Blog do Eliomar

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Comissão mista vota na terça-feira o relatório sobre medida provisória que altera o Fies

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 785/17 se reúne na terça-feira (3) para votar o relatório do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterando as formas de concessão e pagamento e o modelo de gestão. A MP recebeu 278 emendas na comissão.

O texto altera seis leis que tratam do Fies. De acordo com o Ministério da Educação, o objetivo é evitar o risco fiscal e operacional. A medida também trata da adesão dos bancos, da constituição de um novo fundo garantidor e de novos sistemas de tecnologia de informação para a seleção e o financiamento; e cria o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), incluindo como fontes de recursos para os fundos constitucionais do Centro-Oeste, Nordeste e Norte.

O novo Fies será dividido em três modalidades e começa a vigorar em 2018. Na primeira, funcionará com um fundo garantidor com recursos da União e ofertará 100 mil vagas por ano, com juros zero para os estudantes que tiverem uma renda per capita mensal familiar de três salários mínimos. Nessa modalidade, o governo vai compartilhar o risco do financiamento com as universidades privadas, o que não ocorre atualmente.

(Agência Câmara Notícias)

G4 x Z4 – Vozão enfrenta o desespero do Luverdense neste sábado

As vitórias do Figueirense (1 a 0 Paraná) e do Goiás (1 a 0 ABC), na noite dessa sexta-feira (29), levaram o Luverdense para a zona de rebaixamento da Série B do Campeonato Brasileiro. Para deixar a incômoda posição na tabela de classificação, o time de Mato Grosso terá que vencer o Ceará, na noite deste sábado (30), a partir das 19 horas, no estádio Passo das Emas.

Para isso, o Luverdense aposta no histórico entre as duas equipes, que aponta três vitórias em três partidas no estádio Passo das Emas, a favor do time da casa. Para completar, o Ceará nunca marcou um gol, diante do adversário, fora de casa.

Indiferente ao desespero do Luverdense e do histórico desfavorável (o Ceará venceu apenas uma partida em seis confrontos), o Vozão também precisa da vitória para continuar na disputa pelo G4.

A equipe foi favorecida pela derrota do Paraná e, na terça-feira (3), abre a 28ª rodada, no Castelão, contra o Vila Nova, em partida que poderá definir os rumos do G4. Para isso, terá primeiro que derrotar o Luverdense, logo mais.

Na partida de ida, no Castelão, em junho último, o Ceará não passou de um empate em 1 a 1, diante do Luverdense, após vencendo desde o início da partida e permitir a reação do adversário (foto), a 15 minutos do final do jogo.

Vendas e segurança – Ônibus voltam a circular na General Sampaio

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Da Coluna Vertical, no O POVO deste sábado (30):

Nem só de multar vivem a AMC e a Etufor. Atendendo aos apelos da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), esses dois órgãos municipais decidiram fazer circular as linhas de ônibus que só passavam pela Avenida do Imperador e trazê-las também para a rua General Sampaio.

A medida foi tão satisfatória, que fez alguns comerciantes do trecho, prontos para passar o ponto em razão da falta de compradores , mudar de ideia.

A volta dessas linhas não só aqueceu o comércio da área, como ajudou no quesito segurança para os vendedores que não precisam mais, no fim do expediente, se deslocar para a Avenida do Imperador.

Há um outro dado: além de simples, essa providência não custou um só centavo para a Prefeitura.

Déficit de R$ 50 bilhões – Sem reforma da Previdência, país terá “incêndio fiscal”, diz Maia

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse nessa sexta-feira (29) que o país pode passar por um “incêndio fiscal” se não a reforma da Previdência não for feita. Maia reconheceu que a aprovação é difícil, mas necessária, e que a proposta eventualmente aprovada será menos completa que a reforma esperada pelo governo.

“Vamos ver o que a gente consegue aprovar a partir de final outubro. Não é fácil. Não é simples”, afirmou.

Segundo Maia, o Orçamento da União é pressionado pelos gastos impostos pelo deficit previdenciário e outras áreas não são contempladas por causa da falta de recursos do governo federal.

“O que eu digo, que vai ter um incêndio fiscal, é quando a gente vê o aumento dos gastos primários do governo, os gastos obrigatórios, que não vão parar de crescer. Os gastos com a Previdência não vão parar de crescer”, afirmou.

Segundo o presidente da Câmara, de 2017 a 2018, o déficit da Previdência vai aumentar em R$ 50 bilhões, valor que, segundo ele, falta a muitas instituições e órgãos em crise, como universidades federais.

(Agência Brasil)

Inadimplência das empresas cresce, mas aumento é o menor em sete anos, diz SPC

A inadimplência das empresas cresceu 3,42% no último mês de agosto na comparação com o mesmo período do ano passado. Apesar da alta, o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), autor da pesquisa, divulgou que se trata do aumento mais comedido para os meses de agosto em sete anos de série histórica. Em períodos anteriores, as altas foram de 7,61% em 2016; 9,90% em 2015; 7,64% em 2014; 8,32% em 2013; 11,67% em 2012, e 13,79% em 2011.

De acordo com a economista-chefe do SPC Brasil, Marcela Kawauti, mesmo em meio à crise econômica que o país atravessa, essa desaceleração do aumento da inadimplência entre as empresas ocorre em virtude da maior restrição ao crédito e menor inclinação ao investimento por parte dos empresários.

Na comparação mensal – entre julho e agosto deste ano – houve uma leve queda de 0,29% no volume de empresas inadimplentes. Nos meses anteriores, o SPC havia registrado alta no índice de 0,42% em junho e 0,08% em julho.

“Para os próximos meses, espera-se que atividade econômica siga uma lenta recuperação e que os empresários permaneçam cautelosos devido ao cenário de grande incerteza política e econômica, o que deve manter o crescimento da inadimplência das empresas em patamares discretos frente à série histórica como um todo”, afirma o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Honório Pinheiro.

Entre os segmentos de empresas devedoras, as altas mais expressivas ficaram com os ramos de serviço (5,60%) e indústria (2,29%), seguidos pelas empresas que atuam no setor de comércio (2%) e no ramo da agricultura (0,77%).

Os dados regionais mostraram que a Região Sudeste liderou o crescimento da inadimplência entre as empresas. Na comparação com o mesmo mês do ano passado, o número de pessoas jurídicas com contas pendentes na região cresceu 3,64%. Em seguida, aparecem as regiões Nordeste, que registrou alta de 2,88% na mesma base de comparação; Norte (2,73%); Centro-Oeste (2,38%), e Sul (2,35%).

(Agência Brasil)

Correios em clima de mutirão neste fim de semana para entregar cargas postais

Os Correios realizarão, novamente, neste sábado e domingo, mutirões para colocar em dia a carga de objetos postais. No momento, 84,42% dos empregados em todo o país (91.651) estão trabalhando normalmente. A informação é da assessoria de imprensa da empresa.

Em todo o país, a rede de atendimento está aberta e todos os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. Apenas os serviços com hora marcada (Sedex 10, Sedex 12, Sedex Hoje, Disque Coleta e Logística Reversa Domiciliária) estão suspensos.

Na última quinta-feira (28), o Tribunal Superior do Trabalho determinou, em decisão liminar, que a greve dos trabalhadores dos Correios é abusiva. Diante disso, os Correios aguardam o retorno dos empregados aos seus postos de trabalho para adotar as providências necessárias para ingressar com dissídio coletivo no TST.

Paralisação

No último dia 22, os Correios e a Federação Interestadual dos Sindicatos dos Trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios (Findect) chegaram a uma proposta de Acordo Coletivo de Trabalho para o biênio 2017/2018, que contemplava reajuste de 3% nos salários e benefícios a partir do mês de janeiro de 2018 e manutenção do ACT 2016/2017.

No entanto, na última terça-feira (26), trabalhadores ligados a essa federação decidiram aderir à paralisação que já havia sido iniciada por outros sindicatos.

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos e Similares (Fentect) iniciou a paralisação nas suas bases sindicais no dia 19, antes do fim das negociações.

Fortaleza agora na Série B pode conquistar patrocínio da Caixa Econômica

Com a volta do time do Fortaleza à Série B, surge a possibilidade de o clube conquistar o patrocínio da Caixa Econômica Federal. É o que informa o deputado federal Danilo Forte (PSB) que, neste ano, conseguiu apoio financeiro da Instituição para o Ceará Sporting Club.

Danilo adiantou para a diretoria do “Leão” que vai remarcar reunião com a Caixa e a cúpula do time.

Ele se diz otimista e certo de que o clube cearense deve ganhar o patrocínio.

(Foto – Paulo MOska)

Fora da política, Joaquim Barbosa e Luciano Huck lideram disputa presidencial

O Instituto Ideia Big Data perguntou a 3.000 pessoas em qual nome fora da política eles votariam para presidente.

O ex-presidente do STF, Joaquim Barbosa, com 34%, e o apresentador global Luciano Huck, com 31%, foram os primeiros.

Huck, aliás, está conversando com vários partidos. Não que vá se candidatar, mas para se informar. Além do DEM, esteve com a Rede, PSDB e PPS.

Procon Fortaleza divulga nova pesquisa de preços dos supermercados

Alimentos e produtos comercializados nos supermercados de Fortaleza registraram, pelo terceiro mês consecutivo, estabilidade na média geral de preços e ainda apontando tendência de queda. É o que diz o novo levantamento realizado pelo Procon Fortaleza nos dias 25 e 26 deste mês. O preço médio dos 47 produtos de primeira necessidade aumentou aproximadamente 0,4%, totalizando R$ 265,89. No levantamento anterior (24 e 25/08), o valor médio apresentado foi R$ 264,80, o que indica, comparando os dois períodos uma estabilidade nos preços. Verificou-se, inclusive, que 21 itens apresentaram aumento no preço médio e 26 itens apresentaram baixa no preço médio.

Carne bovina, laranja, sabão em pó e até o papel higiênico estão mais caros nos supermercados de Fortaleza. Alguns deses produtos estão até 10% mais caros. Já em relação aos produtos que seguem tendência de redução, seis alimentos registram dois dígitos de queda nos preços. São eles: tomate (-32,65%), batata (-21,89%), cebola (-18,66%), banana (-18,24%), alho (-15,35%) e farinha de mandioca (10,29%). Outros 20 alimentos também apresentaram diminuição na média geral.

SERVIÇO

*Confira a pesquisa completa aqui.

Governo prorroga prazo do Refis

O prazo de adesão ao programa de renegociação tributária, chamado de Refis, foi prorrogado. Originalmente vencido em 31 de agosto, o prazo para quem quiser aderir agora vai até o dia 31 de outubro.

O parcelamento de dívidas com a União com condições especiais vale tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas.

A Medida Provisória foi divulgada no Diário Oficial.

(Veja)

 

Empresa Júnior surge como alternativa em meio à crise econômica

A crise econômica e institucional do Brasil atual está afetando, em maior grau, os micro e pequenos empreendedores. Alguns sonham em fazer seus negócios crescerem, mas muitas vezes não podem custear consultorias de qualidade. É nesse contexto que as empresas juniores estão ganhando terreno como uma solução viável.

Funcionando dentro de universidades, oferecem serviços de qualidade, revisados por professores do departamento ao qual são vinculadas, com custos mais acessíveis, entre 40% e 50% abaixo do preço de mercado. Os membros destas empresas, ainda acadêmicos, podem, em contrapartida, praticar os conhecimentos do curso e ganham não só bagagem técnica, a partir da experiência empresarial aplicada, mas também adquirem competências empreendedoras por meio de aprendizados nas áreas de gestão.

O curso de Engenharia Mecânica da Universidade Federal do Ceará, por exemplo, possui a Diferencial Jr. Situada no Campus do Pici, agrega atualmente 20 estudantes, mediante seleção interna. Com atividades iniciadas em 2016, a empresa já atendeu 12 clientes, sob orientação dos professores. Dentre os serviços oferecidos, projetos de máquina e de climatização, desenho técnico, modelagem 3D, análise estrutural, análise de eficiência energética, consultoria em fabricação e planejamento e controle da manutenção.

SERVIÇO

www.diferencialjr.ufc.br
www.facebook.com/diferencialjr

*Campus do Pici, Bloco 714, 1º andar, sala 20, Fortaleza-CE
*Mais Informações – 99885-5558

Ministério da Saúde repassa R$ 30,4 milhões de verba extra para combate ao Aedes. Ceará na lista

O Ministério da Saúde liberou, neste mês de setembro, R$ 30,4 milhões, referente à segunda parcela de recurso adicional para o combate ao mosquito Aedes aegypti. Ao todo, 3.148 municípios em 20 estados e o Distrito Federal serão beneficiados porque cumpriram critérios para intensificar as medidas de prevenção e combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika e Chikungunya. A informação é do site da pasta.

Em janeiro de 2017, o Ministério da Saúde repassou R$ 91,2 milhões aos municípios de todos os estados, referente à primeira parcela. No total são R$ 152 milhões ao combate ao Aedes. Já o envio da segunda parcela foi condicionado ao cumprimento de alguns critérios, especialmente a realização do Levantamento Rápido de Índice de Infestação por Aedes aegypti (LIRAa), no caso de cidades com mais de dois mil imóveis. Os municípios com menos de dois mil imóveis devem fazer o Levantamento de Índice Amostral (LIA) e o monitoramento por ovitrampa ou larvitrampa nas cidades sem infestação do mosquito. Também estão previstas metodologias alternativas, utilizadas pelas vigilâncias locais para monitorar o nível de infestação do mosquito Aedes.

O ministro da Saúde, Ricardo Barros, destaca a importância desse recurso extra para os municípios. “Não podemos baixar a guarda diante de um vetor responsável por várias enfermidades. Por isso, subsidiamos estados e municípios com um reforço financeiro para a intensificação de ações que visam o controle das doenças causadas pelo mosquito Aedes aegypti, principalmente, no verão, período de maior circulação desse vetor”, afirmou o ministro.

Antecipação de verbas

Em decorrência da epidemia de febre amarela, ocorrida nos últimos meses, o Ministério da Saúde antecipou o repasse da segunda parcela do recurso extra para todos os municípios dos estados da Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo, totalizando R$ 29,3 milhões. No entanto, alguns municípios da BA, CE, MG e SP terão que restituir ao Fundo Nacional de Saúde os valores recebidos antecipadamente por não terem cumprido os critérios para o recebimento destes recursos. As informações deveriam ser consolidadas pelas secretarias estaduais de saúde e repassadas ao Ministério da Saúde até o dia 30 de junho deste ano.

Tucanos de alta plumagem continuam caladinhos quando o mote é Aécio Neves

Três dias já se passaram desde que o STF suspendeu Aécio Neves do Senado. Até agora não se ouviu uma palavra de solidariedade de Geraldo Alckmin, José Serra, João Doria, FHC ou Tasso Jereissati.

Assim como está difícil ver algum graúdo petista tentar explicar a incrível história dos recibos do apartamento alugado pela família de Lula em São Bernardo.

(Blog do Lauro Jardim – Veja)

Corregedor-geral reassume, suspende inspeções e convoca juízes auxiliares para novas deliberações

O desembargador Francisco Darival Beserra Primo retornou, no último dia 25, ao comando da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará. O magistrado, que estava de férias, determinou a suspensão das inspeções judiciais de segunda-feira (02) para convocar os cinco juízes auxiliares e traçar novas diretrizes acerca dos trabalhos correicionais. A reunião terá início às 8 horas, no gabinete do corregedor, informa a assessoria de imprensa do TJCE.

“Serão discutidos o acompanhamento das inspeções já realizadas, além da adoção de novas deliberações sobre o aperfeiçoamento e aprimoramento das atividades feitas pela Corregedoria durante os trabalhos de fiscalizações nas unidades judiciais. Há muito coisa para se fazer e muitas novidades a serem tratadas”, explicou o corregedor.

A Corregedoria-Geral é um órgão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) que tem competência para fiscalizar, orientar e aprimorar os serviços judiciais e extrajudiciais prestados à população, bem como zelar pela regular conduta dos juízes e servidores.

Passagens interurbanas de ônibus sobem de preço a partir deste domingo

As passagens das linhas do serviço regular interurbano de passageiros, operadas por concessionárias de ônibus intermunicipais, serão reajustadas em 2,421%, conforme cálculo realizado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Ceará e homologado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). As novas tarifas vigorarão a partir de zero hora do dia 1º de outubro. Estão fora desse reajuste as linhas de ônibus entre municípios da Região Metropolitana de Fortaleza, informa a assessoria de imprensa do Detran.

Os contratos firmados entre as empresas operadoras e o Governo do Estado preveem a correção anual das tarifas, seja através da modalidade de reajuste (que considera os índices inflacionários) ou de revisão (conforme variação dos insumos e parâmetros técnicos sobre os custos da prestação do serviço).

Linhas reajustadas

As linhas de ônibus do sistema intermunicipal são as que percorrem as Regiões Norte, Cariri, Centro-Sul, Inhamuns, Sertão Central, Litoral Oeste, Maciço de Baturité, Jaguaribana e Litoral Leste, operadas pelas empresas Expresso Guanabara, Via Metro, Princesa dos Inhamuns, Fretcar e São Benedito.

 

Juiz manda Beach Park cumprir Lei da Meia-Entrada

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O juiz federal Jorge Luís Girão Barreto, titular da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará (JFCE), concedeu decisão em caráter liminar a favor do pedido do Ministério Público Federal (MPF) determinando que o Beach Park cumpra, de forma efetiva, as disposições da Lei nº 12.933 – a Lei de Meia-entrada. A informação é da assessoria de imprensa da Justiça Federal do Estado.

Segundo consta na decisão, o parque deve garantir que, no mínimo, 40% dos ingressos sejam “comercializados para todos que comprovem sua condição de beneficiário por meio da Carteira de Identificação Estudantil ou da Identidade Jovem”. O inteiro teor da decisão deve ser afixado em locais visíveis dos pontos de comercialização de ingressos, bem como no site do parque.

A multa diária, em caso de descumprimento da decisão, está afixada em R$ 20 mil, limitada ao montante máximo de R$ 200 mil, valor a ser revertido para o fundo federal de proteção de direitos dos consumidores.