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CNBB pede povo nas ruas contra a corrupção

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Dom Sérgio da Rocha é o presidente da CNBB.

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota um dia depois da sessão da Câmara dos Deputados que impediu a investigação do presidente Michel Temer por obstrução à Justiça. A entidade condena a “barganha na liberação de emendas parlamentares pelo governo” e faz um alerta sobre a situação social e política do País.

De acordo com a CNBB, existe um divórcio entre a classe política e a sociedade brasileira.

“A barganha na liberação de emendas parlamentares é uma afronta aos brasileiros”, atestam os líderes religiosos. Eles acrescenta que a retirada de indispensáveis recursos em áreas como saúde, educação e programas sociais “aprofunda o drama da pobreza de milhões de pessoas”. “O divórcio entre o mundo político e a sociedade brasileira é grave”, diz a nota.

Em outro trecho, a nota da CNBB lança um apelo: “É grave tirar a esperança de um povo. Urge ficar atentos, pois situações como esta abrem espaço para salvadores da pátria, radicalismos e fundamentalismos que aumentam a crise e o sofrimento, especialmente dos mais pobres, além de ameaçar a democracia no País.”

Os líderes da CNBB ressaltam ainda que “só uma reação do povo, consciente e organizado, no exercício de sua cidadania, é capaz de purificar a política, banindo de seu meio aqueles que seguem o caminho da corrupção e do desprezo pelo bem comum”.

Ministério divulga lista suja do trabalho escravo

O Ministério do Trabalho divulgou o cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas às de escravo, conhecida como “lista suja”. A publicação tem informações sobre 131 empregadores autuados em fiscalizações e detalha dados como o número de trabalhadores flagrados nas condições irregulares, endereço do estabelecimento e a data em que ocorrência foi registrada. A lista tem informações desde 2010.

O cadastro foi divulgado após transitada em julgado na Justiça do Trabalho do Distrito Federal ação protocolada em 2016 pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em que, segundo o órgão, a União descumpria ordem judicial que a obrigava a publicar o cadastro dos empregadores condenados administrativamente pelas infrações e atualizá-lo a cada seis meses no máximo. O descumprimento da medida levaria à aplicação de multa diária no valor de R$ 10 mil.

A sentença da Justiça do Trabalho coincidiu com outra decisão sobre a lista suja, na semana passada. Por meio de liminar, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber suspendeu os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que estabelecia novas regras para a caracterização de trabalho análogo ao escravo e para atualização do cadastro de empregadores que tenham submetido trabalhadores a tal condição.

As novas normas serviriam também para a concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que for resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho. A medida da pasta gerou reações contrárias de entidades e organismos internacionais.

A decisão de Rosa Weber acolheu os argumentos do partido Rede Sustentabilidade, segundo o qual a portaria abre margem para a violação de princípios fundamentais da Constituição, entre eles, o da dignidade humana, o do valor social do trabalho e o da livre iniciativa. A liminar da ministra tem validade até o julgamento da ação pelo plenário da Corte.

Jericoacoara vai ganhar uma delegacia

O governador Camilo Santana (PT) garantiu ao deputado estadual João Jaime (DEM) que vai instalar uma delegacia em Jericoacoara, a paradisíaca praia de Jijoca de Jericoacoara (Litoral Oeste). O parlamenta expôs, em audiência, a Camilo a necessidade da medida não só como forma de reforçar a segurança, mas evitar futuras campanhas nas redes sociais que possam prejudicar a imagem de Jeri e a própria imagem do Estado.

“A implantação dessa delegacia vai permitir que, em caso de qualquer delito, seja imediatamente instaurado um inquérito policial. Isso fará com que infratores tenham mais cuidado e pensem duas vezes antes de praticar seus possíveis crimes de qualquer natureza, mais grave ou menos grave”, explica, em sua página no Facebook, o deputado.

Lembra João Jaime que essa delegacia é uma “reivindicação antiga, minha e, agora, uma grande conquista para a população”. Ele destaca que contribuirá para reforçar o sucesso de Jericoacoara no plano nacional e internacional do turismo.

“Espaço diferenciado e voltado para o turista. Este é o modelo de delegacia que nós teremos em Jeri. É que depois da polêmica causada pelo vídeo da atriz Luana Piovani, reforcei meu protesto na Assembleia e voltei a reivindicar ao Governo do Estado”, complementou João Jaime.

Em vídeo, a atriz global faz críticas à segurança de Jericoacoara pós-briga numa casa de show desse distrito.

(Foto – ALCE)

Mega-Sena tem prêmio de R$ 20 milhões neste sábado

O concurso 1.982 da Mega-Sena paga um prêmio de R$ 20 milhões, neste sábado (28), segundo estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF). As apostas podem ser feitas até as 19 horas (horário de Brasília), em qualquer agência lotérica, mediante aposta mínima de R$ 3,50.

O concurso 4.518 da Quina também está acumulado e deverá pagar um prêmio de R$ 2,8 milhões.

Projeto “Prefeitura e Câmara em Nosso Bairro” chega à Regional IV

A quinta edição do projeto “Prefeitura e Câmara em Nosso Bairro” chega, neste final de semana, aos bairros Demócrito Rocha, Couto Fernandes e Panamericano, na Regional IV. O prefeito Roberto Cláudio, o presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, vereadores e secretários municipais participam, ao longo de toda a manhã deste sábado (28), de programação que inclui visitas e prestação de serviços. A ação busca aproximar a comunidade e os órgãos da Prefeitura de Fortaleza, além de promover diálogos sobre as demandas locais e os projetos em execução. A informação é do site da Prefeitura de Fortaleza.

As atividades desta edição foram divididas em dois momentos distintos. Na quinta-feira (26), a Escola Municipal José Batista de Oliveira, situada no bairro Panamericano, foi palco de sessão plenária que possibilitou maior interação entre o poder público e a população no tocante aos desafios locais. A iniciativa, fortalecida por meio do Espaço Cidadania, objetiva ampliar a participação popular nas ações municipais direcionadas a pontos prioritários, como saúde, educação, emprego, cultura, habitação, mobilidade, limpeza, infraestrutura, além de segurança e desenvolvimento social.

Já na manhã deste sábado, a partir das 8 horas, as atividades continuam na Escola Municipal José Batista de Oliveira. No local, serão oferecidos diversos serviços à população, como vacina, verificação de pressão arterial e testes de glicemia; emissão de documentos (RG e CPF) e orientação sobre a importância da certidão de nascimento. Serão disponibilizadas ainda informações sobre o Minha Casa, Minha Vida, além do atendimento do Cadastro Único (Bolsa Família e Benefício da Prestação Continuada ao Idoso).

A partir das 9 horas, o prefeito e o presidente da Câmara de Fortaleza, acompanhados de gestores municipais e vereadores, iniciarão uma série de visitas pelos bairros Couto Fernandes, Panamericano e Demócrito Rocha.

A vez da multa contra os trotes

Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (28):

Vem aí multa para quem aplicar trotes contra o Samu, Ciopes, Ciopaer, Defesa Civil e outros órgãos de interesse público. Um projeto de lei de autoria do deputado estadual Danniel Oliveira (PMDB) entrou em fase final de apreciação nas comissões técnicas e deve ir para votação no começo de novembro.

“Hoje cerca de 50% das ligações para esses órgãos públicos são trotes, um absurdo que pode custar a vida de alguém”, explica o parlamentar.

Ele diz que seu projeto estipula multa inicial de R$ 89,00 (Ufir/CE), com o valor dobrando em caso de reincidência e o cancelamento da linha na terceira ocorrência. De acordo com Danniel Oliveira, as telefônicas têm como adotar essa medida, porque dispõem do CPF dos donos das linhas.

Essa medida, de acordo com o deputado, já está sendo adotada em alguns Estados e têm registrado uma redução de 70% nos trotes. “Se não mexer com o bolso, não resolve!”. Ele lamenta que campanhas de educação sejam frágeis para resolver o problema.

Temer passa por cirurgia na próstata e se recupera em hospital de São Paulo

O Hospital Sírio-Libanês informou no final da noite dessa sexta-feira (27) que o presidente Michel Temer foi submetido a uma ressecção da próstata, cirurgia urológica para desobstrução do canal uretal. De acordo com a nota, “a intervenção transcorreu sem intercorrências” e o presidente se recupera em uma unidade de terapia semi-intensiva.

Temer foi internado no hospital, localizado na capital paulista, no início da noite com quadro de retenção urinária por hiperplasia benigna da próstata. O problema foi descoberto na quarta-feira (25), dia da votação da segunda denúncia contra ele na Câmara dos Deputados, quando o presidente foi internado no Hospital do Exército após sentir-se mal e foi constatada a obstrução urológica.

Ainda em Brasília, o presidente foi submetido a uma sondagem vesical, que consiste na introdução de um cateter através da uretra até a bexiga, com o objetivo de drenar a urina. O presidente passou a tarde de quarta-feira no hospital e, quando deixou o local, no início da noite, acenou para a imprensa e disse “estou bem”.

(Agência Brasil)

Gilmar Mendes diz que STF proíbe a vaquejada e permite o aborto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar nesta sexta-feira (27) o posicionamento da Corte sobre temas polêmicos que foram julgados recentemente. Ao participar de um seminário sobre Direito Constitucional, em Brasília, Mendes disse que “de vez em quando nós somos esse tipo de Corte que proíbe a vaquejada e permite o aborto”.

Na avaliação do ministro, o grande número de demandas que chegam à Corte produziu erros nos julgamentos sobre a validade da vaquejada e na decisão da Primeira Turma da Corte que descriminalizou o aborto no primeiro trimestre de gravidez.

“A decisão [sobre aborto] poderia ter sido favorável à pessoa, por conta do excesso de prazo [de prisão], mas não se precisava entrar no tema. Entrou no tema, porque se viu possibilidade de fazer maioria. De vez em quando nós somos esse tipo de Corte que proíbe a vaquejada e permite o aborto.”, criticou o ministro. O relator da ação sobre a descriminalização do aborto foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Em junho, o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional para que vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial”. A festa é tradicional em várias cidades do interior do país, principalmente no Nordeste. A medida foi tomada após o STF, por maioria de votos, decidir que considerou a prática cultural inconstitucional por submeter os animais à crueldade.

Em novembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu hoje descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto de Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. A decisão somente teve efeito para o caso concreto que foi analisado e cabe recurso ao plenário da Corte.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio sanciona lei que amplia horário de funcionamento do comércio

O prefeito Roberto Cláudio sancionou na tarde desta sexta-feira (27) a lei que amplia o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

Para o prefeito, o novo horário deverá gerar oportunidade de emprego em um momento de desaquecimento da economia. Roberto Cláudio afirmou, ainda, que a Prefeitura proporcionará transporte público de qualidade, enquanto o governador Camilo Santana ampliará a segurança pública nas áreas do comércio com horário ampliado, principalmente no Centro.

Leilão do pré-sal mostra que país voltou a despertar interesse, diz Temer

O presidente Michel Temer comemorou o resultado das licitações dos blocos do pré-sal, ocorrido nesta sexta-feira (27). Com os bônus de assinatura da segunda e terceira rodadas, somados, o governo federal arrecadou R$ 6,15 bilhões. Temer destacou que as empresas vencedoras devem investir R$ 100 bilhões no Brasil e gerar até 500 mil empregos.

“Tivemos um excelente resultado. […] São esperados, só para se ter uma ideia, investimentos de R$ 100 bilhões no Brasil pelas empresas vencedoras. O setor ainda deve criar, ao longo do tempo, até 500 mil novos empregos. Repito: 500 mil novos empregos”. A declaração foi feita em um vídeo, divulgado nas redes sociais do presidente.

Temer lembrou ainda que a exploração do pré-sal vai virar investimento na educação e na saúde. “A exploração das reservas deverá gerar ainda cerca de US$ 130 bilhões em royalties e outras fontes de arrecadação. Isso, naturalmente, se traduz em mais recursos para a União, estados e municípios. E ainda saliento, em nível federal, 75% dos recursos arrecadados com a exploração do pré-sal serão gastos em educação. Os outros 25%, destinados à saúde”.

Além de gravar um vídeo – expediente fartamente utilizado pelo presidente para pronunciamentos à nação – ele também usou o Twitter para exaltar o leilão. Temer frisou o interesse de empresas estrangeiras em investir no Brasil e sentenciou: “o Brasil voltou”.

“Depois de 4 anos sem leilões do pré-sal, o Brasil mostra que atrai interesse de grandes empresas e entra em novo ciclo de crescimento. Esforço do governo para tornar regras mais claras fez desta sexta-feira um dia histórico. O Brasil voltou!”.

(Agência Brasil)

Minha Universidade, Minha História tem lançamento na Casa José de Alencar

O livro “Minha Universidade, Minha História” foi lançado na noite desta sexta-feira (27), na Casa José de Alencar, bairro Cambeba, de auutoria do ex-reitor Roberto Cláudio Frota Bezerra e do jornalista Ítalo Gurgel.

A solenidade contou com as presenças do prefeito Roberto Cláudio (filho do ex-reitor), do vice-prefeito Moroni Torgan, da vice-governadora Izolda Cela, seis outros ex-reitores da Universidade Federal do Ceará (UFC), além de professores e convidados.

(Fotos: Paulo MOska)

CDL vê ampliação do horário do comércio como uma Fortaleza mais competitiva e geradora de riquezas

Em comentário sobre a votação na Câmara Municipal, que ampliou o horário de funcionamento do comércio, o presidente da CDL, Severino Neto, destaca a visão futurista do prefeito Roberto Cláudio e a habilidade do presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Filho. Confira:

Amigos fortalezenses,

Hoje é o dia de reconhecermos a enorme conquista, não apenas do varejo local, mas de toda a cidade de Fortaleza.

Oficializada ontem em nossa Câmara de Vereadores, a ampliação do horário de funcionamento do comércio de nossa cidade é um importantíssimo passo dado pela Prefeitura em direção a uma Fortaleza cada vez mais competitiva, geradora de riquezas e atrativa.

Neste sentido, vale enaltecer especialmente a visão e a coragem do prefeito Roberto Cláudio na concepção deste projeto, bem como a habilidade do presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, na forma de condução deste importante processo democrático.

A medida votada ontem fortalece o movimento de modernização que temos testemunhado nos últimos anos em nossa cidade na caminhada para sermos, sim, uma grande metrópole do mundo, referência em modernização e inovação.

Parabéns a todos nós, fortalezenses, por essa importante conquista!

Severino Ramalho Neto, presidente da Câmara dos Dirigentes
Lojistas de Fortaleza

Governadores se unem para defender pacto nacional em torno da segurança pública

Governadores de todo o Brasil se reuniram nesta sexta-feira (27) para discutir medidas de fortalecimento da segurança pública, como o enfrentamento ao narcotráfico e a ampliação da vigilância nas fronteiras. Diante da crise que enfrentam na área, propuseram a união de esforços e a adoção de medidas como a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública e do Plano Nacional Integrado entre os diferentes entes federativos sobre o tema.

As propostas foram expressas na Carta do Acre, documento que resultou do Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras, realizado em Rio Branco. A carta é assinada pelos governadores do Acre, Rondônia, Amapá, Pará, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Distrito Federal, Espírito Santo, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, bem como pelos vice-governadores do Amapá e da Paraíba.

No documento, eles defendem a liberação emergencial de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para fortalecer e ampliar os sistemas prisionais e para articular as inteligências policiais. O fundo tem sido descontingenciado desde o ano passado, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os governadores solicitam ainda a liberação de até 75% de R$ 900 milhões neste ano e, em 2018, de até 45% do recurso lançado no orçamento, a depender da arrecadação fiscal.

Os gestores também defenderam a integração de esforços na área da segurança pública às ações de desenvolvimento social, com prioridade para programas de atenção à juventude que contemplem cultura e esportes, bem como o apoio à ampliação de clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos.

O presidente Michel Temer enviou mensagem aos governadores, na qual admite que os problemas da segurança pública são “complexos” e não poderão ser resolvidos sem a união de todos. O presidente reforçou a importância da integração entre vários níveis de governo e as diversas forças de segurança da União. “Já avançamos, mas precisamos avançar mais na integração entre os vários níveis de governo, entre as polícias federal e estaduais, entre nossas autoridades de inteligência”, disse.

(Agência Brasil)

Assembleia Legislativa debaterá MP que retira verbas do FNE

A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa promoverá, às 9 horas da próxima segunda-feira, uma audiência pública para debater o fortalecimento das estatais e bancos públicos, acesso ao crédito e ação diferenciada dos fundos constitucionais de financiamento e de desenvolvimento – FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste). A discussão atende a um requerimento do presidente do colegiado, Moisés Braz (PT).

O governo federal editou, em julho deste ano, a Medida Provisória nº 785, que trata sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Entretanto, o artigo 15-J da referida MP estabelece que entre as fontes de recursos para o FIES estão os fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) e os fundos de desenvolvimento regionais (FDNE, FDA e FDCO).

“Não podemos permitir que recursos destinados à agricultura familiar, ao pequeno e médio agricultor das regiões mais sofridas do semiárido nordestino sejam encaminhados a outros programas, desviando a real finalidade dos fundos constitucionais e de desenvolvimento previstos em nossa Constituição”, justificou o Moisés Braz no requerimento.

A audiência ocorrerá a pedido da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), entidade que representa milhares de trabalhadores em toda a área de atuação do BNB e vem chamando a atenção para o debate desta Medida Provisória 785/2017, em tramitação no Congresso Nacional. Para a AFBNB, a utilização de recursos dos fundos constitucionais de financiamento e desenvolvimento para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) é inconstitucional.