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Gilmar Mendes diz que STF proíbe a vaquejada e permite o aborto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes voltou a criticar nesta sexta-feira (27) o posicionamento da Corte sobre temas polêmicos que foram julgados recentemente. Ao participar de um seminário sobre Direito Constitucional, em Brasília, Mendes disse que “de vez em quando nós somos esse tipo de Corte que proíbe a vaquejada e permite o aborto”.

Na avaliação do ministro, o grande número de demandas que chegam à Corte produziu erros nos julgamentos sobre a validade da vaquejada e na decisão da Primeira Turma da Corte que descriminalizou o aborto no primeiro trimestre de gravidez.

“A decisão [sobre aborto] poderia ter sido favorável à pessoa, por conta do excesso de prazo [de prisão], mas não se precisava entrar no tema. Entrou no tema, porque se viu possibilidade de fazer maioria. De vez em quando nós somos esse tipo de Corte que proíbe a vaquejada e permite o aborto.”, criticou o ministro. O relator da ação sobre a descriminalização do aborto foi o ministro Luís Roberto Barroso.

Em junho, o Congresso Nacional aprovou uma emenda constitucional para que vaquejada seja registrada como “bem de natureza imaterial”. A festa é tradicional em várias cidades do interior do país, principalmente no Nordeste. A medida foi tomada após o STF, por maioria de votos, decidir que considerou a prática cultural inconstitucional por submeter os animais à crueldade.

Em novembro do ano passado, a Primeira Turma da Corte decidiu hoje descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto de Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. A decisão somente teve efeito para o caso concreto que foi analisado e cabe recurso ao plenário da Corte.

(Agência Brasil)

Roberto Cláudio sanciona lei que amplia horário de funcionamento do comércio

O prefeito Roberto Cláudio sancionou na tarde desta sexta-feira (27) a lei que amplia o horário de funcionamento do comércio de Fortaleza.

Para o prefeito, o novo horário deverá gerar oportunidade de emprego em um momento de desaquecimento da economia. Roberto Cláudio afirmou, ainda, que a Prefeitura proporcionará transporte público de qualidade, enquanto o governador Camilo Santana ampliará a segurança pública nas áreas do comércio com horário ampliado, principalmente no Centro.

Leilão do pré-sal mostra que país voltou a despertar interesse, diz Temer

O presidente Michel Temer comemorou o resultado das licitações dos blocos do pré-sal, ocorrido nesta sexta-feira (27). Com os bônus de assinatura da segunda e terceira rodadas, somados, o governo federal arrecadou R$ 6,15 bilhões. Temer destacou que as empresas vencedoras devem investir R$ 100 bilhões no Brasil e gerar até 500 mil empregos.

“Tivemos um excelente resultado. […] São esperados, só para se ter uma ideia, investimentos de R$ 100 bilhões no Brasil pelas empresas vencedoras. O setor ainda deve criar, ao longo do tempo, até 500 mil novos empregos. Repito: 500 mil novos empregos”. A declaração foi feita em um vídeo, divulgado nas redes sociais do presidente.

Temer lembrou ainda que a exploração do pré-sal vai virar investimento na educação e na saúde. “A exploração das reservas deverá gerar ainda cerca de US$ 130 bilhões em royalties e outras fontes de arrecadação. Isso, naturalmente, se traduz em mais recursos para a União, estados e municípios. E ainda saliento, em nível federal, 75% dos recursos arrecadados com a exploração do pré-sal serão gastos em educação. Os outros 25%, destinados à saúde”.

Além de gravar um vídeo – expediente fartamente utilizado pelo presidente para pronunciamentos à nação – ele também usou o Twitter para exaltar o leilão. Temer frisou o interesse de empresas estrangeiras em investir no Brasil e sentenciou: “o Brasil voltou”.

“Depois de 4 anos sem leilões do pré-sal, o Brasil mostra que atrai interesse de grandes empresas e entra em novo ciclo de crescimento. Esforço do governo para tornar regras mais claras fez desta sexta-feira um dia histórico. O Brasil voltou!”.

(Agência Brasil)

Minha Universidade, Minha História tem lançamento na Casa José de Alencar

O livro “Minha Universidade, Minha História” foi lançado na noite desta sexta-feira (27), na Casa José de Alencar, bairro Cambeba, de auutoria do ex-reitor Roberto Cláudio Frota Bezerra e do jornalista Ítalo Gurgel.

A solenidade contou com as presenças do prefeito Roberto Cláudio (filho do ex-reitor), do vice-prefeito Moroni Torgan, da vice-governadora Izolda Cela, seis outros ex-reitores da Universidade Federal do Ceará (UFC), além de professores e convidados.

(Fotos: Paulo MOska)

CDL vê ampliação do horário do comércio como uma Fortaleza mais competitiva e geradora de riquezas

Em comentário sobre a votação na Câmara Municipal, que ampliou o horário de funcionamento do comércio, o presidente da CDL, Severino Neto, destaca a visão futurista do prefeito Roberto Cláudio e a habilidade do presidente do Legislativo de Fortaleza, Salmito Filho. Confira:

Amigos fortalezenses,

Hoje é o dia de reconhecermos a enorme conquista, não apenas do varejo local, mas de toda a cidade de Fortaleza.

Oficializada ontem em nossa Câmara de Vereadores, a ampliação do horário de funcionamento do comércio de nossa cidade é um importantíssimo passo dado pela Prefeitura em direção a uma Fortaleza cada vez mais competitiva, geradora de riquezas e atrativa.

Neste sentido, vale enaltecer especialmente a visão e a coragem do prefeito Roberto Cláudio na concepção deste projeto, bem como a habilidade do presidente da Câmara Municipal, Salmito Filho, na forma de condução deste importante processo democrático.

A medida votada ontem fortalece o movimento de modernização que temos testemunhado nos últimos anos em nossa cidade na caminhada para sermos, sim, uma grande metrópole do mundo, referência em modernização e inovação.

Parabéns a todos nós, fortalezenses, por essa importante conquista!

Severino Ramalho Neto, presidente da Câmara dos Dirigentes
Lojistas de Fortaleza

Governadores se unem para defender pacto nacional em torno da segurança pública

Governadores de todo o Brasil se reuniram nesta sexta-feira (27) para discutir medidas de fortalecimento da segurança pública, como o enfrentamento ao narcotráfico e a ampliação da vigilância nas fronteiras. Diante da crise que enfrentam na área, propuseram a união de esforços e a adoção de medidas como a criação do Sistema Nacional de Segurança Pública e do Plano Nacional Integrado entre os diferentes entes federativos sobre o tema.

As propostas foram expressas na Carta do Acre, documento que resultou do Encontro de Governadores do Brasil pela Segurança e Controle das Fronteiras, realizado em Rio Branco. A carta é assinada pelos governadores do Acre, Rondônia, Amapá, Pará, Roraima, Tocantins, Mato Grosso, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, São Paulo, Pernambuco, Piauí, Sergipe, Distrito Federal, Espírito Santo, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Norte, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, bem como pelos vice-governadores do Amapá e da Paraíba.

No documento, eles defendem a liberação emergencial de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para fortalecer e ampliar os sistemas prisionais e para articular as inteligências policiais. O fundo tem sido descontingenciado desde o ano passado, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). Os governadores solicitam ainda a liberação de até 75% de R$ 900 milhões neste ano e, em 2018, de até 45% do recurso lançado no orçamento, a depender da arrecadação fiscal.

Os gestores também defenderam a integração de esforços na área da segurança pública às ações de desenvolvimento social, com prioridade para programas de atenção à juventude que contemplem cultura e esportes, bem como o apoio à ampliação de clínicas de recuperação e tratamento de dependentes químicos.

O presidente Michel Temer enviou mensagem aos governadores, na qual admite que os problemas da segurança pública são “complexos” e não poderão ser resolvidos sem a união de todos. O presidente reforçou a importância da integração entre vários níveis de governo e as diversas forças de segurança da União. “Já avançamos, mas precisamos avançar mais na integração entre os vários níveis de governo, entre as polícias federal e estaduais, entre nossas autoridades de inteligência”, disse.

(Agência Brasil)

Assembleia Legislativa debaterá MP que retira verbas do FNE

A Comissão de Agropecuária da Assembleia Legislativa promoverá, às 9 horas da próxima segunda-feira, uma audiência pública para debater o fortalecimento das estatais e bancos públicos, acesso ao crédito e ação diferenciada dos fundos constitucionais de financiamento e de desenvolvimento – FNE (Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste) e FDNE (Fundo de Desenvolvimento do Nordeste). A discussão atende a um requerimento do presidente do colegiado, Moisés Braz (PT).

O governo federal editou, em julho deste ano, a Medida Provisória nº 785, que trata sobre o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Entretanto, o artigo 15-J da referida MP estabelece que entre as fontes de recursos para o FIES estão os fundos constitucionais de financiamento (FNE, FNO e FCO) e os fundos de desenvolvimento regionais (FDNE, FDA e FDCO).

“Não podemos permitir que recursos destinados à agricultura familiar, ao pequeno e médio agricultor das regiões mais sofridas do semiárido nordestino sejam encaminhados a outros programas, desviando a real finalidade dos fundos constitucionais e de desenvolvimento previstos em nossa Constituição”, justificou o Moisés Braz no requerimento.

A audiência ocorrerá a pedido da Associação dos Funcionários do Banco do Nordeste do Brasil (AFBNB), entidade que representa milhares de trabalhadores em toda a área de atuação do BNB e vem chamando a atenção para o debate desta Medida Provisória 785/2017, em tramitação no Congresso Nacional. Para a AFBNB, a utilização de recursos dos fundos constitucionais de financiamento e desenvolvimento para o Programa de Financiamento Estudantil (FIES) é inconstitucional.

Comissão aumenta pena para homicídio cometido em razão de condição de idoso

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou o Projeto de Lei 7769/17, que acrescenta um novo tipo de homicídio qualificado ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) – o gerontocídio. Trata-se do homicídio contra a pessoa em razão de sua condição de idoso. O autor do projeto, deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP), considera que há razões de condição de idoso quando o crime envolve violência doméstica e familiar; ou menosprezo ou discriminação à condição do idoso.

A pena prevista é a mesma para os demais tipos de homicídios qualificados, como o feminicídio, por exemplo: 12 a 30 anos de reclusão. Para os homicídios simples, a pena é de reclusão de 6 a 20 anos.

A pena será aumentada de 1/3 até a metade se o crime for praticado:

– por parentes afins ou consanguíneos;
– contra pessoa idosa sem discernimento, ou com o discernimento prejudicado;
– contra pessoa idosa com deficiência;
– na presença de descendente ou de ascendente da vítima.

O parecer do relator, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), foi pela aprovação da matéria, com emenda de redação. “A fragilidade física e muitas vezes mental torna os idosos vulneráveis a engodos e agressões físicas e psicológicas”, disse o parlamentar.

(Agência Câmara)

 

Teatro São José… a um passo da eternidade

Quem passa em frente ao Teatro São José (Praia de Iracema), indaga: Quando é mesmo que Fortaleza terá de volta esse equipamento cultural? A reforma do local ganhou contornos de eternidade.

Espera-se que tanta demora não seja uma espécie de bater de recorde com as obras da Catedral Metropolitana que, por pouco, não chegavam ao centenário.

(Foto – Camila Almeida)

Neste sábado, o Dia Internacional da Animação

“O Fim da Fila”, animação de William Figueiredo, será exibido domingo, às 17 horas.

O Dia Internacional da Animação – comemorado em 28 de outubro, será lembrado neste sábado, pois é, também, o ano do centenário dessa arte cinematográfica.

A CAIXA Cultural Fortaleza, onde acontece o Circuito Itinerante Anima Mundi, um dos mais importantes festivais de cinema de animação do mundo, lembra a festa. A programação acontecerá ali até domingo, com sessões às 15h, 17h e 19h.

SERVIÇO

*Acesso gratuito.

*Mais Informações – (85) 3453-2770.

FDR abre inscrições par curso de Gestão Social

A Fundação Demócrito Rocha (FDR) e a Universidade Aberta do Nordeste (Uane) abrem inscrições para o curso de extensão em Gestão Social. O curso é oferecido na modalidade Educação a Distância (EAD) e é totalmente gratuito. O curso de extensão Gestão Social é uma parceria entre a Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social do Governo do Estado do Ceará e a FDR. Serão 12 videoaulas com duração de 15 minutos, 12 radioaulas com a mesma duração e 12 fascículos veiculados segundas, quartas e sextas no O POVO, de 31 de outubro a 17 de novembro.

Os temas abordados nas aulas serão Gestão Social; Gestão Social e Território; Gestão Social, Participação e Controle Social; Gestão Social e Co-produção de Bens e Serviços; Gestão Social e Desenvolvimento Sustentável; Gestão Social em Redes e Interorganizações; Gestão Social e Educação; Gestão Social e Economia Plural; Gestão Social e as Políticas Públicas de Assistência; Gestão Social e as Políticas Públicas de Juventude; Gestão Social, Inovação e Tecnologia Social; e Elaboração e Avaliação de Projetos Públicos e Sociais.

Ao término do curso, o participante inscrito fará uma prova e quem alcançar a nota mínima receberá certificado de extensão chancelado pela Universidade Federal do Cariri.

Oficinas

Com o tema Gestão Social: uma chamada para reflexão e ação de políticas públicas inclusivas serão ministradas seis oficinas presenciais que têm início no Crato e seguem em Sobral, Iguatu, Itarema, Quixadá e Baturité. As inscrições para as oficinas são gratuitas e podem ser feitas no site fdr.org.br/uane/gestaosocial.

SERVIÇO

*As inscrições podem ser feitas no ambiente virtual de aprendizagem da FDR (ava.fdr.org.br).

Oficinas presenciais:
Crato – 31 de outubro
Sobral – 9 de novembro
Iguatu – 13 de novembro
Itarema – 16 de novembro
Quixadá – 23 de novembro
Baturité – 30 de novembro

*Inscrições gratuitas no site fdr.org.br/uane/gestaosocial

*Mais Informações – (85) 3255 6153 / 6155.

Dia do Professor – Prefeitura encerra comemorações com Salão Outubro Docente

A Secretaria Municipal da Educação promoverá, segunda e terça-feira próximas, no anexo II da Assembleia Legislativa, o Salão Outubro Docente. O evento encerrar a programação do Mês do Professor. O evento, que contará com a presença do prefeito Roberto Cláudio (PDT), é voltado para todos os professores e demais profissionais da educação de Fortaleza.

O objetivo do Salão Outubro Docente é proporcionar um momento de exposição e intercâmbio das 30 experiências selecionadas no “Projeto Professor Autor: Fazendo História… Trocando Figurinhas” e também os trabalhos vencedores e destaques do Prêmio Professores do Brasil, promovido pelo Ministério da Educação.

Na terça-feira (31), o prefeito Roberto Cláudio e a secretária da Educação, Dalila Saldanha, vão homenagear os professores e gestores das escolas municipais pelos resultados alcançados na Avaliação Nacional da Alfabetização 2016. Conforme o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), Fortaleza superou as médias do Nordeste e do Brasil em leitura, escrita e matemática das crianças do 3º ano do ensino fundamental.

SERVIÇO

*As inscrições para participação nas atividades devem ser realizadas por meio do link: http://salaodocente.sme.fortaleza.ce.gov.br/.

(Foto – Divulgação)

 

Centro Multifuncional do Cariri vai ser a nova sede da Prefeitura de Juazeiro do Norte

Prefeito José Arnon (PTB).

A Assembleia Legislativa aprovou a mensagem de nº 8185, de 15 de setembro, enviada pelo governador Camilo Santana (PT), autorizando a cessão do Centro Multifuncional do Cariri para ser a sede da Prefeitura de Juazeiro do Norte.

A mensagem estabelece a cessão do imóvel, com área de 74.031, 36 m2, cedida parcela de 69.609,36m2. A meta é que a Prefeitura de Juazeiro do Norte transfira as suas instalações para o novo espaço, até o final do primeiro semestre do próximo ano.

O Centro Multifuncional está localizado na Rua Interventor Francisco Erivano Cruz, no Centro da cidade.

Ministério Público pede anulação de seleção dos temporários da Prefeitura de Quixeramobim

A 2ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo, liminarmente, a suspensão dos contratos temporários da Prefeitura, oriundos do processo seletivo simplificado do Edital n.º 005/2017. Também pede a anulação de toda a seleção, tendo em vista a juntada de provas e elementos suficientes para evidenciar irregularidades no certame, informa a assessoria de imprensa do MP do Ceará.

Segundo a ação, ocorreram “irregularidades das mais variadas formas, desde a fase interna da seleção até a nomeação dos aprovados, alguns deles em violação a candidatos de concurso público vigente no município”. O promotor de Justiça Vicente Anastácio Martins informa que a Promotoria recebeu incontáveis denúncias de fraude, favorecimento, conluio, desvio, improbidade e corrupção, e as provas foram reunidas em inquérito civil que dá embasamento à ação do órgão ministerial.

Ele destaca, ainda, que a Promotoria de Justiça tem realizado, em média, cinco atendimentos diários única e exclusivamente para tratar de irregularidades da mencionada concorrência simplificada, tendo como enredo, em suma, irregularidades na inscrição, desvios na contagem dos pontos para favorecimento de apaniguados.

Irregularidades

Algumas das irregularidades encontradas foram a ausência de previsão de conteúdo programático, ausência de informações sobre a prova, ausência de previsão de vagas para portadores de deficiência, contradições na contagem dos pontos referentes à titulação, utilização de critérios exclusivamente subjetivos de seleção, nomenclatura e atribuição de cargos modificados ou manipulados para não coincidir com a denominação e atribuição de cargos do concurso público vigente, ausência de publicidade da portaria que nomeou a Comissão para realização do concurso, dentre outras.

Temer promete empenho contra o… crime organizado

O presidente Michel Temer disse hoje (27) que o combate ao crime organizado exige a integração entre vários níveis de governo e as diversas forças de segurança da União. Em mensagem enviada aos governadores que estão reunidos em Rio Branco (AC) para discutir o enfrentamento ao narcotráfico e a vigilância nas fronteiras, Temer admitiu que os problemas da segurança pública são “complexos” e não poderão ser resolvidos sem a união de todos.

“Já avançamos, mas precisamos avançar mais na integração entre os vários níveis de governo, entre as polícias federais e estaduais, entre nossas autoridades de inteligência”, disse o presidente, que cancelou a participação no evento para viajar a São Paulo, onde se submeterá a exames clínicos.

Na quarta-feira (25), Temer passou mal e foi encaminhado ao Hospital Militar de Base de Área (HMAB), do Exército, em Brasília, onde foi diagnosticada uma obstrução urológica.

O presidente prometeu empenho federal na luta contra o crime organizado e destacou que “a cúpula dos Três Poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário] está mobilizada para traduzir em ações concretas a prioridade de trazer segurança aos cidadãos brasileiros”.

“Nosso propósito é conferir maior integração e efetividade às ações da União em todo o território nacional, sem descuidar dos aspectos de desenvolvimento social”, acrescentou Temer, destacando a necessidade de conter a entrada de armas e drogas no país. “Para combater a violência em nossas cidades, há que impedir que armas entrem no país. E para desestruturar as facções criminosas, é preciso atacar a sua principal fonte de recursos: as drogas, que também ingressam por nossas fronteiras e vão alimentar as quadrilhas que diariamente comprometem a paz e a tranquilidade de nossas famílias”.

Segundo assessores, estão presentes à reunião, em Rio Branco, os governadores do Acre, Amazonas, Ceará, Distrito Federal, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Minas Gerais, do Piauí, de Sergipe, do Rio Grande do Norte, de Pernambuco, da Paraíba, de Roraima, Rondônia, do Maranhão, Pará, de Tocantins, Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, além do vice-governador do Amapá e representantes do Espírito Santo e do Rio Grande do Sul.

(Agência Brasil)

No Canal da Avenida Eduardo Girão, é já que o matagal vira uma floresta

Esta é a “floresta” que resiste no Canal da Avenida Eduardo Girão, nas proximidades do Terminal Rodoviário João Tomé. Já são várias as reclamações dos moradores do entorno, mas a Prefeitura não resolve.

Será que alguém do Paço vai esperar o próximo inverno para mostrar serviço?

(Foto – Cláudia Monteiro, leitora)

Índice de ociosidade na construção civil atinge 42%, diz CNI

A construção civil apresentou, em setembro, um nível de ociosidade alto, com 42% das máquinas e equipamentos e pessoal parados. De acordo com a Sondagem Indústria da Construção, divulgada nesta sexta-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), a ociosidade “é fruto da baixa atividade do setor”.

O levantamento mostra que o nível de utilização da capacidade de operação do setor de construção civil ficou em 58% em setembro. De acordo com a CNI, o índice de evolução do nível de atividade ficou em 46,4 pontos em uma escala de 0 a 100 pontos. O resultado obtido em setembro é 0,3 ponto inferior ao registrado no mês de agosto.

Ainda segundo a sondagem, o indicador relativo ao número de empregados recuou para 45,2 pontos, ficando 0,6 ponto abaixo do de agosto. Nessas escalas, valores abaixo de 50 pontos indicam queda na atividade e no emprego.

As dificuldades, no entanto, não parecem ter prejudicado a confiança dos empresários, uma vez que o Índice de Confiança do Empresário da Construção aumentou pelo terceiro mês seguido, ficando acima de 50 pontos – margem que separa o otimismo do pessimismo – em outubro. Nesse quesito, o índice ficou em 53,8 pontos. O resultado está acima da média histórica, de 52,6 pontos. Na avaliação da CNI, o indicador demonstra otimismo do empresariado com as condições da economia e das empresas nos próximos seis meses.

“A alta é explicada pela melhor avaliação do componente de expectativa, que aumentou 0,6 ponto entre setembro e outubro, passando de 57 pontos para 57,6 pontos. O indicador referente às condições atuais manteve-se estável, em 46,1 pontos, e continua a indicar piora das condições correntes de negócios”, diz o levantamento da CNI.

Em nota, a economista da CNI Flávia Ferraz considera a redução dos juros e a recuperação gradual da economia decisivas para a melhora da confiança dos empresários do setor. “A construção depende muito de financiamentos e, com a queda dos juros, caem os custos dos empréstimos para os compradores de imóveis e para as empresas que precisam de financiamentos”, afirma Flávia.

Segundo a CNI, os empresários estão apostando na recuperação das atividades do setor, com o indicador de intenção de investimentos subindo para 30,4 pontos, valor 2,8 pontos superior ao registrado em outubro de 2016.

Entre os problemas apontados pela pesquisa estão a carga tributária, com 32,3% das menções; a demanda interna insuficiente (30,6%); a falta de capital de giro (27,7%.); e a taxa de juros elevada (27,2%). A Sondagem Indústria da Construção de setembro foi feita entre 2 e 17 de outubro com 615 empresas (204 de pequeno porte; 287 de médio; e 124 de grande porte.

(Agência Brasil)

Portar arma de uso restrito agora é crime hediondo

A partir desta sexta-feira (27), passa a ser considerado crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, que são aquelas reservadas a agentes de segurança pública e às Forças Armadas, como fuzis e metralhadoras.  A nova lei sancionada ontem (13.497/17) teve origem no Projeto de Lei 3376/15, de autoria do ex-senado Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro, aprovado na Câmara em agosto.

Crimes hediondos recebem tratamento mais severo na Justiça. O condenado deve cumprir a pena inicialmente em regime fechado e tem mais dificuldade para conseguir progressão de pena.

Na Câmara, o assunto foi motivo de polêmica em Plenário. Alguns deputados, como Nelson Pellegrino (PT-BA), alertavam que a mudança na lei não iria mudar a realidade da violência. “Essa lei não vai tirar nenhum fuzil da rua, não vai intimidar nenhum bandido. O que esta lei fará é aumentar mais ainda o encarceramento pelo País. O que tira fuzil da rua é proteger nossas fronteiras”, afirmou Pellegrino durante a votação do texto na Câmara.

Vários deputados do Rio de Janeiro, no entanto, apoiaram a iniciativa, como Sóstenes Cavalcante (DEM). “Não suportamos mais ver vidas de inocentes e de nossos policiais militares e civis sofrerem atentados de criminosos com armas poderosíssimas como fuzis. Isso vai trazer mais segurança e paz ao Rio de Janeiro.”

(Agência Câmara)