foi marcada por protesto de professores da Universidade Regional do Cariri (Urca). A manifestação da categoria, em greve desde 12 de novembro de 2007, fez com que o governador Cid Gomes abrisse espaço na agenda para se reunir com os professores, na própria sede da Urca. O protesto ocorreu na manhã de ontem, durante a cerimônia de instalação do Governo, no Memorial Padre Cícero. Diante do público, Cid assumiu o compromisso de se reunir ontem mesmo com os professores. O encontro ocorreu à tarde. Durou mais de duas horas, mas não houve negociação.
Cid disse que não vai negociar enquanto a paralisação persistir. Segundo o presidente do Sindicato dos Professores da Urca (Sindurca), Augusto Nobre, a negociação com o governador foi difícil. O governador se limitou a recolocar na mesa a proposta que já vem sendo apresentada aos professores das universidades estaduais: 100% de reajuste ao longo dos próximos quatro anos.
A categoria quer 100%, mais a inflação acumulada no período. “O Governo não está contando com a inflação. Será um aumento nominal e não real. Em 2010, esse aumento não será muita coisa”, explica Augusto Nobre. Ele afirmou que a Urca está perdendo muitos professores devido a defasagem do salário.
Segundo ele, nos últimos três anos, 42 professores deixaram a universidade. “Hoje é oferecido o dobro do nosso salário no Piauí. Na Paraíba, mais que o dobro. Hoje, estamos no patamar inferior aos professores dos estados vizinhos. Se continuar com essa proposta, em 2010, também teremos um salário inferior. Estamos propondo um aumento salarial 100% real, deixando a inflação fora do aumento”, ressalta o presidente. Augusto ainda reclamou da estrutura da Urca. “Não tem sala e nem computadores suficientes. Não há gabinetes para professores também”, criticou.
Ficaram acertadas mais duas reuniões. No próximo dia 7, professores das três instituições em greve – Universidade Estadual do Ceará (Uece) e da Universidade Estadual do Vale do Acaraú (UVA) e a própria Urca – se reunirão com a secretária do Planejamento, Silvana Parente. Ela irá detalhar a proposta do Governo para o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos professores. Uma nova audiência entre Cid e os professores está prevista para ocorrer no dia 12 de fevereiro, no palácio Iracema. “Não houve avanço nas negociações. Considerei uma vitória ter marcado essas duas reuniões”, disse Nobre.

(Jornal O POVO)

CÁ ENTRE NÓS

Está na hora de se refletir sobre o papel das universidades estaduais. Se o Governo quiser mantê-las, tem de dar condições. E cobrar também. Algumas perguntas … Como é o ensino praticado em tais universidades? Que resultados elas trazem à sociedade? Que conhecimentos os alunos levam após concluir os cursos? Como os nossos cursos aparecem no cenário nacional? Como a universidade está se lidando com as mudanças que vêm ocorrendo na economia e na tecnologia? Essas discussões, contudo, passam ao largo. A questão é polêmica, mas tem de ser feita sob o risco de o nosso ensino superior estadual tornar-se obsoleto. (RM)

PRESIDENTE DO BNB CONVOCA MÍDIA, MAS NÃO SE SABE SE FALARÁ SOBRE DEMISSÃO DE DIRETOR

Presidente do BNB, Roberto Smith, se reúne quinta-feira com a imprensa para avaliar resultados do banco em 2007 e as perspectivas para 2008.
Espera-se que fale também sobre o rumoroso caso da demissão de Victor Samuel do cargo de diretor administrativo-financeiro da Instituição. Victor acabou perdendo a posição porque teria, segundo o Conselho de Administração do banco, determinado uma renegociação de dívidas da empresa piauiense Frutan sem autorização.

MULTAS DE TRÂNSITO SERÃO REAJUSTADAS EM 60%

“Depois de oito anos sem reajustes, as multas de trânsito aumentarão cerca de 60%, mostra reportagem publicada nesta terça-feira na Folha de S.Paulo. O aumento integra um pacote de medidas para reduzir acidentes nas estradas do país. O pacote deverá ser anunciado nesta quinta-feira pelo ministro Tarso Genro (Justiça). A nova medida surge menos de dois anos após o abrandamento das multas a quem excede a velocidade – o que foi apontado como uma das explicações para a disparada de acidentes. Nos feriados de final de ano, 295 pessoas morreram em dez dias nas estradas federais em todo o país.
Neste ano, o governo já proibiu o comércio de bebidas alcoólicas nas estradas federais. Genro também deverá anunciar que motoristas de ônibus e de caminhões só poderão rodar por, no máximo, quatro horas seguidas, quando terão de descansar por 30 minutos.
A PRF (Polícia Rodoviária Federal) e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito) também avaliam novas alterações no Código de Trânsito Brasileiro – que fez dez anos em 22 de janeiro – e medidas para conter os acidentes.”

(Folha Online)