Blog do Eliomar

Últimos posts

Agência Reguladora do Ceará e o pacote das concessões

Com o título “”PPPs: A importância do marco regulatório”, eis artigo do presidente da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Ceará (Arce), Hélio Winston. Ele destaca que o órgão acompanhará o desenrolar do pacote de concessões anunciado pelo governador Camilo Santana. Confira:

O Estado Brasileiro passa por uma profunda e crônica crise de financiamento que o impede de desempenhar bem suas finalidades constitucionais. Embora suas origens sejam antigas, a crise orçamentária e fiscal é muito aguda e leva à conclusão patente de que é necessário buscar, o quanto antes, novas fontes de recursos para atender ao contínuo fluxo de investimentos, principalmente em infraestrutura, bem como para a prestação de serviços públicos de qualidade, com o intuito primordial de atender com eficácia e efetividade a população.

O Governo do Ceará, frente à grave crise econômica que ainda se descortina, instituiu o Programa de Concessões e Parcerias Público-Privadas, visando atrair parceiros privados para impulsionar obras e projetos, para, assim, tornar o Ceará cada vez mais desenvolvido e competitivo, aumentando a oferta do serviço público e buscando, sempre que possível, a sua desoneração. A ideia é construir modelos, atrair novos investidores, criar empregos, dentro dos atrativos que o Estado já tem e os que podem ser ainda prospectados.

Nesse contexto, ressaltamos a importância de um adequado marco regulatório, capaz de promover, em especial, a garantia de investimentos, concomitantemente com a melhoria no serviço e com o estabelecimento, conforme o caso, de certos parâmetros tarifários, para não onerar em demasia os usuários, bem como a garantia de um retorno viável aos investidores. Para que tais objetivos sejam consolidados, é necessário que a Agência Reguladora, envolvida no planejamento e normatização do processo de viabilização da PPP, possa desenvolver seu trabalho técnico com independência orgânica e plena autonomia.

No caso específico do Ceará, o Programa de Concessões conta com a participação da Agência Reguladora do Ceará (Arce) que completa, agora em 2017, 20 anos. Será uma importante contribuição à regulação dos serviços públicos sob alçada da Agência que tem um corpo técnico de ampla experiência e excelência técnica. A Arce, inclusive, continua em processo contínuo de desenvolvimento institucional, estando em vias de inaugurar sua sede própria e com a perspectiva de realização de um novo concurso público, tudo isso num processo de fortalecimento de sua estrutura organizacional, visando cumprir suas finalidades e metas institucionais, preparando-se sempre para enfrentar velhos e novos desafios.

*Hélio Winston

helio.winston@arce.ce.gov.br

Professor de Direito Administrativo e presidente da Agência Reguladora do Ceará (Arce).

Conheça a equipe de Raquel Dodge

O procuradora-geral da República, Raquel Dodge, anunciou hoje (18) o nome de alguns integrantes de sua equipe no órgão. O grupo de trabalho da Lava Jato será coordenado pelo procurador José Alfredo de Paula Silva, e terá como membros Hebert dos Reis Mesquita, Luana Vargas Macedo e José Ricardo Teixeira Alves.

Os demais membros da equipe, segundo a PGR, ainda não foram definidos. “Por enquanto, o que temos de oficial é que dois membros do [atual] grupo pediram seu desligamento por motivos pessoais”, informou a PGR. De acordo com a assessoria, os procuradores que pediram desligamento foram Daniel Resende Salgado e Ronaldo Pinheiro de Queiroz.

O vice-procurador-geral da República será Luciano Mariz Maia, e o vice-procurador-geral eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros. A chefe de gabinete será Mara Elisa Oliveira.

O gabinete de Raquel Dodge terá também mudanças estruturais, com a criação de quatro novas secretarias – duas delas para tratar das funções penais originárias perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O secretário da Função Constitucional será Paulo Gustavo Gonet Branco; o de Direitos Humanos e Defesa Coletiva será André de Carvalho Ramos. O secretário da Função Penal Originária no STJ será Alexandre Espinosa Bravo; e o secretário Geral Jurídico da PGR será Alexandre Camanho de Assis.

A Secretaria da Função Penal Originária no STF será ocupada pela procuradora regional da República Raquel Branquinho; já a Secretaria-Geral ficará sob o comando da procuradora Zani Cajueiro. A Secretária de Cooperação Internacional será chefiada por Cristina Schawnsee Romanó.

O secretário de Pesquisa, Análise e Perícias será Pablo Coutinho Barreto; e a Secretaria de Comunicação Social ficará a cargo de Dione Aparecida Tiago.

(Agência Brasil)

Fortaleza é sede de congressos que discutirão repercussões da crise na saúde mental do brasileiro

A Sociedade Cearense de Psiquiatria promoverá, de quarta a sexta-feira desta semana, no Hotel Sonata, a XXXIX Jornada Cearense de Psiquiatria e o XVII Encontro Cearense de Residentes e ex-Residentes de Psiquiatria.

O tema desses eventos não poderia estar tão atualizado: “Brasil em Crise – Repercussões na Saúde Mental”.

Alguém tem dúvida de que o imbróglio da política, que mexe com a economia, está criando um estado de neura neste País?

Meireles diz ser prejudicial iniciar 2018 com reforma previdenciária pendente

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (18) que é preciso aprovar a reforma da Previdência para que o país possa iniciar um novo capítulo com equilíbrio fiscal e estabilidade econômica de forma a seguir a rota de crescimento sustentável nos próximos anos. Meirelles disse ainda que seria prejudicial começar 2018 com a aprovação da reforma pendente.

“O país tem o direito e a expectativa de que a reforma da Previdência seja votada agora e seja aprovado nos seus pontos fundamentais para que entremos num novo capítulo, um capítulo com equilíbrio fiscal, com estabilidade econômica e que possa garantir ao país uma rota de crescimento sustentável nos próximos anos”, disse o ministro da Fazenda a jornalistas após a cerimônia de posse da procuradora-geral da República, Raquel Dodge.

Sobre a possibilidade de a nova denúncia apresentada pelo Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal, contra o presidente Michel Temer, atrapalhar o andamento da reforma, Meirelles disse esperar que “ tudo seja mantido e votado no seu devido tempo”.

“Os parlamentares estão conscientes disso. O Brasil precisa deixar esse capítulo para trás; não podemos continuar discutindo a reforma da Previdência, porque se ela não for feita agora, terá que ser feita no futuro próximo”, disse Meirelles.

O relatório da reforma da Previdência já foi aprovado em comissão especial da Câmara e aguarda votação em plenário.

(Agência Brasil)

Para Eunício, Raquel Dodge será dura, mas democrática com denúncia de Michel Temer

O presidente do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (PMDB), elogiou nesta segunda-feira (18) o discurso que a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, fez ao tomar posse no cargo. “Acho que ela disse exatamente aquilo que todos esperamos, que ninguém está acima ou abaixo da lei”, destacou.

Perguntado sobre a expectativa da atuação da procuradora-geral na segunda denúncia oferecida pelo antecessor, Rodrigo Janot, que acusa o presidente da República, Michel Temer, dos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça, Eunício foi sucinto: “Tenho convicção de que ela será dura, mas será extremamente democrática”, avaliou.

A posse ocorreu na sede da Procuradoria-Geral da República em Brasília. A nova procuradora-geral tem mandato de dois anos. Ela substitui Rodrigo Janot, que estava no cargo desde setembro de 2013.

Além de Eunício Oliveira, outras autoridades participaram da posse de Raquel Dodge, entre as quais o presidente da República, Michel Temer, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

(Agência Brasil)

Dados do PIB mostram que recessão acabou, diz FGV

116 1

crescimento de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) no trimestre encerrado em julho deste ano, na comparação com o trimestre encerrado em abril, e outros dados calculados pelo Monitor do PIB, da Fundação Getulio Vargas (FGV), mostram que a recessão econômica do país chegou ao fim.  A avaliação é do coordenador do estudo, Claudio Considera. Segundo os dados da pesquisa, divulgada hoje (18), a alta do PIB chegou a 1,1% na comparação com julho de 2016.

“O Monitor do PIB mostra mais um mês na direção positiva. Eu destaco os desempenhos da agropecuária, da extrativa mineral e da própria indústria da transformação, que teve o primeiro resultado positivo desde março de 2014”, disse Considera.

Por outro lado, no entanto, há resultados negativos, como a queda de 4,5% na formação bruta de capital fixo, isto é, os investimentos, na comparação do trimestre encerrado em julho deste ano com o mesmo período do ano passado. A queda foi puxada principalmente pelo desempenho negativo da construção (-9,7%).

“Pelo lado da demanda, as famílias estão ainda endividadas, receosas de perder o emprego, para pegar um empréstimo [para compra de imóveis] e os estados e municípios, os contratantes das grandes obras, estão quebrados. Então, a construção ficará negativa por muito tempo”, afirma Considera.

(Agência Brasil)

O aumento dos homicídios no Ceará não é ficção

Com o título “”3.417 mortos não são ficção”, eis artigo da jornalista Iana Soares, que nos expõe a onda de assassinatos de jovens e adolescentes nos últimos dias, no Ceará. Um roteiro absurdo que expõe o aumento dos homicídios. Confira:

Muitos anos depois, diante do fuzilamento, o jovem cujo nome nunca saberemos haveria de recordar o instante exato em que viu a Pajuçara do alto, em cima de uma roda-gigante, enquanto comia um algodão-doce ao lado da moça que beijara no beco, ao meio-dia. Ainda não adivinhava o filho que agora visitara.

Yasmin deitou o vestido sobre a cama depois de prová-lo e dar voltas diante do espelho de moldura azulada. Escolheu uma cor que contrastava com a areia vermelha de Pentecoste. Não sei se ensaiou a descida pelas escadas, se haveria escadas ou se os ciganos que passaram por Macondo também assistiriam à festa da menina que dançaria valsa e Anitta. Atravessada por uma bala, rasgou o tempo. Quinze anos são uma centelha para os que virão de solidão.

Adolescente é morto em frente a hospital após visitar filho recém-nascido. Enquanto segurava um bebê-conforto, um menino de 17 anos foi alvejado por uma quantidade não definida de tiros. A maioria das balas atingiu o rosto. Não relataram o movimento que o corpo fez antes de alcançar a calçada, mas houve quem perguntasse: “Tinha passagem?”. O filho estava dentro da maternidade, não no bebê-conforto.

Adolescente é baleada em assalto e morre no dia em que completaria 15 anos. Durante a comemoração de festa de aniversário da mãe, Yasmin Furtado foi atingida pelo disparo de um dos assaltantes. A bala ricocheteou na janela e foi parar na nuca da garota, que não sobreviveu.

As primeira frases dos dois últimos parágrafos foram manchetes do O POVO Online, em 15 de setembro. No sábado, 16, o jornal O POVO manchetou que, a três meses do fim do ano, o número de homicídios de 2017 já supera todo o ano anterior. Em oito meses e meio, 3.417 pessoas foram assassinadas no Ceará. Os dois primeiros parágrafos deste texto são a ficção que arrisco na tentativa de entendermos que há vidas interrompidas por questões que o Estado precisa enfrentar. Nunca serão apenas números.

*Iana Soares

ianasoares@opovo.com.br

Jornalista do O POVO.

Seminário vai discutir novos desafios para o planejamento de Fortaleza

Será aberto nesta segunda-feira, às 18 horas, no Theatro José de Alencar, o seminário Cidade, Memória e Modo de Viver, uma realização dos arquitetos Jeferson John e Izabela Lima. O objetivo é discutir o futuro da cidade de Fortaleza.

Jeferson John deu detalhes para o Blog sobre a programação, que será aberta como palestra do prefeito Roberto Cláudio (PDT).

Sobral foi sede de curso do Programa Nacional de Alimentação Escolar

Sobral sedia formação do Programa Nacional de Alimentação Escolar

A Secretaria de Educação de Sobral (Zona Norte) foi sede, no fim de semana, do curso de formação de atores do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). As aulas foram ministradas no auditório do Paço Municipal, numa promoção do Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição do Escolar (Cecane), da Universidade Federal do Ceará. A formação preparou gestores municipais para o desenvolvimento de ações de educação alimentar e alimentação saudável nas escolas.

A formação foi conduzida pelo coordenador do Cecane, professor José Arimateia Bezerra, que explicou a importância de apresentar o programa para os novos profissionais que estão chegando após renovação de gestão por conta das últimas eleições municipais de 2016.

O secretário da Educação de Sobral, Herbert Lima, saudou os presentes e lembrou da realidade sobralense: “Nós, que vivemos uma realidade com 58 unidades escolares e 35 mil alunos, temos uma logística de médio porte, então imagino que esse desafio de prestação de contas e qualidade que é oferecida aos nossos alunos é variável de município para município”, finalizou agradecendo aos coordenadores da formação.

O evento contou com a participação de representantes de gestores municipais de educação de 30 municípios da Região Norte, entre gestores da alimentação escolar (PNAE), conselheiros da alimentação escolar (CAE), gestores escolares, coordenadores pedagógicos, nutricionistas, merendeiras, professores da educação básica e agricultores familiares, dentre outros.

(Foto – Divulgação)

Juiz proíbe peça de teatro que leva ao palco Jesus como mulher transgênero

316 2

Uma decisão judicial proibiu a exibição de uma peça de teatro. Trata-se de O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu, que estrearia no Sesc em Jundiaí (SP) no fim último fim de semana e retrata Jesus Cristo como uma mulher transgênero nos dias atuais. A decisão é do juiz Luiz Antonio de Campos Júnior, da 1ª Vara Cível da cidade. Para ele, figuras religiosas e sagradas não podem ser “expostas ao ridículo”. A informação é do site Consultor Jurídico.

Adaptado na obra da dramaturga inglesa Jo Clifford, o espetáculo se propõe e recontar passagens bíblicas sob uma perspectiva contemporânea e promover a reflexão sobre a opressão e intolerância sofridas por transgêneros e minorias em geral, destacando que a mensagem cristã é de amor, perdão e aceitação. Em nota, o Sesc informou que recorreu da decisão para garantir a exibição do espetáculo, que “provoca reflexões em torno de questões de gênero”.

Para juiz, espetáculo invade a “existência do senso comum”
Divulgação

 

A ação contra o Sesc foi promovida por uma advogada. Segundo Virgínia Bossonaro Rampin Paiva, a peça afeta a dignidade cristã, expondo ao ridículo símbolos como a cruz e a religiosidade que ela representa.

O juiz de Jundiaí concordou com os argumentos da advogada e aceitou o pedido de antecipação de tutela. Ele também impôs multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento.

O magistrado considerou o espetáculo de “mau gosto” e explicou que sua intenção com a decisão é impedir um ato que “maculará o sentimento do cidadão comum”. Na sentença, o juiz, também faz questão de ressaltar que não se trata de censura prévia e que não se pode confundir “liberdade de expressão” com “agressão e falta de respeito”.

“Não se pode admitir a exibição de uma peça com um baixíssimo nível intelectual que chega até mesmo a invadir a existência do senso comum, que deve sempre permear por toda a sociedade”, escreveu.

Os artistas da peça O Evangelho segundo Jesus, rainha do céu lamentaram o cancelamento do espetáculo em sua página no Facebook. Eles afirmaram que o juiz atendeu a um pedido que vinha sendo articulado “por congregações religiosas, políticos e pelo TFP (Tradição, Família e Propriedade)”.

A proibição da exibição da obra prova a sua importância, disseram os artistas, lembrando que o Brasil é o “país que mais assassina travestis e transexuais no mundo”. “Abençoada sejas se abusam de você ou te perseguem. Isso significa que você está trazendo a mudança. E abençoados sejam aqueles que te perseguem também. O ódio é o único talento que têm, e não vale nada”, declararam os artistas.

Por sua vez, a diretora e tradutora da peça, Natalia Mallo, classificou a decisão de Luiz Antonio de Campos Junior de “um tratado de fundamentalismo e preconceito”. “Censurar um espetáculo, em nome dos bons costumes, da fé e da família brasileira parece ser, para alguns fariseus, mais importante e prioritário do que olhar para a sociedade e tentar fazer alguma contribuição concreta para mudar o quadro de violência em que estamos todas e todos soterrados”, disse.

Cabo Sabino admite de novo deixar o PR

O deputado federal Cabo Sabino voltou a admitir insatisfações com o Partido da República. Ele não apoia o governo de Michel Temer, que conta com o PR como base aliada.

Cabo Sabino, inclusive, conversa com outros partidos de olho em sua reeleição ano que vem. Uma das legendas que lhe agrada é o Podemos, comandado nacionalmente pelo senador Álvaro Vale (PR).

O problema é que o Podemos deve ter candidato a presidente da República e não gostou dessa história do Cabo Sabino já ter informado que quer votar em Jair Bolsonaro para o Palácio do Planalto.

(Foto- Arquivo)

TST equipara assessor de imprensa a jornalistas para pagamento de horas extras

O Tribunal Superior do Trabalho equiparou as funções de assessor de imprensa e de jornalista para aplicação da jornada de 5 horas diárias de trabalho, independentemente do ramo de atividade do empregador. Assim, com base nesta jurisprudência, a 1a. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região (Rio Grande do Sul) determinou o pagamento de horas extras a uma assessora de imprensa que trabalhava para uma empresa de máquinas agrícolas. A informação é da assessoria de imprensa do TST.

A assessora teve o contrato de trabalho encerrado por rescisão indireta na Justiça, depois de quase dois anos como empregada. Formada em Jornalismo, ela demonstrou que trabalhava 8 horas e 48 minutos por dia, cinco dias na semana, em funções típicas de uma profissional da área: mantinha contato com a imprensa, escrevia notícias e encaminhava fotos para publicação em outros veículos, por exemplo.

O juízo de origem negou o pedido de horas extras, por entender que as provas anexadas aos autos não comprovaram o exercício da função de jornalista. Isso porque ela trabalhava para uma indústria de máquinas, o que não tem nada a ver com atividades desenvolvidas por empresas jornalísticas.

A sentença citou a interpretação do ministro aposentado do TST Pedro Paulo Teixeira Manus em uma de suas colunas publicadas nesta ConJur sobre a caracterização do trabalho de jornalista.

“A missão do Jornalismo é informar os cidadãos do que ocorre de relevante na sociedade, enquanto os profissionais de comunicação corporativa ocupam-se do fluxo de informações para fins institucionais da empresa ou da entidade que está sendo assessorada.” Manus ainda explica que o assessor de imprensa não produz textos jornalísticos no sentido técnico, embora redija textos, o que não é tarefa exclusiva de jornalistas.

Categoria diferenciada

Ao proferir o seu voto, a relatora do Recurso Ordinário na corte trabalhista gaúcha, desembargadora Íris Lima de Moraes, citou as disposições dos artigos 302 e 303, da CLT, que, respectivamente, define a função de jornalista e estabelece a sua carga horária diária; e as do artigo 2º do Decreto-Lei 972/1969, que elenca as atividades típicas que caracterizam este profissional.

Íris afirmou que as provas evidenciam as atividades de jornalista desempenhadas pela autora da ação, uma vez que foram anexados aos autos diversos e-mails mostrando contato com outros jornalistas, com matérias e resumos sobre destaques da empresa e textos descritivos sobre as novidades tecnológicas — todos relacionados a informações prestadas pela autora a empresas jornalísticas.

“Embora tais documentos sejam relacionados à divulgação da empresa reclamada, revelam o contato mantido entre a autora e a imprensa, evidenciando que as matérias que realizava ou auxiliava a produzir eram destinadas à circulação externa. Desse modo, resta claro que a autora realizava atividades inerentes ao exercício do Jornalismo, enquadrando-se nas definições de jornalista presentes no artigo 302, § 1º, da CLT e artigo 2º do Decreto-Lei 972/69”, escreveu no voto.

A relatora destacou que a função de jornalista integra o rol das categorias diferenciadas, de acordo com o quadro de atividades e profissões do artigo 577 da CLT. Além disso, o fato de a empresa reclamada não possuir atividade-fim de jornalismo não a exclui a da tutela específica prevista na CLT, como sinaliza a Orientação Jurisprudencial 407, do TST.

“Neste contexto, considerando que o artigo 303 da CLT determina que a jornada de trabalho do empregado jornalista não deve exceder 5 horas e que a reclamante desempenhava 8h48min de segunda à sexta, conforme comprovam os controles de jornada, são devidas horas extras, consideradas as excedentes à 5ª diária”, escreveu.

Raquel Dodge toma posse e Temer destaca harmonia entre Poderes

Entre as autoridades que compuseram a mesa da posse de Raquel Dodge no cargo de pro curadora-geral da República, nesta manhã de segunda-feira, em Brasília, a maioria era investigada pelo Supremo Tribunal Federal. Apenas a nova PGR e Cármen Lúcia não são.  Outras três eram: Michel Temer, Rodrigo Maia e Eunício Oliveira.

Temer, no ato, falou sobre a importância da harmonia entre os poderes, ao comentar o discurso da procuradora recém-empossada. “Não é sem razão que a ouvi dizer, solenemente, da necessidade da harmonia entre os poderes e nesse capítulo entra o Ministério Público”. E completou: “as características do Ministério Público são as mesmas dos demais poderes de Estado”.

Aos presentes, Raquel Dodge disse que “os órgãos do sistema de administração de Justiça têm no respeito e harmonia entre as instituições a pedra angular que equilibra a relação necessária para se fazer justiça em cada caso concreto”.

Assembleia Legislativa vai discutir alterações no projeto de organização judiciária do Ceará

A Assembleia Legislativa, por meio da sua Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), vai promover, a partir das 14 horas desta segunda-feira, uma audiência pública para discutir alterações na organização judiciária do estado do Ceará. O debate ocorrerá no Complexo de Comissões Técnicas da Casa. As mudanças estão previstas no projeto de lei nº 73/2017, oriundo da mensagem nº 6/17 , de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

A audiência atende a requerimento dos deputados Fernanda Pessoa (PR)
e Bruno Pedrosa (PP) e tem como subscritores Audic Mota (PMDB), Capitão Wagner (PR), Danniel Oliveira (PMDB), Carlos Felipe (PCdoB), Dra. Silvana (PMDB), Evandro Leitão (PDT), Heitor Férrer (PSB), João Jaime (DEM), Julinho (PDT), Manoel Duca (PDT), Mário Hélio (PDT), Robério Monteiro (PDT) e Tin Gomes (PHS).

Os deputados defendem a importância de debater o assunto, com o objetivo de melhorar a qualidade da prestação jurisdicional na área extrajudicial, dando condições necessárias para que os serviços públicos sejam prestados com rapidez, qualidade satisfatória e eficiência.

Além de prefeitos e ex-prefeitos do Ceará, foram convidados para a audiência pública o presidente do TJCE, desembargador Gladyson Pontes; o presidente da Ordem dos Advogados do Ceará (OAB/CE), Marcelo Mota; a defensora pública Geral do Ceará, Mariana Lobo, entre outros.

No O POVO, além das notícias, lições de vida…

Uma lição de vida.

Eis o que nós do Grupo de Comunicação O POVO aprendemos nesta manhã de segunda-feira. Magna do Vale, da área comercial foi recebida feito rainha por seus companheiros de trabalho. Passou cerca de um ano superando um câncer e, como disse, aprendendo que não valemos nada se não olharmos nosso próximo com amor e compreensão.

Magda chegou numa limusine, foi abraçada por todos na entrada do O POVO e, de quebra, nos jardins, ganhou recepção ao som de músicas maravilhosas, tocadas por Tony Maranhão, e que nos passaram mensagens de força e confiança.

Ela nos deu uma grande lição de obstinação e nós passamos a entender mais ainda o porquê de O POVO ser uma empresa boa para se trabalhar.

(Foto e vídeo – Paulo MOska)

Projeto Proinfância em debate no MPCE

O Ministério Público do Estado do Ceará, a Secretaria da Justiça e Cidadania e o Tribunal de Justiça do Estado farão, às 10 horas desta segunda-feira, no auditório do MPCE, a primeira reunião do programa Proteção à Infância e à Adolescência (Proinfância). O encontro vai reunir  todos os integrantes da rede de assistência à criança e ao adolescente.

O projeto Proinfância tem o objetivo de garantir que o encarceramento dos genitores ou do(a) responsável reflita o mínimo possível em seus filhos e/ou dependentes, sejam eles crianças, adolescentes ou pessoas com necessidades especiais. Para isso, é necessário o engajamento de toda a rede de proteção para, de modo absolutamente prioritário, agir com o objetivo de garantir a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

SERVIÇO

*Centro de Apoio do MPCE – Avenida Antônio Sales, 1740 – Dionísio Torres.

Fortaleza ganha um novo dicionário da violência

106 1

Com o título “O novo dicionário da violência”, eis o teor da coluna Segurança, do O POVO desta segunda-feira, assinada pelo jornalista Ricardo Moura. Confira:  

O Ceará voltou a sofrer com a escalada dos homicídios. Há, contudo, uma diferença importante em relação a 2014, ano mais violento da história: os grupos criminosos nunca estiveram tão organizados e fortemente armados quanto agora. A capacidade de a Polícia prover segurança aos cidadãos vem sendo desafiada em territórios dominados não mais pelo Estado, mas pelo tráfico. Alguns termos e expressões comprovam que, no campo da Segurança Pública, o cenário é diverso de tudo que vimos até aqui. A coluna faz um apanhado desse novo vocabulário da violência na tentativa de compreender a atual realidade:

O Crime. Sujeito coletivo e indeterminado, “o Crime” não tem face. Suas ordens espalhadas em pichações pelos muros da Cidade têm força de lei. Não se sabe ao certo quem definiu o destino de uma praça ou de uma comunidade, mas é de bom tom não afrontar. “Ao entrar, tire o capacete e baixe o vidro”, as duas instruções interligadas funcionam como uma dica de segurança para quem é de fora das “áreas”. Tais frases funcionam como o código de conduta de um poder paralelo ao do Estado que não teme medir seu potencial de regular as vidas alheias. Não à toa, a resposta da Polícia na Cidade Jardim, área dominada por facções, veio sob a forma de grafite: “Bandido não manda em nada”.

“Tudo 2, tudo 3”. A expressão corrente nas periferias revela o fatiamento do espaço público promovido por grupos rivais. Os números substituem as letras que dão nome às facções. Pronunciá-las no local errado não é seguro. É preciso saber se está “tudo 2” ou “tudo 3”, ou seja, quem manda naquele pedaço. Tal conhecimento tornou-se um requisito para navegar pela Cidade. O mapa dessa ocupação ainda está por ser totalmente elaborado. O que temos hoje são peças de um intricado quebra-cabeça territorial.

Medo. Em um intervalo curto de tempo, a dinâmica da violência no Estado sofreu uma transformação brutal. Se na paralisação dos PMs, em janeiro de 2012, o caos que se instalou devia-se ao espectro sem rosto dos nossos próprios temores, o medo que sentimos hoje tem nome e número. Tão importante quanto sua capilaridade e capacidade de mobilização, o Crime conta hoje com a capacidade de infligir pânico social em dose suficiente para fazer com que uma capital do porte de Fortaleza pare, como ocorreu em 19 de abril deste ano.

Guerra de facções. O termo veio de fora, mas logo se incorporou ao nosso vocabulário político e social. O conflito entre facções é sempre apresentado como justificativa pelos órgãos de segurança para o descalabro em que vivemos, mas dizer que estamos em “guerra” não pode ser a única explicação para tudo o que está acontecendo. É preciso compreender como as dinâmicas criminais operam nos territórios. E isso é um trabalho que envolve muita Inteligência, ou seja, o momento atual exige mais astúcia que força.

Microchacinas. Um terremoto costuma ser sucedido por pequenos tremores que mantêm a terra em movimento, mas nem sempre são capturados pelos sistemas de detecção. Fenômeno semelhante ocorre com as matanças. Há as que chamam atenção, mobilizam e tornam-se marcos históricos, como a Chacina da Grande Messejana. E há os homicídios múltiplos que, por sua grande quantidade e menor visibilidade, restringem-se à escala microssocial, tornando-se quase imperceptíveis. Daí o uso de uma nova expressão para dar conta desse fenômeno: microchacina. A coluna abordou o tema em maio.

Paz, pacificação. Carro-chefe da área de Segurança do Governo Camilo Santana, o Ceará Pacífico contou com pouquíssimo tempo de implementação até ser confrontado por um processo paralelo de “pacificação” promovido pelo Crime. O que se convencionou denominar de “paz”, na verdade, foi uma reconfiguração do mercado de entorpecentes no Ceará, passando de um contexto de microtráfico marcado pela fragmentação e por conflitos pontuais para uma estrutura mais articulada de canais de comercialização, redefinição de territórios e publicidade intensiva. Essa configuração foi abalada, contudo, pela Guerra de facções.

“Justiça ou cemitério”. Como o aceno à Paz não apresentou os resultados desejados pelo Governo do Estado até o presente momento, a opção pelo confronto direto tornou-se política governamental hegemônica respaldada pelo forte apelo ao espírito de corpo que une os policiais. A expressão “Justiça ou cemitério” não é apenas uma particularidade local, mas sintetiza o modo como se compreende a Segurança Pública no Brasil de hoje. E isso é preocupante.

(Foto – Nivaldo Lima -Futurapress)