Blog do Eliomar

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Governo Temer – Uma mercadoria apodrecida e dentro de uma embalagem enfeitada

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Com o título “Reembalando o produto vencido”, eis artigo do jornalista Plínio Bortolotti. Ele compara o governo Temer a uma mercadoria apodrecida e dentro de uma embalagem enfeitada, sem o consumidor ter o direito de reclamar. Confira:

“Se continuar assim, eu vou dizer a você, para continuar 7%, 8% de popularidade, de fato, fica difícil passar três anos e meio.” (Michel Temer, comentando a baixa popularidade da então presidente Dilma Rousseff, setembro/2015.)

“Você sabe que de vez em quando eu falo de brincadeira que, se eu chegar no final do governo e tiver 2% de popularidade, mas o povo brasileiro estiver satisfeito, eu me dou por satisfeito.” (Temer considerando “natural” sua baixa popularidade, outubro/2016.)

“Populista é aquela medida irresponsável, é aquela que tem um significado de aplauso imediato, mas de desastre depois por ser populista (…) O que nós estamos fazendo são medidas populares para serem reconhecidas ali adiante.” (Temer, tentando explicar a persistência de sua rejeição, março/2017)

“O presidente Michel Temer deve adotar um plano de marketing para tentar não passar para a história como o mandatário do Palácio do Planalto denunciado sob a acusação de chefiar uma organização criminosa. (…) A ideia é que, caso seja barrada a nova denúncia contra o presidente, seja iniciada uma tentativa de reconstruir a sua imagem pública, reembalando programas e propostas como o teto de gastos e a reforma trabalhista, em uma espécie de ‘Plano Temer’”. (Folha de S.Paulo, 2/10/2017.)

A decisão de reembalar o produto vencido veio depois de a pesquisa do Datafolha mostrar mais uma queda na popularidade de Temer. O governo tem apenas 5% de aprovação, com 73% dos brasileiros avaliando o mandato de Temer como “ruim ou péssimo”. Um recorde negativo, desde a redemocratização do País.

Temer poderia dizer para Temer que, com tal nível de impopularidade, seria “difícil” manter-se no governo. A sorte dele é não ter um conspirador (como ele foi) em seus calcanhares e ainda contar com o beneplácito de moralistas de ocasião.

Quanto ao eleitor, sem poder apelar pelo recall do voto, só resta queixar-se aos institutos de defesa do consumidor para impedir que lhe empurrem uma mercadoria apodrecida dentro de um pacote enfeitado.

*Plínio Bortolotti

plinio@opovo.com.br

Jornalista do O POVO

Seplag embarga obra que era executada irregularmente em terreno do Estado

Servidores da Coordenadoria de Recursos Logísticos e do Patrimônio (Copat) da Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado, gestora do patrimônio do Estado, conseguiram frustrar uma tentativa de invasão em terreno pertencente ao Estado do Ceará. O terreno está localizado entre as avenidas Ministro José Américo com Pedro Lazar, no bairro Cambeba, em Fortaleza.

O coordenador da Copat, André Theophilo, informa que foi verificada uma construção irregular na respectiva área pertencente ao Estado, com o levantamento de um muro, onde operários e máquinas atuavam no local.

Em sequência, foi instaurado um processo administrativo dando ciência dos fatos à Procuradoria Geral do Estado (PGE/PROPAMA0 para que as medidas legais fossem adotadas, informando ainda, a Secretaria da Regional VI, da Prefeitura de Fortaleza e a Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma) para fins de autuação e fiscalização ambiental respectivamente.

A Seplag, com o apoio do Batalhão de Choque da Polícia Militar, notificou o invasor a demolir imediatamente a construção e cercará o terreno para proteger o patrimônio do Estado.

Presidente da OAB nacional vem abrir Conferência Estadual da Advocacia

O presidente da OAB nacional, Cláudio Lamacchia, abrirá, a partir das 14 horas desta quinta-feira, no Marina Park Hotel, a Conferência Estadual da Advocacia. A informação é do presidente da OAB/CE, Marcelo Mota.

Com certeza, terá como prato cheio para discurso as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal.

(Foto  Gustavo Freire)

 

Grupo politico ligado a Domingos Filho se transfere para o PDT

Neto esteve em Brasília com as cúpulas estadual e nacional do pedetismo.

Baque político para o PMB de Domingos Filho.

O grupo liderado pelo ex-deputado estadual Neto Nunes vai deixar o partido e se transferir, de malas e cuias, para o PDT. “Atendemos a um apelo do ex-governador Cid Gomes”, avisa Nunes.

Dentro do pacote, seguirá nessa trilha a mulher do ex-parlamentar, no caso  a prefeita de Icó, Laís Nunes e outras lideranças do Vale do Salgado.

(Foto – Divulgação)

Sobral é sede de encontro sobre Gestão Pública e Controle Cidadão

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Hoje, na cidade de Sobral (Zona Norte), está acontecendo o quinto e último encontro sobre Transparência na Gestão Pública – Controle Cidadão, no interior do Estado. O evento, que ocupa espaços no Centro de Convenções Inácio Gomes Parente, vai se estender até às 17 horas, reunindo gestores, sociedade, estudantes e líderes de associações das microrregiões de Sobral, Camocim e Acaraú, Coreaú, Ibiapaba, Meruoca, Ipu e Santa Quitéria.

A abertura contou com a palavra do presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Edilberto Pontes, e do diretor de Mercado Corporativo do Grupo de Comunicação O POVO, Edson Barbosa.  Formas de combater a corrupção e fortalecer os controles externo, interno e social estão em pauta.

O encontro integra o projeto Controle Cidadão, desenvolvido pelo TCE, com apoio da Universidade Aberta do Nordeste. O encerramento está agendado para o dia 10 de novembro, com um grande seminário em Fortaleza.

Segurança de creche ateia fogo em crianças em Minas

Pelo menos três crianças morreram queimadas em uma creche em Janaúba, no Norte de Minas, na manhã desta quinta-feira (5). A informação é divulgadas pelo Portal G1.

Segundo a Polícia Militar, o guarda da creche ateou fogo em algumas crianças e em seu próprio corpo. Ele está no hospital em estado grave.

Duas unidades do Samu de Janaúba estão no local e equipes de cinco cidades do Norte de Minas estão se deslocamento para atendimento da ocorrência. O número de feridos ainda não foi divulgado, mas segundo o Samu, várias crianças sofreram queimaduras.
Esta reportagem está em atualização.

Fortaleza 2040 – Inscrições do concurso para criação do logo prosseguem até o dia 9

Continuam abertas, até a próxima segunda-feira (9), as inscrições do concurso para a criação da logo do Fortaleza 2040. O concurso, segundo o presidente do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor), Eudoro Santana, tem como objetivo selecionar um projeto de criação de logo para divulgação de ações e obras relacionadas ao plano.

O certame é apenas para estudantes universitários, de qualquer curso de graduação. A equipe autora do projeto vencedor receberá o prêmio de R$ 10 mil.

SERVIÇO

*O edital completo está disponível no site fortaleza2040.fortaleza.ce.gov.br

(Foto – Aurélio Dantas)

Geddel, Funaro e Saud e o maior barraco na Papuda

O maior barraco no presídio da Papuda, em Brasília. O ex-ministro Geddel Vieira Lima, o operador Lúcio Funaro e Ricardo Saud, executivo da JBS, estão presos ali, mas, sempre que chega a hora do banho de sol, a gritaria entre eles é notada, segundo relatos de quem trabalha no local.

Funaro aguarda o fim do banho de sol e, antes de voltar para a cela, acaba disparando aos gritos recado para Saud, preso do outro lado: “Saud, vou te matar”, aterroriza o delator que o entregou. Do seu lado “do muro”, Geddel faz coro: “Saud, também vou te matar”. Saud devolve as provocações, mas só para Geddel. “Cala boca, seu gordo!”

Eles estão separados e não se encontram no banho de sol, pois a ordem é evitar que cumpram a promessa. Entre os advogados há revezamento para que eles não se esbarrem nem no parlatório.Advogado de Saud, Antônio Carlos Almeida Castro, o Kakay, disse que não vai comentar o caso. Os outros dois advogados não foram encontrados.

(Com Gazeta Online)

Decon recomenda às escolas e faculdades particulares que evitem taxas abusivas

O Decon, organismo do Ministério Público Estadual, expediu recomendação e portaria aos diretores das escolas e faculdades particulares do Estado. A recomendação é para que evitem cobrança de taxas abusivas no início do próximo ano letivo. O Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Ceará (SINEPE/CE) já foi notificado.

O Decon orienta as instituições de ensino a não cobrar taxas de pré-matrícula ou quaisquer outras referentes aos serviços prestados que excedam o valor total anual ou que impliquem no pagamento de mais de doze mensalidades no ano (ou seis no caso de curso superior dividido em semestres. Escolas e faculdades particulares devem, ainda, se abster de aumentar as parcelas durante o ano ou apresentar planilha de custo que justifiquem o aumento da mensalidade escolar.

As unidades de ensino não podem reter documentos escolares de seus alunos por motivo de inadimplência, em razão da ilegalidade e abusividade de tal procedimento. O contrato deve ser divulgado em local de fácil acesso, com pelo menos 45 dias de antecedência do fim do prazo de matrícula, constando a informação do valor da anuidade e o número de vagas por sala.

As escolas não podem cobrar pagamento adicional ou o fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, que seja supostamente necessários à prestação dos serviços educacionais contratados, pois estes custos devem ser considerados nos cálculos do valor das anuidades ou das semestralidades escolares.

A recomendação informa também que a matrícula do aluno não pode ser condicionada à apresentação de uma “declaração de quitação de débito” da instituição de ensino matriculado anteriormente, com intuito de coibir o aumento no índice de inadimplência e o comprometimento da lucratividade de seus serviços.

Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza volta à UTI financeira

Uma nota paga por várias entidades do setor de saúde do Ceará chama a atenção para nova crise financeira que atingiu a Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza. A entidade ameaça suspender serviços ambulatorial e hospitalar por falta de recursos e lamenta que a tabela do SUS está sem reajuste desde 2012.

O Sindicato dos Médicos do Ceará, a Associação Médica Cearense, a Sociedade Brasileira de Cirurgia, o Colégio Brasileiro de Cirurgiões e o Colégio Brasileiro de Cirurgia Digestiva assinam a nota de solidariedade e cobrança.

(Foto – Arquivo)

Mega-Sena tem aposta vencedora, mas prêmio de sábado é de R$ 22 milhões

Uma aposta de São Paulo ganhou o prêmio de R$ 54,2 milhões, na noite dessa quarta-feira (4), no concurso acumulado de número 1.974. Os acertadores de cinco números ganharam R$ 27,5 mil, cada, enquanto a quadra pagou R$ 617,38 para cada um dos 8.994 apostadores.

De acordo com a estimativa da Caixa Econômica Federal (CEF), o concurso 1.975, que ocorrerá no sábado (7), deverá pagar um prêmio de R$ 22 milhões, diante do acumulado de final 5. As apostas podem ser feitas até as 19 horas do dia do sorteio, ao preço mínimo de R$ 3,50.

PF prende Carlos Nuzman, presidente do Comitê Olímpico Brasileiro

O presidente do Comitê Olímpico Brasileiro (COB) e do Comitê Rio 2016, Carlos Arthur Nuzman, foi preso, na manhã desta quinta-feita (5), na Zona Sul do Rio. A prisão foi feita por agentes da Polícia Federal, que também tentam cumprir mandado de prisão contra Leonardo Gryner, diretor-geral de operações do comitê Rio 2016. A informação é do Portal G1.

A ação é um desdobramento da Unfair Play, uma menção a jogo sujo e que é mais uma etapa da Lava Jato no Rio de Janeiro. O objetivo é cumprir mandados contra suspeitos de comprar jurados da eleição da cidade sede da Olimpíada de 2016.

Em março, o jornal francês “Le Monde” havia denunciado que, três dias antes da escolha da cidade, houve pagamento de propina a dirigentes do Comitê Olímpico Internacional.
No mês passado, o Ministério Público Federal (MPF) pediu o bloqueio de até R$ 1 bilhão do patrimônio de Carlos Arthur Nuzman, do empresário Arthur Cesar Soares de Menezes Filho, o “Rei Arthur”, e de Eliane Pereira Cavalcante, ex-sócia do empresário. O objetivo, segundo procuradores, era reparar os danos causados pelo trio devido às proporções mundiais da acusação.

Organização criminosa internacional

De acordo com o Ministério Público, as fronteiras internacionais não limitaram a atuação da organização criminosa do ex-governador Sérgio Cabral. Para os procuradores, “trata-se de um esquema altamente sofisticado, que agia internacionalmente com desenvoltura e uma engenhosa e complexa relação corrupta”. Prova disso é que, para alcançar o atual estágio da investigação, o MPF teve que realizar pedidos de cooperação jurídica internacional com nada menos que quatro países diferentes: Antígua e Barbuda, França, Estados Unidos e Reino Unido.

Durante as investigações, o Ministério Público Francês colheu substancioso material para demonstrar que houve compra de votos para escolha da sede dos Jogos Olímpicos de 2016. Um dos votos foi comprado de Lamine Diack, então presidente da Federação Internacional de Atletismo e então membro do Comitê Olímpico Internacional, por meio de seu filho, Papa Massata Diack.

Câmara conclui votação e fundo público para campanhas vai a sanção presidencial

O plenário da Câmara aprovou na noite dessa quarta-feira (4), por 223 votos favoráveis, 209 contrários e três abstenções, o projeto de lei do Senado que cria um fundo com recursos públicos para o financiamento de campanhas eleitorais. Inicialmente, a matéria foi aprovada por votação simbólica, mas um destaque proposto pelo PHS permitiu que o texto fosse votado nominalmente pelos deputados. A divergência sobre o tipo de votação gerou debate acirrado entre os parlamentares.

Com a apreciação concluída e sem alterações no texto oriundo do Senado, o texto segue para sanção presidencial. Para estar em vigor nas próximas eleições, a matéria deve ser sancionada até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

Para viabilizar a apreciação da matéria e garantir a vigência na norma nas eleições de 2018, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE) se comprometeu a negociar que os pontos divergentes entre deputados e senadores sejam vetados. Caso fosse alterada, o PL ainda deveria retornar para análise dos senadores, o que poderia inviabilizar a norma para o ano que vem.

“Fui à Câmara e fiz um apelo, se tiver necessidade de vetos, eu negociarei com o presidente da República”, garantiu.

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV. Aprovado pelo Senado na semana passada também em votação simbólica, o texto define que a principal fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada.

O projeto estabelece que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas por meio de isenção de impostos. A expectativa dos parlamentares é de que os recursos alcancem o valor de R$ 1,7 bilhão.

O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) criticou a apreciação do texto-base da medida por votação simbólica, sem verificação nominal dos parlamentares, o que gerou um debate acalorado no plenário. “É uma vergonha, sem pudor. Depois os deputados querem pedir respeito à sociedade brasileira quando não querem expor o seu voto. Se escondem atrás do voto simbólico dado por seus partidos em uma votação falaciosa”, disse.

(Agência Brasil)

Oficializado hub da Air France/KLM/Gol para Fortaleza

O governador Camilo Santana (PT) participou, nessa noite de quarta-feira (4), na residência do Cônsul Geral da França no Brasil, Brieuc Pont, em São Paulo, do evento que marcou o lançamento oficial do HUB da Air France Air France/KLM/Gol em Fortaleza.

“Estamos muito felizes por esse projeto, pois já fazia algum tempo que vínhamos lutando pela escolha por Fortaleza, com a estratégia de fazer o Ceará um centro de conexões com o mundo”, disse o Camilo, que estava com o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), e o presidente da Assembleia Legislativa, Zezinho Albuquerque (PDT).

O Cônsul Geral da França no Brasil, Brieuc Pont, destacou as similaridades históricas entres os países. “Air France e KLM representam duas paixões que a França e a Holanda têm em comum: a viagem pelo mundo. Fico orgulhoso que elas, em parceria com a Gol, estarão agora em Fortaleza. 300 anos depois, os franceses e os holandeses vão invadir o Ceará, mas de bons turistas cheios de paz e amor”.

(Foto – Divulgação)

CCJ da Câmara deve votar relatório sobre denúncia conta Temer daqui a 2 semanas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara divulgou há pouco os procedimentos de tramitação da denúncia apresentada contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência da República). A primeira reunião do colegiado, na qual deve ser lido o parecer do relator Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), foi convocada para a próxima terça-feira (10).

A CCJ recebeu ontem as peças de defesa dos três acusados. A partir de agora, a comissão tem até cinco sessões para analisar e votar o parecer que está sendo elaborado por Andrada (PSDB-MG). O relatório deve apresentar um voto favorável ou não pelo prosseguimento da denúncia na Justiça.

A leitura do relatório foi marcada para as 10 horas de terça-feira. Após a apresentação do parecer, cada advogado terá direito de se manifestar oralmente pelo mesmo tempo utilizado pelo relator. Em seguida, haverá ainda a possibilidade de deputados apresentarem pedido de vista por duas sessões. Se assim ocorrer, a primeira reunião de discussão e votação do parecer de Andrada está prevista para o dia 17 de outubro.

Todos os 66 membros do colegiado e líderes partidários poderão se manifestar por até 15 minutos. Além disso, 40 deputados não membros da CCJ (20 favoráveis e 20 contrários à denúncia) poderão se inscrever para falar por até 10 minutos.

Encerrada a fase de debate, o relatório de Andrada será submetido à votação nominal por maioria simples. Se o parecer foi rejeitado, o presidente da Comissão deverá designar outro deputado que apresente relatório diferente. O novo parecer também será lido e votado pelos membros do colegiado.

Se aprovado, seguirá para apreciação do plenário, onde há a necessidade dos votos de pelo menos dois terços do total de 513 parlamentares para que a investigação da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal (STF) seja autorizada.

É a segunda denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o presidente Temer. O advogado Eduardo Carnelós, que assumiu a defesa do presidente Geral da República (PGR), divulgou nota ontem (4) criticando a atuação do ex-procurador-geral da República, Rodrigo Janot. No texto, o advogado classifica a denúncia de “indecência”.

(Agência Brasil)

Ficha Limpa – Medida atinge condenados antes de 2010, decide Supremo

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, nesta quarta-feira, 4, pelo placar de 6 a 5, que a aplicação da inelegibilidade de políticos com base na Lei da Ficha Limpa vale para condenados antes de 2010, ano em que o texto foi aprovado e sancionado.
Os magistrados negaram recurso de um vereador de Nova Soure (BA) que foi condenado, nos autos de representação eleitoral, por abuso de poder econômico e compra de votos por fatos ocorridos em 2004, e ficou inelegível por três anos.

Nas eleições de 2008, concorreu e foi eleito para mais um mandato na Câmara de Vereadores de Nova Soure. No entanto, ao tentar disputar em 2012, seu registro foi indeferido porque a Lei da Ficha Limpa aumentou de três para oito anos o prazo de inelegibilidade.

Antes de 2010, a legislação vigente previa que políticos condenados perdessem os direitos por três anos. Com a Lei da Ficha Limpa, o prazo foi aumentado para oito anos.

(Agência Estado)

Anatel vai discutir nesta quinta-feira situação financeira da operadora Oi

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) marcou para amanhã (5) a reunião para debater a situação econômico-financeira da Oi. Em processo de recuperação judicial, a operadora acumula dívidas de R$ 65,4 bilhões em bônus, dívidas bancárias e responsabilidades operacionais.

Na semana passada, a Anatel decidiu adiar a reunião para analisar a abertura de processo para cassar as concessões e autorizações da Oi para operar os serviço de telefonia fixa, celular, banda larga e TV por assinatura.

A agência reguladora adiou o debate após a Justiça autorizar o adiamento da assembleia geral de credores que avaliará o plano de recuperação da empresa. A Justiça acatou o pedido da Oi e adiou para o próximo dia 23 a assembleia, inicialmente marcada para o dia 9.deste mês.

A Anatel e a Oi travam uma batalha judicial em torno das dívidas da empresa junto à agência reguladora. O centro da disputa é a inserção do valor das multas, conseguido na Justiça pela Oi, no endividamento total da companhia. O montante é estimado em mais de R$ 11 bilhões.

A agência reguladora e o governo, por meio da Procuradoria-Geral Federal, órgão da Advocacia-Geral da União (AGU), são contra a inserção, que transformaria a Anatel em credora da Oi. Na semana passada, a Anatel encaminhou o pedido para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) analise a retirada de seus créditos com a Oi do processo de recuperação judicial. O pedido foi negado ontem pela corte. A agência informou que vai recorrer.

Na reunião desta quinta-feira, os conselheiros farão a análise do acompanhamento econômico-financeiro do grupo Oi e também vão debater as propostas do termo de compromisso de ajustamento de conduta (TAC) formulado pela Oi. A análise desses itens será feita em deliberação sigilosa.

Uma eventual renegociação dos termos firmados nos TACs junto à Anatel poderia abrir caminho para a aprovação do plano de recuperação judicial. Uma versão chegou a ser apresentada à Anatel em agosto. Na ocasião, a agência determinou que o TAC fosse refeito antes de ser submetido aos credores. A expectativa é que a companhia conclua até a próxima quarta-feira (11) os detalhes de seu plano de recuperação judicial.

Ontem (3), representantes do Conselho de Administração da Oi reuniram-se com o presidente da República, Michel Temer, para tratar das dívidas da operadora relativas a multas aplicadas pela Anatel. Na ocasião, o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa disse que a Oi não consegue cumprir o prazo de quatro anos, previsto nos TACs para saldar as dívidas.

Pelo acordo, a empresa pode transformar as multas em investimento na sua rede. A agência aprovou a troca de R$ 1,2 bilhão em multas da Oi por R$ 3,2 bilhões em investimentos. Segundo Costa, a empresa defende uma ampliação do prazo para 10 a 12 anos.

(Agência Brasil)

Caso Dandara – Justiça mantém medida socioeducativa para dois adolescentes envolvidos

A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará manteve a aplicação de medida socioeducativa para dois adolescentes acusados de participar do crime que vitimou a travesti Dandara dos Santos, em fevereiro deste ano. A decisão, proferida nesta quarta-feira (4), teve a relatoria do desembargador Jucid Peixoto do Amaral, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

Segundo o relator do caso, “os infratores, mercê da sua periculosidade social, necessitam da intervenção enérgica do Estado para promover a sua recuperação, valendo gizar [frisar] que o grau de reprovabilidade do seu comportamento é extremamente elevado, não cabendo tolerância do Estado”. Também explicou que “a internação tem respaldo no artigo 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que o ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa autoriza a internação”.

De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará (MPCE), no dia 15 de fevereiro, por volta das 17 horas, no bairro Bom Jardim, Antonio Cleison Ferreira de Vasconcelos, que utilizava o nome social Dandara, foi espancado com socos, chutes e pauladas por indivíduos, sendo quatro deles adolescentes. Posteriormente, foi atingido com dois tiros e uma forte pedrada na cabeça, o que resultou em sua morte.

As imagens do crime foram registradas por meio de aparelho de telefone celular e divulgadas em várias redes sociais.Após instrução processual, o Juízo da 2ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza determinou a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional aos adolescentes. Inconformada com a decisão, a defesa deles interpôs apelação (nº 0114778-45.2017.8.06.0001) no TJCE.

Requereu que os infratores fossem responsabilizados por conduta de lesão corporal e não pelo crime de homicídio. Um deles pleiteou ainda que fosse submetido a medidas socioeducativas diversa de internação, enquanto o outro que fosse aplicado em meio aberto. Ao apreciar o caso, a 3ª Câmara de Direito Privado negou o recurso acompanhando o voto do desembargador relator.

“Estando comprovada a autoria e a materialidade do ato infracional, impõe-se a procedência da representação [ministerial] e a imposição de medida socioeducativa em vista da gravidade do ato, equivalente a homicídio, por motivo torpe, que chocou a sociedade alencariana, haja vista a forma como foi praticado”, explicou o magistrado.